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Doc. ADM Direito 448.4040.6728.3742

1 - TJSP Embargos de declaração contra Acórdão que mantém a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46). Não cabimento. Embargos de declaração não-conhecidos.

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Doc. ADM Direito 418.9677.9465.6476

2 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI 7.524/91. DECRETO 63.140/2018. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE CONCEDER A TODOS OS SERVIDORES. MERA DISCRICIONARIEDADE. NENHUM SERVIDOR NA LOTAÇÃO DA PARTE AUTORA RECEBE. APLICAÇÃO ISONOMICA DA LEI QUE SE VERIFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO POR ISONOMIA A OUTROS Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI 7.524/91. DECRETO 63.140/2018. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE CONCEDER A TODOS OS SERVIDORES. MERA DISCRICIONARIEDADE. NENHUM SERVIDOR NA LOTAÇÃO DA PARTE AUTORA RECEBE. APLICAÇÃO ISONOMICA DA LEI QUE SE VERIFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO POR ISONOMIA A OUTROS SERVIDORES. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 893.2516.4094.4192

3 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciário. Exercício de função de diretoria que não interrompe o interstício para o cômputo de aposentadoria, nos termos dos arts. 11 e 14 da Lei Complementar Estadual 959/2004. Função que é desempenhada no âmbito do próprio cargo ocupado. Precedentes do TJSP. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 558.5000.7825.1702

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Companhia seguradora que busca ressarcimento do valor da indenização paga a segurado por danos elétricos alegadamente decorrentes da má-prestação do serviço de fornecimento de energia. Indenização securitária paga com base em relatórios técnicos unilateralmente produzidos. Não oportunizada à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos ou os componentes danificados - que, ademais, não foram preservados nessa condição, inviabilizando a realização de perícia judicial. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 517.4132.6888.8958

5 - TJSP Competência Recursal - Apelação Cível - Ação de Rescisão contratual c/c reintegração de posse - Compra e venda de bem imóvel - CDHU - Violação contratual por parte da mutuária - Matéria cuja competência recursal é de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I deste Eg. Tribunal de Justiça (1ª a 10ª Câmaras), nos termos do art. 5º, I, I.25 da Resolução 623/2013 deste Eg. Tribunal - Apelações não conhecidas, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 680.1833.7830.3354

6 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Servidor público estadual - Policial militar - Pretensão do impetrante de transferência para outro batalhão da Polícia Militar mais próximo de sua residência, a fim de melhor atender suas necessidades de saúde - Inadmissibilidade, ante a não satisfação do requisito de ausência de prejuízo ao serviço público (art. 27 da Lei Estadual 10.261/68), observado a inscrição do RPT - Ilegalidade inexistente - Sentença de procedência reformada, para improcedência da demanda - Segurança denegada - RECURSOS PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 547.8274.3821.1893

7 - TJSP Embargos de terceiro - Impenhorabilidade de veículo - Sucumbência - Critério da causalidade - Aplicação da Súmula 303/STJ - Embargada que não opôs resistência ao mérito da ação - Embargante que não estava autorizado a realizar a transferência de propriedade do veículo antes do pagamento da dívida, por força do instrumento particular de venda e compra de veículo parcelada com reserva de domínio - Registro do contrato da venda do veículo com reserva de domínio perante o órgão de trânsito (o qual, se realizado, teria evitado a penhora desnecessária) que incumbia ao vendedor - Incabível a responsabilização de qualquer das partes pelo pagamento das verbas de sucumbência - Sentença mantida - Apelo da embargada desprovido.

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Doc. ADM Direito 767.8095.1454.5668

8 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança impetrado em desfavor da Gerente da CETESB visando a apreciação dos pedidos administrativos. Sentença concedendo parcialmente a ordem. Reexame necessário. Parcial provimento. Condicionante de manifestação prévia da concessionária para posterior apresentação de parecer técnico pelo órgão ambiental que não se justifica no caso. Ausência de embasamento em ato normativo justificador da conduta, em atendimento ao princípio da legalidade estrita. Outro pedido administrativo deduzido também pela impetrante, similar aos objetos desta ação, que foi apreciado pela CETESB sem esta condicionante imposta nos pedidos objetos deste mandamus. Comportamento contraditório reconhecido. Reexame necessário parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 707.1289.1824.7388

9 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Taxa de juros anual de 157,76% a.a. que supera o quádruplo da taxa média do mercado (27% a.a.). Abusividade reconhecida. Lesão consumerista. Inteligência do 6º, V, do art. 51, IV e § 1º, III, do CDC. Descaracterização da mora reconhecida. Tema 28 julgado pelo STJ. Recálculo das prestações necessário. Cobrança de tarifa de seguro, contudo, impossibilitada. Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp. Acórdão/STJ). Restituição da tarifa declarada abusiva. Compensação admitida. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.6792.5978.6510

10 - TJSP APELAÇÃO -

Justiça gratuita indeferida - Sentença de extinção do processo com fundamento nos arts. 321 e 485, I, do CPC, que determina o recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... ()

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Doc. ADM Direito 119.0729.0160.8071

11 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Acidente envolvendo caminhões - Caminhão de propriedade da apelante empreendeu marcha à ré e, mesmo com alerta sonoro (buzina), atingiu o caminhão da autora, causando danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes) - Revelia da ré configurada, uma vez que não apresentou defesa, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na exordial (CPC, art. 344) - Culpa do motorista do caminhão da ré bem sedimentada diante de tal presunção - Em que pese a revelia, os danos emergentes também foram comprovados por documentos - Planilha com estimativa dos lucros cessantes que se reputa veraz - Inexiste nulidade pelo julgamento antecipado, mormente diante da revelia e conforme expressa previsão do CPC, art. 355, II, não sendo necessário intimar a ré a se manifestar sobre provas - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 604.2087.5471.5494

12 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA POR ASSINATURA FALSIFICADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO EM NOME DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALSIDADE DEMONSTRADA POR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA (430 A 433 E 479 DO CPC). DEFEITO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO DE DANOS. arts. 186, 927 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que o autor alegou que teve seu nome indevidamente utilizado para a abertura de conta bancária e contratação de empréstimo, sem seu consentimento, configurando fraude.... ()

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Doc. ADM Direito 219.2759.5959.9027

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Duplicatas emitidas em razão da prestação de serviços de manutenção de maquinário agrícola - Ausência de aceite que confira autonomia à duplicata (REsp. Acórdão/STJ) - Necessidade de apresentação das faturas e dos comprovantes de prestação dos serviços - Lei 5.474/1968 e Provimento CG 30/97 - Documentos apresentados que fazem prova da efetiva prestação - Apresentação de documentos e mídias digitais que comprovam o valor do serviço executado - Reconhecimento da regularidade dos protestos embasados nas duplicatas - Danos morais não configurados - Alteração da verdade dos fatos - Intenção dolosa evidenciada - Litigância de má-fé caracterizada - Sanções mantidas - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 404.5479.5911.8619

14 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de indenização por danos morais. Inadimplência. Protesto do título. Sentença de improcedência. Irresignação do autora. Responsabilidade do credor em pedir a exclusão do apontamento nos órgãos de restrição ao crédito no prazo de cinco (5) dias a contar do pagamento da dívida. Entendimento pacificado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos e na Súmula 548. Dano moral configurado. Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 612.7137.0269.1962

15 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Celebração após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Pactuação expressa. Admissibilidade (tema 246). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 174.3626.9439.4788

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. «Serasa Limpa Nome". Sentença de procedência. Apelo do advogado da parte autora visando a majoração da verba honorária arbitrada em seu favor. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Inconformismo injustificado. Impossibilidade de fixação conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB, que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe. Precedentes. Honorários fixados com razoabilidade e proporcionalidade correspondentes ao baixo valor da causa ausência de complexidade do feito e tramitação célere, sem fase instrutória. Recurso da parte autora improvido

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Doc. ADM Direito 256.0917.4725.5623

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparatória de danos morais. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Inconformismo. Decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade da justiça foi objeto de agravo de instrumento pelo recorrente (processo 2006340-57.2022.8.26.0000). Recurso foi provido pela douta Turma Julgadora, que deferiu a gratuidade da justiça ao autor da demanda. Extinção do processo, sem resolução de mérito prematura, devendo a r. sentença ser anulada de ofício para que o processo prossiga regulamente em primeiro grau, reputando PREJUDICADO o recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 873.1861.4212.2858

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODIFICAÇÃO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 366.8638.4747.2487

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação civil pública. Sentença de procedência condenando a ré em obrigações de fazer e não fazer objetivando a recuperação dos danos ambientais, dentre elas a demolição da construção. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova testemunhal. Inexistência. Prova testemunhal que não se prestaria a provar o que a recorrente pretendia. Fato que somente poderia ser constatado por perícia técnica não requerida. Incidência do art. 443, II do CPC. Mérito. Sem razão. Danos ambientais em área de proteção permanente. 1) Obrigações ambientais que possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Inteligência da Súmula 623 e do Tema 1204, ambos do STJ; 2) Ausência de pedido de produção de prova pericial. Inexistência de laudo técnico constatando a perda da função ecológica irreversível da área sub judice. Elemento este absolutamente necessário para a dispensa da recomposição ambiental, conforme v. acórdão em sede de embargos de declaração opostos no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.010 do STJ). Presunções do ato administrativo não afastadas. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 836.1402.3923.6019

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Queda com motocicleta causada por desnível/abaulamento na pista. Falta de sinalização. Graves lesões na tíbia e joelho, com sequelas definitivas e invalidez parcial permanente de grau médio, conforme laudos do INSS e do Instituto Médico Legal. Município que tem o dever de manutenção das vias públicas. Demonstrada a má conservação da via, o dano e o nexo causal. Ausente culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Responsabilidade civil configurada (CF, art. 37, § 6º). Manutenção da indenização, no valor de R$ 50.000,00. Honorários advocatícios reduzidos para 12% do valor da condenação (art. 85, §§ 2º, 3 e 11). Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 514.7150.7658.3590

21 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.  INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR A ANUÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 609.7430.3618.7263

22 - TJSP Mandado de Segurança. Direito Administrativo e Processual Civil. Concurso público - Prova de aptidão física - Candidata gestante - Pleito de remarcação da prova prática (flexão de braço, abdominal e corrida) - Viabilidade - Tema 973/STF: «É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público» - Segurança concedida - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Nega-se provimento à remessa necessária

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Doc. ADM Direito 754.7753.0338.7870

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Transporte coletivo de passageiros. Queda em ônibus. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Decisão saneadora que não apreciou o pedido de requisição de imagens internas do coletivo. Manifestações posteriores da autora limitadas ao arrolamento de testemunhas e à formulação dos quesitos ao perito judicial. Autora que não se insurgiu oportunamente. Preclusão verificada. CPC, art. 507. Ausência de respostas aos quesitos suplementares apresentados pela autora que, por si só, não configura cerceamento de defesa. Laudo pericial convincente. Quesitos suplementares redundantes e impertinentes. Preliminar afastada. MÉRITO. Responsabilidade civil objetiva do transportador. Danos e nexo de causalidade não comprovados. Lesão traumática não demonstrada. Auxílio de terceiros para tarefas cotidianas não comprovado. Perícia médica que concluiu pela existência de moléstias oriundas de doença degenerativa. Ausente nexo de causalidade entre a queda e os problemas de saúde experimentados pela autora. Ausente alegação e comprovação de agravamento da doença degenerativa. Responsabilidade civil objetiva não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 631.7110.8169.1131

24 - TJSP SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TOTALIDADE DOS VALORES DEBITADOS À LUZ DO CDC, art. 42 - ADMISSIBILIDADE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO RECENTE EXARADO PELO C. 1STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO EM R$ 1.500,00 - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Não tendo sido comprovada a contratação de seguro, cujo valor do prêmio foi descontado da conta bancária da autora, pertinente a condenação da ré, instituição financeira, em restituir em dobro a quantia paga, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral reconhecido; ... ()

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Doc. ADM Direito 762.5434.5405.0840

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de procedência. Preliminares afastadas. Documentos juntados na inicial suficientes para comprovar a contratação do seguro e o pagamento pela autora da indenização ao segurado, em consonância com o CPC, art. 320. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens do segurado da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Majoração dos honorários recursais. ... ()

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Doc. ADM Direito 305.3927.0589.2417

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPEREVIDENCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 361.7596.6771.1192

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Desconto indevido na conta corrente da autora - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu BANCO BRADESCO, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e, alegando, no mérito, ausência de responsabilidade, uma vez que os descontos indevidos decorreram de atos praticados pela corré, inexistindo falha na prestação do seu serviço, a ausência de danos morais e o excessivo valor arbitrado - Preliminar rejeitada - Legitimidade passiva configurada por integrar a cadeia de fornecedores - Descontos indevidos na conta corrente da autora, sem o seu consentimento e por empresa com a qual não contratou que gera o dever de indenizar - Banco réu que responde de forma solidária e objetiva - CDC, art. 14 - Danos morais configurados - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que mostra-se adequado - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 915.0127.3889.5558

28 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Ação renovatória. Sentença de procedência frente ao réu e de extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação à corré, por ilegitimidade passiva. Insurgência do autor com relação ao arbitramento de honorários em favor da corré. ... ()

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Doc. ADM Direito 114.5688.4326.4990

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES PARA OS VALORES COBRADOS ANTES DE 30/03/2021 E EM DOBRO PARA COBRANÇAS POSTERIORES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS POR MAIS DE 06 ANOS SEM OPOSIÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 323.2917.8887.1233

30 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Apelo interposto pelo autor, sob o fundamento de que preenchidos os requisitos da prescrição aquisitiva. Sentença anulada de ofício, dada a necessidade da devida instrução probatória e colheita de outras provas. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 804.1596.2521.3296

31 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Insurgência da parte autora contra a r. sentença que decretou a improcedência da ação. Pretensão de reforma do julgado. Inconformismo que não merece guarida. Prova dos autos que revela a inadimplência do autor em relação a débitos que eram recentes ao tempo da suspensão do fornecimento de água. Existência de prévia e regular notificação do autor-consumidor antes de efetuado o corte do abastecimento, tendo os débitos constados expressamente das faturas de consumo. Observância do quanto disposto no art. 6º, § 3º, II da Lei 8.987/1995, Lei 11.445/2007, art. 40, V e § 2º e Delibera, art. 88, Ição da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP 106, de 13 de novembro de 2009. Igualmente impróspera a irresignação da parte autora no sentido de que «as partes estavam em plena negociação administrativa» quando houve o corte do serviço de fornecimento de água na unidade consumidora do autor. Celebração de acordo que se trata de mera liberalidade da Concessionária. Ausência, ademais, de comprovação de que as partes efetivamente estavam em vias de finalização de tratativas acerca dos débitos pendentes. Diante da inexistência de ato ilícito praticado pela ré, inviável falar-se em condenação por dano moral. Improcedência dos pleitos formulados na exordial que era mesmo de rigor. Decisão que não comporta reforma. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, examinando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Sentença integralmente mantida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 552.7096.5401.0477

32 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de saúde - Ação monitória promovida pelo nosocômio, com vistas a receber os valores referentes ao procedimento realizado pela ré em suas dependências - Denunciação da lide à operadora do plano de saúde - Alegação de que a negativa de cobertura foi legítima, pois a segurada não cumpriu o prazo de carência - Abusividade - Paciente diagnosticada com cálculo ureteral esquerdo - Prescrição de cirurgia de emergência - Tempo de carência reduzido para 24 horas nessas circunstâncias - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, V, c, da Súmula 597/STJ, e da Súmula 103/TJSP - Período de carência cumprido - Obrigação de a operadora arcar com todas as despesas do tratamento - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 835.1167.7751.7791

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de estabelecimento do adicional de insalubridade para períodos pretéritos - SENTENÇA ULTRA PETITA - Provimento jurisdicional que abarcou lapso temporal superior ao pedido pela parte autora - Desnecessidade de anulação da sentença, mas apenas o decote do excesso, adequando ao pedido inicial - MÉRITO - Laudo pericial que concluiu pela existência de exercício do cargo em condições insalubres em grau médio para os períodos laborados - Termo inicial - Pretensão de concessão retroativa do adicional de insalubridade - Impossibilidade - Termo inicial do adicional é a data do laudo pericial - Precedentes 1STJ - Sentença reformada - Reexame necessário, por interposto, e recurso voluntário providos. Recurso da autora prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 771.3163.7699.7507

34 - TJSP BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência. Recurso do demandante. CLAUSULA ABUSIVA. Alegação de que a cláusula de exclusividade com a instituição financeira é abusiva. Desacolhimento. Não restando demonstrado que a manutenção do domicílio bancário tenha sido imposta como condição para a contratação do empréstimo, e sendo o contrato claro quanto à possibilidade de portabilidade do benefício previdenciário, afasta-se a alegação de abusividade contratual. A adesão do consumidor à instituição financeira ré foi voluntária, e não há prova de vício de consentimento. Inexistindo comprovação de dano efetivo ou ilegalidade na conduta da instituição bancária, é incabível a indenização por danos morais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados... ()

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Doc. ADM Direito 493.9382.5578.4175

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado, não correndo hipótese de automática inversão probatória (tema 1282 do STJ) - Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 643.8668.0846.7353

36 - TJSP Compra e venda. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e astreintes. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Ficou comprovado nos autos que o material entregue não atendia aos critérios qualitativos e formais pactuados em contrato, sendo disponibilizado por meio de link eletrônico e sem o devido tratamento fotográfico. O inadimplemento contratual, em se tratando de evento com elevado valor simbólico e afetivo, configura abalo moral indenizável, não sendo mero aborrecimento cotidiano. O valor fixado na sentença, R$ 4.000,00 para cada autor, se mostra adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se justificando sua redução. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 565.7562.0690.4881

37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO EM PARTE. 1.

Embargos à execução fiscal voltados à anulação da cobrança de débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018, advindos de veículos objetos de contratos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. 2. Sentença de improcedência. Irresignação da embargante-executada. Cabimento em parte. 3. 3.1. Conforme precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público, o credor fiduciário é responsável solidariamente pelos débitos de IPVA constituídos no curso do contrato de alienação fiduciária até que se comprove a baixa do gravame junto ao órgão de trânsito. A comprovação da baixa do gravame em data anterior ao fato gerador afasta a responsabilidade da embargante para os débitos referentes a esses veículos. 3.2. Diante da comprovação da baixa do gravame para apenas alguns veículos antes da ocorrência do fato gerador, subsiste a responsabilidade solidária da embargante pelos demais débitos relativos a veículos que foram objeto dos contratos de alienação fiduciária em que figura como credora fiduciária. 3.3. Reconhecimento da ilegitimidade tributária passiva da embargante para os débitos relativos a veículos que são objeto de contratos de alienação fiduciária em que não figura como credora. 3.4. Realinhamento dos ônus sucumbenciais. 4. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 807.7661.1178.3657

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE NÃO CONTRATADA. I. CASO EM EXAME: 1. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM RAZÃO DE DESCONTO A TÍTULO DE «TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE". O APELANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E AUTORIZADA DA TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE SE INSEREM EM RELAÇÃO DE CONSUMO, NA FORMA DA SÚMULA 297 DO C.STJ - . 4. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO RELATIVA À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, III, DO CDC. 5. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 6. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 140.5486.8372.2638

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1. CASO CONCRETO -

Consumidora alegou desconhecer o contrato ensejador de descontos de R$ 52,15 em seu benefício previdenciário - Sentença reconhecendo a ausência de provas acerca da relação e determinando a devolução do importe indevidamente descontado, refutando, por outro lado, o pleito relativo aos danos morais. 2. RESPONSABILIDADE - Inversão do ônus da prova - Verossímil narrativa inicial - Banco não forneceu um único documento apto a comprovar a regularidade da relação - Inexistência de contratação bem reconhecida - Desrespeito à Resolução CMN 4753/2019, que dispõe sobre os deveres do banco no sentido de «adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação» dos usuários dos serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do banco - Súmula 479/STJ 3. DANOS MATERIAIS - Valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da consumidora - Retorno das partes ao estado de coisas anterior - Devolução dobrada - Tema 929 do STJ, com modulação de efeitos - Excepcionalidade das circunstâncias fáticas - Erro injustificável da instituição bancária - Enriquecimento ilícito - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Precedentes. 4. DANOS MORAIS - Pretensão da autora inviável - Demora de 4 anos na propositura da ação - Valor recebido em depósito muito superior aos descontos mensais - Não evidenciada a ocorrência de fato surpreendente que tenha causado efetivo abalo extrapatrimonial à consumidora - Jurisprudência. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 593.4789.5276.0248

40 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de procedência do pleito indenizatório por dano material e moral, em razão do golpe da falsa central telefônica. Insurgência recursal dos réus, defendendo: a) ilegitimidade passiva; b) ausência de responsabilidade civil objetiva pela culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; c) inocorrência de danos morais; d) subsidiariamente, redução do «quantum". 2. CULPA CONCORRENTE. Configurada. De um lado, o autor seguiu orientação de telefonema de terceiro se passando por preposto da instituição financeira. De outro lado, as instituições rés falharam em seu sistema de segurança, considerando: a) ausência de prova da solicitação de resgate do investimento; b) injustificada demora do banco do autor no bloqueio preventivo da operação e acionamento do MED; c) a abertura de conta corrente pelo banco destinatário do crédito em nome dos estelionatários sem validação vulnerando a Resolução BACEN 4.753/2019. Reconhecimento da culpa concorrente entre as partes, com distribuição de responsabilidade de 50% para os bancos (solidária) e 50% para o autor (CC/02, art. 945). 3. DANOS MATERIAIS. Configurados. Transferência de valores para conta de desconhecidos, que totalizaram R$ 22.217,79. Em razão da culpa concorrente, os bancos devem responder solidariamente por 50% desse valor (R$ 11.108,89). 4. DANOS MORAIS. Configurado. Transtornos em grau suficiente ao direito de personalidade que materializa o dano moral. Valor fixado em R$ 5.000,00, que não comporta a redução pretendida pelos apelantes, devendo, porém, ser observada a redução de 50% em razão da culpa concorrente. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 494.9869.3498.5606

41 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo para aquisição de veículo - Tarifas bancárias - Autor se conforma em parte da sentença que reconheceu que não há abuso nos juros remuneratórios - tópico que fez coisa julgada - Tarifa de registro de contrato - Não comprovação da prestação de serviço - Cobrança indevida - Contratação de seguro prestamista - Devolução ao mutuário - Cabimento - Não há prova de que opções de seguro teriam sido oferecidas ao consumidor, não se desincumbindo o Banco do ônus de provar que havia a opção de ser contratada outra seguradora - Configuração de venda casada - Repetição do indébito - Devolução em dobro - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobranças impugnadas posteriores a 30-3-2021 - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito do autor com o saldo devedor, se houver, deste em relação ao contrato discutido na ação - Sentença reformada em parte e condenar o Banco a devolver em dobro os valores das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e do seguro prestamista, com recálculo das prestações - Sucumbência integral do autor - Autor decaiu de maior parte dos pedidos e responde por inteiro pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 402.0754.0430.8089

42 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.

Ação de resolução de contrato e devolução de valores pagos. Imóvel pertencente à municipalidade. Sentença de procedência. Declaração de nulidade do negócio jurídico e restituição das partes ao status quo ante. Inconformismo do réu. Apelante representado por advogada dativa conveniada à Defensoria Pública. Órgão que já realiza avaliação socioeconômica de seus assistidos. Gratuidade da justiça com efeitos ex nunc. RECURSO DESPROVIDO. Manutenção dos ônus de sucumbência fixados na origem... ()

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Doc. ADM Direito 934.4729.9764.5179

43 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Ação de cobrança de indenização securitária - Pretensão de indenização por invalidez permanente - Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir - Insurgência da autora - Acolhimento - Ausência de prévio pedido administrativo que importa em falta de interesse de agir, salvo se a seguradora, citada, já tiver contestado o mérito do pedido - Hipótese em que a seguradora compareceu e contestou o mérito da pretensão inicial, evidenciando sua resistência ao pagamento do seguro - Interesse de agir configurado - Precedentes do C. 1STJ - Sentença anulada para regular prosseguimento - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 182.5730.8997.4329

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS - RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM PATAMAR PRÓXIMO À MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL - INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RESP Acórdão/STJ - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE

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Doc. ADM Direito 449.8648.9508.3497

45 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação contra decisão que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a ré a autorizar cirurgia de catarata e a pagar R$ 10.000,00 por danos morais. Honorários fixados em 20% da condenação. II. Questão em Discussão: (i) ausência de cobertura contratual; (ii) contrato não regulamentado; (iii) excludente de responsabilidade civil; (iv) descabimento da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir Contrato de assistência médica/hospitalar possui regras próprias e função social, não se limitando às regras de contratos comuns.Prescrição médica deve ser respeitada, não cabendo ao plano de saúde distinções sobre o tratamento. Súmula 96/Tribunal aplica-se ao caso. Alteração legislativa pela Lei 14.454/2022 permite cobertura de tratamentos não incluídos no rol da ANS, desde que atendidos certos critérios. Recusa indevida de cobertura agrava a saúde do paciente, gerando abalo psicológico e dever de indenizar, conforme jurisprudência do STJ. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 824.4093.4877.7822

46 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Demissão sem justa causa. Manutenção do contrato nos termos da Lei 9.656/98, art. 30. Pretensão de continuidade da contratação, em razão da gravidade do quadro de saúde da autora beneficiária diagnosticada com Síndrome Antisintetase, Polimiosite (ambos com CID M33.2) e Pneumonite Interstical Aguda (CID J84.0). Sentença de parcial procedência, em ratificação a liminar concedida. Insurgência da operadora de plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Obrigação que não decorre da relação de emprego, mas da Lei 9.656/98. Operadora que é a responsável pela manutenção do plano de saúde, após a demissão. Beneficiária dependente que se encontra em meio a tratamento contra doenças graves. Impossibilidade de interrupção do tratamento. Término do prazo de vigência do contrato que não impede a sua manutenção, para tratamento de doenças graves até alta médica. Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais. Situação excepcional. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação

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Doc. ADM Direito 990.2506.6822.9629

47 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Hipótese em que o pedido de reconhecimento de invalidade do negócio jurídico decorre de supostamente vistosa incapacidade da embargante para os atos da vida civil - Processo de interdição da embargante ainda não solucionado e aguardando a conclusão da perícia médica ali determinada - Cenário impondo a suspensão deste processo, nos termos do disposto no art. 313, V, letra «a», do CPC - Julgamento que se converte em diligência para esse fim, na forma do art. 938, §§ 1º e 3º, do CPC, devendo os autos serem baixados ao juízo de origem, para aguardo e posterior restituição ao juízo de segundo grau, com cópia do laudo médico, da sentença e da certidão de trânsito em julgado correspondentes ao processo de interdição. Converteram o julgamento em diligência

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Doc. ADM Direito 390.5986.4915.3667

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Produção antecipada de provas. Sentença homologatória. Documentos exibidos na contestação. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA JUDICIAL. Honorários sucumbenciais. Descabimento. Jurisdição voluntária. excepcionalidade da sucumbência. Preliminares. Ilegitimidade recursal e deserção afastadas. Legitimidade concorrente da parte para discutir honorários. Jurisprudência do STJ. Manutenção da sentença. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 635.0927.7722.7697

49 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Observância ao CPC, art. 93, X e 489, § 1º, do CPC. Cerceamento de defesa. Não configurado. Preliminares afastadas. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Impugnação das taxas de juros remuneratórios pactuadas. Abusividade verificada. Índices contratados que superam substancialmente a média de mercado divulgada pelo Banco Central. Possibilidade de revisão. Medida corretamente determinada na primitiva instância. Restituição devida. Honorários advocatícios fixados em montante adequado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 612.6379.0534.3345

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NO PROCESSO.

Autor que requereu anulação da sentença para produção de nova prova pericial, para se verificar a «contemporaneidade dos padrões» de assinatura. Laudo pericial que foi suficientemente claro, elucidativo e minucioso ao expor a conclusão de veracidade tanto do documento, quanto da assinatura nele oposta. Alegação rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA AUTÊNTICA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Recurso que versou apenas sobre eventual cerceamento de defesa e necessidade de afastamento de sanção processual imposta ao autor. Multa por litigância de má-fé mantida. Tentativa de alteração da verdade dos fatos relacionados à causa de pedir (contratação do empréstimo). Autor que insistiu na inexistência de contratação mesmo após a apresentação do laudo pericial. Multa processual fixada em 1,5% do valor da causa, que não se revelou abusiva. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 741.4502.9424.6791

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Fraude bancária. Contratações de empréstimos e transferências via PIX não reconhecidas pela correntista. Sentença de parcial procedência na origem. Irresignação da autora. Pretensão à condenação em indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Relação de consumo (Súmula 297/STJ). Aplicação do CDC, art. 14. Teoria do Risco do Empreendimento. Fraude perpetrada por terceiros. Invasão de conta. Transações atípicas, sucessivas e vultosas. Falha no dever de segurança e no monitoramento antifraude da instituição financeira. Alegação de uso de senha e token que não elide a responsabilidade do banco. Fortuito interno configurado. Inteligência da Súmula 479/STJ. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não evidenciada. Nulidade dos débitos e dever de restituição mantidos. 4. DANOS MORAIS. Configuração. Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento. Falha de segurança que permitiu o esvaziamento da conta do consumidor. Via crucis administrativa imposta à vítima. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos contornos punitivo-pedagógico e reparatório da medida. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 569.7211.8124.4735

52 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - CUSTO ADMINISTRATIVO - CARÁTER COMPENSATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; II. Diante do posicionamento do STJ, não é admissível a suspensão do fornecimento de energia em razão de débitos pretéritos; III. O custo administrativo adicional, nos termos da Resolução da ANEEL 414/2010, há que corresponder, no máximo, a 30%. Resulta disto que necessário se faz que a concessionária demonstre quais são seus custos no levantamento e apuração dos valores devidos em razão de fraude no medidor para que, então, possa cobrá-los do consumidor, respeitado o teto imposto. Não demonstrando os seus custos, indevido é o acréscimo do valor a ele correspondente na fatura. A cobrança do valor do custo administrativo tem cunho reparatório e não punitivo, não se constituindo em multa; IV. Não existindo nos autos qualquer prova que indique tenha a parte autora, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DIFERENÇA DE CONSUMO. Tendo em vista que o critério adotado para cobrança pela ré não demonstra regularidade e proporcionalidade ao utilizar o indicador aferido no momento da constatação da irregularidade, deve ser este afastado para que seja utilizada a média do consumo dos 12 meses subsequentes àquele em que foi feita a leitura, por atender este critério às possíveis variações de consumo no período de um ano.... ()

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Doc. ADM Direito 559.2992.3454.1882

53 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Contrato de prestação de serviços de telefonia. Cobrança de valores. Ausência de prova da utilização dos serviços excedentes pela consumidora. Dívida inexigível. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços, impondo à operadora o dever de cessar a cobrança de referidos encargos. Danos morais, todavia, não evidenciados. Meros aborrecimentos da vida cotidiana. Ausência de prova do apontamento nos serviços de proteção ao crédito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 935.5291.9901.7887

54 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que deixou de promover reexame necessário e negou provimento à apelação do Município, com observação. Lei Complementar 227/2026 que conferiu nova redação ao CTN, art. 38. Irrelevância no caso concreto. Inaplicabilidade a fatos geradores prístinos. Ausência de prova de que o Município já tenha regulamentado e publicado os novos critérios técnicos de avaliação, conforme exige a novel legislação. Pronunciamento de 1º grau acertado, em consonância com o Tema 1113/STJ. Encargos moratórios descabidos antes do fato imponível, verificado com o registro do título translativo na Serventia Predial. Devida porém correção da base de cálculo do tributo, com observação quanto ao índice aplicável (IPCA-E). Recurso do Município improvido.

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Doc. ADM Direito 505.7661.9245.7729

55 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Águas de Santa Bárbara para a cobrança de débito inferior a R$ 10.000,00. 2. A sentença indeferiu a petição inicial por falta de comprovação de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, extinguindo a execução sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir foi correta, considerando a falta de comprovação das medidas prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF - . III. Razões de Decidir 3. Consoante Tema 1.184 do STF, o ajuizamento de execução fiscal depende de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título. 4. A presente ação foi proposta após o julgamento do referido precedente vinculante, sem a comprovação da adoção dessas medidas, justificando a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação e protesto do título. 2. A ausência dessas medidas justifica a extinção por falta de interesse de agir. Legislação Citada: CPC, art. 330, III, e CPC, art. 485, I; Resolução 547/2024 do CNJ; Provimento CSM 2.738/2024. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 337.9672.0088.5273

56 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. PREPARADOR DE ESTRUTURAS METÁLICAS À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO 3º E 4º DEDOS MÃO ESQUERDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária em que o autor sofreu acidente de trabalho em 05/08/2024, resultando na amputação traumática das falanges distais do 3º e 4º dedos da mão esquerda. A ação acidentária busca a concessão de auxílio-acidente devido à perda anatômica definitiva e redução da destreza manual. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial que aponta amputação parcial dos dedos atingidos, mas não atesta pela incapacidade laborativa. Perda óssea, no entanto, constatada pela perícia, cuja situação se amolda a casos análogos já apreciados e julgados por esta Colenda 16ª Câmara de Direito Público, em que igual lesão foi considerada incapacitante ao menos pelo reconhecimento do dispêndio permanente de maior esforço para o exercício da atividade habitualmente desempenhada à época do acidente. 4. Julgador que não está adstrito somente ao laudo pericial podendo formar sua convicção por meio da análise de todos os elementos dos autos, desde que fundamentadamente. 5. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecida por exigência do permanente dispêndio de maior esforço para consecução das atividades laborativas habitualmente exercidas à época do fato. Nexo causal estabelecido pelos elementos dos autos e não infirmado pela autarquia. Auxílio-acidente devido, a partir do dia subsequente ao da cessação administrativa do benefício, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença reformada. IV. Dispositivo. 6. Recurso do obreiro provido.... ()

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Doc. ADM Direito 349.8846.4829.4625

57 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL.

Ação de consignação de chaves. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Objeto delimitado à adequação da consignação e à fixação do termo final da relação locatícia. Comunicação extrajudicial que demonstrou intenção de devolução, mas não comprovou efetiva entrega das chaves. Ajuizamento da ação que também não se confunde com a disponibilização formal do imóvel. Depósito judicial das chaves em 23/02/2024. Marco objetivo e adequado. Alegação de ausência de recusa expressa pela locadora que não afasta o interesse processual diante do impasse concreto entre as partes. Prova testemunhal indicativa da desocupação do imóvel. Questões relativas a culpa, danos, multa e encargos remanescentes reservadas à ação própria. Honorários mantidos e majorados. Sentença preservada. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 782.5157.9806.6093

58 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em Exame 1. A autora, Carla Pereira de Menezes da Silva, move ação acidentária contra o INSS, alegando que sofreu acidente de trabalho em 11/01/2017, resultando em fratura da tíbia esquerda, e requer auxílio-acidente. A perícia judicial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora possui redução permanente, ainda que mínima, de sua capacidade laborativa, decorrente do acidente de trabalho, que justifique a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial, detalhado e fundamentado, concluiu que não há redução da capacidade laborativa da autora, com base em exame físico e análise de exames complementares. 4. A jurisprudência e a doutrina permitem que o magistrado forme seu convencimento com base em outras provas, mas, no caso, o laudo pericial foi considerado suficiente para a decisão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A inexistência de incapacidade laborativa decorrente do acidente de trabalho afasta o direito ao auxílio-acidente. 2. O ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS pode ser realizado nos próprios autos, conforme entendimento do STJ. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. CPC/2015, art. 95. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1.044.... ()

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Doc. ADM Direito 765.6954.5160.1997

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO OU DO FALSO FUNCIONÁRIO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. INDENIZAÇÃO.

Ação com pedido de indenização por dano material. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso. Pretensão de reforma integral. Devolução de toda matéria com delimitação da insurgência. Responsabilidade. Autor recebeu ligação telefônica de suposta funcionária do banco sobre transações suspeitas na conta. Seguiu orientações dadas, acessou aplicativo bancário, ato que permitiu o acesso indevido à conta, para prática de golpe consistente em indevidas transferências PIX a terceiros desconhecidos. Responsabilidade do réu que poderia ser reconhecida se não observado o perfil de utilização. Transações, contudo, não atípicas ao perfil de movimentação. Conduta do autor determinante para o resultado. Culpa exclusiva do autor. Excludente de responsabilidade. Inaplicabilidade da súmula 479, do STJ. Apelo desacolhida, sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência majorada. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 398.9626.9974.1791

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. I -

Aplicação da Lei do Distrato ( Lei 13.786/2018) que não afasta o controle de abusividade à luz do CDC. Multa de 10% sobre o valor total do contrato que se revela desproporcional. Manutenção da retenção de 25% sobre os valores efetivamente pagos. II - Taxa de fruição. Lote não edificado. Ausência de proveito econômico ou uso efetivo do bem. Indenização indevida. III - Restituição dos valores que deve ocorrer em parcela única. Aplicação da Súmula 543/STJ e Súmula 2/TJSP. IV - Despesas relativas a IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel. Responsabilidade do adquirente que se estende até a efetiva devolução da posse à vendedora, e não apenas até a data da citação. R. sentença reformada apenas neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 687.2523.5432.4860

61 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão frontal. Invasão da contramão de direção. Procedência. Recurso do réu, representado por curadora especial nomeada após citação por edital. Desacolhimento. Invasão de faixa de rolamento contrária pelo condutor da motocicleta em trecho reto e seco da via. Presunção fática de culpa e presunção relativa de veracidade do boletim de ocorrência não infirmadas por contraprova. Inexistência de óbice decorrente da classificação administrativa de avaria em pequena monta. Dano material comprovado pelo desembolso efetivo do valor da franquia do seguro facultativo. Gratuidade da justiça. A atuação de curadora especial com esteio no convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil decorre de imperativo legal, circunstância que não induz presunção de hipossuficiência econômica da parte. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 126.2586.9967.1432

62 - TJSP PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - O

réu apelante expôs com suficiente clareza as razões pelas quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida em contrarrazões pelo autor rejeitada. PRESCRIÇÃO - Matéria já apreciada e afastada por esta 24ª Câmara de Direito Privado no acórdão de fls. 204/212 - Impossibilidade de rediscussão - Eficácia preclusiva e coisa julgada formal - Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Recurso interposto pelo réu improvido, neste aspecto. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS» - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Saques indevidos em contas de poupança - Laudos periciais grafotécnicos produzidos em inquérito policial que atestaram a inautenticidade das assinaturas apostas nos recibos de retirada de ambas as contas - Prova técnica idônea que se sobrepõe a equívoco formal constante da petição inicial de anterior ação extinta sem resolução de mérito - Falha na prestação do serviço bancário evidenciada - Responsabilidade objetiva do prestador - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ - Dever de restituição mantido - Recurso do réu improvido, neste aspecto. CADERNETA DE POUPANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - Contrato de depósito bancário - Rendimentos próprios da aplicação que possuem natureza remuneratória do capital confiado - Incidência devida desde as datas dos respectivos saques indevidos, até a data da propositura da ação - Sentença reformada neste ponto - Recurso do autor provido, nesta parte. JUROS MORATÓRIOS - Relação contratual de depósito bancário - Termo inicial a partir da citação (CCB, art. 405) - Descabimento da incidência desde o evento danoso (pleiteada pelo autor) ou da prolação da sentença ou do trânsito em julgado (pretendidas pelo réu) - Precedentes do Colendo STJ - Recursos improvidos, neste aspecto. DANO MORAL - Configuração - Subtração fraudulenta de economias confiadas ao banco que extrapola o mero dissabor da vida cotidiana, violando a tranquilidade psíquica e a segurança material do depositante - Dever de indenizar mantido - Montante compensatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando exclusão nem majoração - Recursos improvidos, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficam majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 210.9665.9164.3583

63 - TJSP DANO MORAL -

Responsabilidade civil - Ajuizamento de ação por descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - autor - Ré que argumenta que descontos foram feitos com base em associação digital da requerente, mas não entrega documento contundente para comprovação - Inviabilidade de exigir da demandante prova negativa - Culpa - Caracterização - Atuação da pessoa jurídica em prejuízo da demandante, como pessoa física - Aplicação da legislação consumerista ainda que a ré tenha natureza associativa, pois se enquadra no conceito de fornecedor - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Observância da tese fixada no acórdão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP - Configuração de dano «in re ipsa» - «Quantum» indenizável - Fixação de R$ 5.000,00 - Redução - Necessidade - Estabelecimento em R$ 2.000,00 - Não configuração de litisconsórcio passivo do INSS- Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 679.2437.9069.4509

64 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de agosto de 2008 a setembro de 2017. Exequente filiado à associação impetrante da ação coletiva a partir de outubro de 2011. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, no processo da ação coletiva, que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Extinção que cumpre afastar, com inversão da sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito, a ser decidido na origem. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 815.8486.6785.7549

65 - TJSP Direito Administrativo. Apelação e Remessa Necessária. Suspensão de vencimentos de servidor público. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra r. sentença que concedeu a segurança, em sede de ação mandamental, para restabelecer os proventos do servidor público estadual preso preventivamente, com correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão dos vencimentos de servidor público preso preventivamente é constitucional. III. Razões de Decidir 3. A posição do STF veda a suspensão de vencimentos de servidores públicos em razão de prisão cautelar, por afrontar os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. 4. O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o art. 70 da Lei Estadual 10.261/1968, na parte que permite a suspensão de vencimentos com base em prisão provisória. 4. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A suspensão dos vencimentos do servidor público preso preventivamente viola os princípios constitucionais da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º, LVII; 37, XV. Jurisprudência Citada: STF, RE 1104426 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29-04-2019. TJSP, Arg. de Inconstitucionalidade 0062636-17.2014.8.26.0000. Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP - 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Doutrina mencionada: Bruno Garcia Redondo; Guilherme Peres de Oliveira e Ronaldo Cramer, in Mandado de Segurança, Comentários à Lei 12.016/2009, Ed. Método, 2009 Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo - 28ª edição... ()

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Doc. ADM Direito 252.7324.7815.0536

66 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Encerramento unilateral de conta bancária. Resilição unilateral. Direito da casa bancária. Ausência, porém, de prévia notificação. Retenção indevida de valores. «Alerta de golpe» em transações via PIX. Obrigação de não fazer. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Danos materiais e morais. Configuração. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora, microempresa dedicada à confecção de convites de casamento, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de R$ 685,00, de cessação de alertas de «golpe» vinculados às suas chaves PIX e de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) avaliar se a dialeticidade recursal foi observada; (ii) estabelecer se o encerramento unilateral da conta de pagamento observou o dever de comunicação prévia previsto na regulamentação aplicável e no contrato; (iii) determinar se a retenção de R$ 685,00 e a veiculação de alertas de «golpe» configuram falha na prestação do serviço, ensejando restituição e obrigação de não fazer; e (iv) verificar se a veiculação dos alertas ofensivos causou dano à honra objetiva da pessoa jurídica, justificando indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Dialeticidade. Observância. A repetição, em sede recursal, de argumentos anteriormente deduzidos não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, desde que as razões de apelação impugnem especificamente os fundamentos da sentença. 4. A relação entre a microempresa autora e a instituição financeira submete-se ao CDC, pois a autora utiliza os serviços bancários como destinatária final e apresenta vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional perante a instituição financeira, incidindo a teoria finalista mitigada e a Súmula 297/STJ. 5. A instituição financeira pode exercer a faculdade de encerrar unilateralmente a conta, mas deve observar a comunicação prévia e proporcionar prazo hábil para que o titular adote as providências necessárias ao encerramento e à migração de suas transações. 6. O encerramento da conta mostra-se abusivo quando a instituição comunica diretamente o cancelamento já consumado, bloqueia o acesso à conta e retém numerário, sem prévia comunicação da intenção de rescindir o contrato, em desacordo com o art. 12 da Resolução BCB 96/21 e com a cláusula contratual que prevê aviso escrito de cinco dias. 7. A alegação genérica de operações atípicas e inconsistências cadastrais não comprova a existência de investigação ou fraude grave capaz de justificar o encerramento imediato da conta, sobretudo quando a instituição financeira, instada a apresentar documentação pertinente, limita-se a juntar comunicações de atendimento. 8. A instituição financeira deve restituir os valores retidos quando não comprova a legitimidade dos lançamentos efetuados na conta da autora nem demonstra que os valores foram efetivamente devolvidos aos supostos remetentes, ônus que lhe incumbe nos termos do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 14, § 3º. 9. A funcionalidade de «Alerta de Golpe» nas transações via PIX, embora utilize dados do Banco Central constantes do DICT, depende de análise técnica e implementação pela instituição participante, que deve assegurar a verossimilhança das informações exibidas aos usuários. 10. A instituição financeira deve cessar a veiculação de alertas de «golpe» ou «suspeita de fraude» quando não comprova investigação, denúncia formal ou procedimento legítimo que justifique a restrição, especialmente quando a marcação compromete a atividade empresarial da autora. 11. A veiculação de alerta infundado de suspeita de fraude ultrapassa o exercício regular do direito de cautela quando atribui à pessoa jurídica condição de contato denunciado por prática de golpes, atingindo sua reputação comercial. 12. Danos morais. Configuração. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ, mas a reparação exige demonstração concreta de repercussão negativa sobre sua honra objetiva, imagem, renome comercial ou credibilidade perante terceiros. 13. Na hipótese, os diálogos mantidos entre a autora e seus clientes demonstram que os alertas emitidos pela instituição financeira geraram desconfiança e insegurança nas consumidoras, evidenciando o abalo concreto à reputação comercial da microempresa. 14. O dano moral deve ser arbitrado segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, consideradas as circunstâncias do fato, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a finalidade do instituto, fixando-se a indenização em R$ 5.000,00, em linha com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 15. A condenação em valor inferior ao pleiteado a título de dano moral não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula 326/STJ. 16. Consectários legais. Responsabilidade contratual. Em relação aos danos materiais, a correção monetária deve ser aplicada de acordo com a variação do IPCA da data do efetivo prejuízo até a data da citação e, após esta, deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC, pois ela compreende juros e correção monetária. E quanto aos danos morais, incide a SELIC, descontado o IPCA desde a citação, e, a partir desta, pela SELIC cheia. IV. Dispositivo 17. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 397, 405, 406, 421 e 422; CDC, arts. 4º, III, 6º, III e VIII, 14, § 1º, II, 14, § 3º, e 39, IX; CPC, arts. 373, II, e 537; Resolução CMN 4.753/19; Resolução BCB 96/21, art. 12; Resolução BCB 1/20, arts. 88 e 89; Circular Bacen 3.978/20. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25/02/2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/05/2026; STJ, Tema 1.119; STJ, Súmula 227; STJ, Súmula 326; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 43; STJ, Tema 1.368; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11/02/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21/08/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 25/02/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 30/06/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 963.6483.6999.6621

67 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Honorários advocatícios.

1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, condenando o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade devido à gratuidade da justiça. 2. Discutem-se: (i) a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais; e (ii) a viabilidade da revogação da suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais decorrente da gratuidade da justiça, observada a alegação de conduta processual temerária e violação da boa-fé. 3. O arbitramento dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a baixa complexidade da causa. 4. A suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência decorre do disposto no CPC, art. 98, § 3º, e não há prova de alteração da situação econômico-financeira do requerente, nem de dolo processual. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 110.4620.3663.7833

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA DOCENTES DE EDUCAÇÃO TÉCNICA (EIXO I - GESTÃO DE NEGÓCIOS. CADASTRO RESERVA. CANDIDATO PCD.

Candidato que consegue aprovação em concurso público tem mera expectativa de direito à nomeação, que se transforma em direito subjetivo apenas para os candidatos que lograram aprovação dentro das vagas previstas no edital. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ e do STF. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 714.9114.9126.5250

69 - TJSP Recurso de Apelação - Ação Anulatória de Transferência de Cotas Sociais c/c Cancelamento de Registro Público e Indenização por Danos Morais - A alteração contratual que redistribuiu cotas sociais do genitor para alguns filhos representou negócio a título gratuito, configurando verdadeiro adiantamento de legítima que dispensa a anuência dos demais herdeiros, o que afasta a incidência do art. 496 do Código Civil - Ainda que caracterizada simulação relativa na forma de cessão, subsiste a validade do negócio dissimulado (doação), devendo eventual inoficiosidade e invasão da legítima ser apuradas mediante colação nas vias próprias do inventário - Inocorrência de danos morais frente a mero dissabor decorrente de litígio patrimonial familiar - Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos na forma da regra geral, sendo inviável a fixação equitativa diante do valor elevado da causa, em observância ao Tema 1.076 do 1STJ - R. sentença mantida - Recurso desprovido.

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