(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Produção antecipada de prova. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Insurgência da autora.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A responsabilidade civil por danos causados em acidente de trânsito recai sobre o condutor ou sobre o proprietário do veículo à época do evento. A transferência da propriedade de bem móvel opera-se com a tradição (CCB, art. 1.226 e CCB, art. 1.267); o registro no órgão de trânsito possui eficácia meramente administrativa e declaratória. Inteligência da Súmula 132/Egr. STJ: «A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado". Hipótese em que a prova documental, corroborada por confissão judicial em processo movido pelo aqui réu em face do adquirente do veículo (autos 1006311-61.2022.8.26.0020), demonstra a venda e a transferência da posse a terceiro (Enio Perruzzetto Filho) em 07/05/2021, data anterior ao sinistro. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do antigo proprietário que se impõe, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito em relação a ele. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Oscilação na rede pública de energia. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Responsabilidade objetiva das concessionárias prestadoras de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de elementos para exclusão no nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Sentença reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Produção antecipada de provas. Exibição de documentos bancários. Sentença que homologou a prova produzida e extinguiu o feito sem fixação de honorários em favor da apelante. Recurso que pretende a condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade. Documentos apresentados pelo banco no curso do processo, sem resistência judicial à exibição. Procedimento destituído de caráter contencioso. Enunciado 118 da II Jornada de Direito Processual Civil. Ausência de comprovação de pedido administrativo válido nos moldes exigidos pelo REsp. Acórdão/STJ. Honorários indevidos. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame trata de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para impedir a suspensão dos vencimentos da impetrante em razão exclusiva de sua prisão preventiva. II. A questão em discussão consiste em determinar se a prisão cautelar de servidora pública autoriza a suspensão de sua remuneração com fundamento no art. 70 da Lei Estadual 10.261/1968. III. Razões de decidir: 1) o Órgão Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade do aspecto patrimonial do art. 70 da Lei Estadual 10.261/1968, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/2007; 2) a suspensão dos vencimentos em razão de prisão preventiva antecipa consequência patrimonial de natureza sancionatória antes do trânsito em julgado; 3) a medida viola os princípios constitucionais da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos; 4) a impossibilidade temporária de prestação do serviço decorrente da custódia cautelar não autoriza a supressão de verba de natureza alimentar. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Município de São Paulo - Transmissão de bens imóveis para incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica em realização do capital - Empresa que tem por objeto social, a administração de bens próprios e participação em outras empresas - Alegada ausência de atividade imobiliária preponderante - Pretendido o reconhecimento do direito à imunidade e consequente anulação dos autos de infração lavrados - Procedência em primeiro grau - Irresignação do município, a pretexto da autora não fazer jus ao benefício pretendido, em razão da natureza de seu objeto social e ausência de movimentação financeira no período apurado - Descabimento - O critério previsto na legislação, para análise da imunidade, é seu faturamento - Ausência de receitas operacionais desde sua constituição - Fato que não pode ser impeditivo para concessão da benesse - Precedentes do E. STF e desta C. Corte, inclusive o IRDR 2386871-86.2024 - Sentença mantida, até mesmo, por seus próprios fundamentos - Apelo municipal improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote