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Doc. ADM Direito 435.1222.4394.5239

1 - TJSP RECURSO - Embargos de declaração - Acórdão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1688.4063.1539.7600

2 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - 1) Cancelamento de voo. 2) Agência de viagens é solidariamente responsável com a companhia aérea, pois age em conjunto com ela no mercado consumidor. 3) Dano moral configurado pelos presumidos transtornos sofridos pela passageira. 4) Manutenção da sentença de primeiro grau, inclusive quanto ao valor dos danos morais, pois proporcionais ao abalo sofrido. Reembolso do dano Ementa: TRANSPORTE AÉREO - 1) Cancelamento de voo. 2) Agência de viagens é solidariamente responsável com a companhia aérea, pois age em conjunto com ela no mercado consumidor. 3) Dano moral configurado pelos presumidos transtornos sofridos pela passageira. 4) Manutenção da sentença de primeiro grau, inclusive quanto ao valor dos danos morais, pois proporcionais ao abalo sofrido. Reembolso do dano material não comprovado nos autos, pois o documento apresentado pela recorrente possui numeração diversa do pedido feito pela recorrida (páginas 24 e 122). Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Nega-se provimento ao recurso. Arcará a recorrente com o pagamento de honorários advocatícios, em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.0983.2400

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO LOTADO NA POLICLÍNICA DE ITOBI. DIREITO AO ADICIONAL DE 40% NO PERÍODO ENTRE O INÍCIO E O FIM DO ESTADO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA DECLARADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, OU SEJA, ENTRE 03/02/2020 (PORTARIA GM/MS 188) E 22/04/2022 (PORTARIA GM/MS 913). SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.3788.6400

4 - TJSP Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Nova redação do Lei Complementar 1.227/2013, art. 3º, que estabelece expressamente o caráter indenizatório da verba, sobre a qual não deve incidir o imposto de renda - Natureza declaratória da inovação legislativa, tornando mister a devolução dos valores já recolhidos a este título - Precedentes - Ementa: Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Nova redação do Lei Complementar 1.227/2013, art. 3º, que estabelece expressamente o caráter indenizatório da verba, sobre a qual não deve incidir o imposto de renda - Natureza declaratória da inovação legislativa, tornando mister a devolução dos valores já recolhidos a este título - Precedentes - Necessidade de averiguação, na fase de cumprimento, de eventual compensação obtida na declaração de imposto de renda dos anos anteriores - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 929.2803.4638.1481

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO -

Contratação comprovada documentalmente com selfie, geolocalização, número do IP do aparelho utilizado na ocasião e recibo de transferência do valor para a conta da contratante - Geolocalização que corresponde ao endereço atual da autora - Réu que cumpriu com o ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado - Ausência de prova de vício de vontade do autor - Litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) - Parte que, mesmo após a robusta documentação apresentada pela ré, continuou negando ter solicitado o cartão de crédito - Penalidade imposta à parte autora - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 419.2133.6601.1831

6 - TJSP 1:-

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral por dívida não reconhecida e apontada nos cadastros de proteção ao crédito - Apelação do requerido pugnando pela suspensão do processo em razão do Tema Repetitivo 51 deste E. 1TJSP («Serasa Limpa Nome») e afastamento da multa diária imposta - Apelação da autora pleiteando a indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 587.2671.0296.3507

7 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL FORMULADO EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. INÉRCIA DO APELANTE CONFIGURADA. DESERÇÃO DECRETADA.

Apelação não conhecida

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Doc. ADM Direito 962.6460.9881.4005

8 - TJSP COMPETÊNCIA -

Indenização por danos materiais e morais - Vandalismo e ofensas por ex-empregado - Controvérsia decorrente da relação de trabalho - Aplicação do disposto pelo CF/88, art. 114, VI de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 2004 - Incompetência do Juízo Estadual - Precedentes do C. 1STJ - Preliminar acolhida - Sentença anulada - Determinação de remessa dos autos à Justiça Especializada - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 940.0489.2095.7310

9 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Marketplace. Fraude viabilizada por conta de vazamento de dados sigilosos do autor da base operada pela plataforma da SHOPEE (SHPS), que não impugnou de maneira específica o quadro fático narrado na inicial. CPC, art. 341. Serviço defeituoso. Fortuito externo inexistente. Participação da ré que se mostrou decisiva na cadeia de fornecimento e determinante para o episódio. Fraudes notórias que decorrem do risco próprio advindo do exercício normal dessa atividade lucrativa. Disponibilização dos dados sigilosos ao golpista que é instrumento necessário para o crime; daí por que o agir criminoso/fraudulento a ela se conecta. Imputação causal normativa. Quebra da confiança e da legítima expectativa que o consumidor depositou na reputação e na segurança da base de dados da SHOPEE (SHPS). A culpa concorrente de terceiro não exclui nem atenua a responsabilidade da fornecedora, antes estabelece um regime de responsabilidade solidária entre eles e a vítima. Prevalência do princípio da proteção integral. Reembolso devido. Dano in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento do direito italiano. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito Liquidação em R$ 2.000,00. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Diretriz do STJ. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 375.5638.0336.5591

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Aumento abusivo do preço da cabeça de ave abatida. Medida adotada para fins de burlar medida concedida nos autos do processo 1002816-63.2021.8.26.0272. Parte ré que não comprovou a origem das supostas variações mercadológicas que justificaram o aumento abruto de 100%. Dever das partes atuarem em conformidade com a boa-fé contratual. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 917.3691.2856.9098

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Alegação de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito - Insurgência recursal da autora - Descumprimento da determinação expressa de emenda à petição inicial - Documentos indispensáveis à propositura da ação e de fácil obtenção pela parte - Legítimo o indeferimento da inicial - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 910.1003.2090.2783

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Suspensão da conta do autor no Instagram. Alegação de infração aos termos de uso. Ausência de provas de que o autor efetivamente descumpriu políticas internas da plataforma. Danos morais caracterizados. Perfil utilizados para fins profissionais, com significativo número de seguidores. Indenização, todavia, que comporta redução. «Quantum» ora fixado em R$5.000,00 que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Sucumbência integral do réu, que deu causa à lide. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 161.4966.9091.1144

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS COBRADA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CABIMENTO. CONTRATO QUE VIOLA O DISPOSTO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE PARA AVERIGUAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONDUTA DO PATRONO DO AUTOR NO AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS DE FORMA SIMULTÂNEA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 482.4031.7649.7502

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCADORA QUE PRETENDE A COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS, REPARAÇÃO POR DANOS VEICULARES E RESSARCIMENTO DO PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS PELA EMPRESA LOCATÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO RECONHECIDO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.

Cerceamento de defesa não configurado em razão da suficiência da prova documental. Perícia contábil que se mostra desnecessária ao deslinde da causa. ... ()

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Doc. ADM Direito 408.5382.5992.6637

15 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços de construção civil. Embargos à execução. Ilegitimidade ativa da exequente. Acolhimento dos embargos para extinção da execução. 1. Embargos à execução julgados improcedentes em primeira instância.2. Recurso da embargante acolhido. 3. Reconhecimento de ilegitimidade ativa da pretensa exequente, que não é parte no contrato de prestação de serviços, no qual tão somente é mencionada como intermediadora da cobrança dos valores devidos pelos condôminos à construtora. Inexistência de relação negocial entre as partes da ação. Embargada não comprovou deter direitos sobre o crédito, nem ao menos suposta atuação como garantidora da obra. Cabível a extinção da execução. Precedentes deste Tribunal. 4. Recurso provido. Sentença reformada

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Doc. ADM Direito 617.9543.8376.9279

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE SE MOSTROU ADEQUADO AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 425.9642.1738.9319

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO, TABELA PRICE, SEGURO E TARIFAS BANCÁRIAS REGULARES. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, na qual se alegava abusividade de cláusulas contratuais, especialmente no que se refere à taxa de juros remuneratórios, capitalização de juros, cobrança de tarifas bancárias (cadastro, avaliação e registro) e prática de venda casada na contratação de seguro prestamista. O autor também alegou cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada revela abusividade; (iii) apurar a legalidade da capitalização de juros e da utilização da Tabela Price; (iv) verificar a ocorrência de venda casada na contratação do seguro prestamista; (v) aferir a validade da cobrança das tarifas bancárias de cadastro, avaliação e registro do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia reside na análise jurídica da taxa de juros pactuada em comparação com a média de mercado, sendo prescindível a realização de prova pericial contábil, daí ser afastada a tese de cerceamento de defesa. A revisão da taxa de juros remuneratórios exige demonstração cabal de abusividade que imponha desvantagem exagerada ao consumidor, conforme o Tema 27 do STJ. No caso, a taxa de 2,06% ao mês em pouco supera a taxa média de mercado, 2,12% ao mês, o o que afasta a configuração de abusividade necessária ao amparo para a excepcional revisão de contrato. A capitalização mensal de juros é válida se expressamente pactuada, sendo suficiente a indicação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, conforme as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. No caso, houve menção expressa à capitalização diária no contrato, com estipulação das taxas mensal e anual. A utilização da Tabela Price para amortização da dívida não configura prática abusiva nem implica capitalização ilícita, sendo reconhecida como forma válida de cálculo no âmbito dos contratos bancários, conforme entendimento do STJ. A contratação do seguro prestamista deu-se de forma voluntária e mediante instrumento autônomo com cláusula expressa sobre sua facultatividade, afastando a alegação de venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ. A cobrança da tarifa de cadastro é válida quando inexistente relação anterior entre as partes e desde que realizada no início da contratação, conforme Súmula 566/STJ, o que restou demonstrado nos autos. A tarifa de avaliação do bem é lícita quando comprovada a efetiva prestação do serviço, nos termos do Tema 958 do STJ, o que ocorreu no vínculo, pois existe nos autos o laudo de avaliação do veículo. Ausentes vícios contratuais, não se acolhe o pedido de declaração de inexigibilidade ou restituição em dobro de valores pagos. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 952.0793.8896.7586

18 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE MAIS DE SEIS HORAS POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais decorrente de atraso em voo nacional operado pela companhia aérea ré. O juízo de origem entendeu inexistente falha na prestação de serviço. A autora recorreu pleiteando a reforma da sentença e a condenação da ré à reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso de mais de seis horas na conclusão do serviço de transporte aéreo, em razão de manutenção não programada da aeronave, configura falha na prestação do serviço; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil da companhia aérea e dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, e independe de culpa. A manutenção não programada configura fortuito interno, risco inerente à atividade da transportadora, o que não afasta a responsabilidade da ré. O atraso de mais de seis horas, aliado ao transtorno causado à autora - pessoa idosa - em razão de pane elétrica e mudança de voo, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável. A ausência de comprovação de assistência eficaz e o contexto de insegurança vivenciado pela autora reforçam o dever de indenizar. A fixação da indenização em R$ 8.000,00 atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e à jurisprudência predominante sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte. Tese de julgamento: O atraso superior a seis horas em voo nacional, motivado por manutenção não programada da aeronave, configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade civil objetiva da companhia aérea. O fortuito interno, mesmo que decorrente de pane elétrica ou necessidade de manutenção emergencial, não exclui o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 230; CC, arts. 389, par. único, e 406, §1º (com redação da Lei 14.905/2024); CDC, art. 14, §3º; CPC, arts. 1.010, II e III, 85, §§2º e 11, e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1137185-20.2024.8.26.0100, Rel. Des. Penna Machado, j. 21.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Achile Alesina, j. 06.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, j. 31.01.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 31.01.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15.12.2022... ()

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Doc. ADM Direito 960.4863.1605.0114

19 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE GÁS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - GOLPE DO BOLETO FALSO -

Autor que alega ter sido redirecionado pelo site da concessionária ré à conversa de Whatsapp, em que recebeu código de PIX supostamente para efetuar a quitação de seus débitos - Sentença de parcial procedência, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 280,25 a título de danos materiais e R$ 3.000,00 a título de danos morais - Recurso da empresa ré - Acolhimento - Fraude eletrônica - Realização de pagamento via PIX a terceiros fraudadores, mediante contato não oficial via WhatsApp - Ausência de comprovação de que o site da ré, ou canal oficial, tenha direcionado o autor a fraudadores - Beneficiários do PIX identificados como instituições financeiras diversas da ré - Negligência do consumidor ao não conferir titularidade dos beneficiários e não utilizar os canais oficiais para obtenção de boleto/segunda via - Inexistência de nexo causal ou de falha na prestação do serviço - Sentença reformada - Pedido julgado improcedente - Inversão dos ônus de sucumbência - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 305.0883.5772.7677

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I-

Caso em Exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Pedro Celestino de Camargo em face de Confederação Nacional dos Agricultores Familiares Rurais do Brasil «Conafer» para declarar inexigíveis os descontos objeto dos autos, determinando a sua imediata cessação, condenando à ré a devolução dos valores indevidamente descontados em dobro, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora ambos a partir de cada desconto indevido (S. 54 do STJ - e art. 398 do CC). II- Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) arbitramento de indenização por danos morais não inferior a 5 salários mínimos. III- Razões de Decidir O desconto sem lastro contratual ou legal nos estipêndios causa sofrimento de ordem imaterial, configurando dano moral «in re ipsa".Os danos morais foram caracterizados pela inexigibilidade do débito e o abalo psicológico sofrido. A indenização foi fixada em R$ 8.000,00, considerando os escopos satisfatório e punitivo. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 179.9978.3395.2289

21 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Imóvel urbano - ITCMD- Base de cálculo de imóvel urbano - Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao alterar a base de cálculo prevista pela Lei Estadual 10.705/00, ofendeu o princípio da legalidade e extrapolou o limite fixado em lei para cálculo do tributo - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade, contudo, de o Fisco apurar o valor de mercado do bem, através de procedimento administrativo regular, conforme o art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 715.3830.7807.4583

22 - TJSP Apelação cível. Ação de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Empréstimo e cartão de crédito. Contratações não reconhecidas. Negativações indevidas. Sentença de procedência parcial. Recurso do autor visando majorar a reparação por dano moral e os honorários advocatícios. Acolhimento parcial. Dano moral. Falta de recurso do réu. Ilegitimidade das negativações que restou incontroversa. Dano moral configurado. Desnecessária a prova do dano efetivo, em face do caráter in re ipsa. Não cabimento, todavia, da quantia pretendida pelo autor. Indenização majorada para R$ 10.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido, em parte, nesse tópico. Honorários sucumbenciais. Arbitramento no percentual pretendido de 20% do valor da causa não cabível no caso, em razão da existência de condenação, em valor não irrisório. Honorários mantidos em 10% sobre o proveito econômico obtido. Recurso desprovido nesse aspecto. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 669.1281.0227.0037

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

A Resolução CMN 3.694/2009 impõe às instituições financeiras o dever de prestar informações claras e fornecer tempestivamente cópias de contratos, mas tal obrigação pressupõe solicitação formulada de modo regular pelo interessado ou por representante devidamente constituído. A jurisprudência do STJ, no REsp. Acórdão/STJ (repetitivo), exige, para caracterização da pretensão resistida em ação de exibição de documentos bancários, a comprovação da relação jurídica, de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, quando exigível. Os requerimentos administrativos apresentados não comprovam a constituição válida da pretensão resistida, pois não demonstram ter sido instruídos com procuração apta a autorizar o patrono a obter informações contratuais sigilosas, tampouco evidenciam o transcurso de prazo razoável para atendimento. A ausência de comprovação de requerimento administrativo regular afasta a configuração de resistência injustificada e, por conseguinte, impede a aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação em honorários advocatícios. O simples fato da instituição financeira apresentar os documentos no curso do processo não autoriza, por si só, a condenação sucumbencial, quando não demonstrado que tenha dado causa ao ajuizamento da demanda. RECURSO DESPROVIDO. Não majorada a verba honorária, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, porquanto inexistente fixação de honorários advocatícios na instância de origem, circunstância que inviabiliza a incidência da referida norma, a qual pressupõe a prévia estipulação da verba sucumbencial para fins de eventual acréscimo em grau recursal... ()

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Doc. ADM Direito 788.4709.2214.2968

24 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Débitos fiscais dos exercícios de 2015 a 2019. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o valor da ação. Processo distribuído em outubro de 2020, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o exequente não alcançou oportunamente (dentro do prazo ânuo) localizar bens ou numerários passíveis de constrição. Assim, levando-se em conta que o acionamento do Judiciário representa não apenas um encargo para o contribuinte, mas também para a eficiência do sistema judicial como um todo, a economia de recursos públicos e a eficácia da Administração, não há ensejo à reforma da sentença. Valor exequendo inferior a R$ 10.000,00. Inexistência de bens penhoráveis e de atos constritivos úteis. Inocorrência de violação ao contraditório ou à vedação à decisão-surpresa. Inaplicabilidade do Tema 109 do STF, que não trata de execuções fiscais municipais. Adoção da Resolução 547/2024 em conformidade com o tema 1184. Princípio da eficiência administrativa. Autonomia municipal preservada. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 728.3413.1383.2355

25 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil. Indenização por danos materiais e morais. Aquisição de imóvel em construção. Apresentação de vícios construtivos após a entrega. Realização de prova pericial. Ausência de abertura de prazo para manifestação das partes após a juntada de laudo. Alegação de cerceamento de defesa pelos corréus, ao fundamento de falta de manifestação do perito sobre críticas ao laudo pericial e pedido de esclarecimentos. Sentença proferida sem que fosse oportunizado ao perito os esclarecimentos requeridos. Violação ao disposto no art. 477, § 2º, II, do CPC. Julgamento antecipado da lide. Prova oral expressamente requerida e essencial. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes. Sentença anulada, com determinação.

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Doc. ADM Direito 101.8193.0608.3985

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CRÉDITO DESTINADO AO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. TEORIA FINALISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,29% AO MÊS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CET DISTINTO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. TABELA PRICE. LICITUDE. MORA REGULARMENTE CARACTERIZADA. TEORIA DO DANO EFICIENTE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta pelo polo executado contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fundada nas Cédulas de Crédito Bancário C38031798-9 e C28031437-6, totalizando débito atualizado de R$ 96.367,95. Os apelantes sustentam cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, aplicabilidade do CDC, ilegalidade dos juros remuneratórios e capitalização, precariedade dos demonstrativos de débito e inaplicabilidade da teoria do dano eficiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em analisar: (i) a necessidade da prova pericial; (ii) aplicabilidade do CDC ao contrato empresarial; (iii) regularidade dos encargos contratuais pactuados e a caracterização da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR. A prova pericial é desnecessária, pois os documentos acostados são suficientes à análise da demanda, sendo o julgamento antecipado medida adequada (CPC/2015, art. 355, I). O CDC é inaplicável, pois o crédito foi destinado ao fomento da atividade econômica da executada, afastando a condição de destinatária final nos termos da teoria finalista. As planilhas de cálculo discriminam de forma clara a evolução do débito, atendendo ao Lei 10.931/2004, art. 28, §2º. As taxas de 2,29% ao mês e 31,22% ao ano não revelam abusividade; o CET não se confunde com a taxa de juros remuneratórios; a capitalização mensal é válida por estar expressamente pactuada (Súmulas 539 e 541, STJ). A Tabela Price, por si só, não configura anatocismo. A mora está regularmente caracterizada pelo inadimplemento, sendo a teoria do dano eficiente inaplicável ao exercício legítimo do direito de crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. O CDC não se aplica a contrato bancário celebrado para fomento de atividade empresarial, pois ausente a condição de destinatário final do serviço (teoria finalista). 2. A taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para demonstrar a capitalização expressamente pactuada, sendo lícita nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. 3. A Tabela Price, por si só, não configura anatocismo. 4. A teoria do dano eficiente é inaplicável ao exercício legítimo do direito de crédito.» Dispositivos citados: CPC, arts. 355, I; 85, §11; 1.026, §2º; Lei 10.931/2004, art. 28, §§1º e 2º; Medida Provisória 2.170-36/2001; CF/88; Emenda Constitucional 40/2003. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/12/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28/03/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, Tema 27; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/2014; STJ, Súmulas 211, 282, 382, 539 e 541; STF, AI 142.023- Acórdão/STJ; STF, Súmulas 596, 648 e Vinculante 7; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma VIII, j. 30/01/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Tessitore, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma II, j. 25/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 872.0507.1491.2848

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - SEGURO - DANOS ELÉTRICOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NECESSIDADE, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA - CPC, art. 373, I - LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INAPLICÁVEL - SEGURADORA SUB-ROGADA QUE NÃO SUCEDE O CONSUMIDOR EM PRERROGATIVAS PROCESSUAIS - TEMA 1.282 DO 1STJ - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - JULGAMENTO ANTECIPADO ADEQUADO DIANTE DA INVIABILIDADE DA PROVA PERICIAL POR FATO IMPUTÁVEL À PRÓPRIA SEGURADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DANOS DECORRERAM DE OSCILAÇÃO OU FALHA NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL - CPC, art. 85, § 11 - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 857.3289.1832.2091

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Inconformismo restrito ao cabimento da indenização por dano moral. Dano moral. Inexistência do débito incontroversa. Anotação irregular. Descabimento da indenização por dano moral em razão da existência de anotação anterior. Aplicação da súmula 385, do STJ. Indenização pressupõe dano causado pela anotação irregular objeto da lide. Honorários sucumbenciais. Autor parcialmente vencido. Inaplicável o §8º-A, do CPC, art. 85, Apelo desacolhido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 515.1665.3601.9104

29 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Relação de consumo configurada (Súmula 297/STJ) - Financiamento de veículo formalizado mediante Cédula de Crédito Bancário - Juros remuneratórios pactuados dentro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN - Ausência de abusividade - Custo Efetivo Total que engloba tarifas, tributos e seguros legitimamente incluídos no financiamento - Capitalização mensal expressamente pactuada, admitida em contratos posteriores à Medida Provisória 2.170-36/2001 - Tarifa de cadastro válida, conforme resolução do CMN e Súmula 566/STJ - Tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato permitidas, de acordo com o Tema 958 do STJ, comprovada a efetiva prestação dos serviços - Seguro prestamista contratado por instrumento apartado, de adesão facultativa, inexistindo venda casada - Ausência de prova de onerosidade excessiva ou de qualquer irregularidade nos encargos cobrados - Improcedência dos pedidos de restituição simples ou em dobro - Sentença mantida - Honorários majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 200.0831.9208.6293

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS.

I. Caso em exame:1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória ajuizada por sociedade de contabilidade contra sociedade anônima de participação, condenando a ré ao pagamento de R$348.319,11 por serviços contábeis prestados de 2012 a junho de 2023. 2. A sentença afastou cerceamento de defesa, rejeitou dedução de R$40.000,00 por ausência de prova de pagamento, considerou válida a multa contratual de 10% e excluiu apenas as cobranças posteriores à rescisão contratual. II. Questão em discussão: 3. As questões controvertidas consistem em saber: se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa; se a multa contratual de 10% é limitada pelo CDC; se o pagamento de R$40.000,00 deveria ter sido deduzido do cálculo do débito; e se a prova escrita que instruiu a ação monitória é suficiente. III. Razões de decidir: 4. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando o acervo documental é suficiente para o convencimento do magistrado, que pode indeferir provas inúteis ou protelatórias. 5. O contrato de prestação de serviços contábeis entre duas sociedades empresárias, no qual o serviço constitui insumo da atividade produtiva da contratante, não se submete ao CDC, sendo válida a multa de 10% livremente pactuada. 6. A ré não comprovou o pagamento de R$40.000,00, ônus que lhe incumbia; a ata de assembleia de abril de 2018, posterior à que mencionava o suposto pagamento, fixou o débito sem contemplar a dedução. 7. O contrato assinado por testemunhas, as atas de assembleia com confissão de dívida registradas na Junta Comercial, os documentos contábeis e a escrituração digital constituem prova escrita idônea para a ação monitória. 8. A ré alegou excesso de cobrança sem apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entendia correto, atraindo a aplicação do art. 702, §3º, do CPC. IV. Dispositivo: Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 795.9834.6102.2614

31 - TJSP Arrendamento mercantil. Caminhões. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido cominatório de multa legal. Contrato quitado. Parcial procedência que extinguiu sem resolução de mérito o pedido de baixa do gravame por perda superveniente de objeto, acolheu a obrigação de disponibilização da documentação para transferência (ATPV-e/CRV) sob condição suspensiva de prévia comprovação nos autos do envio de comprovantes de quitação de débitos tributários e multas pela autora, e afastou a incidência da multa de 2% prevista na Lei 11.649/2008, art. 2º. Insurgência recursal da autora. Preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões rejeitada, ante a suficiente impugnação dos fundamentos da sentença. Mérito. Baixa dos gravames comprovada perante o Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes da propositura da demanda. Perda de objeto configurada quanto a esse pedido. A obrigação de remessa da documentação de transferência submete-se ao rito da Lei 11.649/2008, art. 1º. Notificação extrajudicial direcionada a terceiro não constitui em mora a instituição financeira arrendadora. Condicionamento judicial da expedição do documento à apresentação dos comprovantes fiscais atualizados que atende ao comando legal e garante a regularidade do registro perante a autoridade de trânsito. Inaplicabilidade da multa de 2% da Lei 11.649/2008, art. 2º, haja vista a inocorrência de mora anterior da arrendadora. Ônus sucumbenciais fixados sem erro qualquer. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 294.3080.8262.1396

32 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - FAXINEIRA - SEQUELAS ANATÔMICAS E FUNCIONAIS DECORRENTES DE LUXAÇÃO ACROMIOCLAVICULAR DO OMBRO ESQUERDO - PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA EM AÇÃO PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - COISA JULGADA MATERIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Remessa oficial não conhecida e apelo autárquico provido.

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Doc. ADM Direito 564.6948.0792.7665

33 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Pedido julgado improcedente. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame ?1. Ação de natureza acidentária proposta em face do INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente em razão de alegadas sequelas decorrentes de fratura do escafoide do punho direito, sofrida em acidente de trabalho quando exercia a função de motorista de caminhão. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão ?2. A questão em discussão consiste em determinar se a lesão ocasionou redução permanente da capacidade do autor para o exercício da atividade habitual. III. Razões de Decidir ?3. A perícia administrativa registrou leve perda de extensão do punho direito e reconheceu sequela definitiva, mas também constatou a preservação das forças de tração e sustentação, a ausência de impedimentos maiores e a continuidade do trabalho na mesma função. ?4. O exame médico judicial posterior não confirmou a persistência de sequela anatômica ou funcional, constatando mobilidade, força e destreza preservadas, sem maior dificuldade ou necessidade de esforço adicional para o desempenho da atividade habitual. ?5. O não enquadramento da lesão no Anexo III do Decreto 3.048/1999 não impede, por si só, a concessão do auxílio-acidente, mas permanece necessária a comprovação de redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual, ainda que mínima, requisito não demonstrado no caso. IV. Dispositivo e Tese ?6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do auxílio-acidente pressupõe redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual, ainda que em grau mínimo. 2. A conclusão administrativa quanto à existência de sequela não vincula o julgador quando a perícia judicial posterior afasta a persistência de repercussão funcional sobre a atividade habitual.... ()

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Doc. ADM Direito 607.8729.8894.1320

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. PANDEMIA COVID-19. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação proposta por Alexandre Moreno Macri contra o Município de Cruzeiro, pleiteando diferenças remuneratórias de adicional de insalubridade em grau máximo e adicional noturno, devido ao trabalho como médico plantonista durante a pandemia de Covid-19. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da concessão de adicional de insalubridade em grau máximo e adicional noturno, considerando as condições de trabalho durante a pandemia. III. Razões de Decidir 3. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido aos profissionais de saúde que atuaram na linha de frente durante a pandemia, em contato direto e permanente com pacientes infectados, conforme Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho. 4. O adicional noturno é devido conforme o art. 134 da Lei Municipal 4.586/2017, que prevê acréscimo de 20% sobre o vencimento da hora normal para trabalho noturno. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A pandemia de Covid-19 justificou a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo devido ao agravamento das condições de trabalho. 2. O adicional noturno é devido conforme legislação municipal vigente. Legislação Citada: CF/88, arts. 7º, XXIII e 39, § 3º CPC/2015, art. 374, I e art. 85, §11º Lei Municipal 4.586/2017, art. 134... ()

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