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1. A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária. 2. Em razão disso, fica ressalvada a inexigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do CPC, art. 98, § 3º, bem como a possibilidade de impugnação pela parte contrária. ... ()
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Execução da multa contratual no percentual de 100% do valor do contrato, por conta do cancelamento unilateral por parte do município. 2. Exequente, contratada para realizar apresentação musical, foi comunicada do cancelamento um dia antes do evento. 3. Município questionou contrato por meio de ação civil pública, julgada improcedente. 4. Multa devida, mas não no percentual pretendido. Contrato assinado em 07 de dezembro de 2016 para evento no dia 31 de dezembro do mesmo ano. Cláusula que estabelecia o pagamento de multa no importe de 100% no caso de cancelamento comunicado a menos de 30 dias da apresentação. A mesma cláusula previa multa de 50% caso o cancelamento ocorresse entre a assinatura do contrato e até 30 dias do evento. Impossibilidade de cumprimento. 5. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. 6. Recurso da autora parcialmente provido para correção dos consectários legais... ()
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Apelação - Parte que não enfrenta a sentença e sua fundamentação - Razões dissociadas da sentença - Inadmissibilidade - CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015, art. 1.013 - Recurso não conhecido
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Atendimento médico-veterinário. Vacinação de animais. Animais que teriam contraído a doença de parvovirose mesmo depois de vacinados. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. Acórdão de anulação da sentença, prejudicado o recurso de apelação interposto pelas autoras, ora embargadas. Supostas contradição e omissão. Pretendido pré-questionamento. ... ()
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Seguro de vida. Hipótese em que as partes celebraram acordo. Perda do objeto. Recurso prejudicado
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Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
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ausência de impugnação específica dos valores pela ré na contestação leva à presunção de veracidade deles. O valor fixado na sentença corresponde a 90% dos valores pagos, conforme a cláusula penal do contrato, devendo ser mantido. ... ()
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Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo dos réus. INTERMEDIAÇÃO. A recorrida estava autorizada a intermediar a venda, atuou efetivamente não apenas para aproximar as partes, bem como durante a negociação das propostas. O negócio foi concluído dois meses após a apresentação das ofertas mediadas pela apelada. Não há comprovação do pagamento da comissão a outro corretor. O suposto intermediador que, segundo os recorrentes, teria viabilizado a compra e venda, prestou depoimento e afirmou expressamente que não o fez. Inteligência dos CCB, art. 722 e CCB, art. 727. Remuneração devida. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Pretensão à retirada de taxas que declara abusivas, as quais envolveriam juros e encargos, além do seguro prestamista, o qual teria sido compelido a contratar no momento da avença. Ação julgada improcedente. Irresignação do Autor. Repetição dos mesmos argumentos trazidos na petição inicial, sem atacar qualquer fundamento da sentença. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Com base no, III do art. 1.010 do Código de Processo. Recurso não conhecido. Sentença mantida. Honorários majorados.... ()
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Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o pagamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor médio da terra nua e das benfeitorias, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo através do Instituto de Economia Agrícola (IEA) - a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel rural na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do ITR (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, item 1, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor médio da terra nua e das benfeitorias, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo através do Instituto de Economia Agrícola (IEA) - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... ()
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Alegação de queda de motocicleta em razão da presença de buracos na via - Ausência de comprovação do nexo causal - Conjunto probatório insuficiente para delimitar responsabilidade civil pelos danos alegados - Sentença reformada - Recurso do Município provido - Recurso do autor prejudicado
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Filho que atingiu a maioridade - Dever alimentar que se cessou com a união estável do alimentando- Exegese do art. 1708 do CC - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Intimação do Município com encaminhamento da decisão para o Portal do Município (CPC, art. 183, § 1º) - Interposição do apelo após o prazo de 30 dias úteis, contados após o prazo de 10 dias corridos contados da data do envio da intimação (Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º) - Não conhecimento de rigor - Preliminar acolhida. ... ()
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Ação indenizatória por danos materiais e morais - autora que foi vítima do golpe da falsa central telefônica - falha de segurança do banco réu - responsabilidade objetiva - ressarcimento material devido, mas ausentes danos morais - razões de apelação do réu genéricas e desconexas da realidade dos autos - total dissociação entre os fundamentos da sentença com as razões recursais - desatendimento ao disposto do III do CPC/2015, art. 1.010 - ônus da sucumbência repartidos na mesma proporção do decaimento de cada pretensão. ... ()
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Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Contrato de locação residencial. Prova coligida suficiente para o desfecho da lide. Imóvel entregue ao locatário em estado inadequado para o uso ao qual destinado. Advento de infiltrações, rachaduras, trincos e mofos nas paredes e teto do imóvel e vazamento de esgoto. Vícios preexistentes à locação. Rescisão antecipada por culpa da locadora. lei 8.245/1991, art. 22, I e IV. Inexigibilidade da multa rescisória. Recomposição patrimonial pelas despesas de reparo do encanamento. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Alegação de que a penhora recaiu sobre imóveis justapostos, não sendo possível delimitar a área pertencente ao executado. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Penhora que recai sobre imóvel alheio à titularidade da embargante, com marcos divisórios delimitados e cujo objeto é individualizado no «instrumento particular de promessa de cessão de direitos» firmado com a associação embargada. Ausente, na espécie, qualquer ato de constrição ou ameaça de constrição judicial, a justificar a oposição de embargos de terceiro. Ausência de interesse de agir configurada. Sentença mantida, embora por outro fundamento. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Apelação interposta por advogado, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, em nome do autor José Carlos Bernardes, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado do autor e determinou a expedição de ofício à OAB para apuração de sua conduta. ... ()
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Prestação de serviços - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Alegação da autora de divulgação dos seus dados pessoais sem o seu consentimento, em violação à sua privacidade - Sentença de improcedência - O tratamento de dados pessoais realizado pela ré é lícito, conforme disposto na Lei 13.709/2018, art. 7º, X (LGPD) uma vez que se destina à avaliação de risco e proteção ao crédito, o que dispensa o consentimento prévio do titular dos dados - Dados disponibilizados pela ré que são obtidos de registros públicos e utilizados em sistema de proteção ao crédito, conforme autorizado pela Lei 12.414/2011 e que não são confidenciais - Incidência do Tema 710 e Súmula 550 do C. STJ - A alegação de inaplicabilidade do REsp. Acórdão/STJ (Tema 710) não merece acolhimento, uma vez que o precedente reconhece a licitude do tratamento de dados pessoais para fins de proteção ao crédito, dispensando o consentimento prévio, nos termos dos arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei 12.414/2011 - Entendimento reforçado pela Súmula 550 do C. STJ - Não se aplica ao caso o REsp 1.758.799, pois referido julgado trata de compartilhamento de dados sensíveis ou excessivos, situação inexistente nos autos, em que os dados disponibilizados pela ré, obtidos de registros públicos e destinados exclusivamente à avaliação de risco e proteção ao crédito, não configuram dados sensíveis, conforme os arts. 5º, II, e 7º, X, da LGPD - Ausência de ilicitude e também inexistência de prova de que a ré tenha comercializado tais dados para fins diversos daqueles inerentes às atividades que desenvolve - Inexistência de ato ilícito da ré, o que afasta a reparação por dano moral - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Execução Fiscal - ISS - Município de Itatinga - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a localização de bens penhoráveis configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscais em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis - Caso concreto que se amolda à hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo da operadora. Resilição unilateral de contrato coletivo. Beneficiária em pleno tratamento médico oncológico. Cobertura que deverá ser mantida pela operadora até a alta médica. Inteligência do Tema Repetitivo 1.082, STJ. Precedentes desta Câmara. Danos morais. Ocorrência. Arbitramento em R$7.000,00 revela-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida integralmente. Recurso desprovido
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Insurgência do réu contra sentença de parcial procedência. Revelia afastada. Cabimento do julgamento da apelação nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Posicionamento da credora e do devedor que confluem no sentido de que é exigível dívida consistente no saldo devedor do preço de revenda do imóvel pela autora ao réu. Inexistência de fundamento para que se adotem os parâmetros adotados por ambas as partes para a liquidação da dívida. Recurso parcialmente provido para ajuste dos parâmetros do cálculo da atualização monetária e fixação do termo inicial dos juros moratórios. Sentença fundamentada na prova dos autos. Manutenção. Confissão da dívida pelo apelante. Aplicação de juros a partir da data da mora reconhecida pelo réu/apelante. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Relação de consumo. Elementos dos autos que não comprovam a contratação pela consumidora. Dívida inexigível. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços. Pretensão condenatória, por repetição de indébito e reparação de dano moral, sujeita a prazo quinquenal, previsto no CDC, art. 27. Termo inicial que se considera do último desconto indevido. Precedentes do STJ. Devolução em dobro dos valores. Cabimento, todavia, sem incidência, na espécie, dos efeitos moduladores gizados pelo STJ (EARResp Acórdão/STJ), sob pena de ofensa ao princípio da vedação da reformatio in pejus. Danos morais devidos, haja vista os transtornos gerados à parte autora para a solução da contenda. Patamar indenizatório arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora devidos do evento danoso: primeiro desconto indevido. (Súmula 54/STJ). Sentença mantida, quanto ao mérito. Incidência da Súmula 642/STJ. Tabela de honorários da OAB que ostenta caráter informativo. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - Contratação de máquina de cartão de crédito e pedido para cancelamento em maio de 2024 - Pagamento de boleto relativo às mensalidades dos meses anteriores (março e abril de 2024) - Débito, vencido em abril de 2024, negativado - Alegação da requerida de que a dívida se refere a pendências financeiras do período de agosto de 2021 a abril de 2024 - Existência de crédito não repassado à consumidora - Nobre magistrada reconheceu que a ré não comprovou a existência de dívidas em referido período (agosto de 2021 a abril de 2024), declarou inexigível o débito negativado e condenou a requerida a restituir o saldo credor remanescente, facultando a compensação com a mensalidade proporcional ao mês de maio de 2024 - DANOS MORAIS - Dívida negativada, no valor de R$ 393,75, vencida em abril de 2024 - Pendências financeiras que teriam ensejado a restrição não foram comprovadas pela ré - Negativação indevida configurada - Dano moral in re ipsa - Ausência de outras restrições ao nome da postulante - Negativação impediu a autora de obter financiamento de veículo - Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum que correspondente ao referencial adotado por esta Colenda Câmara em situações análogas e que é capaz de compensar o abalo sofrido pela demandante - Precedentes desta Turma Julgadora - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Pedido da autora para arbitramento desde o evento danoso - Não acolhimento - Marco temporal aplicável aos casos de responsabilidade civil extracontratual - Débito oriundo de operação regular (fornecimento de máquinas de cartões de crédito) - Inteligência do art. 405 do Código Civil e da Súmula 362/STJ - Juros moratórios a partir da citação e correção monetária desde a data do arbitramento - Sentença reformada para condenar o polo passivo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência dos consectários legais nos termos estabelecidos no presente julgado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação monitória - Relação jurídica entre a empresa autora e a Fundação Municipal que se funda em contrato administrativo - Documentos hábeis à propositura da ação monitória, valendo como prova escrita da dívida, a demonstrar que a requerida se beneficiou dos serviços prestados pela autora (fornecimento de combustíveis e manutenção de veículos) - Documento fiscal que se põe no âmbito da relação entre contribuinte e Administração Tributária, sem nenhuma repercussão naquilo que se passa na esfera obrigacional - Inadimplemento da Fundação, que, debalde, busca convencer da existência de prova idônea da quitação do débito - Honorários advocatícios de sucumbência mantidos em 20% sobre o valor do título executivo formado - Redução da alíquota, em primeiro grau, levaria a um montante reduzido, o que não se admite - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual diante da inexistência de prévio requerimento administrativo para cessação de descontos consignados supostamente indevidos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítima a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O CF/88, art. 5º, XXXV assegura o direito de acesso à jurisdição sem condicionamento ao esgotamento da via administrativa, salvo hipóteses excepcionais expressamente reconhecidas pelo STF e STJ, o que não é o caso em demandas consumeristas que visam à cessação de descontos e reparação de danos. A aplicação extensiva do entendimento firmado no Tema 350 do STF - e Tema 648 do STJ, que tratam de situações específicas (benefícios previdenciários e exibição de documentos), viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e não se justifica no presente contexto. A existência de interesse processual deve ser aferida à luz da Teoria da Asserção, bastando as alegações da autora de inexistência de relação contratual e descontos indevidos para configurar a pretensão resistida e legitimar o ajuizamento da demanda. A hipótese de prévio requerimento administrativo se harmoniza com o interesse de rever contrato, pois em tal situação devem ser apontadas as cláusulas a serem modificadas e o cálculo de eventual redução do valor exigido. A extinção prematura da ação, sem oportunizar a emenda da inicial ou outras medidas saneadoras, viola os princípios da cooperação processual e da primazia da solução de mérito (CPC, arts. 6º, 10 e 321), sendo imprescindível o prosseguimento regular do feito. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()
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Conta corrente. Golpe da clonagem de cartão. Autora que constatou saque indevido, após utilizar caixa eletrônico da agência que apresentou tela preta. Falha na prestação do serviço do banco por falta de medidas de segurança: vulnerabilidade do sistema bancário e autorização de saque indevido. Responsabilidade objetiva e caso fortuito interno reconhecidos (Súmula 479/STJ). Danos patrimoniais evidenciados. Restituição do valor indevidamente sacado. Danos morais caracterizados. Conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de caráter alimentar. Reparação arbitrada adequadamente em R$ 5.000,00, ausentes fundamentos para redução. Apelação desprovida.... ()
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Colisão entre automóvel e caminhão - Pretensão indenizatória julgada improcedente - Verificada a culpa do condutor do caminhão da ré, que vinha pela área lindeira e interceptou a trajetória do automóvel do autor, ao adentrar na pista da rodovia - O condutor do caminhão tinha por obrigação observar, com cuidado e diligência, o trânsito de veículos na pista da rodovia, antes de nela ingressar - Reconhecida a responsabilidade da ré, na qualidade de empregadora do motorista e proprietária do caminhão causador do acidente - Danos materiais bem comprovados - Perda total do veículo de propriedade do autor - Sentença reformada - Apelação provida... ()
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"Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais» (sic). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento. Empréstimo Consignado. Alegação de inversão do ônus da prova e cerceamento de defesa. Pretensão de reversão do julgado. Possibilidade. Demanda julgada sem maior dilação probatória. Autora que nega a contratação e impugna a assinatura aposta no instrumento. Ônus da prova que é da instituição financeira. Inteligência do Art. 429, II, CPC e Tema 1.061 do STJ. Necessária reabertura da instrução processual. Sentença anulada. Custeio da prova que deve observar o REsp. Acórdão/STJ. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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Registro da garantia de alienação fiduciária - Necessidade - Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Inteligência dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC, depreende-se a necessidade de registro da garantia de alienação fiduciária e a possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia - Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. - Nulidade da decisão que julgou embargos de declaração. Não ocorrência dos vícios apontados. Rejeição. - Ilegitimidade ativa. Cônjuge da locadora que não constou do título executivo. Ausência de título formado em relação a ele. Ilegitimidade reconhecida. Reforma neste ponto. - Nulidade do feito. Arguição de que quem recebia os aluguéis não figurou como exequente. Inadmissibilidade. Terceiro que não figurou no título executivo. Demais disso, ausente hipótese de litisconsórcio ativo necessário. - Pagamento do débito exequendo. Ônus da prova da devedora. CCB, art. 319. Inviabilidade de quebra de sigilo bancário da embargada para comprovar suposto pagamento efetuado em seu favor. - Caução. Abatimento do valor do débito. Cabimento. Valor que deve ser acrescido dos índices remuneratórios da poupança. Lei 8.245/91, art. 38, § 2º e contrato de locação. Reforma neste ponto. - Honorários advocatícios. Pedido da embargada de redução do percentual fixado. Cabimento. Reforma neste ponto. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança, visando o recebimento da quantia de R$ 6.307,20, atinente ao fornecimento de materiais de construção ao réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao réu; (ii) a aplicação da teoria da aparência para validar a responsabilidade do réu pelos materiais recebidos por terceiros e (iii) a inclusão de notas fiscais relativas a período diverso daquele delimitado na petição inicial. III. Razões de Decidir 3. A concessão dos benefícios da Justiça gratuita é devida diante da comprovação da situação de hipossuficiência financeira alegada pelo réu (Súmula 481/STJ), com efeitos ex nunc. 4. Aplicação da teoria da aparência, reconhecendo a validade das entregas de produtos efetuadas na sede do réu e recebidos por prepostos e terceiros, sem qualquer ressalva. 5. Possibilidade de inclusão das notas fiscais impugnadas pelo réu, vez que não configurada a prescrição ou qualquer fato impeditivo capaz de afastar a cobrança dos valores mencionados. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido, para conceder ao réu os benefícios da justiça gratuita. Tese de julgamento: 1. A concessão dos benefícios da Justiça gratuita possui efeitos ex nunc. 2. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer como legítimos os recebimentos de produtos, cuja compra não foi contestada no momento oportuno, sobretudo porque o réu não negou o efetivo recebimento dos materiais em suas dependências. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, caput e § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 98, § 3º, art. 1.026, § 2º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 10/12/2024; STJ, AgInt. no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 29/06/2021; TJSP, Apelação 1000203-84.2019.8.26.0581, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. em 09/08/2023; TJSP, Apelação 1001045-71.2023.8.26.0404, Rel. Des. Alfredo Attié, j. em 30/05/2023... ()
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Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Irresignação da parte autora. Pretensão de que seja majorada a indenização por danos morais em seu favor. Irresignação do réu. Prtetensão de afastamento do dano moral indenizável. Bloqueio arbitrário de conta, e impossibilidade de movimentação do numerário nela existente. Indenização quantificada em sentença que se mostra apta a reparrar os danos experimentados, em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor da condenação que se mostra singelo. Honorários de sucumbência majorados para 20%. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()
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Ação que visa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho. O acidente foi provocado por um buraco na via, aberto quando da passagem do caminhão sobre o asfalto, que cedeu repentinamente; o autor, que estava sobre o para-choque, fraturou a perna esquerda e sofreu luxação no pé direito, foi submetido a tratamento médico e retornou ao trabalho em função readaptada. 2. A r. sentença condenou o réu ao pagamento de R$ 30.000,00 ao autor, a título de danos morais, e dos valores que compõem seu salário e não lhe foram pagos desde a data do acidente. Julgou procedente a denunciação da lide contra a Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais, impondo-lhe a obrigação de pagar, solidariamente, até o limite contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a controvérsia a aferição do nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo autor e a suposta omissão do Município de Buritama, além da vedação à redução salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O CF/88, art. 37, § 6º, ao disciplinar a responsabilidade civil do Estado, adotou a teoria do risco administrativo. Dever de indenizar a ser eventualmente imputado aos entes públicos está condicionado à presença de relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a ação ou a omissão da Administração, relação essa que não se consuma diante das circunstâncias de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou ato de terceiro. 5. Dano moral. Configurada hipótese de caso fortuito a romper o nexo de causalidade. Os elementos disponíveis informam que a causa eficaz do acidente foi a queda da roda traseira no caminhão sobre um buraco, formado quando da passagem do veículo sobre o asfalto que, repentinamente, afundou. Ausência de má-conduta do servidor que conduzia o veículo, que, por sua vez, estava em bom estado de conservação. Não comprovada omissão da Administração. Afastado o dever de indenizar. Precedentes. 6. Dano material. Inocorrência da alegada redução salarial. A gratificação por regime de dedicação exclusiva e adicional de insalubridade são verbas de natureza «propter laborem» e não são devidas quando o servidor deixa de exercer as funções que justifiquem seu pagamento. Precedentes. 7. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos, prejudicado o recurso da seguradora. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso do Município de Buritama provido, prejudicado o apelo da seguradora... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. A embargante/executada alega abusividade na pactuação capitalização de juros remuneratórios e cumulação indevida de encargos referente à comissão de permanência, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na pactuação e capitalização dos juros remuneratórios e (ii) a legalidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos. III. Razões de Decidir 3. As instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura, podendo pactuar taxas de juros superiores a 12% ao mês, desde que não sejam excessivas ou onerosas ao consumidor. No caso, a taxa pactuada não se mostra abusiva.4. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme a Medida Provisória 2.170-36/2001 e a Lei 10.931/2004. No caso, não há ilegalidade na capitalização dos juros. 5. A comissão de permanência não pode ser cumulada com juros remuneratórios, conforme a Súmula 472/STJ. No entanto, na hipótese, não restou demonstrada a cobrança cumulativa da comissão de permanência com outros encargos e tampouco restou demonstrado que o valor aplicado exceda à soma dos demais encargos contratuais. IV. Dispositivo 6. Nega-se provimento ao recurso... ()
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Ação julgada procedente para concessão de auxílio-acidente. ACIDENTE DO TRABALHO. Mecânico. Problemas na coluna. Ausência de intimação do perito oficial para esclarecimentos. Dúvida quanto ao nexo causal. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. Cerceamento de defesa. Necessidade de reabertura da instrução processual para maior estudo quanto existência do nexo causal/concausal. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA E DO REEXAME NECESSÁRIO
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Seguro - Ação declaratória de inexistência de contratação, devolução de valores e indenizações material e moral - Inexistência de prova da contratação de seguro entre autor e ré - Prêmios descontados da conta do autor, indevidamente - Devolução em dobro - Cabimento - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Indenização moral, nas circunstâncias, indevida - Recurso provido em parte
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Caso em exame. O autor propôs ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito em face de instituição financeira, pleiteando a declaração de nulidade das cláusulas referentes à cobrança de tarifa de avaliação, registro e seguro prestamista, bem como a condenação da ré na devolução dos valores cobrados indevidamente. A r. sentença julgou parcialmente procedente os pedidos, declarando nulas as referidas cláusulas e determinando a restituição simples dos valores. As partes interpuseram recursos de apelação. II. Questões em discussão. Há três questões em discussão: (i) saber se as tarifas de avaliação do bem e registro de contrato são válidas quando há efetiva prestação do serviço correspondente; (ii) saber se configura venda casada a contratação de seguro prestamista com seguradora do mesmo grupo econômico da instituição financeira quando há expressa informação ao consumidor sobre a liberdade de escolha; (iii) saber se é devida a repetição de indébito quando não há abusividade comprovada nas cobranças. III. Razões de decidir. A cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro de contrato encontra respaldo na jurisprudência do STJ, especificamente no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), sendo válidas quando há efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva. No caso concreto, restou comprovada a prestação efetiva dos serviços correspondentes às referidas tarifas, com a juntada do laudo de avaliação do bem e comprovação do registro da alienação fiduciária no sistema competente. Quanto ao seguro prestamista, a análise deve observar a tese firmada pelo STJ no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 972), segundo a qual nos contratos bancários em geral o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. No presente caso, verifica-se que foi consignada no contrato expressa declaração de que o consumidor poderia contratar o seguro prestamista em qualquer outra seguradora do mercado, demonstrando inequivocamente a liberdade efetiva de escolha, o que afasta a configuração de venda casada. A circunstância de o seguro ter sido contratado com seguradora do mesmo grupo econômico não configura, por si só, prática abusiva quando há expressa informação sobre a possibilidade de contratação com outras seguradoras. Não havendo abusividade nas cobranças realizadas pela instituição financeira, inexiste fundamento para a repetição de indébito pleiteada. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E PROVIDO O DO RÉU PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO... ()
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I. Caso em Exame: 1. Servidor público municipal, exercendo cargo de Médico, busca adicional de insalubridade em grau máximo e aposentadoria especial, alegando exposição habitual e permanente a agentes insalubres. A sentença condenou a FUNSERV a conceder aposentadoria especial e o Município de Sorocaba a pagar adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos financeiros. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade; (ii) verificar a possibilidade de pagamento retroativo de aposentadoria especial. III. Razões de Decidir: 3. A prova pericial confirmou a exposição habitual e permanente do autor a agentes nocivos, justificando o adicional de insalubridade. 4. A aposentadoria especial foi reconhecida com base na exposição a condições especiais, conforme laudo pericial. 5. A cumulação de proventos de aposentadoria e vencimentos é vedada, sendo devido apenas o abono de permanência até a implementação da aposentadoria. Precedentes. IV. Dispositivo: 6. Recurso do Município de Sorocaba desprovido. Recurso da FUNSERV provido em parte para afastar o pagamento retroativo de proventos de aposentadoria, declarando cabível o pagamento de abono permanência até a implementação da aposentadoria... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e de restituição de valores. A recorrente alega prática abusiva na fixação dos juros remuneratórios, pleiteando a limitação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os juros remuneratórios pactuados no contrato são abusivos, justificando sua limitação à taxa média de mercado e a restituição em dobro dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o CDC às relações firmadas com instituições financeiras (Súmula 297/STJ), e, embora a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não configure, por si só, abusividade (Súmula 382/STJ), admite-se a revisão quando comprovada desvantagem exagerada ao consumidor (Tema 27 do STJ). Contudo, no caso em exame não se verifica a abusividade alegada, considerando que a taxa média mensal dos juros remuneratórios pactuados não excede ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, não se justiçando, em consequência, a revisão pretendida ou a restituição de valores pagos. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Apelações cíveis contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito que vitimou o cônjuge e três filhos da autora. A empresa ré foi responsabilizada pelo acidente devido à invasão da pista contrária por seu caminhão. A sentença reconheceu culpa concorrente das vítimas por não utilizarem cinto de segurança. 2. A questão em discussão abrange: (i) a responsabilidade da empresa requerida; (ii) a aferição de culpa concorrente; (iii) a existência de vínculo conjugal e dependência econômica entre a autora e o falecido; (iv) o valor da indenização por danos morais; (v) o valor da pensão; (vi) a propriedade do veículo abalroado. 3. A responsabilidade da empresa é objetiva, conforme disposto nos arts. 927, parágrafo único, 932, III, e 933 do Código Civil. A imprudência do condutor do caminhão foi comprovada, com velocidade incompatível com a segurança viária. 4. Houve culpa concorrente do condutor do veículo de passeio por não utilização de cinto de segurança, mantida, contudo, a culpa majoritária do condutor do caminhão. A indenização por danos morais foi majorada, assim, para R$ 90.000,00 por vítima fatal. 5. A separação de fato do casal, no caso, afasta o dever de indenizar quanto aos danos morais, mas não afasta a dependência econômica, que pôde ser extraída dos autos. Pensão majorada na mesma proporção dos danos morais. 6. Propriedade do veículo expressamente indicada por documento oficial, inexistindo provas em sentido diverso. 7. Dá-se parcial provimento aos recursos para: (i) afastar indenização por danos morais pela morte do cônjuge; (ii) majorar indenização por danos morais para R$ 270.000,00; (iii) elevar pensão mensal para 12% dos rendimentos do falecido.... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, condenando-a ao pagamento das verbas de sucumbência, incluindo honorários advocatícios, fixados em R$1.500,00, à luz do art. 85, §8º, do CPC, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) existência/validade da contratação de cartão de crédito consignado impugnado nos autos; (iii) a possibilidade de exclusão da condenação da autora às verbas de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Ao juiz, na qualidade de destinatário das provas é dado apreciar a pertinência das provas a serem produzidas ou dispensá-la. Inexistência de motivo justificável para designação de nova perícia a afastar o cerceamento de defesa alegado. Exegese dos arts. 148, II e 157, § 1º, ambos do CPC e 480, do mesmo Codex. Prova oral dispensável na hipótese diante da prova documental e pericial coligada aos autos. 4. Documentos apresentados pelo banco comprovam a adesão livre e consciente da autora à operação de cartão de crédito consignado. Há prova de utilização do plástico para saque. Referida operação é típica de cartão de crédito consignado e demonstra a adesão da autora à operação impugnada. 5. Ainda que assim não fosse, a adesão da autora ao contrato de cartão de crédito consignado há cerca de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação evidencia a regularidade do negócio e autoriza a aplicação do princípio da «supressio» devido à conduta contraditória da autora. 6. Sendo a contratação impugnada existente/válida, o banco atuou no exercício regular de seu direito de reaver o crédito decorrente da operação impugnada (CDC, art. 188, I). 7. A condenação às verbas de sucumbência que se justifica diante da sucumbência integral da autora na lide (CPC, art. 86, caput). Concessão dos benefícios da gratuidade de justiça que não isentam a autora do pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência. Verbas que ficam apenas suspensas em sua exigibilidade, diante do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Condenação mantida. IV. Dispositivo 8. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária sucumbencial (art. 85, §11, do CPC), ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.... ()
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Compra e venda de quotas de sociedade limitada. Obrigação de fazer. Alteração da titularidade de mútuos bancários tomados pela empresa cedida. Improcedência. Compradores que apenas assumiram a responsabilidade pelo pagamento das prestações, não se obrigando pela transferência da titularidade dos empréstimos. Mútuos, ademais, celebrados em nome da empresa, cujo quadro social restou alterado perante a Junta Comercial após a cessão. Vendedor cobrado por ser avalista, inexistindo disposição contratual de retirada ou transferência da garantia. Cobrança. Multa contratual. Inaplicabilidade na espécie. Cláusula penal estipulada apenas para a hipótese de rescisão do contrato por arrependimento. Interpretação restritiva. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença de parcial procedência do pedido inicial deduzido para condenar o réu ao pagamento de multa contratual e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) se houve pedido implícito de declaração da rescisão contratual; e (ii) se o autor tem direito à devolução do veículo ou ao pagamento do seu valor correspondente. III. Razões de Decidir 3. O pedido de devolução do veículo implica na rescisão contratual, conforme CCB, art. 475, que permite a resolução do contrato por inadimplemento. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual pode ser considerada ainda que em pedido implícito, considerando a pretensão maior de devolução da prestação paga. 2. O inadimplemento contratual justifica a rescisão e a reparação dos danos causados. Legislação Citada: Código Civil, arts. 186, 389, 411, 413, 422, 475, 476, 927. CPC/2015, art. 322, § 2º, art. 373, II, art. 1.026, § 2º.... ()
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Pretensão direcionada à anulação de notificação de encerramento das atividades exercidas pelo impetrante em minimercado autônomo com autoatendimento («smart store») instalado em condomínio particular. Autuação lavrada pelo Município de Limeira sob o fundamento de que referida atividade não seria permitida no local pelo Plano Diretor. Segurança denegada na origem, cassada a liminar outrora deferida. Reforma que se impõe. Inaplicabilidade da restrição local frente à Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e à Lei Estadual 17.530/2022 (Código de Defesa do Empreendedor do Estado de São Paulo). Atividade classificada como de baixo risco que não justifica a intervenção estatal. Precedente desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação regressiva ajuizada em face de companhia distribuidora de energia elétrica, buscando o ressarcimento por danos decorrentes de variações na tensão da rede elétrica causados em aparelhos eletrônicos de seus segurados. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, levando a autora a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as variações de tensão na rede elétrica e os danos alegados nos aparelhos eletrônicos dos segurados da autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária ré é reconhecida, mas exige-se prova do nexo de causalidade entre o dano e a conduta. 4. A parte autora não demonstrou o nexo de causalidade, apresentando apenas prova unilateral sem contraditório, insuficiente para comprovar a relação de causalidade alegada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo de causalidade. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 786; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC, arts. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023.... ()
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Determinada a apresentação de comprovante de endereço legível atualizado - Autor permaneceu inerte - Abandono da causa - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, III - Comprovante de endereço não caracteriza documento indispensável à propositura da ação - Autor apresentou comprovante de endereço (legível e atualizado) no ajuizamento da ação - Descabida a extinção do processo - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem)... ()
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I. Caso em Exame 1.Ação de obrigação de fazer ajuizada por particular em face do DETRAN/SP, objetivando a transferência de propriedade de veículo automotor (VW/Kombi, ano 1968). O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou o cumprimento dos requisitos administrativos necessários para o ato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da recusa da autarquia de trânsito em proceder à transferência, diante da existência de omissões técnicas no formulário de pré-cadastro apresentado pelo interessado. III. Razões de Decidir 3. A transferência de propriedade de veículos é ato administrativo vinculado, subordinado ao estrito cumprimento das exigências previstas no CTB, art. 124 e nas normas infralegais do CONTRAN. 4. In casu, o formulário de pré-cadastro acostado apresenta omissões em campos obrigatórios, tais como potência, cilindrada e número de eixos. 5. Embora o apelante sustente tratar-se de informações de rotineira percepção, a fidedignidade do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) exige o preenchimento exato e completo dos dados técnicos, não cabendo ao Poder Judiciário suprir falhas documentais da parte para compelir a Administração à prática de ato para o qual não foram preenchidos os pressupostos fáticos. IV. Tese e Dispositivo Tese de julgamento: A regularidade da transferência de veículo perante o órgão de trânsito pressupõe a observância do modelo e normas fixados pelo CONTRAN, sendo legítima a recusa administrativa baseada em formulários tecnicamente incompletos. 5. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da autora. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os réus, não associados, podem ser obrigados a pagar taxas de manutenção do loteamento administrado pela autora. 3. É idêntica a moldura fática que levou à propositura de improcedente ação de cobrança anterior e da presente demanda. 4. Conforme consta do v. acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível 1002866-33.2017.8.26.0045, a localização do imóvel dos réus dentro do loteamento administrado pela autora, isoladamente, não justifica as cobranças. 5. A tese de enriquecimento imotivado, já enfrentada e repelida por esta C. Câmara anteriormente, tampouco justifica o reconhecimento da procedência da ação, assim como o acréscimo do art. 36-A à Lei 6.766/79, de acordo com o v. acórdão supramencionado. 6. Inexiste nos autos prova inequívoca de que o comportamento dos réus configure adesão tácita ao quadro de associados da autora. 7. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito de R$ 1.234,59 referente às parcelas 34 e 35 de financiamento de veículo, tornando definitiva a tutela de urgência, mas afastou o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a negativação teria se limitado a plataforma privada e de que existiriam apontamentos anteriores imputáveis ao próprio devedor. II. Questão em discussão 2. Duas as questões controvertidas: (i) se a inscrição do débito ocorreu em cadastro público de proteção ao crédito, dotado de publicidade apta a lesar a honra objetiva; e (ii) se anotações pretéritas relativas ao mesmo contrato afastam, à luz da Súmula 385/STJ, o nexo causal e a configuração do dano moral. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a preliminar de decisão surpresa (CPC, art. 9º e CPC art. 10), por ausência de prejuízo demonstrado, uma vez que a correta interpretação do documento não previamente submetido ao contraditório milita a favor da própria parte autora. 4. Os documentos dos autos - inclusive prova produzida pela própria instituição financeira ré - comprovam a inscrição em cadastros públicos (SERASA e SCPC), afastando a premissa da sentença de restrição a ambiente privado de renegociação. 5. Todas as anotações pretéritas relativas ao mesmo contrato e credor já haviam sido regularmente excluídas antes da inscrição impugnada, que permaneceu ativa por aproximadamente dez meses, cessando somente por força de tutela de urgência judicial. Ausente negativação preexistente e ativa ao tempo do apontamento, afasta-se a incidência da Súmula 385/STJ. 6. Configurada a responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14), a manutenção indevida e prolongada da negativação de débito comprovadamente quitado caracteriza dano moral in re ipsa, dispensada a prova de prejuízo efetivo. 7. Fixada indenização em R$ 10.000,00, à luz da razoabilidade e proporcionalidade, ponderadas a duração da restrição indevida e a inércia da instituição financeira em promover a baixa espontânea. 8. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), observado o regime de incidência da Taxa Selic e do IPCA/IBGE conforme o Tema 1.368/STJ e a Lei 14.905/2024. 9. Redistribuídos os ônus sucumbenciais em decorrência do provimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, mantida, no mais, a sentença quanto à inexigibilidade do débito e à confirmação da tutela de urgência. Tese: a existência de anotações pretéritas em cadastro de proteção ao crédito, referentes ao mesmo contrato e regularmente excluídas antes da inscrição impugnada, não atrai a incidência da Súmula 385/STJ, sendo devida indenização por dano moral in re ipsa pela manutenção indevida de negativação relativa a débito comprovadamente quitado.... ()
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Apelações interpostas contra sentença que decretou a resolução de contrato de promessa de compra e venda de lote, por culpa da vendedora, condenando-a à restituição integral das parcelas pagas e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso da ré pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento do preparo recursal; (ii) saber se a não implantação do loteamento e a frustração da aquisição do imóvel caracterizam dano moral indenizável; e (iii) saber se é cabível a majoração da verba honorária em favor da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso da ré é deserto, uma vez que, após o indeferimento da gratuidade da justiça e regular intimação para recolhimento do preparo em dobro, deixou de comprovar o pagamento das custas recursais, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. 4. O inadimplemento da ré é incontroverso, evidenciado pela não implantação do loteamento e pela impossibilidade de entrega do imóvel prometido, circunstância que autoriza a resolução contratual por culpa da fornecedora, com restituição integral das quantias pagas. 5. A indenização por dano moral exige demonstração de lesão efetiva a direito da personalidade, não sendo suficiente o mero inadimplemento contratual. A frustração da aquisição do imóvel, embora apta a justificar a resolução do contrato, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. 6. Ausente prova de circunstância excepcional capaz de evidenciar abalo extrapatrimonial relevante, mostra-se correta a sentença que rejeitou o pedido indenizatório. Também não é cabível a majoração dos honorários advocatícios pleiteada pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da autora desprovido. Recurso da ré não conhecido. Tese de julgamento: «1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após regular intimação para pagamento em dobro, acarreta a deserção. 2. A não implantação de loteamento e a consequente resolução do contrato, sem demonstração de circunstância excepcional, não configuram dano moral indenizável.»... ()
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Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de financiamento de veículo, afastando a cobrança de tarifa de avaliação, seguros e assistências, além de reduzir a tarifa de cadastro, com recálculo contratual e restituição dos valores. A autora busca a revisão dos juros remuneratórios, o afastamento da capitalização e a restituição integral da tarifa de cadastro. A instituição financeira, por sua vez, defende a regularidade da contratação dos seguros, assistências e tarifas, bem como a efetiva prestação dos serviços, requerendo a improcedência dos pedidos e a redistribuição da sucumbência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se há abusividade nas taxas de juros e capitalização praticadas; 2. Se a tarifa de cadastro foi cobrada em valor excessivo em relação à média de mercado; 3. Se é regular a cobrança da tarifa de avaliação do bem; 4. Se a contratação dos seguros prestamista e roubo/furto e da assistência 24h configuram venda casada. III - RAZÕES DE DECIDIR: A revisão das taxas de juros remuneratórios somente se justifica em situações excepcionais, quando há abusividade flagrante - Taxa contratada (3,44% a.m. e 50,06% a.a.) é inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo bacen para a mesma modalidade em outubro/2024 (1,94% a.m. e 25,90% a.a.) - Inexistência de onerosidade excessiva ou de desequilíbrio contratual - Capitalização mensal válida - Previsão contratual das taxas mensal e anual, suficientes para a compreensão do encargo financeiro - Tarifa de cadastro válida diante da inexistência de relação anterior entre as partes - Ausência de abusividade no valor cobrado - Observância à média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação - Prova da efetiva prestação do serviço de avaliação do veículo - Ainda que sucinto, laudo devidamente juntado aos autos - Regularidade da cobrança (Tema 958 do STJ) - Contratação dos seguros prestamista, furto e roubo e assistência 24h (veicular e residencial) pela consumidora, com opção de contratar, ou não - Ausente demonstração da intenção de contratar seguradora diversa - Não demonstrado o oferecimento de condições mais vantajosas por outras seguradoras - Instrumentos contratuais apartados afastam a configuração de venda casada. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação revisional. Recurso da autora desprovido. Teses de julgamento: 1. A taxa de juros não é abusiva quando pactuada dentro de até o dobro da média de mercado do BACEN. 2. É válida a capitalização de juros quando a taxa anual supera o duodécuplo da mensal. 3. A tarifa de cadastro, cobrada uma única vez no início do relacionamento, é válida quando ausente abusividade no valor exigido. 4. É legítima a tarifa de avaliação quando comprovada a efetiva prestação do serviço. 5. A contratação de seguros e assistências em instrumentos apartados, com assinatura específica, afasta a configuração de venda casada. Legislação citada: CDC, Arts. 6º, VIII, e 51, § 1º. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 539, 541 e 566; Temas 620, 958 e 972;... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Réu que, após o cancelamento do pedido de materiais junto à fornecedora, continuou recebendo depósitos do autor sem comprovar a prestação dos serviços correspondentes - Pedido contra o apelado de redução ou exclusão da condenação restitutória, sob alegação de culpa recíproca e de exceção do contrato não cumprido - Ausência de comprovação da contraprestação relativa aos valores recebidos - Enriquecimento sem causa - Inexistência dos pressupostos para aplicação do art. 476 do Código Civil - Inteligência do CCB, art. 884: - De rigor a manutenção da condenação restitutória, porquanto a sentença já ponderou a culpa concorrente das partes ao arbitrar remuneração compensatória em favor do apelante, subsistindo a obrigação de restituir os valores recebidos após o cancelamento do pedido de materiais, cuja destinação não restou comprovada, tampouco se verificando ofensa ao CPC, art. 489, § 1º, uma vez que a sentença explicitou de forma objetiva os critérios de apuração do quantum condenatório. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Pleito de anulação do ato administrativo que, ao fazer cessar designação do autor para a função comissionada de Coordenador de Equipe, determinou a transferência de lotação do servidor, com consequente recondução às funções inerentes ao cargo efetivo, bem como de condenação da fundação ao pagamento de indenização por danos materiais, compreendidas a gratificação suprimida e as despesas de deslocamento, e por danos morais. 1. Natureza da função comissionada. Investidura precária, fundada na fidúcia, e não posição conquistada por mérito aferido em certame. Inteligência do art. 37, II e V, da CF/88. Designação e revogação operadas por idêntica forma, mediante portaria administrativa. Inaplicabilidade da teoria dos motivos determinantes. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. Alegação de punição velada à míngua de sindicância ou de processo administrativo disciplinar. Descabimento. Ato desprovido de natureza sancionatória, que não integra o elenco das penalidades funcionais, não pressupõe imputação de infração e não produz os efeitos próprios de uma punição, tanto que recolhido o servidor às funções de origem, que nunca deixou de titularizar. Dispensa, por isso, de processo disciplinar e do contraditório que lhe seria inerente. Histórico funcional que demonstra manejar a recorrida a via disciplinar quando entende presentes indícios de falta, com aplicação de medida e inclusive com reconsideração em favor do servidor, de modo que a ausência de procedimento, na espécie, confirma a inexistência de imputação administrativa a ser respondida. 3. Notícia de queixas formuladas por adolescentes que compromete a fidúcia sem importar juízo sobre a veracidade dos relatos ou sobre a conduta do servidor, pois o que se afere, nesse campo, não é culpa, e sim conveniência. 4. Danos materiais. Gratificação de função não incorporável. Vedação expressa no § 9º da CF/88, art. 39. Solução que não se altera sob a moldura celetista invocada, à força dos §§ 1º e 2º do CLT, art. 468. Transferência de lotação amparada em cláusula expressa do contrato individual de trabalho e em histórico de lotações diversas. Unidade de origem ulteriormente desativada, circunstância que tornou materialmente impossível a permanência de qualquer servidor naquela comarca. Prova oral que atesta a permanência do recorrente em Presidente Bernardes até o fechamento da unidade, a afastar a premissa fática dos deslocamentos diários alegados. Aventadas despesas não abonadas por elementos de prova. 5. Boletim de ocorrência. Relato de crime grave formulado por três adolescentes sob custódia no interior de unidade de internação. Comunicação à autoridade policial como exercício de dever de ofício, cujo cumprimento regular não se converte em ilicitude. Registro lavrado com parcimônia, nele consignada a boa conduta anterior do servidor. Imputação que não partiu de agentes da fundação e inexistência de acusação formal, reconhecida na própria peça inaugural. 6. Dano moral. Insubsistência. Perda da função de confiança, supressão da gratificação correlata e alteração de lotação que constituem contingências próprias da vida funcional de quem aceita investidura precária e não transpõem o piso de inconvenientes a ser tolerado. Dano in re ipsa que pressupõe, como premissa de fato, imputação feita ou endossada pela ré, premissa que os autos não confirmam. Repercussão do episódio no ambiente de trabalho não demonstrada. Instrução limitada a um único depoimento, favorável ao recorrente no plano da conduta funcional e silente quanto a qualquer ato de constrangimento. Ônus probatório não satisfeito. CPC, art. 373, I. 7. Dano psicológico e nexo causal. Atestados que comprovam o acompanhamento psiquiátrico e os diagnósticos, mas não o liame etiológico com conduta ilícita da ré, por situarem a piora clínica em relatos de internos e por se lastrearem em anamnese. Prova oral que situa a paralisia facial em momento anterior ao ato impugnado. Precedente desta Seção de Direito Público. 8. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação de nulidade contratual cumulada com pedido alternativo de revisão contratual e reparação de danos, sem resolução de mérito, com base nos arts. 485, I, e 330, IV, do CPC. A ação foi ajuizada em face de instituição financeira visando a declaração de nulidade dos contratos bancários, revisão das cláusulas de juros e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao apelante e (ii) a validade da sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia, devido ao não cumprimento dos requisitos do art. 330, parágrafos 2º e 3º, do CPC. III. Razões de Decidir 3. Rejeitada a preliminar de não conhecimento da apelação por violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais impugnam diretamente os fundamentos da sentença. 4. Acolhida a preliminar recursal para concessão da gratuidade da justiça, considerando a insuficiência de recursos do apelante, comprovada por documentos que evidenciam sua condição de hipossuficiência. 5. No mérito, mantida a sentença extintiva, pois o apelante não cumpriu integralmente a ordem de emenda à petição inicial, não discriminando o valor incontroverso dos débitos conforme exigido pelo art. 330, parágrafo 2º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para conceder a assistência judiciária gratuita ao apelante, mantendo-se a sentença extintiva nos demais aspectos. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça é devida quando comprovada a hipossuficiência do requerente. 2. A inépcia da petição inicial por falta de discriminação do valor incontroverso justifica a extinção do processo sem resolução de mérito.... ()
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