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Doc. ADM Direito 678.9966.1355.5336

1 - TJSP PROCESSO Moradia - Construção irregular - Demolição - Indenização - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 125.6937.8320.1364

2 - TJSP HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Sentença de procedência de ação de consignação em pagamento - Arbitramento em dez por cento do valor da causa - Resultado, todavia, economicamente inexpressivo - Pretensão a majoração por eqüidade - Admissibilidade - Inteligência do disposto no § 8º do art. 85 do Cód. de Proc. Civil - Alteração para fixação em mil reais, dadas as peculiaridades do caso - Sentença nessa parte reformada - Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 601.7368.1567.9249

3 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Relação jurídica regida pelo CDC - Reconhecida a fraude - Realização de transações desconhecidas - Falha na prestação de serviços - Plataforma Uber, como fornecedora de serviços, tem o dever de zelar pela segurança dos sistemas que disponibiliza - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 238.4719.5321.9953

4 - TJSP Servidor Público. Contribuição previdenciária. Exclusão da gratificação de representação da base de cálculo do tributo. Possibilidade. Verba que não se incorpora aos proventos de aposentadoria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido subsidiário que carece de interesse recursal, pois os critérios de juros e correção monetária estabelecidos em sentença Ementa: Servidor Público. Contribuição previdenciária. Exclusão da gratificação de representação da base de cálculo do tributo. Possibilidade. Verba que não se incorpora aos proventos de aposentadoria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido subsidiário que carece de interesse recursal, pois os critérios de juros e correção monetária estabelecidos em sentença são os mesmos defendidos pela Fazenda Pública em seu recurso. Sentença integralmente mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 970.2543.1010.1718

5 - TJSP Recurso Inominado. Servidor aposentado da carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Imposto de Renda. Pretensão de dedução da contribuição de «custeio de administração da carteira dos aposentados das Serventias Extrajudiciais» da base de cálculo do Imposto de Renda retido na fonte. Ilegitimidade passiva da FESP afastada. Verba com caráter de contribuição previdenciária. Não Ementa: Recurso Inominado. Servidor aposentado da carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Imposto de Renda. Pretensão de dedução da contribuição de «custeio de administração da carteira dos aposentados das Serventias Extrajudiciais» da base de cálculo do Imposto de Renda retido na fonte. Ilegitimidade passiva da FESP afastada. Verba com caráter de contribuição previdenciária. Não incidência do IRPF sobre o referido valor. Observância da prescrição quinquenal. Precedentes do Colégio Recursal do Estado de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recuso não provido.

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Doc. ADM Direito 266.1731.1617.5053

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO COLÉGIO RECURSAL QUE INCIDEM APENAS QUANDO REJEITADO O RECURSO INOMINADO - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 576.0459.7709.3944

7 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento de valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 893.1632.9388.3366

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 97/STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO PACTO SUB JUDICE EM DESCONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28 - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE SUPEROU O TETO PREVISTO NA REFERIDA NORMA, DE MODO QUE O EXCESSO DEVE SER OBJETO DE DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 730.0566.9377.9310

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÃO PROVIDA INTEGRALMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 619.2796.6752.9615

10 - TJSP APELAÇÃO

e APELAÇÃO ADESIVA - Prestação de Serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência do débito cumulada com pedidos de exclusão do apontamento e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da concessionária e apelo adesivo da autora - Alegação de negativação indevida - Não acolhida - Telas sistêmicas que não possuem o condão de por si só demonstrar a tese defensiva - Caso dos autos nos quais há, contudo, elementos que as corroboram, tais como, informações pessoais da autora coincidentes, faturas de consumo da unidade geradora dos débitos e anotações em carteira de trabalho que demonstram vínculo de emprego da autora com empresas localizadas no mesmo município da unidade consumidora - Alegação de fraude carecedora de verossimilhança - Art. 6º, VIII, CDC c/c art. 373, I, CPC - Ausência de qualquer indício - Fatos constitutivos do direito não comprovados - Ônus de sucumbência revertido para a autora - Sentença reformada - Recurso da ré PROVIDO e recurso adesivo da autora IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 649.5370.4291.6985

11 - TJSP Apelação Cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Manutenção do contrato de prestação de serviços de saúde. Ré que deve assegurar a continuidade do contrato mediante contraprestação devida, considerando estar o beneficiário em tratamento médico de grave patologia. Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ, bem como do CDC e do artigo art. 13, parágrafo único, III, da lei 9656/98. Direito à saúde que deve ser sublimado. Manutenção do plano assegurada. R. sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 876.7926.6172.5263

12 - TJSP Apelação. Ação de consignação em pagamento de parcela atrasada de financiamento de veículo. Contestação genérica, sem impugnar os valores apresentados pelo requerente. Pedido inicial procedente. R. sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 297.8925.6384.6542

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Guararapes - Sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento na ausência de interesse de agir em razão do baixo valor executado e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Execução suspensa aguardando cumprimento de acordo de parcelamento - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação - Sentença afastada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 152.2996.4079.2149

14 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de fornecimento de medicamento e tratamento prescrito pelo médico que acompanha a autora, diagnosticada com neuroblastoma estágio II - Sentença de procedência - Inconformismo das partes: da autora, postulando pelo reconhecimento do descumprimento da tutela de urgência e pela modificação do arbitramento dos honorários sucumbenciais; da ré, suscitando preliminar de cerceamento de defesa e alegando, quanto ao mérito, que não há cobertura para o fornecimento de medicamentos de uso experimental e fora do rol da ANS e que o arbitramento da indenização por dano moral é indevida - Descabimento do recurso da ré e cabimento, em parte, do apelo da autora - Compete ao médico que acompanha a paciente e não ao plano de saúde, determinar quais os medicamentos e tratamentos utilizados para a solução da moléstia diagnosticada - Rol mínimo da ANS, ademais, que não pode ser utilizado para afastar a cobertura de tratamento previsto em contrato, pela possibilidade de não estar atualizado com relação aos tratamentos comprovadamente eficazes - Inteligência da Súmula 102 deste E. TJSP - Responsabilidade da ré pelo custeio do tratamento médico da autora que restou incontroversa, de modo que sua recusa causou inquestionável dano moral passível de indenização, corretamente arbitrados em R$ 20.000,00 - A negativa ilegítima e abusiva por parte da operadora de plano de saúde no fornecimento do tratamento integral à autora deverá ser objeto do cumprimento de sentença - Honorários advocatícios fixados em percentual sobre a condenação devem ter como base de cálculo, além da indenização por danos morais aplicada, o valor também dispendido pelo plano de saúde para o medicamento e tratamento médico da autora, determinado judicialmente - Recurso desprovido da ré e parcialmente provido o recurso da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 685.2059.5051.1232

15 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão - Cláusula contratual prevendo rescisão do contrato pelo inadimplemento do pagamento das taxas de ocupação - Admissibilidade - Regras próprias para aquisição, transferência e ocupação em razão programa governamental de habitação popular - Notificação constituindo os compromissários compradores em mora - Inadimplência confessa - Rescisão por culpa dos devedores - Reintegração determinada - Medida que é consequência da rescisão contratual - Retenção integral dos valores pagos bem como eventuais benfeitorias - Possibilidade, no caso, para compensar a indisponibilidade do imóvel por longo período sem a devida contraprestação, a evitar o enriquecimento sem causa dos compradores - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 553.6215.9856.4441

16 - TJSP declaratória de inexistência de dívida e indenização por danos morais - Duplicata mercantil sem lastro - Declaração de inexigibilidade que é de rigor - Ocorrência, no entanto, de anotações anteriores - Ausência de fato gerador de dano moral - Incidência da súmula 385, do 1STJ - Indenização reclamada não devida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 535.2900.4381.5864

17 - TJSP 1. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 2. DECISÃO ALTERADA. 3. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CABIMENTO DO DIREITO À PROVA AUTÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 381, DO C.P.C. 4. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1013, § 3º, I, DO C.P.C. 5. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. DEVER DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO CONFIGURADO. 6. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER PAUTADA POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 7. RECURSO PROVIDO, PARA AFASTAR O DECRETO DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E, NO PROSSEGUIMENTO, JULGAR A DEMANDA PROCEDENTE

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Doc. ADM Direito 135.9974.5655.2557

18 - TJSP AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADAS COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Relação de continência entre os feitos. Julgamento conjunto. Necessidade. Ação continente que, na hipótese, é posterior à ação contida. Inteligência dos CPC, art. 56 e CPC art. 57. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação negada pelo autor. Higidez do negócio jurídico não comprovada pelo réu. Inexistência de relação jurídica com acerto declarada. Restituição do montante creditado na conta corrente do autor. Necessidade. Correção monetária incidente a partir da data da disponibilização dos créditos. Restauração do status quo ante. Imprescindibilidade. Reembolso das prestações já debitadas do benefício previdenciário do autor. Engano justificável não comprovado pela instituição financeira. Repetição em dobro. Cabimento, mas apenas quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Demais quantias que serão restituídas sem dobra. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais. Prestações descontadas do benefício previdenciário do autor e negativação indevida registrada em seu nome. Prejuízo extrapatrimonial. Reconhecimento. Indenização devida. Valor majorado. Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 600.2988.5235.9087

19 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Cartão de crédito. Inépcia da inicial em razão da não apresentação do contrato. Afastada. O contrato que originou a dívida não é documento essencial à propositura da ação. Ação instruída com as faturas mensais que deram origem ao débito, com evolução mensal do valor da dívida, com indicação de taxas de juros e valor dos encargos cobrados. Documentos suficientes à propositura da ação. No mérito, insurgência quanto ao excesso do débito cobrado. Evolução do débito bem demonstrada. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 190.7747.4082.9807

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PORQUE CARACTERIZADA A FIGURA DO ABANDONO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE NÃO FOI VALIDAMENTE INTIMADA PARA SUPRIR A FALTA, E QUE EM NENHUM MOMENTO AGIU COM DESÍDIA, TENDO PREVIAMENTE CUIDADO REQUERER DILAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE NOVOS PATRONOS E TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS - EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS ANTIGOS PATRONOS. APELO SUBSISTENTE. JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO OBSERVOU A EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO, FORMULADO PELA APELANTE ANTERIORMENTE À CONTAGEM DO PRAZO DE ABANDONO PELA SERVENTIA. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO. ABANDONO DA CAUSA QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO SE CARACTERIZA. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 927.7996.5585.2751

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 619.0416.6090.1266

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Mérito - Suposto golpe da falsa compra - Vendedor que alegadamente não entregou os produtos adquiridos - Anúncio em plataforma da rede mundial de computadores - Aplicação do CDC, que não implica em inversão automática do ônus da prova - Inexistência de falha na prestação dos serviços pela instituição financeira ou pelo marketplace - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Autor que reconheceu a compra, insurgindo-se somente contra a não entrega do produto - Fato exclusiva da vítima e de terceiro - Exclusão do nexo de causalidade - Tratativas e compras que foram realizadas fora da plataforma das requerida, que só atuaram como intermediárias - Indenização por danos morais - Descabimento - Inscrição em cadastro de inadimplentes que não foi efetuado pelas requeridas - Improcedência por prejudicialidade lógico-determinativa diante do reconhecimento de excludente de responsabilidade - Individualização do vendedor que possibilita sua eventual responsabilização - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão do ônus de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 368.6270.2702.7857

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Relação de relação de consumo. Rescisão pela parte autora, com devolução parcial dos valores pagos. Contrato celebrado após vigência da Lei 13.786/2018. Percentual fixado sobre o valor atualizado do contrato. Mitigação da aplicação do art. 32-A da referida Lei, ante a desvantagem exagerada ao consumidor, no caso. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Retenção fixada em percentual de 20% sobre os valores pagos que se mostra adequado ao caso. Restituição em parcela única. Taxa de fruição. Inocorrência. Ausência de comprovação da efetiva ocupação do comprador. Demais matérias alegadas em razões recursais não propostas no juízo inferior. Inovação recursal. Vedação (arts. 5º, LV, da CF/88 e CPC, art. 1.014). Recurso não conhecido quanto a este ponto. Sentença parcialmente alterada. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, dado parcial provimento... ()

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Doc. ADM Direito 491.2320.0081.2730

24 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Alegação de abusividades. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar afastada. CDC aplicável ao caso em estudo. Contrato de adesão. Mitigação do princípio da autonomia da vontade. Abusividade dos juros não verificada. Possibilidade da capitalização diante do entendimento firmado no REsp repetitivo Acórdão/STJ. Questão pacificada. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Juros remuneratórios. Taxas anuais e mensais pré-fixadas. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado. Valor cobrado não é abusivo. Seguro prestamista. Venda casada. Aplicação do, I do CDC, art. 39. Abusividade reconhecida. Afastamento da cobrança que se faz patente. Sentença reformada neste ponto. Teses fixadas pelo Colendo STJ - no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos repetitivos. Contrato firmado em agosto/2021. Restituição dobrada dos valores indevidos. Aplicação dos critérios previstos no Recurso Repetitivo a respeito - EAREsp 676.608 (paradigma). Pretensão de consignar valores para obstar inclusão de dados em cadastro de inadimplentes até o julgamento final da lide. Descabimento. Ajuizamento de demanda que, por si só, não elide a mora, permitindo, por seu turno, que o banco adote medidas coercitivas em relação ao mutuário. Impossibilidade de obstar o direito de ação do credor previsto no art. 5º, XXXV, da CF. Súmula 380/STJ. Sentença reformada em parte para julgar a ação parcialmente procedente. Tendo o autor decaído em parte substancial do pedido, permanece inalterada a sucumbência. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC não aplicável no caso concreto. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 299.5442.1873.9205

25 - TJSP Apelação. Compra e Venda. Loteamento Jardim Monte Rei em Itu/SP. Indenização aos compradores pelo atraso da vendedora na entrega do loteamento. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença que analisou os argumentos da vendedora sobre o atraso na entrega da obra em caso fortuito ou força maior. Desnecessidade de perícia. Irrelevância de eventuais atrasos no pagamento das mensalidades por parte dos vendedores para o deslinde do feito. Documentos e fotografias suficientes ao julgamento antecipado, em prestígio aos princípios da economia e celeridade processuais. Falta de interesse de agir não caracterizada. Aplicabilidade do CDC. Impossibilidade de sujeição dos compradores à tutela de urgência proferida em outro processo individual do qual não fizeram parte (1002203-30.2023.8.26.0286) ou de consequente suspensão do presente feito, ante a inexistência de prejudicialidade ou possibilidade de decisões conflitantes (CPC, art. 506). Não subsunção ao Tema Repetitivo 1095 do C. STJ - . Prazo para entrega dos lotes aos adquirentes que não se confunde com aquele para adequação do loteamento às normas municipais. Quadro resumo que prevê 24 meses, contados do registro do loteamento no Cartório Imobiliário, com possibilidade de prorrogação máxima por mais 180 dias. Matrícula do imóvel registrada em 08/11/2017. Prorrogação permitida até 06/05/2020. Vendedora que promoveu, unilateralmente, a averbação de nova dilação do prazo em 22/01/2020, antes mesmo da pandemia afetar o território nacional, em violação ao contrato firmado com os compradores, ainda que baseando-se em diretriz do Poder Público. Atraso injustificado na entrega do imóvel. Atividades da construção civil que foram consideradas essenciais durante a pandemia da Covid-19, sem imposição de restrições administrativas significativas. Inadimplemento contratual da vendedora caracterizado. Força maior e fato do príncipe que possuem natureza de fortuito interno, pois estão circunscritos ao risco do próprio empreendimento, não sendo suficientes para afastar a responsabilidade pelo inadimplemento contratual. Pagamento de multa contratual invertida de R$ 10.520,00 com atualização pelo IPC/FIPE da data do contrato (06/01/2020) e juros desde a citação (09/02/2023). Lucros cessantes em 0,5% do valor do contrato, desde o atraso (janeiro/2021) até a entrega do imóvel, com atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a mora da vendedora (01/01/2021) com juros da citação. Irrelevância da destinação do bem. Art. 402 do CC e Súmula 162 deste E. Tribunal. Temas Repetitivos 970 e 971 do C. STJ. Possibilidade de cumulação dos lucros cessantes com a multa contratual invertida no caso concreto, ante a insuficiência dos lucros cessantes para a reparação material dos compradores. Atualizações monetárias da multa contratual invertida e dos lucros cessantes que possuem parâmetros distintos. Correto o entendimento da magistrada. Inexistência da contradição apontada. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça da publicação da sentença. Arbitramento em patamar razoável e proporcional, em consonância com as condições econômicas das vítimas, com a gravidade do fato e com a extensão dos danos. Abusividade das cláusulas contratuais que autorizaram a cobrança do tributo aos compradores antes da posse. Responsabilidade da vendedora pelo IPTU. Devolução aos compradores dos valores comprovadamente pagos. Restituição mediante comprovação em cumprimento de sentença. Sentença proferida conforme a legislação, a jurisprudência e as previsões contratuais. Não ocorrência de omissões. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 792.3787.2673.9904

26 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - UNIÃO FEDERAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - VÍCIO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE. 1.

Necessidade de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, na hipótese de pretensão jurisdicional relacionada à disponibilização de medicamento padronizado, nos termos da repartição de responsabilidades, estruturada perante o Sistema Único de Saúde - SUS. 2. Observância da r. decisão proferida pelo I. Relator, o E. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral, tendo em vista a respectiva eficácia, à época do julgamento da lide, na origem. 3. Facultar-se-á à parte autora, perante o D. Juízo de Direito «a quo», a emenda da petição inicial, nos termos do disposto nos arts. 114 e 115, parágrafo único, do CPC/2015, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do mesmo diploma legal. 4. Impossibilidade de inclusão, «ex officio», da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista que a parte autora não pode ser compelida a litigar contrariamente à respectiva opção processual. 5. Inaplicabilidade do Tema 14, do C. STJ, reconhecida, porquanto a matéria jurídica está relacionada ao direito à saúde e a competência dos Entes Federativos, conforme o art. 196 da CF, cuja atribuição interpretativa é, induvidosamente, do próprio C. STF - . 6. Precedente da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Prevalência de medidas excepcionais (liminar ou tutela provisória de urgência), eventualmente concedidas no início da lide, relativamente ao fornecimento do postulado, até a eventual reapreciação da matéria perante a D. Justiça Federal competente (CPC/2015, art. 64, § 4º). 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, anulada, determinando-se, apenas e tão somente, o retorno dos autos ao D. Juízo de origem, com as homenagens de estilo, para o regular prosseguimento do feito, facultada a emenda da petição inicial, na forma e sob as penas da legislação pertinente. 10. Recursos oficial e de apelação, apresentados pela parte ré (Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura do Município de Porto Ferreira), providos... ()

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Doc. ADM Direito 644.9365.9992.1460

27 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO. UNIFICAÇÃO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIFERENTES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. ... ()

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Doc. ADM Direito 498.9894.0779.7631

28 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - REPETIÇÃO EM DOBRO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação verbal, por via telefônica - Insurgência ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor - Admissibilidade - Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora - Ausência de comprovação da relação jurídica - Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor - Ilicitude dos descontos - Repetição em dobro devida - Má-fé caracterizada - Dano moral - Ocorrência - Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial - Fixação do «quantum» em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00 - Precedentes - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 266.4291.9238.1530

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR -

Falsário que se identificou ao requerente como preposto do banco, relatando transações indevidas em sua conta - Autor que foi induzido a contratar empréstimo bancário e realizar transação de transferência ao argumento de que sua conta estava sendo hackeada e deveria transferir valores ao gerente responsável pelo setor de fraude - Transação que foge completamente do perfil do cliente - Má prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva do réu - Reconhecida a inexigibilidade do empréstimo contratado, com a condenação do banco a restituir ao autor os valores que se encontravam em depósito por ocasião da fraude e o valor das parcelas mensalmente descontadas em sua conta, relativas ao empréstimo fraudulento. Pretensão de devolução em dobro afastada - não evidenciada conduta da instituição financeira contrária à boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 977.9188.5898.0136

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ - . BENEFÍCIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA.

1.Apelo do segurado. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Não subsunção do fato ao tema 416/STJ. Benefício indevido. ... ()

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Doc. ADM Direito 506.6804.3331.1040

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO PRESCRICIONAL. 1.

Apelo contra sentença que declarou prescrita a pretensão indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano. ... ()

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Doc. ADM Direito 754.7210.5477.4257

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO EM PARTE. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 773.6418.4836.2472

33 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - SENTENÇA TERMINATIVA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Gratuidade de justiça pleiteada pelo exequente que restou indeferida - Prazo concedido para recolhimento do preparo recursal também não observado - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 455.4305.5055.5075

34 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO AO CO-EXECUTADO.

Execução lastreada por contrato de empréstimo de capital de giro, onde figuram como avalistas os coexecutados Ieda e Laerte. Ausência de citação do devedor principal. Entendimento do Col. STJ, a citação dos avalistas, em regra, não tem o condão de interromper a prescrição em relação ao devedor principal. Regra excepcionada quando os avalistas assumem posição de devedores solidários, mediante previsão contratual nesse sentido. Interrupção da prescrição havida com a citação dos coexecutados se estende à pessoa jurídica, ante a existência de solidariedade. Incidência do § 1º do CCB, art. 204. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 774.2389.1578.4891

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Compromisso de compra e venda de lote urbano edificado - Sentença de parcial procedência - O critério de cálculo da taxa de fruição, originalmente fixado com base no valor venal do imóvel, deve ser substituído pelo valor contratual atualizado, por corresponder à contraprestação efetivamente pactuada entre as partes, a fim de impedir o enriquecimento sem causa do compromissário comprador - Fluência da indenização pela fruição do imóvel que deve iniciar na data da imissão na posse, afastando-se o marco da inadimplência fixado na r. sentença, por ser aquele o momento em que se inicia a fruição econômica do bem - Majorado o percentual de retenção das parcelas pagas pelo compromissário comprador de 10% para 25%, patamar reconhecido como adequado pelo C. STJ para compensar as despesas administrativas e operacionais suportadas pelo vendedor, especialmente em casos de inadimplemento e longa ocupação do imóvel sem contraprestação - Termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os valores a serem restituídos, fixado na data da citação, que é corrigido, para que passe a incidir apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que reconhece a obrigação de restituir, nos termos do Tema 1002 do C. STJ, uma vez que não havia mora da vendedora antes do reconhecimento judicial do dever de devolução - Precedentes desta E. Corte - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 362.1147.9005.2585

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Lançamento do nome da autora em rol de maus pagadores. R. sentença de improcedência. Comprovação pelo réu da relação jurídica mantida entre a autora e terceira empresa, bem como ter se tornado credor, através de cessão de crédito, dos direitos titularizados anteriormente por esta última. Legitimidade do apontamento realizado. R. sentença confirmada. Recurso desprovido, com a majoração da verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 593.9768.3904.9129

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para levantamento de saldo bancário deixado pela falecida Adoracy Moreira dos Santos, irmã e única herdeira da autora. Sentença indeferiu o pedido por ultrapassar o limite de 500 OTNs previsto na Lei 6.858/80. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível mitigar a aplicação do limite de 500 OTNs para permitir a tramitação do alvará judicial, considerando o valor excedente de R$ 583,10. III. Razões de Decidir 3. A mitigação do limite de 500 OTNs é possível e inconveniente, em casos como o presente, em prol da celeridade e economia processual, especialmente na ausência de outros herdeiros ou bens a inventariar. 4. Exigir inventário seria formalismo extremo, contrariando os princípios do Direito Processual Civil. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É possível mitigar a aplicação do limite de 500 OTNs em casos de pequeno excesso, prestigiando a celeridade processual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.037; Lei 6.858/80, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2025. STJ, REsp . Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 252.0748.9651.1819

38 - TJSP Ação Declaratória de Inexistência de Débito C.C. Danos Morais e Repetição de Indébito. Descontos indevidos em conta bancária. Desconto ocorrido em novembro de 2018. Ação ajuizada apenas em fevereiro de 2024. Prescrição quinquenal configurada. Aplicação do CDC, art. 27. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 422.2429.5111.2450

39 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Contrato. Revogação de mandato. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Prestação de serviços advocatícios com êxito na ação principal obtido antes da revogação. Honorários contratuais de 30% dos proveitos econômicos devidos integralmente ao advogado autor. Multa contratual pela rescisão afastada. Direito potestativo do cliente de revogar o mandato sem ônus adicional. Precedentes do STJ. Danos morais indevidos. Gratuidade de justiça da ré mantida. Apelações parcialmente providas

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Doc. ADM Direito 985.1893.5239.0309

40 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência da relação jurídica c.c indenização por danos materiais e morais. Inexistência de relação jurídica. Devolução dos descontos na forma dobrada. Não configurado o dano moral. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova do consentimento válido da autora à filiação; (ii) se devida a restituição em dobro; e, (iii) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Relação jurídica inexistente. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Áudio apresentado que não comprova o consentimento válido da autora à filiação. 4. Violação da boa-fé objetiva. Devida a devolução dos valores, vez que os descontos foram indevidos. Restituição deve ser feita na forma dobrada, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 389. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 929), AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/05/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho; j. 28/02/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Alexandre Coelho; j. 13/03/2025

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Doc. ADM Direito 415.1366.0725.4897

41 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CDC. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS DA PARTE AUTORA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PROMOVIDA PELA CÔNJUGE DO AUTOR.

Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de improcedência. Nulidade reconhecida. Procedimento adotado que violou as normas do CDC. Na apreciação da petição inicial, cabia determinação para apresentação do «plano de pagamento», além do fornecimento de outras informações. A simples realização de audiência de conciliação, por si só, não era suficiente. Necessária a adoção do procedimento de repactuação de dívidas, previsto no CDC. Destaca-se que o magistrado de primeiro grau não estará vinculado de maneira absoluta ao parâmetro do Decreto 11.150/2022, isto é, a uma renda de 25% do salário mínimo. Esse parâmetro deverá ser analisado, a partir das condições do caso concreto e poderá ser elevado, em especial para aquilo que deverá ser garantido ao consumidor para sua subsistência com o núcleo familiar, notadamente despesas com moradia, alimentação, água, luz, vestuário, educação, tributos e outras dívidas (não sujeitas ao processo de repactuação e inevitáveis). Anulação do processo, que deverá retornar ao início, para cumprimento de determinações pela autora. Caberá ao Juízo de origem nomear administrador a quem competirá analisar o plano voluntário de pagamento e então, se o caso, sugerir um plano de pagamento compulsório. Partes que deverão cooperar apresentando documentação pertinente. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 171.4317.0058.3216

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS) E REPARAÇÃO DE DANOS -

Relação de consumo - Contratos - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Acerto - Requisitos essenciais ao ajuizamento da demanda (REsp. Acórdão/STJ - Tema 648 do C. STJ) - Ausência de solicitação administrativa prévia, bem como de prova da inércia da instituição financeira requerida - Notificação extrajudicial acostada aos autos que não pode ser considerada válida, porquanto remetida pelo advogado do requerente, mas desacompanhada do necessário instrumento de mandato concedido pela parte interessada - Impossibilidade de atendimento, pela instituição financeira, da referida solicitação, enviando dados e informações sigilosas para desconhecido - Sentença mantida, com majoração da verba honorária prevista pelo CPC, art. 85, § 11 - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 469.2785.1013.9758

43 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Insurgência da parte requerida que apresentou apelação requerendo a improcedência do pedido com reprodução do teor da contestação e manifestações anteriores à prolação da sentença, sem combater os motivos constantes da sentença. Razões recursais que não se contrapõem à sentença no ponto. Inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 676.5601.9548.0381

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SUPOSTA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA OU INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, extinguiu o feito com base no CPC, art. 924, II, por entender satisfeita a obrigação. O exequente sustenta que não houve quitação integral, tendo manifestado nos autos a necessidade de nova penhora e a intenção de apresentar cálculo atualizado após a transferência dos valores bloqueados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apresentação imediata de memória de cálculo pelo exequente, após a penhora de valores e intimação, autoriza a presunção de quitação integral da dívida e consequente extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ - não admite a presunção de quitação da obrigação em razão de eventual silêncio do credor. 4. No caso concreto, o exequente requereu a transferência dos valores penhorados e a posterior intimação para apresentação do demonstrativo atualizado, bem como requereu a continuidade do feito com penhora sobre salário da executada. 5. A manifestação processual do credor afasta qualquer presunção de renúncia à execução do saldo remanescente. 6. A extinção da execução, nesses termos, viola o devido processo legal, considerando, principalmente que há elementos nos autos que demonstram a intenção de prosseguimento da execução pelo exequente. 7. Assim, deve ser reconhecida a nulidade da sentença, devendo os autos retornarem à origem para regular processamento do feito. 8. Determinada a intimação do apelante para complementação do preparo recursal em cinco dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa perante o CADIN. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «A ausência de apresentação imediata de memória de cálculo não autoriza a presunção de quitação da obrigação quando o exequente manifesta, de forma inequívoca, a intenção de prosseguir na execução e postula nova penhora sobre valores da parte executada.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II, e CPC, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1513263 RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 17.05.2016... ()

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Doc. ADM Direito 105.9339.7800.3632

45 - TJSP APELAÇÃO -

Usucapião extraordinária - Aquisição do domínio sobre fração ideal de imóvel, com a consequente abertura de matrícula própria - Possibilidade - Existência, contudo, de condomínio sobre a coisa - Ausência de inclusão de todos os coproprietários no polo passivo, circunstância que impede o regular prosseguimento do feito - Autores que, ainda, não comprovaram a sua oposição aos demais condôminos, evidenciando que a posse precária não se transmudou em «ad usucapionem» - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 525.2356.7759.2418

46 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA.

Autora pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização material e moral, em razão defeitos na prestação de serviço. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Relação consumerista verificada. Inversão do ônus da prova, contudo, que não é automática, sendo reservada para situações em que for «verossímil» a alegação (art. 6º, VIII, CDC). Ausência de elementos mínimos a corroborar a tese inicial, de que houve a má prestação dos serviços realizados pelo empreiteiro requerido. Autora que não se desincumbiu minimamente do ônus que lhe cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), não produzindo nos autos prova mínima capaz de atestar a má prestação do serviço. Danos materiais e morais indevidos. Ausência de ato ilícito. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 708.8579.8046.9043

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Primeira fase - Pronunciamento jurisdicional de procedência do pedido inicial - Condenação do Réu a prestar as contas aos Autores - Natureza interlocutória da decisão - Cabimento do agravo de instrumento - Interposição de recurso de apelação - Erro grosseiro - Entendimento sedimentado no 1STJ acerca do recurso interponível - Apelo não conhecido Dispositivo: não conhecem o recurso

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Doc. ADM Direito 216.4709.1334.1308

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Tarifa de avaliação do bem. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. IOF. Licitude da cobrança. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 490.9772.5680.4788

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE RMC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL -

Sentença de procedência na origem - Insurreição da casa bancária - Preliminar de irregularidade da representação processual - Determinação de regularização, no prazo de 10 (dez) dias, juntando procuração específica para o feito e assinada com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção do feito, sem exame do mérito - Não cumprimento da determinação da Relatora, a despeito de regularmente intimado - Extinção do processo, sem exame do mérito, que se impõe - Responsabilização do advogado pelas despesas processuais, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 104, §2º, do CPC - Determinação do recolhimento das custas e despesas do processo, em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa - Recurso provido, para julgar extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, c/c art. 485, I e IV, do CPC, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 206.3208.6074.1253

50 - TJSP DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.A ação de reparação de danos foi fundada em extravio de bagagem em contrato de transporte terrestre. A sentença de primeira instância determinou a reparação dos danos materiais, mas negou o pedido de reparação de danos morais por falta de prova. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade objetiva do transportador pelo extravio da bagagem, justificando a reparação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O transportador descumpriu o dever de incolumidade das bagagens, conforme CPC, art. 734, gerando potencial de dano ao consumidor. 4. O caso envolveu um adolescente desacompanhado, com proposta de reparação material insuficiente, exigindo ação judicial para solução adequada, agregando-se desvio produtivo. IV. Dispositivo e Tese 5.Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento de dano moral em casos de extravio de bagagem com responsabilidade objetiva do transportador. 2. Fixação de indenização por danos morais em valor inferior ao postulado, considerando as circunstâncias do caso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 734; CC, arts. 389 e 406; CDC, art. 6º, VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1739266, Rel. Min. Marco Buzzi, DJ 26.06.2018... ()

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Doc. ADM Direito 950.4176.3352.5568

51 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL -

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu pleito de gratuidade processual ou diferimento de custas - Apenas e tão somente pelo fato de se encontrar a recorrente em processo de recuperação judicial não constitui motivo bastante para o deferimento de suas pretensões - Ausência de presunção de miserabilidade para a pessoa jurídica - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 804.0037.0803.2780

52 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DE ASSINATURA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo requerido contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos materiais e morais, na qual o autor alegou negativação indevida decorrente de contrato de financiamento jamais celebrado. Produzido laudo pericial grafotécnico, concluiu-se pela falsidade da assinatura atribuída ao autor, reconhecendo-se a inexistência do débito, determinando-se a exclusão da restrição creditícia e condenando-se o réu ao pagamento de indenizações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento fático ou jurídico capaz de afastar a falha na prestação do serviço bancário, justificando eventual reforma do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia grafotécnica identifica a falsidade da assinatura e afasta a existência de relação contratual entre as partes, sendo ausência de impugnação técnica pelo requerido e inexistência de prova que sustente a autenticidade do contrato. 4. A instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação do serviço, conforme CDC, art. 14, ao não adotar cautelas mínimas de verificação da identidade do suposto contratante, permitindo a celebração fraudulenta de contrato. 5. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, sendo presumido o abalo decorrente da inscrição irregular, principalmente quando prolongada por anos, conforme orientação consolidada do STJ - . 6. Comprovados a inexistência do débito, os danos materiais e os danos morais fixados com observância dos critérios de proporcionalidade, mantém-se integralmente a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 14; CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 487, I; RITJ/SP, art. 252.Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ acerca do dano moral in re ipsa em negativação indevida... ()

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Doc. ADM Direito 247.7126.7674.1127

53 - TJSP Servidor estadual. Agente de segurança penitenciária. Adicional de insalubridade em grau máximo. Termo inicial para pagamento. Laudo pericial que não cria direito. Situação fora do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413 pelo C. STJ, pois de há muito recebido o adicional, embora sob outro percentual. Servidor estadual. Agente de segurança penitenciária. Adicional de insalubridade no grau máximo. Cabimento. Condições insalubres constatadas em laudo pericial. Inteligência da Lei Complementar Estadual 432/85. Recurso do autor provido, desprovido o da Fazenda do Estado

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Doc. ADM Direito 711.3522.3375.9758

54 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo interno interposto contra despacho que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal sob pena de deserção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravante demonstrou de maneira suficiente sua hipossuficiência financeira para obter o benefício da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. De acordo com o art. 99, §3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural para fins de concessão de justiça gratuita. Todavia, pode o juiz determinar a comprovação, caso entenda que os elementos do processo não demonstram a incapacidade financeira. 4. No caso, o agravante não logrou comprovar a sua incapacidade para arcar com as custa e despesas processuais, apesar da oportunidade concedida para tanto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Mantida a decisão de indeferimento da justiça gratuita. Tese de julgamento: 1. A presunção de insuficiência financeira para fins de concessão de justiça gratuita, prevista no art. 99, §3º, do CPC/2015, é relativa e pode ser afastada quando a parte deixa de comprovar suas condições financeiras se instada a apresentar documentos conforme determinação do juízo. Legislação Citada: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP;  Agravo Interno Cível 1048888-98.2023.8.26.0576; Rel. (a): Léa Duarte; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j. 18/12/2024... ()

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Doc. ADM Direito 538.5798.3187.3310

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL - NEGADO PROVIMENTO I - CASO EM EXAME:

Ação de reparação de danos materiais. Acidente em 13/11/2024, BR-376, Dourados/MS. Veículo VW/Saveiro da autora, trafegando pela via preferencial, atingido por caminhão do réu que realizava travessia sem observar preferência. Perda total. Sentença de procedência: R$ 79.782,11. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Alegação de erro de fato na análise do laudo pericial. Pedido subsidiário de culpa concorrente. Impugnação ao quantum indenizatório e aos critérios de juros e correção monetária. III - RAZÕES DE DECIDIR: Laudo pericial demonstra que o fator determinante foi desrespeito à preferência pelo condutor do caminhão, que invadiu via preferencial do autor. Colisão transversal comprova travessia incompleta. Inexiste prova de conduta culposa do condutor autoral. Invasão de via preferencial constitui causa preponderante, afastando culpa concorrente. Quantum indenizatório correto: veículo com três meses de uso, sem depreciação significativa, assegura reparação integral (art. 944, CC). Tabela FIPE inaplicável. Termo inicial de juros e correção na data do evento danoso (art. 398, CC; Súmula 54/STJ). Aplicação imediata da Lei 14.905/24: correção pelo IPCA e juros pela diferença SELIC/IPCA. Culpa exclusiva configurada (arts. 186 e 927, CC). IV - DISPOSITIVO E TESE: Negado provimento. Honorários majorados para 15% (art. 85, §11, CPC), observada a gratuidade. TESE: Invasão de via preferencial por veículo em travessia de cruzamento sem observar parada obrigatória configura culpa exclusiva, afastando culpa concorrente quando inexiste prova de conduta culposa do condutor que trafegava regularmente pela preferencial. Indenização por veículo com curtíssimo período de uso corresponde ao valor de aquisição, sendo inaplicável Tabela FIPE. Juros e correção incidem desde o evento danoso, com aplicação imediata da Lei 14.905/24... ()

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Doc. ADM Direito 150.2119.3106.1334

56 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Telefonia - Contrato sem assinatura ou geolocalização - Supostas faturas não apresentadas, além de inconsistências no nome do contratante - Ônus da prova que competia ao réu - Sentença reformada. Danos morais em razão de negativação indevida - Inocorrência - Inteligência da Súmula 385/STJ, pois existe negativação anterior. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 725.4468.7493.7883

57 - TJSP PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES -

não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença - inocorrência - dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - apelante que não nega a contratação propriamente dita, mas alega que buscava contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito (RMC) - abuso e vício de vontade alegados não evidenciados - informações fundamentais acerca do tipo de contrato que estavam claras no instrumento assinado pela apelante - contratação regular - sentença mantida - recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 156.3550.7088.3947

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por acessão. A autora busca reforma alegando nulidade por cerceamento de defesa, direito à indenização por construção em terreno de terceiro, aplicação da «Lei da Laje», reconhecimento de usucapião familiar ou especial urbana, partilha de bens móveis, guarda de animal de estimação e condenação dos réus por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de direito à indenização por acessão em terreno de terceiro; (ii) aplicação da «Lei da Laje"; (iii) reconhecimento de usucapião familiar ou especial urbana; (iv) partilha de bens móveis e guarda de animal de estimação; (v) condenação por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir3. A sentença foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal.4. A prova produzida, especialmente a oral, não demonstrou elementos seguros para identificar a participação patrimonial da autora na construção. A ausência de prova documental inviabilizou perícia útil e afastou pretensão indenizatória. Não houve cerceamento de defesa, e a ocupação do imóvel foi caracterizada como comodato verbal. O acordo de divórcio homologado judicialmente inviabilizou rediscussão patrimonial. A aplicação do direito real de laje e o reconhecimento de usucapião não foram acolhidos por ausência de requisitos legais. A guarda do animal de estimação constitui inovação recursal. Inexistiu litigância de má-fé. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso improvido.Tese de julgamento: 1. A confirmação da sentença pelos seus próprios fundamentos é adequada quando suficientemente motivada. 2. A ausência de prova documental mínima inviabiliza pretensão indenizatória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 252, art. 85, § 11, art. 1.014, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido... ()

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Doc. ADM Direito 785.4444.5563.1609

59 - TJSP AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL -

Autora que reside em uma parte do imóvel, que também é ocupado pelo réu, seu filho, com a instalação de uma fábrica de salgados - Alegação autoral de turbação da posse, com a obstrução do portão de saída e dificuldade de circulação do quintal, ocupado com materiais colocados pelo réu - Sentença de procedência, com a proibição da prática de novos atos de turbação, sob pena de multa diária - Recurso das partes - Autora que postula a condenação do réu na desobstrução da sua circulação e saída da parte do imóvel que ocupa - Réu que se insurge em relação à desconstituição da propriedade em razão da manutenção de posse concedida, apontando julgamento ultra petita, e nega a prática de turbação - Recurso do réu não conhecido no tocante à defesa da propriedade da parte do imóvel ocupado pela autora, uma vez que alega ser de titularidade de seu irmão - Vedação da defesa alheia em nome próprio, somado ao fato de que a presente ação não é petitória, discutindo-se somente a posse - No mérito, restaram comprovados os atos de turbação praticados pelo réu, à luz das provas produzidas nos autos, tais como fotografias, não impugnadas, e contradição nos depoimentos das testemunhas do réu - Agressividade verbal praticada pelo réu contra a autora, que demonstra o grau de conflituosidade entre as partes - Sentença reformada para compelir o réu, também, a desobstruir a circulação do quintal e o portão de saída da parte ocupada pela autora - Honorários recursais devidos pelo réu - Gratuidade processual concedida para processamento do recurso, com efeito ex nunc - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 605.3750.9444.4649

60 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenizatória de danos materiais e morais, condenando-a, aos ônus decorrentes da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apreciar: (i) a validade da contratação por meio digital e (ii) o cabimento da condenação do banco ao pagamento de danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Ao juiz, na qualidade de destinatário das provas é dado apreciar sua pertinência. Outrossim, a prova a ser produzida na hipótese era prescindível diante do conjunto probatório contido nos autos, bem como da ausência de indício de fraude a justificá-la. 4. A tese fixada no tema 1.061, do C. STJ não exige necessariamente a realização de perícia grafotécnica/digital ou documentoscópica para a demonstração da autenticidade da assinatura contida nos documentos impugnados, mas sim produção de provas legais ou moralmente legítimas acerca da veracidade do documento impugnado. 5. Documentos apresentados pelo banco comprovam a adesão da autora à operação de empréstimo consignado na forma digital. Apresentação de instrumento assinado digitalmente por meio de selfie e que contém dados pessoais que conferem com os informados pelo autor. Há prova de liberação do crédito (troco) em favor da autora, sem devolução nos autos ou na esfera extrajudicial. Inexistência de indícios de fraude a autorizar a realização de prova pericial digital. 6. Exercício regular do direito de cobrança por parte do banco a excluir a configuração de ato ilícito e do dever de indenizar danos materiais e morais. Inteligência do art. 188, I, do CC. 7. Configura litigância de má-fé a alteração deliberada da verdade dos fatos (CPC/2015, art. 80, II), quando a autora nega contratação válida, mantém a versão mesmo após a juntada do contrato. Importe readequado para observância do CPC, art. 81 e da capacidade contributiva do autor, único ponto em que se reforma a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 397.1536.1854.9400

61 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CONTEÚDO DECISÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. ADMISSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DO V. ACÓRDÃO DEVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

Alegação do embargante de erro material no acórdão lançado nos autos. Ocorrência. Equívoco operacional no cadastramento do acórdão. Razões de decidir lançadas nos autos eletrônicos carreando conteúdo diverso da controvérsia devolvida ao segundo grau para julgamento. Necessária integração do decisório para que se amolde ao caso sub examine. Acolhimento do recurso. 2. Acórdão integrado e retificado para dele fazer constar a correta ratio decidendi, relativa à sentença recorrida e ao recurso de apelação interposto, com determinação de republicação e observância dos prazos recursais pertinentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 411.7761.3921.9341

62 - TJSP APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE -

Ausência de interposição do recurso adequado, no momento oportuno - Concessão de prazo para recolhimento das custas iniciais - Inércia - Cancelamento da distribuição - Sentença que não comporta reforma - Negado provimento.

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Doc. ADM Direito 917.0012.5535.5305

63 - TJSP Embargos de declaração. Omissões. Contradição. Vícios não configurados. Prequestionamento. Recurso desmerecedor de abrigo.

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Doc. ADM Direito 100.2928.4087.5680

64 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença de procedência - Irresignação da ré - Contestação tempestiva, cujos argumentos foram reiterados nas razões do presente recurso - Ausência de prejuízo - Preliminar de carência da ação rejeitada - Necessário ajuizamento da ação de usucapião para regularizar a transmissão de imóvel alienando em área inferior à permitida - Parcelamento irregular do solo rural - Preenchimento dos requisitos - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 600.8147.4206.3640

65 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - CONTRATOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELOS BANCOS RECORRIDOS QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELO OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO DEMANDANTE - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS LIMITES DEFINIDOS PELA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.*

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Doc. ADM Direito 974.5526.3496.2473

66 - TJSP Direito Civil. Apelação. Nulidade de negócio jurídico.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico visando à declaração de nulidade de transferências bancárias realizadas pelo falecido em favor da requerida, no montante total de R$ 758.042,99, sob alegação de ausência de outorga uxória, inobservância da forma prescrita no CCB, art. 541, vulnerabilidade dos doadores e doação inoficiosa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se as transferências bancárias realizadas configuram doação nula por ausência de outorga uxória e inobservância da forma prescrita no CCB, art. 541, e (ii) verificar a existência de má-fé e dilapidação patrimonial por parte da requerida. III. Razões de Decidir 3. A sentença corretamente reconheceu a decadência da pretensão anulatória fundada na ausência de outorga uxória, conforme CCB, art. 1.649. 4. A doação verbal foi considerada válida, pois o valor transferido era proporcional ao patrimônio do doador, não configurando doação inoficiosa ou afronta à legítima dos herdeiros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de outorga uxória configura anulabilidade, sujeita a prazo decadencial. 2. A doação verbal é válida quando proporcional ao patrimônio do doador e evidenciada a liberalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 890.7585.9847.8258

67 - TJSP Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. Mora configurada. Alegação de fraude na negociação do veículo que não afasta a mora nem afasta a responsabilidade do devedor fiduciante perante a instituição financeira credora. Não demonstrada a falha na prestação do serviço da instituição financeira. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 630.3618.5473.4250

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2020 a 2022 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 559.6086.9416.3931

69 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CPC, art. 85, § 8º. TEMA 1388 DO STJ.

Apelação cível em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais. Descontos indevidos em conta corrente configuram falha na prestação do serviço e ensejam restituição do indébito, mas não geram, por si sós, dano moral indenizável. Não há dano moral quando os valores descontados são ínfimos e o histórico bancário da consumidora revela fluxo financeiro expressivo, incompatível com ofensa à subsistência ou à dignidade. O dano moral indenizável exige demonstração de angústia extraordinária ou abalo psicológico que transcenda o mero dissabor decorrente de equívoco administrativo ou comercial. Cabível o arbitramento de honorários por apreciação equitativa quando o valor da condenação é ínfimo e a base de cálculo resultaria em verba aviltante, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 608.2797.7266.0818

70 - TJSP Apelação cível. Revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não configuração. Não se acolhe a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que se proporcionou meios adequados e suficientes ao exercício regular do direito de defesa, não havendo ilegalidade correlacionada ao julgamento antecipado do feito (CPC, art. 355, I). Preliminar rejeitada. Mérito. Juros remuneratórios. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedente qualificado. Tema 27 do STJ. Juros aplicados no caso concreto (3,1500% ao mês e 45,0878% ao ano) que superam significativamente a taxa média de mercado para operações similares, no mesmo período (1,67% ao mês e 21,94% ao ano). Abusividade configurada. Limitação dos juros remuneratórios. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido nesse aspecto. Repetição em dobro do indébito. Cabimento. A partir de 30/03/2021 - data de publicação do v. Acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ, não se exige a prova da má-fé do fornecedor, basta a quebra da boa-fé objetiva, vale dizer, do cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte (CDC, art. 51, IV e 422 do Cód. Civil de 2002). O que não se verifica no caso. Segundo o EAREsp. Acórdão/STJ, não se pode exigir do consumidor a prova da má-fé, pois se trata de prova diabólica: «6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer «justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro à própria filosofia e ratio do CDC". Cobranças irregulares iniciadas em agosto/2021. Restituição em dobro devida. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido neste aspecto. Sentença reformada. Revisão do ônus de sucumbência. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 251.0242.3026.1339

71 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação. O autor alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação adequada. No mérito, defende a existência de composse hereditária e o cabimento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel pelos apelados, além de danos morais decorrentes de ações de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação; (ii) o cabimento de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem comum; (iii) indenização por danos morais pela propositura de ações de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, pois a controvérsia foi adequadamente apreciada com base nos documentos dos autos. 4. No mérito, a improcedência do pedido decorre da ausência de demonstração inequívoca de condomínio ou composse, além da inexistência de individualização da fração possessória e regularização registraria do imóvel. 5. Não há configuração de danos morais pelo ajuizamento de ações de usucapião. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia é adequadamente apreciada com base nos documentos dos autos. 2. A ausência de demonstração inequívoca de condomínio ou composse impede o arbitramento de aluguéis e a indenização por danos morais.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, §1º, II; art. 355, I; art. 85, §§2º e 11; art. 98, §3º; art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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