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Doc. ADM Direito 1688.3931.3103.2800

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão de equiparação de adicional de insalubridade - Improcedência - Inconformismo - Manutenção - Para que tal equiparação pudesse ser considerada, o autor e o paradigma deveriam trabalhar no mesmo local e realizando as mesmas funções, o que não ocorre no caso em tela - Impossibilidade - Ausência de prova nos autos de que o autor faça jus a um percentual maior e que a Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão de equiparação de adicional de insalubridade - Improcedência - Inconformismo - Manutenção - Para que tal equiparação pudesse ser considerada, o autor e o paradigma deveriam trabalhar no mesmo local e realizando as mesmas funções, o que não ocorre no caso em tela - Impossibilidade - Ausência de prova nos autos de que o autor faça jus a um percentual maior e que a insalubridade apurada pela Municipalidade esteja incorreta - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 591.0695.0794.8682

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS MÉDICOS - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA AUTORIZADA PELO PLANO DE SAÚDE - FALHA DO SERVIÇO DA RECORRENTE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS - AINDA QUE NÃO HOUVESSE UM QUADRO DE URGÊNCIA DA PACIENTE, NÃO SE QUESTIONA DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO - LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE ATENDIMENTO JUNTO À RECORRENTE E EM PERÍODO RAZOÁVEL - FATOS QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS À Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS MÉDICOS - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA AUTORIZADA PELO PLANO DE SAÚDE - FALHA DO SERVIÇO DA RECORRENTE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS - AINDA QUE NÃO HOUVESSE UM QUADRO DE URGÊNCIA DA PACIENTE, NÃO SE QUESTIONA DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO - LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE ATENDIMENTO JUNTO À RECORRENTE E EM PERÍODO RAZOÁVEL - FATOS QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS À CONSUMIDORA - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 312.4936.0145.4336

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Produção antecipada de prova. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Insurgência da autora.

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Doc. ADM Direito 391.1074.5014.5283

4 - TJSP Ação declaratória c/c indenização por danos morais julgada procedente. Irresignação do demandado que comporta parcial provimento. Tendo a demandante asseverado não ter contratado os serviços que geraram o débito impugnado, cabia ao banco demandado comprovar a regular contratação, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II). Inexistência do débito bem reconhecida. Indevida a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Ato ilícito que gera o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Dano moral que, em casos dessa natureza, são presumidos (in re ipsa), dispensando a comprovação de abalo psíquico extraordinário. Cabível a redução do valor da indenização para R$ 5.000,00, o qual atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo, ainda, de desestímulo à repetição da conduta danosa. Mantida a sentença por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 382.2053.9217.2123

5 - TJSP Apelação. Transporte aéreo. Atraso de voo. Ausência de impugnação específica à demonstração de fornecimento de voucher para alimentação (almoço). Ausência de comprovação de perda de compromisso pessoal ou profissional, ou, ainda, de situação configuradora de abalo psíquico. Dano moral não configurado. Precedentes do C. STJ. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 716.5777.8564.9133

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 453.9659.5450.6172

7 - TJSP Ação de indenização. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motocicleta que derivou à esquerda, chocando-se contra defensas metálicas da rodovia. Existência de buraco e más condições da pista não provadas. Laudo pericial da Secretaria de Segurança Pública. Pavimentação asfáltica em bom estado. Ausência de prova testemunhal ou de outras provas. Elementos coligidos insuficientes para prova da má conservação da pista e consequente nexo causal com o acidente. Responsabilidade das rés não provada. Sentença mantida. art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 176.5140.3123.7314

8 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Encerramento de conta-corrente. Notificação de desinteresse comercial. Observância da Resolução Bacen 4.753/2019. Abusividade não verificada. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 752.7720.5595.0460

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALIENAÇÃO E TRADIÇÃO DO VEÍCULO ANTERIORES AO SINISTRO. SÚMULA 132/EGR. STJ. PROVA INEQUÍVOCA.

A responsabilidade civil por danos causados em acidente de trânsito recai sobre o condutor ou sobre o proprietário do veículo à época do evento. A transferência da propriedade de bem móvel opera-se com a tradição (CCB, art. 1.226 e CCB, art. 1.267); o registro no órgão de trânsito possui eficácia meramente administrativa e declaratória. Inteligência da Súmula 132/Egr. STJ: «A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado". Hipótese em que a prova documental, corroborada por confissão judicial em processo movido pelo aqui réu em face do adquirente do veículo (autos 1006311-61.2022.8.26.0020), demonstra a venda e a transferência da posse a terceiro (Enio Perruzzetto Filho) em 07/05/2021, data anterior ao sinistro. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do antigo proprietário que se impõe, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito em relação a ele. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 752.1194.3375.8766

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Oscilação na rede pública de energia. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Responsabilidade objetiva das concessionárias prestadoras de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de elementos para exclusão no nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 363.3729.3486.4136

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Produção antecipada de provas. Exibição de documentos bancários. Sentença que homologou a prova produzida e extinguiu o feito sem fixação de honorários em favor da apelante. Recurso que pretende a condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade. Documentos apresentados pelo banco no curso do processo, sem resistência judicial à exibição. Procedimento destituído de caráter contencioso. Enunciado 118 da II Jornada de Direito Processual Civil. Ausência de comprovação de pedido administrativo válido nos moldes exigidos pelo REsp. Acórdão/STJ. Honorários indevidos. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 778.8377.9418.5658

12 - TJSP Embargos à execução fiscal. ISS. Sentença de procedência, que reconhece a prescrição de crédito remanescente. Matéria decidida nos autos da execução. Coisa julgada presente. Dedução, da base de cálculo do imposto, de valores relacionados a materiais empregados na prestação dos serviços. Notas fiscais genéricas, sem indicação pormenorizada dos materiais, impossibilitando a conferência pela Autoridade Tributária. Embargante-executada que, consultada sobre provas adicionais, não quis enriquecer os elementos de convicção produzidos. Apelação do Município provida, com inversão da verba sucumbencial.

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Doc. ADM Direito 304.4794.0691.8831

13 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INVESTIGADORA DE POLÍCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS. INADMISSIBILIDADE.

I. Caso em exame trata de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para impedir a suspensão dos vencimentos da impetrante em razão exclusiva de sua prisão preventiva. II. A questão em discussão consiste em determinar se a prisão cautelar de servidora pública autoriza a suspensão de sua remuneração com fundamento no art. 70 da Lei Estadual 10.261/1968. III. Razões de decidir: 1) o Órgão Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade do aspecto patrimonial do art. 70 da Lei Estadual 10.261/1968, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/2007; 2) a suspensão dos vencimentos em razão de prisão preventiva antecipa consequência patrimonial de natureza sancionatória antes do trânsito em julgado; 3) a medida viola os princípios constitucionais da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos; 4) a impossibilidade temporária de prestação do serviço decorrente da custódia cautelar não autoriza a supressão de verba de natureza alimentar. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 662.7592.9006.4567

14 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - ITBI -

Município de São Paulo - Transmissão de bens imóveis para incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica em realização do capital - Empresa que tem por objeto social, a administração de bens próprios e participação em outras empresas - Alegada ausência de atividade imobiliária preponderante - Pretendido o reconhecimento do direito à imunidade e consequente anulação dos autos de infração lavrados - Procedência em primeiro grau - Irresignação do município, a pretexto da autora não fazer jus ao benefício pretendido, em razão da natureza de seu objeto social e ausência de movimentação financeira no período apurado - Descabimento - O critério previsto na legislação, para análise da imunidade, é seu faturamento - Ausência de receitas operacionais desde sua constituição - Fato que não pode ser impeditivo para concessão da benesse - Precedentes do E. STF e desta C. Corte, inclusive o IRDR 2386871-86.2024 - Sentença mantida, até mesmo, por seus próprios fundamentos - Apelo municipal improvido.... ()

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