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Doc. ADM Direito 364.9601.1897.9795

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 558.6695.4690.0051

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RÉU CONDENADO NA ESFERA CRIMINAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pedidos julgados parcialmente procedentes - Prova dos autos que indicam que a culpa pelo acidente foi do apelante - Condenação na esfera criminal - Aplicação do art. 935 do CC - Pedido de redução da condenação diante da ausência de recursos financeiros - Impossibilidade - Morte do genitor gera danos morais e os valores fixados estão condizentes com condenações similares - Danos materiais que restaram devidamente comprovados - Ausência de impugnação específica - Cumulação de pensão - Possibilidade - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 414.5395.5828.8672

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, medida cautelar de produção antecipada de provas ajuizada em face de instituição financeira por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. O autor pleiteava a exibição dos contratos de empréstimo consignado firmados com a instituição financeira. ... ()

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Doc. ADM Direito 567.6161.4914.3764

4 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual c.c inexigibilidade de débito. Compra de móveis planejados que não foram entregues. Legitimidade passiva da financeira. Responsabilidade solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo. 1. Ação julgada parcialmente procedente. 2. Inconformismo da corré Aymoré não acolhido. 3. Coligação existente entre os contratos de compra e venda e de financiamento. Pessoa jurídica que integra a cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, e 34, todos do CDC. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 344.5074.7675.7782

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PROTESTO DE DÍVIDA PAGA.

Insurgência da ré contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, declarando a inexigibilidade do débito, determinando a remoção do protesto e condenando a prestadora de serviço a indenizar o consumidor em R$10.000,00 (dez mil reais) pelo dano extrapatrimonial. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Dívida levada a protesto um dia após o pagamento, que ocorreu dentro do horário bancário. Dano anímico corporificado, em sua modalidade «in re ipsa". Precedente do C. STJ. Indenização adequadamente fixada em primeiro grau em R$10.000,00 (dez mil reais), em montante que se ajusta às consequências da indevida negativação. Precedentes desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Fixação de honorários recursais. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 846.0142.7428.4966

6 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora, que alega: a) ausência de prova da existência da dívida negativada; b) irregularidade da negativação; c) ocorrência de danos morais in re ipsa. 2. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. Reconhecida. Elementos de prova apresentados pelo réu que corroboram a tese de defesa, provando a origem da anotação restritiva (inadimplemento de empréstimo), bem como justificando o valor negativado. 3. DANO MORAL. Afastado. Caso em que, além da comprovação da existência da relação jurídica firmada com o credor originário, há evidência de outras inscrições desabonadoras disponibilizadas antes da anotação providenciada pelo requerido. Aplicação da Súmula 385 do C. STJ - . 4. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 613.1002.3887.5446

7 - TJSP NULIDADE DA SENTENÇA -

Alegação de ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença que observou todos os requisitos previstos no CPC, art. 489 - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Relação direta da instituição financeira com a exibição da mensagem restritiva aos usuários - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. FALTA DE INTERESSE RECURSAL - Pretensão do réu recorrente de majoração dos honorários advocatícios - Decisão que acolheu parcialmente embargos de declaração e impôs ao réu apelante o pagamento da verba honorária advocatícia - Pedido formulado pelo apelante, de majoração dos honorários advocatícios, carece de interesse recursal, pois esta majoração seria em seu prejuízo, caracterizando reformatio in pejus, vedada pelo ordenamento jurídico - Recurso não conhecido, neste aspecto. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - «Alerta de golpe» em transações via pix - Pessoa jurídica - Funcionalidade do sistema Pix que, embora utilize dados do Banco Central (DICT), depende de análise técnica e implementação do banco pagador - Dever da instituição financeira participante de garantir a verossimilhança dos alertas - Restrição indevida que compromete a atividade empresarial da autora - Necessidade de exclusão da marcação - Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 371.1717.3539.9794

8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FILHO MAIOR INVÁLIDO E CIVILMENTE INCAPAZ - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - CONSECTÁRIOS LEGAIS -

Pretensão à concessão de pensão por morte na condição de filho civilmente incapaz de ex-servidor estadual - Sentença de procedência - Decisório que merece subsistir - Incapacidade civil incontroversa, atestada por laudo pericial e reconhecida na interdição transitada em julgado - Dependência econômica suficientemente demonstrada por prova documental convergente - Rol do art. 21 do Decreto Estadual 52.859/2008 que é meramente exemplificativo, não podendo a norma regulamentar restringir o direito à prova assegurado em lei - Requisitos do art. 147, III, da Lei Complementar Estadual 180/78 preenchidos - Consectários legais corretamente fixados na origem - Regras dos §§ 16 e 16-A do art. 97 do ADCT, na redação da Emenda Constitucional 136/2025, que disciplinam a atualização de requisitórios na fase de cumprimento, sendo inaplicáveis à fase de conhecimento - Sentença confirmada - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.... ()

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