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Doc. ADM Direito 255.1910.9242.0072

1 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Cobrança de tarifas bancárias. Necessidade de pactuação expressa. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ do estado do paraná que reformou sentença para validar a cobrança de tarifas bancárias realizadas sem previsão contratual, em contratos celebrados antes da vigência da resolução cmn 3.518/2007.... ()

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Doc. ADM Direito 949.2820.8023.2638

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cobrança de tarifas bancárias. Ausência de pactuação expressa. Vício de omissão. Inexistência.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou decisão do TJ do estado do paraná, excluindo a cobrança de tarifas bancárias realizadas sem previsão contratual em contratos celebrados antes da vigência da resolução cmn 3.518 /2007.... ()

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Doc. ADM Direito 898.9359.4138.9334

3 - STJ Direito do consumidor. Embargos de declaração no recurso especial. Cobrança de tarifas bancárias sem pactuação expressa. Ausência de omissão no acórdão embargado.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso especial interposto pelo embargante, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias realizadas sem autorização expressa ou previsão contratual, mesmo no período anterior à vigência da resolução cmn 3.518/2007.... ()

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