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Doc. ADM Direito 162.3482.6006.3100

1 - STJ Penal. Recurso especial. Continuidade delitiva. Crimes de espécies distintas. Homicídio, estupro e atentado violento ao pudor contra duas vítimas. Superveniência da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa. Reunião do estupro e atentado violento ao pudor em uma única figura delitiva. Recurso parcialmente provido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, prevista no CP, art. 71, Código Penal, exige-se que os delitos perpetrados sejam da mesma espécie, motivo pelo qual não se aplica ao condenado que comete homicídios (CP, art. 121, § 2º, III e V) e estupros, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. ... ()

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Doc. ADM Direito 180.5622.7002.0000

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Valor da causa. Proveito econômico.

«1 - O valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser igual ao valor atribuído ao processo executivo, salvo quando versarem os embargos apenas sobre parte da execução, caso dos autos.

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