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Doc. ADM Direito 850.5233.3901.2156

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PREVENÇÃO. PRECEDENTE RECURSO JULGADO EM DEMANDA CONEXA PELA COLENDA TRIGÉSIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO.

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Doc. ADM Direito 407.5052.6457.6709

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inexistência. Discordância do entendimento alcançado pela Turma julgadora após a análise das provas e alegações das partes existentes nos autos. Mero inconformismo. Necessidade de utilização da via recursal adequada para externá-lo. Atribuição de efeito modificativo ou infringente. Impossibilidade. Ausência das hipóteses autorizadoras desta medida excepcional. RECURSO REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 490.7401.2547.8413

3 - TJSP Ação de divórcio litigioso e fixação de alimentos destinados à ex-cônjuge - Julgamento conjunto, por conexão, dos processos 1000521-17.2019.8.26.0242 e Acórdão/TJSP - Demandas conexas decididas pela mesma sentença - Impugnação do conteúdo decisório que deve ser efetivada por único recurso - Apresentação de duas insurgências pela apelante - Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso manejado - Observância do princípio da unirrecorribilidade recursal - Preclusão consumativa configurada - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.2074.1200

4 - TJSP Execução. Nota promissória. Competência. Local onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 4º, II da Lei 9.099/95). Praça de pagamento expressa no título. Recurso provido para afastar a extinção da execução sem julgamento do mérito.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.4026.3900

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Vencimentos - Prisão preventiva - Suspensão de pagamento - Impossibilidade - A redução ou supressão dos vencimentos do servidor em razão de prisão cautelar violam os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos - Ajuste apenas quanto aos juros e correção monetária a serem observados quanto ao período de restituição Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Vencimentos - Prisão preventiva - Suspensão de pagamento - Impossibilidade - A redução ou supressão dos vencimentos do servidor em razão de prisão cautelar violam os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos - Ajuste apenas quanto aos juros e correção monetária a serem observados quanto ao período de restituição anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença, no mais, mantida por seus próprios fundamentos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 798.6420.0562.9101

6 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO E FATURAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO AO LONGO DE TRÊS ANOS. COMPRAS E DEPÓSITO EM CONTA NÃO IMPUGNADOS. DESCONTOS QUE INCIDEM, DESDE 2016. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO

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Doc. ADM Direito 634.8831.5966.0635

7 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021, observada a prescrição quinquenal e autorizada a compensação. Sucumbência atribuída ao demandado. Apelação parcialmente provida, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 179.4823.8350.2234

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. IOF. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual e repetição de indébito movida em face de instituição financeira. A autora questiona a abusividade da contratação de seguro, a capitalização de juros, a aplicação da Tabela Price e a cobrança de IOF. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.2625.1581.1084

9 - TJSP Agravo interno. Razões que não abalam a decisão recorrida, que manteve a exigência do recolhimento de custas processuais após a homologação da desistência do recurso. Serviço público prestado que autoriza a cobrança, embora não tenha sido julgado o mérito recursal. Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 895.2096.5052.2489

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do Feito, considerando satisfeita a obrigação (art. 924, II do CPC). Inconformismo do Exequente. Acolhimento parcial. Planilha de cálculos do Executado com erro no valor base dos descontos indevidos. Devida, porém, a restituição da quantia emprestada, devendo ser parcialmente acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 298.2443.3708.1535

11 - TJSP NULIDADE DE CONTRATO.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 27. Precedentes do STJ e desta Corte. Pretensão exercida tempestivamente. Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. O demandante não nega a contratação, apenas afirma que foi ludibriado pelo requerido ao adquirir cartão de crédito com margem consignável, no lugar de empréstimo consignado. Comprovada a ciência inequívoca do apelante sobre as condições do contrato. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 883.9403.5724.8893

12 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de qualquer vício no julgado. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 755.2639.8111.2259

13 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. «GOLPE DO PIX".

Sentença de procedência quanto ao demandado NU PAGAMENTOS S/A e de improcedência quanto ao demandado PAGSEGURO S/A. Irresignação da demandante RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Alegação de responsabilidade do codemandado PAGSEGURO pelos prejuízos decorrentes do golpe narrado. Descabimento. A simples possibilidade de abertura de conta corrente não guarda relação com o prejuízo sofrido, oriundo de ação direta da apelante, não havendo nexo de causalidade entre a existência da conta e o ilícito sofrido pela autora. DANOS MORAIS. Pretensão à elevação do valor da indenização por danos morais fixada na sentença, de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00. Descabimento. O montante arbitrado é razoável e proporcional às peculiaridades do caso, sobretudo diante da precípua função compensatória do instituto. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()

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Doc. ADM Direito 623.3217.0764.6212

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Colisão. Culpa do recorrente demonstrada pelo conjunto probatório. Responsabilidade do recorrente pelo prejuízo material, equivalente ao montante despendido pela autora para a reparação do veículo segurado. Culpa exclusiva do recorrente que afasta o pedido subsidiário de reconhecimento de culpa concorrente. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 796.3824.0078.3631

15 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Contrato com assinatura falsificada - Impugnação nesse sentido - Exegese do disposto no art. 429, II, CPC - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Devolução de valores abatidos, facultada compensação com o dinheiro recebido - Indenização por dano moral não devida - Autor que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 382.3818.5164.2209

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Aplicação do CDC - Falsificação da assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Irresignação genérica e extemporânea apresentada em relação ao laudo, insuscetível de infirmar a conclusão adotada pelo perito judicial, que é profissional técnico capacitado - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Restituição simples dos valores descontados, por ausência de má-fé da instituição financeira - Inaplicabilidade da tese fixada pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), em razão da modulação dos efeitos - No tocante aos danos materiais, o termo inicial dos juros moratórios deve observar a data de cada desconto, com fulcro na súmula 54 do E. STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - De seu turno, a correção monetária deve incidir desde a data do prejuízo, também correspondente à data de cada desconto, nos termos da súmula 43 do E. 1STJ - Pedido de restituição do valor transferido a título de saque - Ausência de interesse recursal, pois tal providência já foi determinada na sentença - Danos morais não configurados, pois ausentes repercussões de maior relevo - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 600.2589.2152.0423

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes - Demonstração pelo réu cessionário da existência de relação jurídica entre o cedente e o autor - Crédito do autor devidamente comprovado nos autos e advindo de cessão de crédito firmada (Cartão de crédito - Banco Bradesco) - Ausência de notificação de cessão de crédito que não é requisito para a validade desta - Ônus do autor em demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Réu, por sua vez, logrou comprovar a origem da cobrança (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 969.4564.5344.5759

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 737.0206.0328.4651

19 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, S I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - CIÊNCIA DA AUTARQUIA COM RELAÇÃO À SEQUELA RECLAMADA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA ANULADA.

Recurso da parte autora provido.

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Doc. ADM Direito 222.1352.1185.4728

20 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução - Requerimento de aplicação direta de mesmas conclusões alcançadas em prova emprestada - Laudo pericial realizado nos Autos 1000850-51.2020.8.26.0094, cujo mérito é assemelhado - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Prova produzida em outros autos que não abarca idêntico caso concreto - Necessidade de análise de créditos de uso e consumo referentes a outra matriz temporal e CDAs originárias - Inexistência de pedido oportuno de produção de prova pericial específica aos autos - Mera reiteração da necessidade de acolhida das conclusões alcançadas em laudo pericial produzido em outro processo - Cerceamento de defesa não caracterizado - Deferidas reiteradas oportunidades de manifestação em produção probatória - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 124.8757.7901.6870

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de entregar insumos agrícolas - Autor que sustenta haver inadimplemento pela empresa requerida na entrega dos produtos. ... ()

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Doc. ADM Direito 752.1605.3055.8295

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR QUE FOI PROMOVIDA DE FORMA REGULAR A PORTABILIDADE EM DISCUSSÃO - ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA, DE SORTE A CANCELAR A PORTABILIDADE QUESTIONADA - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO RECURSAL BUSCANDO A MODIFICAÇÃO DO VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DE COMPENSAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE NÃO SE MOSTROU IRRISÓRIO, MUITO MENOS EXCESSIVO, OU DESPROPORCIONAL - ADEQUAÇÃO DO MONTANTE AO CASO EM DESATE - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 559.9159.9129.4759

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE A RÉ, MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR DE MEDICINA VETERINÁRIA, ESTÁ INADIMPLENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO SERODIAMENTE INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. ADM Direito 229.2634.8570.2224

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do banco réu, sob os seguintes argumentos: (a) regularidade da negativação do nome do autor; (b) ausência de danos morais indenizáveis; (c) redução do valor da indenização. ... ()

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Doc. ADM Direito 192.2961.5039.3457

25 - TJSP AÇÕES REVISIONAIS.

Contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Alegação de abusividade das taxas de juros cobradas. Ações conexas e julgamento em conjunto. Sentença única. Apelação interposta nos autos principais e na demanda em apenso, à qual foi juntada cópia da sentença una proferida. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 112.5236.5685.5614

26 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de restituição e indenização por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando inexigível a dívida, determinando a devolução em dobro dos valores e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 516.3766.1328.7056

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Pretensão da parte autora, CDHU, de rescindir o contrato em razão do inadimplemento dos requeridos com a reintegração na posse do bem e perdimento das parcelas pagas - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Irresignação dos requeridos que não comporta provimento - Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença por ausência de promoção da conciliação afastadas - Mérito - Inadimplemento incontroverso - Rescisão cabível com a consequente reintegração de posse - Perdimento integral das parcelas pagas como forma razoável de compensação em razão dos longos anos de exercício de posse sem contraprestação - Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJSP - Ausência de violação do direito social à moradia - Imóvel de titularidade da CDHU, sociedade de economia mista, destinado à política habitacional, é classificado como bem público por destinação especial, não podendo ser adquirido por usucapião, conforme arts. 183, § 3º, da CF/88e 102 do CC, além da Súmula 340/STF. Ademais, a posse dos apelantes é precária e derivada de inadimplemento contratual, não configurando animus domini ou boa-fé exigidos para a usucapião especial urbana - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 669.0900.9363.0735

28 - TJSP Prestação de serviço de confecção de objetos em fibra de vidro. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de devolução de valores e indenização por lucros cessantes e danos morais. Alegação de nulidade de citação por falta de esgotamento das tentativas de localização pessoal. Descabimento. Citação por edital que só ocorreu por terem sido infrutíferas as diligências tendentes à localização da ré. Legitimidade passiva dessa litigante em concreto configurada à vista do relato contido na petição inicial. Polo ativo bem identificado e que não merecia retificação. Sentença preservada. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 187.3660.1988.2619

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Ação declaratória c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Impugnação aos benefícios da Justiça gratuita concedidos à autora que é genérica. Benefício mantido. Empresa que cobrou débitos judicialmente declarados inexigíveis em ação anterior. Recurso que não ataca os fundamentos insertos na sentença e argui de forma genérica a existência de contratação entre as partes. Inobservância dos requisitos estabelecidos no art. 1.010, III do CPC. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 696.2775.0144.1153

30 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Empréstimo pessoal. Alegação da autora de que recebeu a informação de que se tratava de portabilidade e não de outro empréstimo. Apresentação de contrato sem qualquer elemento demonstrando a autenticação da operação. Determinação de devolução em dobro dos valores descontados. Dano moral configurado. Art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida, exceto no tocante ao valor da indenização. Majoração da indenização por dano moral. Recurso do requerido desprovido, com provimento do recurso, da parte autora

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Doc. ADM Direito 366.1640.1453.7548

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, BEM COMO DE ESCLARECIMENTOS - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, III DO CPC -

extinção do processo por abandono que exige a intimação pessoal da parte a fim de suprir a falta, no prazo de 5 dias -sentença de extinção reformada - hipótese que é de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, e não de extinção da ação pura e simples - custas e preparo não incidentes, não obstante a ausência de concessão da gratuidade da justiça à apelante.

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Doc. ADM Direito 175.7947.6975.8712

32 - TJSP CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO. PEDIDO INICIAL (ART. 103, RITJSP). DEMANDA POSSESSÓRIA. COMPETÊNCIA DA DP2. 1.

Considerando que o pedido inicial define a competência recursal (art. 103, RITJSP) e, ainda, que a reintegração de posse é, in status assertiones, instrumento jurídico adequado para que a neta, proprietária registral do imóvel, recupere a posse plena do bem, é forçoso concluir que a demanda, de natureza possessória, deve ser julgada por uma das c. Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, II.7, da Res. 623/13. Ressalte-se, ademais, que a relação de parentesco entre as partes, por si só, não justifica a competência da Primeira Subseção de Direito Privado. 2. Recurso não conhecido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 849.7115.3116.0071

33 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Autora alega que excessivo o ruído produzido pelos equipamentos de marcenaria utilizados pelo Requerido em imóvel limítrofe, e que configurado o abuso do direito de vizinhança - Fotografias e áudios apresentados não permitem concluir que os ruídos emitidos pelos equipamentos ultrapassam os limites previstos nas normas técnicas, especialmente após a instalação do isolamento acústico pelo Requerido - Não comprovado o alegado abuso do direito de vizinhança (ônus que incumbia à Autora) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 698.6221.9892.8776

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou a ação improcedente, revogando a tutela de urgência e impondo à autora custas judiciais e honorários advocatícios. A autora alega vício de consentimento na contratação devido à prática abusiva, buscando restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora; (ii) intempestividade do recurso de apelação; (iii) litispendência devido à duplicidade de processos. III. Razões de Decidir3. Rejeição da impugnação ao benefício da justiça gratuita por falta de prova da capacidade financeira da autora.4. Rejeição da preliminar de intempestividade do recurso, que foi interposto dentro do prazo legal.5. Anulação da sentença devido a indícios de vício na representação processual e advocacia predatória, determinando a devolução dos autos para procedimentos de confirmação da outorga da procuração. IV. Dispositivo e Tese5. Anulação da sentença e devolução dos autos ao juízo de 1º grau para procedimentos conjuntos com processo correlato.Tese de julgamento: 1. Anulação da sentença por vício na representação processual. 2. Necessidade de confirmação da outorga da procuração. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I... ()

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Doc. ADM Direito 946.9228.3733.2346

35 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA» - DEVOLUÇÃO PELA AUTORA DE VALORES CREDITADOS -

Sentença que autorizou a compensação entre o valor da condenação com o depositado pelo réu à autora - Autora que, na petição inicial, afirmou não ter utilizado os valores creditados em sua conta, informando que os depositaria em juízo para serem restituídos ao réu, e, em razões recursais, alegou não ter recebido valores - Comportamento contraditório ao posicionamento anteriormente assumido - Preliminar de inovação recursal acolhida - Recurso não conhecido, neste aspecto. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, pois não foi provada a participação de seus funcionários e a falsidade da assinatura atribuída à autora, no contrato em questão, somente foi constatada por perito especializado, que detém conhecimentos técnicos em grafotécnica - O banco disponibilizou o valor do empréstimo na conta bancária da autora, acreditando que o referido contrato fosse autêntico - Entendimento do STJ - no EREsp 1.413.542 - Restituição simples do indevido, que se impõe - Recurso improvido, neste aspecto. DANO MORAL - Inocorrência - A autora foi beneficiada com o crédito do valor objeto do referido empréstimo, efetuado pelo banco réu em sua conta bancária - Descontos de valores ínfimos, de R$ 52,15 e R$ 45,02 mensais - Descontos iniciados em abril de 2020 e fevereiro de 2021 e questionados somente em julho de 2024 - Não ficou evidenciado o comprometimento da subsistência da autora, em decorrência dos referidos descontos mensais indevidos, na sua folha de pagamento - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias à autora - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, correspondente ao da indenização por dano moral pretendida, em prol dos advogados do réu, ficam majorados para 15% (quinze por cento), observada a gratuidade da justiça a ela concedida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 594.5462.3522.4673

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de energia elétrica. Demanda da fornecedora. Ação de cobrança. Juízo de improcedência. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 794.2433.1587.4924

37 - TJSP Responsabilidade civil - Ataque da autora, menor impúbere de 9 anos, por cão do réu - Vítima que apenas brincava no quintal do réu com a enteada do réu - Ausência de invasão do ambiente ou de provocação do animal - Apelada que sofreu mordeduras que a levaram à internação para recuperação e deixarão marcas em seus membros inferiores - Indenização moral e estética - Cabimento - Montante que, de acordo com as circunstância do caso, da autora e do réu, comporta redução - Parcial provimento do apelo

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Doc. ADM Direito 394.0428.2074.3286

38 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. 1.

Impugnação da cobrança de seguro. Inovação recursal. Recurso não conhecido nesse capítulo. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Prova documental suficiente para a solução de mérito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3. CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). 4. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Não houve demonstração de abusividade da taxa de juros pactuada capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido... ()

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Doc. ADM Direito 491.8374.7603.7981

39 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO CORRÉU. INTEMPESTIVIDADE. 1.

Recurso de apelação interposto após o decurso do prazo previsto pelo art. 1.003, §5º, do CPC. Intempestividade. 2. Recurso não conhecido. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA COM EMPRESTIMO CONSIGNADO. COLCHÃO ORTOPÉDICO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a r. sentença de parcial procedência dos pedidos aduzidos em ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais, embasada em inadimplemento contratual decorrente da não entrega do produto. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o dano moral está caracterizado. III. Razões de decidir. 3. Aquisição de colchão. Não entrega do produto e não restituição do valor pago, situação que perdura sem solução do problema. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento gerado ao consumidor que caracteriza dano moral indenizável. Desvio produtivo do consumidor configurado. Quantum arbitrado que deve respeitar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor pretendido pela autora que se mostra excessivo. Arbitramento em R$5.000,00 que se mostra adequado à hipótese dos autos. Redistribuição dos ônus de sucumbência. IV. Dispositivo. 4. Sentença parcialmente modificada. 5. Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 985.0162.2689.9988

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA OU NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medidas desnecessárias. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreira. Auxiliar de produção. Condições agressivas de seu labor. Problemas em membros superiores. Ausência de incapacidade laborativa indenizável. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 283.3704.6604.4724

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Inadmissibilidade - Contratação de empréstimo consignado pelo autor - Alegação de não cumprimento da proposta de redução de 45% a partir da quinta parcela - Requerido que não juntou aos autos o contrato celebrado, tampouco impugnou as alegações do autor - Constatação de descontos referentes a outras três operações não contratadas pelo requerente, sendo um empréstimo consignado e dois cartões de crédito consignados (RMC e RCC) - Réu que não se desincumbiu de demonstrar a regularidade das contratações, visto que deixou de apresentar o contrato de empréstimo consignado e os comprovantes de transferência dos valores referentes às três operações - Devida a restituição em dobro dos valores (parágrafo único, do CDC, art. 42) e entendimento do C. 1STJ (EREsp. Acórdão/STJ) - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório que não comporta redução, notadamente por se tratar de três operaçãoes não contratadas e uma com informações nebulosas ou incorretas - SENTENÇA MANTIDA - Art. 252, do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 266.0154.5513.4630

42 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em Exame Ação anulatória de débito fiscal proposta por EBP Indústria e Comércio de Embalagens EIRELI contra o Estado de São Paulo, visando à declaração de nulidade do Auto de Infração 4.103.942-7, alegando decadência do crédito tributário e boa-fé no aproveitamento de crédito de ICMS. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o crédito tributário está fulminado pela decadência nos termos do CTN, art. 150, § 4º, ou se aplica o prazo do CTN, art. 173, I, devido a suposto creditamento indevido de ICMS. III. Razões de Decidir3. O prazo decadencial do CTN, art. 150, § 4º aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o ICMS, salvo comprovação de dolo, fraude ou simulação.4. A existência de dolo, fraude ou simulação é questão central e controvertida, exigindo dilação probatória para elucidação. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Sentença anulada para reabertura da fase instrutória.Tese de julgamento: 1. A decadência do crédito tributário depende da comprovação de boa-fé ou dolo, fraude ou simulação. 2. A análise da decadência requer dilação probatória. Legislação Citada: CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2088728-80.2023.8.26.0000, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17.08.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2069372-65.2024.8.26.0000, Rel. Des. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 13.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 456.3431.2619.5842

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO

ISS-Construção e taxa - Insurgência do município em face da r. sentença que julgou procedente a demanda, afastando a incidência de tributo - Descabimento - Decadência - Ocorrência - Lançamento por homologação - Não havendo a antecipação do pagamento pelo contribuinte, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I - Lançamento realizado após cinco anos do término da obra - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 413.2044.8995.3746

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Decisão que determinou a juntada de procuração com reconhecimento de firma - Determinação que atende à recomendação do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Autor patrocinado por advogada que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda - Elementos que autorizam a providência exigida - Precedente desta C. Câmara - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (na parte conhecida)... ()

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Doc. ADM Direito 358.6659.6110.8445

45 - TJSP Apelação - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Contratos bancários de empréstimo consignado - Improcedência da demanda - Irresignação da autora - Não acolhimento - A requerente não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto 11.150, de 26 de julho de 2022 - Requisitos do CDC, art. 54-Anão preenchidos - Recurso desprovido - Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 174.5800.1202.6672

46 - TJSP Apelação. Ação anulatória. Contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em benefício previdenciário. Reserva de Margem Consignável. CDC. Aplicabilidade. Vulnerabilidade presumida. Réu que não comprovou utilização do cartão. Celebração de contrato com intenção de contratação de empréstimo consignado. Vantagem exagerada do réu. Nulidade do contrato, nos termos do CDC, art. 51. Valor recebido pelo consumidor que deve ser restituído nos moldes de contrato de empréstimo consignado. Inocorrência de dano moral. Restituição do valor indevidamente cobrado do consumidor que deve se dar de forma simples, após readequação do contrato e compensação, tudo apurado em fase de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 902.5578.4166.9368

47 - TJSP Apelação cível. Ações conexas relativas à aquisição de veículo com pagamento de boleto fraudulento. Responsabilidade concorrente entre consumidores e empresa vendedora. Inexistência de comprovação do nexo entre canal fraudulento e instituição financeira. Ônus probatório não cumprido pelo apelante. Negligência compartilhada entre as partes no procedimento de verificação e pagamento. Ausência de dano moral indenizável, configurando mero dissabor ligado à própria conduta negligente do consumidor. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, §11, do CPC

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Doc. ADM Direito 552.6783.3241.3122

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação revisional de contrato contra instituição financeira, em que se insurge a autora contra as taxas de juros aplicadas, alegando excesso. Julgada improcedente a ação, a autora interpôs o presente recurso, insistindo no reconhecimento da abusividade das taxas de juros aplicadas. Não se verifica abusividade nas taxas de juros, que foram informadas ao consumidor (fls. 129/151) e não superam o triplo da média divulgada pelo Banco Central. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 602.5938.7861.0842

49 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. SINAL DE PARE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

Indenização por danos materiais e morais. Colisão entre um veículo e uma motocicleta. Sentença de parcial procedência concluindo pela culpa exclusiva da ré e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo da ré. Dinâmica do acidente. Provas dos autos que não demonstram a culpa concorrente do autor. Condutor do veículo da ré desrespeitou a sinalização de parada em cruzamento, atingindo a motocicleta do autor que trafegava em via preferencial. Dano moral. Indenização devida. Situação ensejadora de angústia e abalo que extrapolam os aborrecimentos normais do dia a dia. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que se mostra suficiente diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência majorada. Recurso da ré não provido... ()

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Doc. ADM Direito 942.5524.9819.6423

50 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário. Extinção do feito sem resolução de mérito. Indícios de litigância predatória. Fragmentação artificial de ações. Recurso da parte autora. I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I. A autora busca a concessão de assistência judiciária gratuita e a anulação da sentença para prosseguimento do feito, alegando que as ações propostas, embora entre as mesmas partes, versam sobre contratos diferentes. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de fragmentação artificial de ações por parte da autora e (ii) a regularidade da extinção do feito sem resolução de mérito. III. Razões de decidir: A fragmentação artificial de ações, caracterizada pela apresentação de demandas separadas, envolvendo contratos da mesma natureza, firmados entre as mesmas partes, com semelhança de causa de pedir e pedidos, configura abuso de direito processual. A ação revisional deve indicar o contrato e as respectivas cláusulas a serem revistas, o que não foi observado no caso posto que o pedido é absolutamente genérico. Não é crível que a parte autora não tivesse acesso ao contrato, porque indica o valor da prestação e as taxas na petição inicial. De todo modo, não houve prova de prévio requerimento administrativo, mesmo o acesso ao contrato sendo viável, em tese, por meio de aplicativo do Banco. Patente falta de interesse processual. IV. Dispositivo: Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 284.9836.9614.0614

51 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Devolução dos autos em cumprimento à regra dos arts. 927, V, e 1.040, II, ambos do CPC - RE Acórdão/STF, no qual o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das normas de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco» - RE Acórdão/STF, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que «1. É infraconstitucional a controvérsia sobre o direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985; 2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor» - Acórdão, proferido no julgamento da apelação, que se acha em conformidade com os paradigmas do STF, tanto quanto com o entendimento da Turma Especial de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, pelo que fica mantido - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público... ()

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Doc. ADM Direito 373.9080.2259.1713

52 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO COM PEDIDO DE LIMINAR -

Sentença de procedência - Irresignação do réu - Recurso adesivo da autora - Preliminar de sentença genérica - Não acolhimento - Aplicação do CDC - Operações realizadas com o cartão de crédito da autora, cuja origem esta afirma desconhecer - Aprovação de operações com indícios de fraude pelo alto valor, deveriam ter despertado a atenção da requerida - Instituição financeira que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Teoria da confiança e justa expectativa do consumidor - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade dos débitos que era de rigor  - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Pedido de majoração da indenização dos danos morais e dos honorários advocatícios inadmissível, por prejudicialidade lógico determinativa - Honorários fixados em 10% de forma adequada pelo juízo a quo - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso adesivo da autora desprovido, com reconhecimento da sucumbência recíproca... ()

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Doc. ADM Direito 991.2147.1113.9568

53 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Ação monitória - Cobrança de valores apurados em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Sentença de procedência que rejeitou embargos monitórios e declarou constituído o título executivo, em favor da autora, no valor de R$ 224.479,58 - Insurgência recursal da ré - Reiteração da tese de ilegitimidade passiva ad causam - Ré que sustenta não mais deter a posse do imóvel, por estar o bem locado a terceiro - Necessária a comprovação, contudo, do pedido de cancelamento do contrato com a fornecedora, ônus do qual a ré não se desincumbiu (art. 373, II, CPC) - Regularidade da cobrança - Precedentes da C. Câmara - Irresignação quanto ao julgamento antecipado da lide descabida - Em sede de embargos monitórios, não houve qualquer impugnação ao TOI, limitando-se a ré a alegar prescrição e ilegitimidade - Alegação de que a presunção de legitimidade do TOI seria relativa e que seria indispensável a realização de perícia técnica que não foi deduzida em primeiro grau - Inovação recursal configurada - Impossibilidade de apreciação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 895.6168.0449.0551

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE QUE SEJA EXPURGADA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA, DESDE QUE COBRADA UMA ÚNICA VEZ DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. SÚMULA 566 STJ. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. 

Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que declarou a nulidade da cobrança de nova Tarifa de Cadastro e condenou a ré à restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança de nova tarifa de cadastro. III. Razões de Decidir  A tarifa de cadastro é permitida, desde que cobrada uma única vez no início do relacionamento contratual, conforme Súmula 566/STJ. Impossibilidade de nova cobrança. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível não provida. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifa de cadastro é permitida, desde que cobrada uma única vez no início do relacionamento contratual, conforme Súmula 566/STJ. 2. Impossibilidade de nova cobrança. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.010, III; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002812-58.2018.8.26.0554, Rel. Thiago de Siqueira, j. 06.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1133801-49.2024.8.26.0100, Rel. José Wilson Gonçalves, j. 06.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1019779-65.2025.8.26.0577, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. 07.11.2025... ()

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Doc. ADM Direito 346.8710.1950.5745

55 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ALEGAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PERTENCENTE AOS RÉUS - PERMANÊNCIA DE PASSIVO AMBIENTAL A SER RECOMPOSTO - CONSTATAÇÃO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL - COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL PREVISTO NO CÓDIGO FLORESTAL ( LEI 12.651/2012), POR MEIO DO DECRETO 8.235, DE 5.05.2014, E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 2/MMA, DE 6.05.2014 - RECONHECIMENTO - ADEQUAÇÃO DO PROJETO DE RESTAURAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - COMPENSAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA RESERVA LEGAL - UTILIZAÇÃO DE OUTRA ÁREA EQUIVALENTE, COM VEGETAÇÃO NATIVA ESTABELECIDA, DESDE QUE LOCALIZADA NO MESMO BIOMA E CONTENHA MESMA IDENTIDADE ECOLÓGICA, TAL COMO RECONHECIDO PELO C. STF - OBSERVÂNCIA DO ART. 68 DO CÓDIGO FLORESTAL E DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI ESTADUAL 15.684/2015 - POSSIBILIDADE CONDICIONADA À APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I-

Tendo sido comprovados danos ambientais em área de preservação permanente contida na propriedade dos réus, verifica-se a prevalência de passivo ambiental ainda a ser recomposto, razão pela qual se impõe a condenação ao cumprimento da obrigação de não fazer consistente em se abster de explorar, promover ou permitir que se promovam atividades danosas às áreas ambientalmente protegidas, e às obrigações de fazer consistentes em reparar integralmente as áreas de preservação permanente, promovendo plantio racional e tecnicamente orientado de espécies nativas, observada a biodiversidade local, vedado o uso de espécies exóticas, com acompanhamento e tratos culturais até o estado do clímax (Lei 12.651/12, art. 7º e parágrafos); ... ()

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Doc. ADM Direito 951.7595.6829.9164

56 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelo da autora. Hipossuficiência financeira comprovada. Concessão do benefício da justiça gratuita que é de rigor. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Não cabimento. Alteração do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios. Observância da regra estatuída no § 8º-A, em interpretação conjunta dos §§ 2º e 8º, do CPC, art. 85. Valor fixado em percentual sobre a condenação que se revela irrisório diante do reduzido proveito econômico. Possibilidade de arbitramento por equidade. Os valores da tabela editada pelo Conselho Seccional da OAB/SP representam meras recomendações, que não vinculam o julgador. Fixação por equidade. Possibilidade. Verba honorária advocatícia arbitrada em R$1.500,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 144.5848.2711.4557

57 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Contratação mediante fraude de terceiro - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, parcialmente procedente.

1. Autor que, imaginando estar resgatando crédito residual do INSS, foi ludibriado por terceiros a celebrar contrato de empréstimo consignado. Contratação eletrônica. Banco réu que não comprovou a autenticidade da assinatura eletrônica. Consideração, ainda a respeito, de que o autor não foi beneficiado com o produto do mútuo. Cenário impondo que se considere inexistente a operação impugnada. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC (Súmula 479/STJ). 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação, por caracterizada infração ao princípio da boa-fé objetiva, já na vigência da tese fixada no repetitivo relacionado ao EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a modulação ali estabelecida. Contrato celebrado após 30.3.2021. 3. Dano moral caracterizado, diante da «via crucis» a que submetido o autor em função da fraude imputável à responsabilidade civil do banco réu, em meio à qual foi privado de verbas de caráter alimentar, com descontos mensais de R$ 550,00, correspondentes a 27,5% de seus proventos de aposentadoria. Indenização, arbitrada na importância de R$ 5.000,00, em consonância com os padrões utilizados por esta Turma Julgadora para hipóteses análogas. 4. Correção monetária e juros moratórios devendo observar os índices e taxas a tanto instituídos pela Lei 14.905/24, inclusive para período anterior à vigência da citada lei. Aplicação da tese referente ao Tema repetitivo 1.368/STJ, com a interpretação que lhe vem sendo dada nas situações em que são diversos os termos iniciais da atualização monetária e dos juros moratórios, situações em que têm incidência o IPCA e a SELIC-IPCA, para cada cálculo, respectivamente. 5. Sentença parcialmente reformada, apenas para aplicar o efeito retroativo da Lei 14.905/24. Deram parcial provimento à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 531.5549.8100.3642

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por L.T.P. contra Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Médico, com sentença parcialmente procedente para condenar a ré ao fornecimento de tratamento ao autor, menor e portador de TEA, junto à rede credenciada ou por prestador particular, na comarca em que reside, arcando com os custos, conforme prescrição médica, sem limitação de sessões, sob pena de multa diária, além de ressarcimento de valores desembolsados e custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigação da operadora de plano de saúde em fornecer tratamento próximo à residência do beneficiário, considerando suas condições de saúde e locomoção; (ii) a possibilidade de reembolso integral de despesas com tratamento em clínica particular. III. Razões de Decidir 3. A distância dos profissionais credenciados em relação à residência do usuário do plano deve considerar a idade do beneficiário, a patologia que o acomete e a dificuldade de locomoção da genitora, que teve AVC. 4. A jurisprudência considera razoável uma distância dentro de um raio de 5 km para o tratamento, sendo abusiva a recusa de cobertura e limitação de sessões. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora deve fornecer tratamento próximo à residência do beneficiário, considerando suas condições de saúde e locomoção. 2. O reembolso integral é devido quando não há prestador credenciado na comarca.... ()

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Doc. ADM Direito 247.8072.0725.5563

59 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO - COBRANÇA - DANOS MORAIS -

Caracterizada a incapacidade parcial permanente da Autora - Apurado em 61,5% o grau da lesão - Pagamento administrativo parcial correspondente a 52,5% - Cabível a condenação ao pagamento do valor complementar - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento correspondente a 9% do capital segurado previsto na apólice número 10025965026 - Incidência da correção monetária desde o evento danoso (acidente de trânsito), nos termos do pedido inicial - Diminuto o valor dos honorários advocatícios - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar que sobre o valor da indenização securitária incide correção monetária desde 24 de abril de 2023 (nos termos da fundamentação) e para fixar o valor dos honorários advocatícios do patrono da Autora em 10% do valor da causa... ()

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Doc. ADM Direito 677.9246.7117.2356

60 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscutir o que já foi decidido - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.*

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Doc. ADM Direito 306.2556.8862.8683

61 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenizatória - Empréstimo consignado (Portabilidade e refinanciamento) - Autor - Arguição - Cerceamento na produção da prova - Inocorrência - Réu - Comprovação da relação jurídica - Desincumbência do ônus do CPC, art. 373, II - Autor - Refinanciamento de empréstimo anterior e recebimento de quantia adicional - Utilização do valor - Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) - Dever da boa-fé objetiva (CCB, art. 422) - Pedido inicial - Improcedência - Sentença - Manutenção. Apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 577.7961.2236.1751

62 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA NA OFERTA DE PLANO DE SAÚDE PELAS RÉS POR TEMPO INDETERMINADO, NOS TERMOS Da Lei 9.656/98, art. 31. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AÇÕES QUE NÃO SE VERIFICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES E DA CAUSA DE PEDIR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ANTE A INSISTÊNCIA DA AUTORA EM INCLUIR O PERÍODO DA SUPOSTA CONTRIBUIÇÃO AO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE OFERTADO PELA EX-EMPREGADORA, OBJETO DE AÇÃO INTENTADA ANTERIORMENTE (QUE EM VERDADE SE TRATAVA DE COPARTICIPAÇÃO), JULGADA IMPROCEDENTE. EX-EMPREGADORA QUE, ADEMAIS, OFERECEU PLANO DE SAÚDE POR MAIS 65 MESES POR MERA LIBERALIDADE, UMA VEZ QUE A AUTORA NÃO FAZIA JUS AO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE. AÇÃO, NO ENTANTO, JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 418.7471.9476.6165

63 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS POR MERO ABORRECIMENTO. COMPENSAÇÃO REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, nos autos de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar nulos contratos de empréstimo imediato e de cartão de crédito consignado, celebrados fraudulentamente em 18 de julho de 2024 por terceiros que se passaram por representantes do banco (golpe da falsa central), e condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados (R$ 10.409,26) e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 8.000,00). 2. A autora, idosa com 64 anos de idade, aposentada por idade e beneficiária de um salário mínimo, foi vítima de estelionato mediante engenharia social, com a contratação eletrônica de quatro produtos financeiros e transferência via PIX para terceiro. O banco cancelou administrativamente dois contratos, mas manteve os descontos mensais dos outros dois, posteriormente declarados nulos. O banco apelante sustenta a culpa exclusiva da vítima, a inexistência de má-fé para a restituição em dobro, a inexistência de danos morais e a necessidade de compensação de valores. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno se mantém; (ii) se é cabível a restituição em dobro quando o banco mantém descontos sob crença de validade dos contratos; (iii) se os descontos mensais configuram dano moral indenizável ou mero aborrecimento; (iv) se é cabível a compensação de valores que transitaram pela conta da vítima durante o golpe; e (v) se cabe a majoração dos honorários recursais. III. Razões de decidir 4. A responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno mantém-se integralmente, nos termos da Súmula 479/STJ, pois o golpe da falsa central, com contratações eletrônicas sequenciais e transferência imediata para terceiro, insere-se no risco da atividade bancária, e a conduta contraditória do banco, que cancelou administrativamente dois dos quatro contratos, constitui reconhecimento implícito da fraude, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima. 5. A restituição em dobro deve ser convertida em simples, porque a manutenção dos descontos decorreu da crença do banco na validade formal dos contratos, celebrados com senha pessoal e biometria da correntista, não configurada a violação da boa-fé objetiva que o art. 42, parágrafo único, do CDC exige para a imposição da sanção pecuniária mais gravosa. 6. Os danos morais não são devidos, pois a causa direta do prejuízo foram os fraudadores, e não o banco, que também foi vítima do golpe. Os descontos mensais, embora indesejados, não configuraram privação grave de recursos, e a situação foi prontamente suspensa após a decisão liminar, não ultrapassando a esfera do mero aborrecimento. 7. A compensação é rejeitada, porque os valores creditados na conta da autora foram imediatamente desviados pelos fraudadores na própria dinâmica do golpe, sem que a consumidora exercesse domínio fático sobre eles, sendo juridicamente incompatível com a declaração de nulidade dos contratos e com a vedação ao enriquecimento sem causa. 8. Não cabe a majoração dos honorários recursais do CPC, art. 85, § 11, porque o recurso foi parcialmente provido, hipótese em que o Tema 1.059 do STJ veda expressamente a aplicação do referido dispositivo. IV. Recurso parcialmente provido para converter a restituição em dobro em restituição simples e excluir a condenação por danos morais, mantida a declaração de nulidade dos contratos e a rejeição do pedido de compensação.... ()

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Doc. ADM Direito 632.2531.2572.2640

64 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 157.0622.5326.8843

65 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Ação de Cobrança proposta por empresa - Contrato administrativo firmado entre o Município e a requerida - Pretensão de cumprimento de garantia do contrato de construção - Sentença de extinção - Recurso pelo Município. Suposta ofensa ao CPC, art. 183 com nulidade da intimação - Inadmissibilidade - intimação eletrônica de Município realizada por meio do Portal do e-SAJ que é válida e tem natureza pessoal, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º e do Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça 418/2020. Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 405.8913.0939.1934

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, FAZER RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. PEDIDO SUPERVENIENTE DE PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA ACOMPANHADO DO RECOLHIMENTO DE UM DÉCIMO DO VALOR DEVIDO. IRRELEVÂNCIA. BENEFÍCIO SEM EFEITO RETROATIVO E QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO CONCEDIDO, DE NATUREZA PEREMPTÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não se conhece do apelo da parte que, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado quando da interposição do recurso e a concessão de prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção, deixa de realizar o pagamento do valor devido.

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Doc. ADM Direito 486.9569.3228.7642

67 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Interrupção do fornecimento em dia não útil que não decorreu de novo corte por inadimplemento, mas de suspensão técnica destinada à regularização de religação à revelia constatada na unidade consumidora. Inadimplência incontroversa e regularidade da suspensão anteriormente realizada. Religação efetivada no dia seguinte à quitação dos débitos. Ausência de ato ilícito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 573.3008.9081.5436

68 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PRETENSÕES POSSESSÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DIREITO DE PREFERÊNCIA PREVISTO NO ESTATUTO DA TERRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ARRENDAMENTO OU PARCERIA AGRÍCOLA. COMODATO. POSSE DE MÁ-FÉ. RECURSO DA ADQUIRENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pretensões possessórias e indenizatórias ajuizada por ocupante de imóvel rural, e procedente ação de imissão na posse proposta pela adquirente do bem. A sentença reconheceu a inexistência de direito de preferência, afastou o direito de retenção por benfeitorias e determinou a apuração de eventual indenização em liquidação de sentença. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar: (i) se deve ser afastada a multa por embargos de declaração reputados protelatórios aplicada à adquirente do imóvel; (ii) se houve cerceamento de defesa; (iii) se o apelante comprovou a existência de arrendamento rural ou parceria agrícola aptos a fundamentar direito de preferência na aquisição do imóvel; (iv) se subsiste direito de retenção por benfeitorias e oposição à imissão na posse da proprietária registral. III. Razões de Decidir 3. Cabível a apreciação, em sede de apelação, da multa aplicada em decisão anterior à sentença, por se tratar de matéria não sujeita à preclusão, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Ausentes elementos suficientes para caracterizar intuito protelatório nos embargos de declaração opostos pela adquirente, impondo-se o afastamento da penalidade prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. 4. Inexistente cerceamento de defesa, pois as partes tiveram ampla oportunidade de produção probatória, sendo suficientes os elementos constantes dos autos para solução da controvérsia. 5. O direito de preferência previsto no Estatuto da Terra exige a demonstração da existência de arrendamento rural ou parceria agrícola, institutos caracterizados pela onerosidade da relação jurídica. Ausente prova de pagamento de renda, partilha de resultados ou qualquer outro elemento revelador de exploração agrária onerosa. 6. Os elementos dos autos demonstram, no máximo, relação de comodato verbal, incompatível com o reconhecimento do direito de preferência. A própria narrativa do apelante mostra-se contraditória ao alternar alegações de parceria agrícola, propriedade e comodato sobre a mesma área rural. 7. A posse do apelante foi corretamente reputada de má-fé, diante da resistência à desocupação do imóvel após notificação extrajudicial e da falsidade documental reconhecida em processo envolvendo área contígua pertencente ao mesmo complexo rural. Nessa condição, assiste-lhe apenas o direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, sem direito de retenção, nos termos do CCB, art. 1.220. 8. A escritura pública regularmente registrada legitima a imissão na posse da adquirente, não tendo sido demonstrado qualquer vício apto a infirmar o negócio jurídico celebrado entre os proprietários e a compradora. Alegadas relações societárias ou comerciais do ocupante não prevalecem sobre o direito de propriedade regularmente constituído. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso da adquirente provido. Recurso do ocupante desprovido. Revogação do efeito suspensivo da apelação e restauração dos efeitos da sentença quanto à imissão na posse. Majoração dos honorários recursais. Tese de julgamento: 1. O direito de preferência previsto no Estatuto da Terra pressupõe prova inequívoca de arrendamento rural ou parceria agrícola, não se estendendo ao comodatário. 2. O possuidor de má-fé faz jus apenas ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, sem direito de retenção. 3. A multa por embargos de declaração protelatórios deve ser afastada quando a insurgência permanecer dentro dos limites da boa-fé processual e do exercício regular do direito de defesa.... ()

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Doc. ADM Direito 371.5216.5974.6383

69 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Servidora pública municipal - Reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade de vencimentos - Direito extensivo não só aos professores que se encontram em sala de aula como também ao docente que assume cargo de Diretor de Escola, pois presente o mesmo pressuposto que inspirou a edição da norma constitucional, vale dizer, a valorização do magistério - O julgamento da ADIn 3772, interpretando a regra do art. 67 da LDB, com a redação que lhe deu a LF 11.301/06, garantiu aos Especialistas de Educação e aos remanescentes titulares de cargo provido por acesso o direito à aposentadoria especial prevista no art. 40, §5º, da CF, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 20/1998 - Ocorre que a autora deixou de cumprir todos os requisitos para a aposentadoria voluntária, uma vez que não conta com a idade mínima estabelecida na CF/88 e na legislação municipal - Recurso e reexame necessário providos.... ()

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Doc. ADM Direito 245.9359.9989.1537

70 - TJSP Apelação cível. Ação redibitória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de vício oculto em caminhão utilizado em atividade empresarial. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pretensão de reconhecimento de defeito de fabricação, redibição do negócio jurídico e condenação ao pagamento de danos materiais e morais. Descabimento. Prova pericial produzida sob o crivo do contraditório, quando o caminhão tinha 870.000 km rodados, que concluiu pela inexistência de vício oculto ou defeito de fabricação. Problemas relatados compatíveis com desgaste natural e utilização severa do veículo. Ausência de elementos técnicos aptos a infirmar as conclusões do expert. Lucros cessantes não comprovados. Dano moral não configurado. Sentença mantida integralmente. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 725.0913.0290.7635

71 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e sustação de protesto - prestação de serviços - monitoramento e rastreamento de veículo - abordagem criminosa sofrida pelo motorista durante transporte rodoviário - pretensão da autora de ressarcimento por danos materiais - obrigação contratual que possui natureza de meio, e não de resultado - cláusula expressa de exclusão de responsabilidade - fortuito externo caracterizado pela ação de criminosos - reconhecimento apenas da falha técnica no monitoramento - inexistência de nexo de causalidade entre falha técnica e o dano decorrente do crime - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 127.6445.7256.8982

72 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de reparação por danos material e moral. Cobrança de tarifa bancária sob a rubrica «cesta b.expresso4". Termo de opção a pacote de serviços assinado pela correntista com opção expressa e autônoma pela cesta contratada. Ausência de impugnação tempestiva da assinatura. Regularidade da contratação comprovada. Alteração intencional da verdade fática caracterizada. Litigância de má-fé mantida. Redução do percentual da multa. Provimento parcial.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra a respeitável sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, e a condenou ao pagamento de multa de 9,99% sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé, além de indenização por eventuais prejuízos e custas e honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a contratação da tarifa bancária denominada «CESTA B.EXPRESSO4» foi regular e informada, legitimando os descontos efetuados na conta corrente da autora; (ii) apurar se é devida a repetição de indébito em dobro e a indenização por danos morais; e (iii) verificar se restou caracterizada a litigância de má-fé da autora a justificar a sanção imposta pela r. sentença recorrida ou, subsidiariamente, a redução de seu percentual. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira ré se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação (CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII), mediante a apresentação da ficha-proposta de abertura de conta corrente e do correspondente «Termo de Opção à Cesta de Serviços», assinado de forma manuscrita pela demandante, com aposição expressa de marcação na «Cesta Bradesco Expresso 4". 4. Regularmente intimada para manifestação em réplica e especificação de provas, a autora quedou-se inerte, operando-se a preclusão e tornando incontroversa a autenticidade de sua assinatura constante do instrumento contratual. 5. Demonstrada a licitude das deduções tarifárias em contraprestação aos serviços contratados e disponibilizados, inexiste ato ilícito praticado pelo Banco, restando afastados os pleitos de repetição do indébito e de compensação por dano moral. 6. A conduta de ingressar em juízo afirmando categoricamente a ausência de qualquer contratação e atribuindo a conduta à fraude ou desídia bancária, quando demonstrada a celebração de termo específico por ela própria subscrito, consubstancia deliberada alteração da verdade dos fatos (art. 80, II e III, do CPC), justificando a reprimenda por litigância de má-fé, comportando, contudo, a redução do percentual da multa para 1% sobre o valor atualizado da causa, montante adequado e proporcional aos contornos do caso concreto. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, 42, parágrafo único; CPC, art. 80, II e III, e CPC, art. 99, §§ 3º e 4º, I; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306 e REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 681.2612.3535.6789

73 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DA EXTINÇÃO INTEGRAL DA EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados pelo Instituto de Assistência, Gestão e Educação de Munícipes - IAGM, por falta de elementos para afastar a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, determinando o prosseguimento da execução. Condenou o apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) determinar se o valor da causa nos embargos à execução fiscal deve corresponder ao montante total da execução quando se busca a extinção da execução fiscal e; (ii) verificar a adequação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Razões de Decidir O valor da causa dos embargos à execução fiscal deve corresponder à integralidade do valor da execução fiscal quando se busca a extinção da execução, conforme entendimento jurisprudencial. Os honorários sucumbenciais devem adotar a mesma base de cálculo, isto é, o valor da execução fiscal atualizado na data do ajuizamento dos embargos à execução. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O valor da causa nos embargos à execução deve corresponder à integralidade do valor da execução fiscal quando se almeja a extinção da execução. Legislação Citada: CPC, arts. 292, II; 85, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Rezende Silveira, 14ª Câmara de Direito Público, j. 17/01/2025. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21/11/2017.... ()

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