Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 803.2021.8997.8800

1 - TJSP Recurso Inominado. Município de São Francisco. Direito ao recebimento de quinquênio até a revogação pela Lei Complementar 67/2022. Promoção horizontal que possui natureza jurídica diversa. Ausência de revogação tácita. Inexistência de direito adquirido, ressalvado o posicionamento do relator. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95). Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1687.6107.0663.2700

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - «SEQUESTRO RELÂMPAGO» - PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A DEVOLVER OS VALORES DEBITADOS DAS CONTAS BANCÁRIAS DOS RECORRIDOS - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA RESPONDER À DEMANDA PROPOSTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - «SEQUESTRO RELÂMPAGO» - PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A DEVOLVER OS VALORES DEBITADOS DAS CONTAS BANCÁRIAS DOS RECORRIDOS - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA RESPONDER À DEMANDA PROPOSTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS SE ENQUADRAM NO PERFIL DE UTILIZAÇÃO DOS RECORRIDOS - ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO RECORRENTE - FRAUDE CONFIGURADA - HIPÓTESE DE FATO DO SERVIÇO - QUEBRA DO DEVER DE SEGURANÇA - CONDENAÇÃO ADEQUADAMENTE APLICADA - ACERTO NO JULGAMENTO PROFERIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1689.7748.0423.4100

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. A MERA REMOÇÃO DO SERVIDOR, DESDE QUE NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, É SUFICIENTE À CONCESSÃO DA VANTAGEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 133.4610.2397.0242

4 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA - ABONO COMPLEMENTAR DE PISO SALARIAL DOCENTE - VERBA QUE SE DESTINA A ATINGIR O VALOR DO PISO NACIONAL DA LEI 11.738/08 - PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO DO ABONO - PRECEDENTES DESTA TURMA E DAS DEMAIS DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 595.3217.6791.6709

5 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. DEFERIMENTO E RESSALVA DA INEXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária. 2. Em razão disso, fica ressalvada a inexigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do CPC, art. 98, § 3º, bem como a possibilidade de impugnação pela parte contrária. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 184.5152.8986.0733

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO DE MULTA. MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA. 1.

Execução da multa contratual no percentual de 100% do valor do contrato, por conta do cancelamento unilateral por parte do município. 2. Exequente, contratada para realizar apresentação musical, foi comunicada do cancelamento um dia antes do evento. 3. Município questionou contrato por meio de ação civil pública, julgada improcedente. 4. Multa devida, mas não no percentual pretendido. Contrato assinado em 07 de dezembro de 2016 para evento no dia 31 de dezembro do mesmo ano. Cláusula que estabelecia o pagamento de multa no importe de 100% no caso de cancelamento comunicado a menos de 30 dias da apresentação. A mesma cláusula previa multa de 50% caso o cancelamento ocorresse entre a assinatura do contrato e até 30 dias do evento. Impossibilidade de cumprimento. 5. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. 6. Recurso da autora parcialmente provido para correção dos consectários legais... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 731.0030.9566.3783

7 - TJSP RECURSO -

Apelação - Parte que não enfrenta a sentença e sua fundamentação - Razões dissociadas da sentença - Inadmissibilidade - CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015, art. 1.013 - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 894.2616.3693.8456

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Atendimento médico-veterinário. Vacinação de animais. Animais que teriam contraído a doença de parvovirose mesmo depois de vacinados. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. Acórdão de anulação da sentença, prejudicado o recurso de apelação interposto pelas autoras, ora embargadas. Supostas contradição e omissão. Pretendido pré-questionamento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 715.8791.4825.9954

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Seguro de vida. Hipótese em que as partes celebraram acordo. Perda do objeto. Recurso prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 580.1512.8528.2518

10 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTAS NAS PLATAFORMAS INSTAGRAM E FACEBOOK DA INTERNET. RESTRIÇÃO DE PERFIL DA AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO NÃO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA RECONHECIDA. 1.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 715.2971.4862.6299

11 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. 1. DOS VALORES FIXADOS: A

ausência de impugnação específica dos valores pela ré na contestação leva à presunção de veracidade deles. O valor fixado na sentença corresponde a 90% dos valores pagos, conforme a cláusula penal do contrato, devendo ser mantido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 739.2812.0104.7240

12 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - UNIDADE ENTREGADA QUE NÃO NECESSITA SER SEGUIDA À RISCA QUANTO AO MODELO - BEM RECEBIDO SEM RESSALVAS E SUPERADO O PRAZO DO C.D.C. PARA RECLAMAR - DANO MORAL AFASTADO POR MERO PROBLEMA HAVIDO EM CONTRATO - DANO MATERIAL CONSTATADO E DE RESPONSABILIDADE DA RÉ - REPARAÇÃO DETERMINADA EM EXECUÇÃO E PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA - AÇÃO EM PARTE ACATADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA A. IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 922.6329.5096.2238

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo dos réus. INTERMEDIAÇÃO. A recorrida estava autorizada a intermediar a venda, atuou efetivamente não apenas para aproximar as partes, bem como durante a negociação das propostas. O negócio foi concluído dois meses após a apresentação das ofertas mediadas pela apelada. Não há comprovação do pagamento da comissão a outro corretor. O suposto intermediador que, segundo os recorrentes, teria viabilizado a compra e venda, prestou depoimento e afirmou expressamente que não o fez. Inteligência dos CCB, art. 722 e CCB, art. 727. Remuneração devida. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 358.1056.0392.8639

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão à retirada de taxas que declara abusivas, as quais envolveriam juros e encargos, além do seguro prestamista, o qual teria sido compelido a contratar no momento da avença. Ação julgada improcedente. Irresignação do Autor. Repetição dos mesmos argumentos trazidos na petição inicial, sem atacar qualquer fundamento da sentença. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Com base no, III do art. 1.010 do Código de Processo. Recurso não conhecido. Sentença mantida. Honorários majorados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 845.1949.9756.9584

15 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL RURAL - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o pagamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor médio da terra nua e das benfeitorias, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo através do Instituto de Economia Agrícola (IEA) - a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel rural na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do ITR (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, item 1, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor médio da terra nua e das benfeitorias, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo através do Instituto de Economia Agrícola (IEA) - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 675.4074.8031.9428

16 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de reparação de danos. Atraso na entrega da obra por culpa exclusiva da vendedora. Cobrança de juros de obra durante o atraso. Inadmissibilidade. Repetição na forma simples. Admissibilidade da inversão da cláusula penal, conforme decisão do STJ sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 971). Dano moral não configurado. Parcial provimento aos recursos dos Autores e das Rés

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 984.2278.6893.7786

17 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS PREEXISTENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A JUNTADA EXTEMPORÂNEA (CPC, art. 435). 2. BAGAGEM EXTRAVIADA. FATO NÃO NEGADO EXPRESSAMENTE PELA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO PROVA A INEXISTÊNCIA DO EXTRAVIO. CANHOTO DO COMPROVANTE DE PASSAGEIRO AINDA EM MÃOS DA PASSAGEIRA, O QUE DEMONSTRA A ENTREGA DA BAGAGEM NO MOMENTO DO EMBARQUE E A SUA NÃO RESTITUIÇÃO NO DESEMBARQUE. RÉ QUE NÃO PROVOU A DEVOLUÇÃO DA MALA À AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ NÃO ELIDIDA (ART. 14, §3º, CDC). 3. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA VEROSSÍMIL DA EXISTÊNCIA DE UM CELULAR NO INTERIOR DA MALA, ÚNICO OBJETO RECLAMADO PELA AUTORA. NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO EMITIDA HÁ MAIS DE DOIS ANOS ANTES DA VIAGEM. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 4. PERDA DA BAGAGEM QUE CERTAMENTE CAUSOU CONSTRANGIMENTO E TRANSTORNOS DE MONTA À AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO «IN RE IPSA.» INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUANTIA QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO AGRAVO SOFRIDO. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 323.7306.1188.6090

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegação de queda de motocicleta em razão da presença de buracos na via - Ausência de comprovação do nexo causal - Conjunto probatório insuficiente para delimitar responsabilidade civil pelos danos alegados - Sentença reformada - Recurso do Município provido - Recurso do autor prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 856.2323.3770.5445

19 - TJSP ALIMENTOS - EXONERAÇÃO -

Filho que atingiu a maioridade - Dever alimentar que se cessou com a união estável do alimentando- Exegese do art. 1708 do CC - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 676.5357.5718.8361

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - QUEDA EM BURACO EXISTENTE EM VIA PÚBLICA. APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE -

Intimação do Município com encaminhamento da decisão para o Portal do Município (CPC, art. 183, § 1º) - Interposição do apelo após o prazo de 30 dias úteis, contados após o prazo de 10 dias corridos contados da data do envio da intimação (Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º) - Não conhecimento de rigor - Preliminar acolhida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 942.2444.4582.0046

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória por danos materiais e morais - autora que foi vítima do golpe da falsa central telefônica - falha de segurança do banco réu - responsabilidade objetiva - ressarcimento material devido, mas ausentes danos morais - razões de apelação do réu genéricas e desconexas da realidade dos autos - total dissociação entre os fundamentos da sentença com as razões recursais - desatendimento ao disposto do III do CPC/2015, art. 1.010 - ônus da sucumbência repartidos na mesma proporção do decaimento de cada pretensão. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 642.3155.4137.3847

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Contrato de locação residencial. Prova coligida suficiente para o desfecho da lide. Imóvel entregue ao locatário em estado inadequado para o uso ao qual destinado. Advento de infiltrações, rachaduras, trincos e mofos nas paredes e teto do imóvel e vazamento de esgoto. Vícios preexistentes à locação. Rescisão antecipada por culpa da locadora. lei 8.245/1991, art. 22, I e IV. Inexigibilidade da multa rescisória. Recomposição patrimonial pelas despesas de reparo do encanamento. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 533.7146.3790.0421

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Alegação de que a penhora recaiu sobre imóveis justapostos, não sendo possível delimitar a área pertencente ao executado. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Penhora que recai sobre imóvel alheio à titularidade da embargante, com marcos divisórios delimitados e cujo objeto é individualizado no «instrumento particular de promessa de cessão de direitos» firmado com a associação embargada. Ausente, na espécie, qualquer ato de constrição ou ameaça de constrição judicial, a justificar a oposição de embargos de terceiro. Ausência de interesse de agir configurada. Sentença mantida, embora por outro fundamento. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 836.6696.3876.4769

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA A ADVOGADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por advogado, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, em nome do autor José Carlos Bernardes, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado do autor e determinou a expedição de ofício à OAB para apuração de sua conduta. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 106.1032.9044.7015

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Alegação da autora de divulgação dos seus dados pessoais sem o seu consentimento, em violação à sua privacidade - Sentença de improcedência - O tratamento de dados pessoais realizado pela ré é lícito, conforme disposto na Lei 13.709/2018, art. 7º, X (LGPD) uma vez que se destina à avaliação de risco e proteção ao crédito, o que dispensa o consentimento prévio do titular dos dados - Dados disponibilizados pela ré que são obtidos de registros públicos e utilizados em sistema de proteção ao crédito, conforme autorizado pela Lei 12.414/2011 e que não são confidenciais - Incidência do Tema 710 e Súmula 550 do C. STJ - A alegação de inaplicabilidade do REsp. Acórdão/STJ (Tema 710) não merece acolhimento, uma vez que o precedente reconhece a licitude do tratamento de dados pessoais para fins de proteção ao crédito, dispensando o consentimento prévio, nos termos dos arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei 12.414/2011 - Entendimento reforçado pela Súmula 550 do C. STJ - Não se aplica ao caso o REsp 1.758.799, pois referido julgado trata de compartilhamento de dados sensíveis ou excessivos, situação inexistente nos autos, em que os dados disponibilizados pela ré, obtidos de registros públicos e destinados exclusivamente à avaliação de risco e proteção ao crédito, não configuram dados sensíveis, conforme os arts. 5º, II, e 7º, X, da LGPD - Ausência de ilicitude e também inexistência de prova de que a ré tenha comercializado tais dados para fins diversos daqueles inerentes às atividades que desenvolve - Inexistência de ato ilícito da ré, o que afasta a reparação por dano moral - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 680.2865.1451.4387

26 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Município de Itatinga - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a localização de bens penhoráveis configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscais em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis - Caso concreto que se amolda à hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 889.6089.4215.7010

27 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da operadora. Resilição unilateral de contrato coletivo. Beneficiária em pleno tratamento médico oncológico. Cobertura que deverá ser mantida pela operadora até a alta médica. Inteligência do Tema Repetitivo 1.082, STJ. Precedentes desta Câmara. Danos morais. Ocorrência. Arbitramento em R$7.000,00 revela-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida integralmente. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 398.8124.7807.3546

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA/ RESTITUIÇÃO DO BEM/INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Insurgência do réu contra sentença de parcial procedência. Revelia afastada. Cabimento do julgamento da apelação nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Posicionamento da credora e do devedor que confluem no sentido de que é exigível dívida consistente no saldo devedor do preço de revenda do imóvel pela autora ao réu. Inexistência de fundamento para que se adotem os parâmetros adotados por ambas as partes para a liquidação da dívida. Recurso parcialmente provido para ajuste dos parâmetros do cálculo da atualização monetária e fixação do termo inicial dos juros moratórios. Sentença fundamentada na prova dos autos. Manutenção. Confissão da dívida pelo apelante. Aplicação de juros a partir da data da mora reconhecida pelo réu/apelante. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 190.2647.9416.8113

29 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Relação de consumo. Elementos dos autos que não comprovam a contratação pela consumidora. Dívida inexigível. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços. Pretensão condenatória, por repetição de indébito e reparação de dano moral, sujeita a prazo quinquenal, previsto no CDC, art. 27. Termo inicial que se considera do último desconto indevido. Precedentes do STJ. Devolução em dobro dos valores. Cabimento, todavia, sem incidência, na espécie, dos efeitos moduladores gizados pelo STJ (EARResp Acórdão/STJ), sob pena de ofensa ao princípio da vedação da reformatio in pejus. Danos morais devidos, haja vista os transtornos gerados à parte autora para a solução da contenda. Patamar indenizatório arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora devidos do evento danoso: primeiro desconto indevido. (Súmula 54/STJ). Sentença mantida, quanto ao mérito. Incidência da Súmula 642/STJ. Tabela de honorários da OAB que ostenta caráter informativo. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 370.0793.4157.5545

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - Contratação de máquina de cartão de crédito e pedido para cancelamento em maio de 2024 - Pagamento de boleto relativo às mensalidades dos meses anteriores (março e abril de 2024) - Débito, vencido em abril de 2024, negativado - Alegação da requerida de que a dívida se refere a pendências financeiras do período de agosto de 2021 a abril de 2024 - Existência de crédito não repassado à consumidora - Nobre magistrada reconheceu que a ré não comprovou a existência de dívidas em referido período (agosto de 2021 a abril de 2024), declarou inexigível o débito negativado e condenou a requerida a restituir o saldo credor remanescente, facultando a compensação com a mensalidade proporcional ao mês de maio de 2024 - DANOS MORAIS - Dívida negativada, no valor de R$ 393,75, vencida em abril de 2024 - Pendências financeiras que teriam ensejado a restrição não foram comprovadas pela ré - Negativação indevida configurada - Dano moral in re ipsa - Ausência de outras restrições ao nome da postulante - Negativação impediu a autora de obter financiamento de veículo - Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum que correspondente ao referencial adotado por esta Colenda Câmara em situações análogas e que é capaz de compensar o abalo sofrido pela demandante - Precedentes desta Turma Julgadora - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Pedido da autora para arbitramento desde o evento danoso - Não acolhimento - Marco temporal aplicável aos casos de responsabilidade civil extracontratual - Débito oriundo de operação regular (fornecimento de máquinas de cartões de crédito) - Inteligência do art. 405 do Código Civil e da Súmula 362/STJ - Juros moratórios a partir da citação e correção monetária desde a data do arbitramento - Sentença reformada para condenar o polo passivo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência dos consectários legais nos termos estabelecidos no presente julgado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 682.5406.7984.8646

31 - TJSP Apelação - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres - Sentença de procedência - Insurgência do réu. Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - CPC, art. 50 que não contempla regra especial de competência, mas mero foro comum, em razão do território e, portanto, de natureza relativa - Prevalência do foro de eleição disposto no contrato social - Nulidade alegada que não prescinde de comprovação de efetivo prejuízo, que não se observa nos autos - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Exclusão de sócio incapaz - Incapacidade superveniente - Previsão expressa no contrato social em caso de desinteresse dos demais sócios - Exegese do art. 1030 do Código Civil - Exclusão de sócio incapaz que também se funda na prática, pela curadora do interditado, de atos contrários à atividade empresarial - Desavenças entre os sócios e a curadora que poderão colocar em risco a atividade empresarial e a própria participação societária do incapaz, ante a possibilidade de desvalorização da empresa e, consequentemente, dos haveres do sócio excluído - Data-base para apuração dos haveres que deve ser do trânsito em julgado da sentença - Exegese do CPC, art. 605, IV - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 840.0800.0087.7349

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação monitória - Relação jurídica entre a empresa autora e a Fundação Municipal que se funda em contrato administrativo - Documentos hábeis à propositura da ação monitória, valendo como prova escrita da dívida, a demonstrar que a requerida se beneficiou dos serviços prestados pela autora (fornecimento de combustíveis e manutenção de veículos) - Documento fiscal que se põe no âmbito da relação entre contribuinte e Administração Tributária, sem nenhuma repercussão naquilo que se passa na esfera obrigacional - Inadimplemento da Fundação, que, debalde, busca convencer da existência de prova idônea da quitação do débito - Honorários advocatícios de sucumbência mantidos em 20% sobre o valor do título executivo formado - Redução da alíquota, em primeiro grau, levaria a um montante reduzido, o que não se admite - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 836.9794.1215.0949

33 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões ao recurso. Necessidade de intimação. Conversão do julgamento em diligência. I. Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por abandono da autora. Ausência de intimação pessoal. Os autos subiram imediatamente à instância superior sem intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação compromete os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no CPC, art. 1010, § 1º. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 1010, § 1º, estabelece a obrigatoriedade de intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. A ausência dessa intimação viola o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. 4. Precedentes do STJ, incluindo o REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 376 e 377), reforçam a necessidade de garantir à parte contrária a oportunidade de se manifestar. 5. Em razão dessa irregularidade, o julgamento deve ser convertido em diligência para que os autos retornem ao juízo de origem, onde será proferido despacho para intimação da parte recorrida a apresentar contrarrazões ao recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Julgamento convertido em diligência. Tese de julgamento: «É obrigatória a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1010, § 1º; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Temas 376 e 377).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 755.6033.4243.1469

34 - TJSP Apelação. Relação de Consumo. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Recurso de apelação não conhecido naquilo que violou a regra do CPC, art. 1.010, II. Outrossim, discussão relativa à possibilidade, ou não, de cumprimento da obrigação imposta, que deve ser travada na fase de cumprimento de sentença. Mérito. Indevida inserção de gravame por alienação fiduciária sobre o veículo do autor. Serviços que não ofereceram segurança e confiabilidade esperadas. Condenação imposta ao réu que deve ser mantida. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 879.6693.4824.6053

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual diante da inexistência de prévio requerimento administrativo para cessação de descontos consignados supostamente indevidos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítima a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O CF/88, art. 5º, XXXV assegura o direito de acesso à jurisdição sem condicionamento ao esgotamento da via administrativa, salvo hipóteses excepcionais expressamente reconhecidas pelo STF e STJ, o que não é o caso em demandas consumeristas que visam à cessação de descontos e reparação de danos. A aplicação extensiva do entendimento firmado no Tema 350 do STF - e Tema 648 do STJ, que tratam de situações específicas (benefícios previdenciários e exibição de documentos), viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e não se justifica no presente contexto. A existência de interesse processual deve ser aferida à luz da Teoria da Asserção, bastando as alegações da autora de inexistência de relação contratual e descontos indevidos para configurar a pretensão resistida e legitimar o ajuizamento da demanda. A hipótese de prévio requerimento administrativo se harmoniza com o interesse de rever contrato, pois em tal situação devem ser apontadas as cláusulas a serem modificadas e o cálculo de eventual redução do valor exigido. A extinção prematura da ação, sem oportunizar a emenda da inicial ou outras medidas saneadoras, viola os princípios da cooperação processual e da primazia da solução de mérito (CPC, arts. 6º, 10 e 321), sendo imprescindível o prosseguimento regular do feito. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 289.2414.0467.4915

36 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Golpe da clonagem de cartão. Autora que constatou saque indevido, após utilizar caixa eletrônico da agência que apresentou tela preta. Falha na prestação do serviço do banco por falta de medidas de segurança: vulnerabilidade do sistema bancário e autorização de saque indevido. Responsabilidade objetiva e caso fortuito interno reconhecidos (Súmula 479/STJ). Danos patrimoniais evidenciados. Restituição do valor indevidamente sacado. Danos morais caracterizados. Conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de caráter alimentar. Reparação arbitrada adequadamente em R$ 5.000,00, ausentes fundamentos para redução. Apelação desprovida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 707.3428.9519.3708

37 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Colisão entre automóvel e caminhão - Pretensão indenizatória julgada improcedente - Verificada a culpa do condutor do caminhão da ré, que vinha pela área lindeira e interceptou a trajetória do automóvel do autor, ao adentrar na pista da rodovia - O condutor do caminhão tinha por obrigação observar, com cuidado e diligência, o trânsito de veículos na pista da rodovia, antes de nela ingressar - Reconhecida a responsabilidade da ré, na qualidade de empregadora do motorista e proprietária do caminhão causador do acidente - Danos materiais bem comprovados - Perda total do veículo de propriedade do autor - Sentença reformada - Apelação provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 384.3590.7807.7882

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais» (sic). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento. Empréstimo Consignado. Alegação de inversão do ônus da prova e cerceamento de defesa. Pretensão de reversão do julgado. Possibilidade. Demanda julgada sem maior dilação probatória. Autora que nega a contratação e impugna a assinatura aposta no instrumento. Ônus da prova que é da instituição financeira. Inteligência do Art. 429, II, CPC e Tema 1.061 do STJ. Necessária reabertura da instrução processual. Sentença anulada. Custeio da prova que deve observar o REsp. Acórdão/STJ. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 832.2362.8459.8250

39 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE TARIFAS - REGISTRO DE CONTRATO -

Registro da garantia de alienação fiduciária - Necessidade - Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Inteligência dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC, depreende-se a necessidade de registro da garantia de alienação fiduciária e a possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia - Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 687.2083.3537.9282

40 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. - Nulidade da decisão que julgou embargos de declaração. Não ocorrência dos vícios apontados. Rejeição. - Ilegitimidade ativa. Cônjuge da locadora que não constou do título executivo. Ausência de título formado em relação a ele. Ilegitimidade reconhecida. Reforma neste ponto. - Nulidade do feito. Arguição de que quem recebia os aluguéis não figurou como exequente. Inadmissibilidade. Terceiro que não figurou no título executivo. Demais disso, ausente hipótese de litisconsórcio ativo necessário. - Pagamento do débito exequendo. Ônus da prova da devedora. CCB, art. 319. Inviabilidade de quebra de sigilo bancário da embargada para comprovar suposto pagamento efetuado em seu favor. - Caução. Abatimento do valor do débito. Cabimento. Valor que deve ser acrescido dos índices remuneratórios da poupança. Lei 8.245/91, art. 38, § 2º e contrato de locação. Reforma neste ponto. - Honorários advocatícios. Pedido da embargada de redução do percentual fixado. Cabimento. Reforma neste ponto. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 619.6479.8085.9326

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. EFEITOS EX NUNC. MÉRITO. ENTREGA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NA SEDE DO RÉU. RECEBIMENTO POR PREPOSTOS E TERCEIROS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança, visando o recebimento da quantia de R$ 6.307,20, atinente ao fornecimento de materiais de construção ao réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao réu; (ii) a aplicação da teoria da aparência para validar a responsabilidade do réu pelos materiais recebidos por terceiros e (iii) a inclusão de notas fiscais relativas a período diverso daquele delimitado na petição inicial. III. Razões de Decidir 3. A concessão dos benefícios da Justiça gratuita é devida diante da comprovação da situação de hipossuficiência financeira alegada pelo réu (Súmula 481/STJ), com efeitos ex nunc. 4. Aplicação da teoria da aparência, reconhecendo a validade das entregas de produtos efetuadas na sede do réu e recebidos por prepostos e terceiros, sem qualquer ressalva. 5. Possibilidade de inclusão das notas fiscais impugnadas pelo réu, vez que não configurada a prescrição ou qualquer fato impeditivo capaz de afastar a cobrança dos valores mencionados. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido, para conceder ao réu os benefícios da justiça gratuita. Tese de julgamento: 1. A concessão dos benefícios da Justiça gratuita possui efeitos ex nunc. 2. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer como legítimos os recebimentos de produtos, cuja compra não foi contestada no momento oportuno, sobretudo porque o réu não negou o efetivo recebimento dos materiais em suas dependências. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, caput e § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 98, § 3º, art. 1.026, § 2º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 10/12/2024; STJ, AgInt. no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 29/06/2021; TJSP, Apelação 1000203-84.2019.8.26.0581, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. em 09/08/2023; TJSP, Apelação 1001045-71.2023.8.26.0404, Rel. Des. Alfredo Attié, j. em 30/05/2023... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 862.8988.6843.8783

42 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Irresignação da parte autora. Pretensão de que seja majorada a indenização por danos morais em seu favor. Irresignação do réu. Prtetensão de afastamento do dano moral indenizável. Bloqueio arbitrário de conta, e impossibilidade de movimentação do numerário nela existente. Indenização quantificada em sentença que se mostra apta a reparrar os danos experimentados, em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor da condenação que se mostra singelo. Honorários de sucumbência majorados para 20%. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 437.8329.3593.4026

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURADA HIPÓTESE DE CASO FORTUITO A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. SUPRESSÃO DE VERBAS DE NATUREZA PROPTER LABOREM QUE NÃO IMPLICA REDUÇÃO SALARIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA SEGURADORA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação que visa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho. O acidente foi provocado por um buraco na via, aberto quando da passagem do caminhão sobre o asfalto, que cedeu repentinamente; o autor, que estava sobre o para-choque, fraturou a perna esquerda e sofreu luxação no pé direito, foi submetido a tratamento médico e retornou ao trabalho em função readaptada. 2. A r. sentença condenou o réu ao pagamento de R$ 30.000,00 ao autor, a título de danos morais, e dos valores que compõem seu salário e não lhe foram pagos desde a data do acidente. Julgou procedente a denunciação da lide contra a Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais, impondo-lhe a obrigação de pagar, solidariamente, até o limite contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a controvérsia a aferição do nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo autor e a suposta omissão do Município de Buritama, além da vedação à redução salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O CF/88, art. 37, § 6º, ao disciplinar a responsabilidade civil do Estado, adotou a teoria do risco administrativo. Dever de indenizar a ser eventualmente imputado aos entes públicos está condicionado à presença de relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a ação ou a omissão da Administração, relação essa que não se consuma diante das circunstâncias de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou ato de terceiro. 5. Dano moral. Configurada hipótese de caso fortuito a romper o nexo de causalidade. Os elementos disponíveis informam que a causa eficaz do acidente foi a queda da roda traseira no caminhão sobre um buraco, formado quando da passagem do veículo sobre o asfalto que, repentinamente, afundou. Ausência de má-conduta do servidor que conduzia o veículo, que, por sua vez, estava em bom estado de conservação. Não comprovada omissão da Administração. Afastado o dever de indenizar. Precedentes. 6. Dano material. Inocorrência da alegada redução salarial. A gratificação por regime de dedicação exclusiva e adicional de insalubridade são verbas de natureza «propter laborem» e não são devidas quando o servidor deixa de exercer as funções que justifiquem seu pagamento. Precedentes. 7. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos, prejudicado o recurso da seguradora. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso do Município de Buritama provido, prejudicado o apelo da seguradora... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 923.0646.9848.1295

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. A embargante/executada alega abusividade na pactuação capitalização de juros remuneratórios e cumulação indevida de encargos referente à comissão de permanência, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na pactuação e capitalização dos juros remuneratórios e (ii) a legalidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos. III. Razões de Decidir 3. As instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura, podendo pactuar taxas de juros superiores a 12% ao mês, desde que não sejam excessivas ou onerosas ao consumidor. No caso, a taxa pactuada não se mostra abusiva.4. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme a Medida Provisória 2.170-36/2001 e a Lei 10.931/2004. No caso, não há ilegalidade na capitalização dos juros. 5. A comissão de permanência não pode ser cumulada com juros remuneratórios, conforme a Súmula 472/STJ. No entanto, na hipótese, não restou demonstrada a cobrança cumulativa da comissão de permanência com outros encargos e tampouco restou demonstrado que o valor aplicado exceda à soma dos demais encargos contratuais. IV. Dispositivo 6. Nega-se provimento ao recurso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 786.1605.1206.6509

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente para concessão de auxílio-acidente. ACIDENTE DO TRABALHO. Mecânico. Problemas na coluna. Ausência de intimação do perito oficial para esclarecimentos. Dúvida quanto ao nexo causal. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. Cerceamento de defesa. Necessidade de reabertura da instrução processual para maior estudo quanto existência do nexo causal/concausal. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA E DO REEXAME NECESSÁRIO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 466.2211.3301.4400

46 - TJSP -

Seguro - Ação declaratória de inexistência de contratação, devolução de valores e indenizações material e moral - Inexistência de prova da contratação de seguro entre autor e ré - Prêmios descontados da conta do autor, indevidamente - Devolução em dobro - Cabimento - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Indenização moral, nas circunstâncias, indevida - Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 684.1799.2035.4552

47 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. I.

Caso em exame. O autor propôs ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito em face de instituição financeira, pleiteando a declaração de nulidade das cláusulas referentes à cobrança de tarifa de avaliação, registro e seguro prestamista, bem como a condenação da ré na devolução dos valores cobrados indevidamente. A r. sentença julgou parcialmente procedente os pedidos, declarando nulas as referidas cláusulas e determinando a restituição simples dos valores. As partes interpuseram recursos de apelação. II. Questões em discussão. Há três questões em discussão: (i) saber se as tarifas de avaliação do bem e registro de contrato são válidas quando há efetiva prestação do serviço correspondente; (ii) saber se configura venda casada a contratação de seguro prestamista com seguradora do mesmo grupo econômico da instituição financeira quando há expressa informação ao consumidor sobre a liberdade de escolha; (iii) saber se é devida a repetição de indébito quando não há abusividade comprovada nas cobranças. III. Razões de decidir. A cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro de contrato encontra respaldo na jurisprudência do STJ, especificamente no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), sendo válidas quando há efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva. No caso concreto, restou comprovada a prestação efetiva dos serviços correspondentes às referidas tarifas, com a juntada do laudo de avaliação do bem e comprovação do registro da alienação fiduciária no sistema competente. Quanto ao seguro prestamista, a análise deve observar a tese firmada pelo STJ no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 972), segundo a qual nos contratos bancários em geral o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. No presente caso, verifica-se que foi consignada no contrato expressa declaração de que o consumidor poderia contratar o seguro prestamista em qualquer outra seguradora do mercado, demonstrando inequivocamente a liberdade efetiva de escolha, o que afasta a configuração de venda casada. A circunstância de o seguro ter sido contratado com seguradora do mesmo grupo econômico não configura, por si só, prática abusiva quando há expressa informação sobre a possibilidade de contratação com outras seguradoras. Não havendo abusividade nas cobranças realizadas pela instituição financeira, inexiste fundamento para a repetição de indébito pleiteada. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E PROVIDO O DO RÉU PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 878.6405.3841.1737

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVIMENTO EM PARTE.

I. Caso em Exame: 1. Servidor público municipal, exercendo cargo de Médico, busca adicional de insalubridade em grau máximo e aposentadoria especial, alegando exposição habitual e permanente a agentes insalubres. A sentença condenou a FUNSERV a conceder aposentadoria especial e o Município de Sorocaba a pagar adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos financeiros. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade; (ii) verificar a possibilidade de pagamento retroativo de aposentadoria especial. III. Razões de Decidir: 3. A prova pericial confirmou a exposição habitual e permanente do autor a agentes nocivos, justificando o adicional de insalubridade. 4. A aposentadoria especial foi reconhecida com base na exposição a condições especiais, conforme laudo pericial. 5. A cumulação de proventos de aposentadoria e vencimentos é vedada, sendo devido apenas o abono de permanência até a implementação da aposentadoria. Precedentes. IV. Dispositivo: 6. Recurso do Município de Sorocaba desprovido. Recurso da FUNSERV provido em parte para afastar o pagamento retroativo de proventos de aposentadoria, declarando cabível o pagamento de abono permanência até a implementação da aposentadoria... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 132.3960.4966.0656

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO EXCEDEM O DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e de restituição de valores. A recorrente alega prática abusiva na fixação dos juros remuneratórios, pleiteando a limitação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os juros remuneratórios pactuados no contrato são abusivos, justificando sua limitação à taxa média de mercado e a restituição em dobro dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o CDC às relações firmadas com instituições financeiras (Súmula 297/STJ), e, embora a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não configure, por si só, abusividade (Súmula 382/STJ), admite-se a revisão quando comprovada desvantagem exagerada ao consumidor (Tema 27 do STJ). Contudo, no caso em exame não se verifica a abusividade alegada, considerando que a taxa média mensal dos juros remuneratórios pactuados não excede ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, não se justiçando, em consequência, a revisão pretendida ou a restituição de valores pagos. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 969.5418.8150.4592

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Apelações cíveis contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito que vitimou o cônjuge e três filhos da autora. A empresa ré foi responsabilizada pelo acidente devido à invasão da pista contrária por seu caminhão. A sentença reconheceu culpa concorrente das vítimas por não utilizarem cinto de segurança. 2. A questão em discussão abrange: (i) a responsabilidade da empresa requerida; (ii) a aferição de culpa concorrente; (iii) a existência de vínculo conjugal e dependência econômica entre a autora e o falecido; (iv) o valor da indenização por danos morais; (v) o valor da pensão; (vi) a propriedade do veículo abalroado. 3. A responsabilidade da empresa é objetiva, conforme disposto nos arts. 927, parágrafo único, 932, III, e 933 do Código Civil. A imprudência do condutor do caminhão foi comprovada, com velocidade incompatível com a segurança viária. 4. Houve culpa concorrente do condutor do veículo de passeio por não utilização de cinto de segurança, mantida, contudo, a culpa majoritária do condutor do caminhão. A indenização por danos morais foi majorada, assim, para R$ 90.000,00 por vítima fatal. 5. A separação de fato do casal, no caso, afasta o dever de indenizar quanto aos danos morais, mas não afasta a dependência econômica, que pôde ser extraída dos autos. Pensão majorada na mesma proporção dos danos morais. 6. Propriedade do veículo expressamente indicada por documento oficial, inexistindo provas em sentido diverso. 7. Dá-se parcial provimento aos recursos para: (i) afastar indenização por danos morais pela morte do cônjuge; (ii) majorar indenização por danos morais para R$ 270.000,00; (iii) elevar pensão mensal para 12% dos rendimentos do falecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 900.9735.7776.9364

51 - TJSP apelação. demanda de anulação de cartão de crédito consignado, com pedidos cumulados de devolução de valores e de indenização de danos morais. sentença de procedência parcial. DECISÃO MANTIDA. 1. pedidos de reconhecimento da juridicidade da contratação discriminada na exordial e de não aplicação da Súmula 54/STJ. falta de interesse recursal e RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 1.010, II E III, DO C.P.C. E DA SÚMULA 4/EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL de são paulo. não conhecimento. 2. FIXAÇÃO DE MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 3. MULTA ARBITRADA EM MONTANTE e periodicidade RAZOÁVEis E QUE, por isso, NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. recurso desprovido, na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 256.8416.7323.5192

52 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, condenando-a ao pagamento das verbas de sucumbência, incluindo honorários advocatícios, fixados em R$1.500,00, à luz do art. 85, §8º, do CPC, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) existência/validade da contratação de cartão de crédito consignado impugnado nos autos; (iii) a possibilidade de exclusão da condenação da autora às verbas de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Ao juiz, na qualidade de destinatário das provas é dado apreciar a pertinência das provas a serem produzidas ou dispensá-la. Inexistência de motivo justificável para designação de nova perícia a afastar o cerceamento de defesa alegado. Exegese dos arts. 148, II e 157, § 1º, ambos do CPC e 480, do mesmo Codex. Prova oral dispensável na hipótese diante da prova documental e pericial coligada aos autos. 4. Documentos apresentados pelo banco comprovam a adesão livre e consciente da autora à operação de cartão de crédito consignado. Há prova de utilização do plástico para saque. Referida operação é típica de cartão de crédito consignado e demonstra a adesão da autora à operação impugnada. 5. Ainda que assim não fosse, a adesão da autora ao contrato de cartão de crédito consignado há cerca de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação evidencia a regularidade do negócio e autoriza a aplicação do princípio da «supressio» devido à conduta contraditória da autora. 6. Sendo a contratação impugnada existente/válida, o banco atuou no exercício regular de seu direito de reaver o crédito decorrente da operação impugnada (CDC, art. 188, I). 7. A condenação às verbas de sucumbência que se justifica diante da sucumbência integral da autora na lide (CPC, art. 86, caput). Concessão dos benefícios da gratuidade de justiça que não isentam a autora do pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência. Verbas que ficam apenas suspensas em sua exigibilidade, diante do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Condenação mantida. IV. Dispositivo 8. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária sucumbencial (art. 85, §11, do CPC), ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 555.0666.4167.7490

53 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelo prejuízo em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 786.9785.2683.1851

54 - TJSP VOTO 44168 MONITÓRIA.

Compra e venda de quotas de sociedade limitada. Obrigação de fazer. Alteração da titularidade de mútuos bancários tomados pela empresa cedida. Improcedência. Compradores que apenas assumiram a responsabilidade pelo pagamento das prestações, não se obrigando pela transferência da titularidade dos empréstimos. Mútuos, ademais, celebrados em nome da empresa, cujo quadro social restou alterado perante a Junta Comercial após a cessão. Vendedor cobrado por ser avalista, inexistindo disposição contratual de retirada ou transferência da garantia. Cobrança. Multa contratual. Inaplicabilidade na espécie. Cláusula penal estipulada apenas para a hipótese de rescisão do contrato por arrependimento. Interpretação restritiva. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 157.9826.8559.0646

55 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença de parcial procedência do pedido inicial deduzido para condenar o réu ao pagamento de multa contratual e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) se houve pedido implícito de declaração da rescisão contratual; e (ii) se o autor tem direito à devolução do veículo ou ao pagamento do seu valor correspondente. III. Razões de Decidir 3. O pedido de devolução do veículo implica na rescisão contratual, conforme CCB, art. 475, que permite a resolução do contrato por inadimplemento. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual pode ser considerada ainda que em pedido implícito, considerando a pretensão maior de devolução da prestação paga. 2. O inadimplemento contratual justifica a rescisão e a reparação dos danos causados. Legislação Citada: Código Civil, arts. 186, 389, 411, 413, 422, 475, 476, 927. CPC/2015, art. 322, § 2º, art. 373, II, art. 1.026, § 2º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 725.6240.5531.4646

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão direcionada à anulação de notificação de encerramento das atividades exercidas pelo impetrante em minimercado autônomo com autoatendimento («smart store») instalado em condomínio particular. Autuação lavrada pelo Município de Limeira sob o fundamento de que referida atividade não seria permitida no local pelo Plano Diretor. Segurança denegada na origem, cassada a liminar outrora deferida. Reforma que se impõe. Inaplicabilidade da restrição local frente à Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e à Lei Estadual 17.530/2022 (Código de Defesa do Empreendedor do Estado de São Paulo). Atividade classificada como de baixo risco que não justifica a intervenção estatal. Precedente desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 767.7196.5191.6826

57 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO PROPOSTA CONTRA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. DANOS DECORRENTES DA OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação regressiva ajuizada em face de companhia distribuidora de energia elétrica, buscando o ressarcimento por danos decorrentes de variações na tensão da rede elétrica causados em aparelhos eletrônicos de seus segurados. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, levando a autora a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as variações de tensão na rede elétrica e os danos alegados nos aparelhos eletrônicos dos segurados da autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária ré é reconhecida, mas exige-se prova do nexo de causalidade entre o dano e a conduta. 4. A parte autora não demonstrou o nexo de causalidade, apresentando apenas prova unilateral sem contraditório, insuficiente para comprovar a relação de causalidade alegada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo de causalidade. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 786; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC, arts. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 148.8175.2107.7331

58 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MORAL -

Determinada a apresentação de comprovante de endereço legível atualizado - Autor permaneceu inerte - Abandono da causa - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, III - Comprovante de endereço não caracteriza documento indispensável à propositura da ação - Autor apresentou comprovante de endereço (legível e atualizado) no ajuizamento da ação - Descabida a extinção do processo - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 794.2064.9772.4453

59 - TJSP Apelação. Ação de reparação civil. Danos materiais e morais. Preliminares. Nulidade processual por vício de intimação de patrono de litisconsorte. Falta de interesse do apelante para invocar nulidade relativa que não lhe afeta diretamente. Preclusão. CPC, art. 276. Ilegitimidade passiva. Questão de mérito. Rejeição. Responsabilidade solidária. Cadeia de fornecimento. Empresa beneficiária do financiamento. Participação comprovada na viabilização do negócio jurídico. Arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade configurado. Falha no dever de guarda do veículo deixado para reparo. Conduta do preposto. Perda total do bem. Danos morais. Infração de trânsito gravíssima registrada indevidamente no prontuário do autor. Risco de suspensão de habilitação. Profissional que depende da CNH. Indenização mantida. Recurso desprovido. Honorários majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 799.4199.7292.8673

60 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame 1.Ação de obrigação de fazer ajuizada por particular em face do DETRAN/SP, objetivando a transferência de propriedade de veículo automotor (VW/Kombi, ano 1968). O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou o cumprimento dos requisitos administrativos necessários para o ato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da recusa da autarquia de trânsito em proceder à transferência, diante da existência de omissões técnicas no formulário de pré-cadastro apresentado pelo interessado. III. Razões de Decidir 3. A transferência de propriedade de veículos é ato administrativo vinculado, subordinado ao estrito cumprimento das exigências previstas no CTB, art. 124 e nas normas infralegais do CONTRAN. 4. In casu, o formulário de pré-cadastro acostado apresenta omissões em campos obrigatórios, tais como potência, cilindrada e número de eixos. 5. Embora o apelante sustente tratar-se de informações de rotineira percepção, a fidedignidade do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) exige o preenchimento exato e completo dos dados técnicos, não cabendo ao Poder Judiciário suprir falhas documentais da parte para compelir a Administração à prática de ato para o qual não foram preenchidos os pressupostos fáticos. IV. Tese e Dispositivo Tese de julgamento: A regularidade da transferência de veículo perante o órgão de trânsito pressupõe a observância do modelo e normas fixados pelo CONTRAN, sendo legítima a recusa administrativa baseada em formulários tecnicamente incompletos. 5. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 269.7973.0020.1653

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. TAXAS ASSOCIATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os réus, não associados, podem ser obrigados a pagar taxas de manutenção do loteamento administrado pela autora. 3. É idêntica a moldura fática que levou à propositura de improcedente ação de cobrança anterior e da presente demanda. 4. Conforme consta do v. acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível 1002866-33.2017.8.26.0045, a localização do imóvel dos réus dentro do loteamento administrado pela autora, isoladamente, não justifica as cobranças. 5. A tese de enriquecimento imotivado, já enfrentada e repelida por esta C. Câmara anteriormente, tampouco justifica o reconhecimento da procedência da ação, assim como o acréscimo do art. 36-A à Lei 6.766/79, de acordo com o v. acórdão supramencionado. 6. Inexiste nos autos prova inequívoca de que o comportamento dos réus configure adesão tácita ao quadro de associados da autora. 7. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 747.2395.6898.1951

62 - TJSP Acidente de trânsito - Ausência de vícios - Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 540.0663.6615.3871

63 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO TEMPESTIVAMENTE QUITADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito de R$ 1.234,59 referente às parcelas 34 e 35 de financiamento de veículo, tornando definitiva a tutela de urgência, mas afastou o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a negativação teria se limitado a plataforma privada e de que existiriam apontamentos anteriores imputáveis ao próprio devedor. II. Questão em discussão 2. Duas as questões controvertidas: (i) se a inscrição do débito ocorreu em cadastro público de proteção ao crédito, dotado de publicidade apta a lesar a honra objetiva; e (ii) se anotações pretéritas relativas ao mesmo contrato afastam, à luz da Súmula 385/STJ, o nexo causal e a configuração do dano moral. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a preliminar de decisão surpresa (CPC, art. 9º e CPC art. 10), por ausência de prejuízo demonstrado, uma vez que a correta interpretação do documento não previamente submetido ao contraditório milita a favor da própria parte autora. 4. Os documentos dos autos - inclusive prova produzida pela própria instituição financeira ré - comprovam a inscrição em cadastros públicos (SERASA e SCPC), afastando a premissa da sentença de restrição a ambiente privado de renegociação. 5. Todas as anotações pretéritas relativas ao mesmo contrato e credor já haviam sido regularmente excluídas antes da inscrição impugnada, que permaneceu ativa por aproximadamente dez meses, cessando somente por força de tutela de urgência judicial. Ausente negativação preexistente e ativa ao tempo do apontamento, afasta-se a incidência da Súmula 385/STJ. 6. Configurada a responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14), a manutenção indevida e prolongada da negativação de débito comprovadamente quitado caracteriza dano moral in re ipsa, dispensada a prova de prejuízo efetivo. 7. Fixada indenização em R$ 10.000,00, à luz da razoabilidade e proporcionalidade, ponderadas a duração da restrição indevida e a inércia da instituição financeira em promover a baixa espontânea. 8. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), observado o regime de incidência da Taxa Selic e do IPCA/IBGE conforme o Tema 1.368/STJ e a Lei 14.905/2024. 9. Redistribuídos os ônus sucumbenciais em decorrência do provimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, mantida, no mais, a sentença quanto à inexigibilidade do débito e à confirmação da tutela de urgência. Tese: a existência de anotações pretéritas em cadastro de proteção ao crédito, referentes ao mesmo contrato e regularmente excluídas antes da inscrição impugnada, não atrai a incidência da Súmula 385/STJ, sendo devida indenização por dano moral in re ipsa pela manutenção indevida de negativação relativa a débito comprovadamente quitado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 146.1375.3943.9408

64 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO. DESERÇÃO DE UM DOS RECURSOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que decretou a resolução de contrato de promessa de compra e venda de lote, por culpa da vendedora, condenando-a à restituição integral das parcelas pagas e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso da ré pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento do preparo recursal; (ii) saber se a não implantação do loteamento e a frustração da aquisição do imóvel caracterizam dano moral indenizável; e (iii) saber se é cabível a majoração da verba honorária em favor da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso da ré é deserto, uma vez que, após o indeferimento da gratuidade da justiça e regular intimação para recolhimento do preparo em dobro, deixou de comprovar o pagamento das custas recursais, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. 4. O inadimplemento da ré é incontroverso, evidenciado pela não implantação do loteamento e pela impossibilidade de entrega do imóvel prometido, circunstância que autoriza a resolução contratual por culpa da fornecedora, com restituição integral das quantias pagas. 5. A indenização por dano moral exige demonstração de lesão efetiva a direito da personalidade, não sendo suficiente o mero inadimplemento contratual. A frustração da aquisição do imóvel, embora apta a justificar a resolução do contrato, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. 6. Ausente prova de circunstância excepcional capaz de evidenciar abalo extrapatrimonial relevante, mostra-se correta a sentença que rejeitou o pedido indenizatório. Também não é cabível a majoração dos honorários advocatícios pleiteada pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da autora desprovido. Recurso da ré não conhecido. Tese de julgamento: «1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após regular intimação para pagamento em dobro, acarreta a deserção. 2. A não implantação de loteamento e a consequente resolução do contrato, sem demonstração de circunstância excepcional, não configuram dano moral indenizável.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 593.2748.0248.7913

65 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO, SEGUROS E ASSISTÊNCIA 24H. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de financiamento de veículo, afastando a cobrança de tarifa de avaliação, seguros e assistências, além de reduzir a tarifa de cadastro, com recálculo contratual e restituição dos valores. A autora busca a revisão dos juros remuneratórios, o afastamento da capitalização e a restituição integral da tarifa de cadastro. A instituição financeira, por sua vez, defende a regularidade da contratação dos seguros, assistências e tarifas, bem como a efetiva prestação dos serviços, requerendo a improcedência dos pedidos e a redistribuição da sucumbência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se há abusividade nas taxas de juros e capitalização praticadas; 2. Se a tarifa de cadastro foi cobrada em valor excessivo em relação à média de mercado; 3. Se é regular a cobrança da tarifa de avaliação do bem; 4. Se a contratação dos seguros prestamista e roubo/furto e da assistência 24h configuram venda casada. III - RAZÕES DE DECIDIR: A revisão das taxas de juros remuneratórios somente se justifica em situações excepcionais, quando há abusividade flagrante - Taxa contratada (3,44% a.m. e 50,06% a.a.) é inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo bacen para a mesma modalidade em outubro/2024 (1,94% a.m. e 25,90% a.a.) - Inexistência de onerosidade excessiva ou de desequilíbrio contratual - Capitalização mensal válida - Previsão contratual das taxas mensal e anual, suficientes para a compreensão do encargo financeiro - Tarifa de cadastro válida diante da inexistência de relação anterior entre as partes - Ausência de abusividade no valor cobrado - Observância à média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação - Prova da efetiva prestação do serviço de avaliação do veículo - Ainda que sucinto, laudo devidamente juntado aos autos - Regularidade da cobrança (Tema 958 do STJ) - Contratação dos seguros prestamista, furto e roubo e assistência 24h (veicular e residencial) pela consumidora, com opção de contratar, ou não - Ausente demonstração da intenção de contratar seguradora diversa - Não demonstrado o oferecimento de condições mais vantajosas por outras seguradoras - Instrumentos contratuais apartados afastam a configuração de venda casada. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação revisional. Recurso da autora desprovido. Teses de julgamento: 1. A taxa de juros não é abusiva quando pactuada dentro de até o dobro da média de mercado do BACEN. 2. É válida a capitalização de juros quando a taxa anual supera o duodécuplo da mensal. 3. A tarifa de cadastro, cobrada uma única vez no início do relacionamento, é válida quando ausente abusividade no valor exigido. 4. É legítima a tarifa de avaliação quando comprovada a efetiva prestação do serviço. 5. A contratação de seguros e assistências em instrumentos apartados, com assinatura específica, afasta a configuração de venda casada. Legislação citada: CDC, Arts. 6º, VIII, e 51, § 1º. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 539, 541 e 566; Temas 620, 958 e 972;... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 273.0977.6887.3844

66 - TJSP Apelação Cível - Produção antecipada de provas - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão do descumprimento reiterado de determinação judicial para regularização da representação processual - Inconformismo da autora - Pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial e não apreciado expressamente em primeiro grau - Deferimento tácito caracterizado, nos termos da jurisprudência do 1STJ - Preparo dispensado - Mérito recursal - Determinação de juntada de procuração atualizada e específica, com vistas à confirmação da ciência inequívoca da parte autora e à prevenção de litigância predatória - Medida legítima, amparada no poder de direção do processo e nas orientações do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e Comunicado CG 424/2024) - Inércia injustificada da parte autora, não obstante sucessivas oportunidades de saneamento e previsão de juízo de retratação - Incidência do art. 321, parágrafo único, do CPC - Extinção corretamente decretada - Sentença mantida quanto ao mérito - Honorários majorados na forma do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça - RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 527.7627.0315.7841

67 - TJSP Apelação e Recurso adesivo - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da invalidade das contratações, determinação de cessação dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário e condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, autorizada a compensação dos depósitos realizados em favor da autora - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento - Preliminar de ausência de interesse de agir afastada - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo - Contratações eletrônicas cuja autenticidade não foi satisfatoriamente demonstrada - Inconsistências cadastrais relevantes nos instrumentos contratuais, não esclarecidas pelos registros de biometria facial e demais elementos de autenticação apresentados - Ausência de comprovação segura da manifestação de vontade da consumidora - Ônus probatório da instituição financeira, nos termos do CPC, art. 429, II - Invalidade das contratações e inexigibilidade dos débitos mantidas - Restituição em dobro cabível, diante da cobrança contrária à boa-fé objetiva, sem demonstração de engano justificável, observada a modulação estabelecida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Compensação dos valores efetivamente creditados à autora já autorizada na origem, mediante comprovação individualizada em cumprimento de sentença - Dano moral não configurado - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário que, por si sós, não ensejam reparação extrapatrimonial - Ausência de demonstração de comprometimento concreto da subsistência ou de violação significativa a direito da personalidade especificamente decorrente das operações impugnadas - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 350.7780.7045.3108

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA - RECEBIMENTO DE VALORES PELO PRESTADOR APÓS O CANCELAMENTO DO PEDIDO DE MATERIAIS - PEDIDO DE REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO RESTITUTÓRIA - ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO - NÃO CABIMENTO. -

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Réu que, após o cancelamento do pedido de materiais junto à fornecedora, continuou recebendo depósitos do autor sem comprovar a prestação dos serviços correspondentes - Pedido contra o apelado de redução ou exclusão da condenação restitutória, sob alegação de culpa recíproca e de exceção do contrato não cumprido - Ausência de comprovação da contraprestação relativa aos valores recebidos - Enriquecimento sem causa - Inexistência dos pressupostos para aplicação do art. 476 do Código Civil - Inteligência do CCB, art. 884: - De rigor a manutenção da condenação restitutória, porquanto a sentença já ponderou a culpa concorrente das partes ao arbitrar remuneração compensatória em favor do apelante, subsistindo a obrigação de restituir os valores recebidos após o cancelamento do pedido de materiais, cuja destinação não restou comprovada, tampouco se verificando ofensa ao CPC, art. 489, § 1º, uma vez que a sentença explicitou de forma objetiva os critérios de apuração do quantum condenatório. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 518.2136.2302.5031

69 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. EMPREGADO PÚBLICO. FUNDAÇÃO CASA. FUNÇÃO COMISSIONADA DE COORDENADOR DE EQUIPE. REVOGAÇÃO DA DESIGNAÇÃO E ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pleito de anulação do ato administrativo que, ao fazer cessar designação do autor para a função comissionada de Coordenador de Equipe, determinou a transferência de lotação do servidor, com consequente recondução às funções inerentes ao cargo efetivo, bem como de condenação da fundação ao pagamento de indenização por danos materiais, compreendidas a gratificação suprimida e as despesas de deslocamento, e por danos morais. 1. Natureza da função comissionada. Investidura precária, fundada na fidúcia, e não posição conquistada por mérito aferido em certame. Inteligência do art. 37, II e V, da CF/88. Designação e revogação operadas por idêntica forma, mediante portaria administrativa. Inaplicabilidade da teoria dos motivos determinantes. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. Alegação de punição velada à míngua de sindicância ou de processo administrativo disciplinar. Descabimento. Ato desprovido de natureza sancionatória, que não integra o elenco das penalidades funcionais, não pressupõe imputação de infração e não produz os efeitos próprios de uma punição, tanto que recolhido o servidor às funções de origem, que nunca deixou de titularizar. Dispensa, por isso, de processo disciplinar e do contraditório que lhe seria inerente. Histórico funcional que demonstra manejar a recorrida a via disciplinar quando entende presentes indícios de falta, com aplicação de medida e inclusive com reconsideração em favor do servidor, de modo que a ausência de procedimento, na espécie, confirma a inexistência de imputação administrativa a ser respondida. 3. Notícia de queixas formuladas por adolescentes que compromete a fidúcia sem importar juízo sobre a veracidade dos relatos ou sobre a conduta do servidor, pois o que se afere, nesse campo, não é culpa, e sim conveniência. 4. Danos materiais. Gratificação de função não incorporável. Vedação expressa no § 9º da CF/88, art. 39. Solução que não se altera sob a moldura celetista invocada, à força dos §§ 1º e 2º do CLT, art. 468. Transferência de lotação amparada em cláusula expressa do contrato individual de trabalho e em histórico de lotações diversas. Unidade de origem ulteriormente desativada, circunstância que tornou materialmente impossível a permanência de qualquer servidor naquela comarca. Prova oral que atesta a permanência do recorrente em Presidente Bernardes até o fechamento da unidade, a afastar a premissa fática dos deslocamentos diários alegados. Aventadas despesas não abonadas por elementos de prova. 5. Boletim de ocorrência. Relato de crime grave formulado por três adolescentes sob custódia no interior de unidade de internação. Comunicação à autoridade policial como exercício de dever de ofício, cujo cumprimento regular não se converte em ilicitude. Registro lavrado com parcimônia, nele consignada a boa conduta anterior do servidor. Imputação que não partiu de agentes da fundação e inexistência de acusação formal, reconhecida na própria peça inaugural. 6. Dano moral. Insubsistência. Perda da função de confiança, supressão da gratificação correlata e alteração de lotação que constituem contingências próprias da vida funcional de quem aceita investidura precária e não transpõem o piso de inconvenientes a ser tolerado. Dano in re ipsa que pressupõe, como premissa de fato, imputação feita ou endossada pela ré, premissa que os autos não confirmam. Repercussão do episódio no ambiente de trabalho não demonstrada. Instrução limitada a um único depoimento, favorável ao recorrente no plano da conduta funcional e silente quanto a qualquer ato de constrangimento. Ônus probatório não satisfeito. CPC, art. 373, I. 7. Dano psicológico e nexo causal. Atestados que comprovam o acompanhamento psiquiátrico e os diagnósticos, mas não o liame etiológico com conduta ilícita da ré, por situarem a piora clínica em relatos de internos e por se lastrearem em anamnese. Prova oral que situa a paralisia facial em momento anterior ao ato impugnado. Precedente desta Seção de Direito Público. 8. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 990.3524.5743.8261

70 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. NÃO CUMPRIDA EMENDA DETERMINADA PARA DISCRIMINAR VALOR INCONTROVERSO. COMPROVAÇÃO DE FAZER JUS À GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação de nulidade contratual cumulada com pedido alternativo de revisão contratual e reparação de danos, sem resolução de mérito, com base nos arts. 485, I, e 330, IV, do CPC. A ação foi ajuizada em face de instituição financeira visando a declaração de nulidade dos contratos bancários, revisão das cláusulas de juros e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao apelante e (ii) a validade da sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia, devido ao não cumprimento dos requisitos do art. 330, parágrafos 2º e 3º, do CPC. III. Razões de Decidir 3. Rejeitada a preliminar de não conhecimento da apelação por violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais impugnam diretamente os fundamentos da sentença. 4. Acolhida a preliminar recursal para concessão da gratuidade da justiça, considerando a insuficiência de recursos do apelante, comprovada por documentos que evidenciam sua condição de hipossuficiência. 5. No mérito, mantida a sentença extintiva, pois o apelante não cumpriu integralmente a ordem de emenda à petição inicial, não discriminando o valor incontroverso dos débitos conforme exigido pelo art. 330, parágrafo 2º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para conceder a assistência judiciária gratuita ao apelante, mantendo-se a sentença extintiva nos demais aspectos. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça é devida quando comprovada a hipossuficiência do requerente. 2. A inépcia da petição inicial por falta de discriminação do valor incontroverso justifica a extinção do processo sem resolução de mérito.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF