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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Nulidade - Não acolhimento - Autora que confessa ter contratado com o réu - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário da demandante que não são abusivos - Termo de adesão com a assinatura da recorrente que foi juntado aos autos - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Contratação válida - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Decisum alterado nesse ponto. ... ()
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Alienação fiduciária de imóvel. Leilão extrajudicial que culminou na consolidação da propriedade do bem na esfera patrimonial da fiduciante. Julgamento de improcedência. Irresignação dos autores. Não prospera a alegação de nulidade da intimação do devedor acerca da realização dos leilões, tendo em vista que a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato e recebida por terceiro (genitora do devedor). Regra do art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/1997 que foi devidamente cumprida. Jurisprudência dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Perda total do veículo - Legitimidade do demandante para postular indenização a esse teor, tendo por base estimativa feita pela FIPE - Gastos do acionante com tratamento dentário - Ressarcimento devido - Alegação dos réus quanto à responsabilidade do autor pelo sinistro sem respaldo na prova dos autos - APELO DO DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DOS DEMANDADOS DESPROVIDO
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Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seu segurado, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental dos autos para decidir a lide. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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Requerida vendedora que alega ausência de interesse de agir. Interesse de agir consubstanciado no binômio necessidade-adequação. Causa de pedir articulada de forma lógica e adequada ao pedido. Resistência da demandada, outrossim, que revela a necessidade da prestação jurisdicional. Demandada vendedora que alega ilegitimidade passiva. Descabimento. Presença de relação negocial entre as partes, vez que inequivocamente a requerida é a mantenedora do estabelecimento comercial onde ocorreu o negócio, decorrendo a legitimidade a figurar no polo passivo. Matéria preliminar afastada. ... ()
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Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta pela autora para declarar a inexistência de relação jurídica referente a contratos de mútuo, restituir valores descontados e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes em relação aos contratos 338422523-5, 330274823-5, 340489668-4 e 320849778-8, condenando o banco à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Alegação que o Plano Diretor que vigia à época do protocolo do pedido de licença urbanística ter sido declarado inconstitucional em nada infirma a pretensão da Apelante, além de reiterar os termos contidos na inicial. Descabimento Direito de Protocolo falho. Não há direito adquirido. Independente da data do protocolo do pedido de licença urbanística, as normas mencionadas foram consideradas inconstitucionais, restabelecendo-se a vigência original do Plano Diretor do Município de Jacareí, o que anulou o «direito de protocolo» da apelante. Plano Diretor original de 2003, que classifica a área pretendida para implementação do loteamento pela impetrante como zona onde loteamentos residenciais são proibidos, justificando o indeferimento administrativo do pedido de licença urbanística. Precedentes. Recurso Desprovido... ()
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Ação de Reintegração de Posse c/c pedido liminar. Sentença de Procedência. Insurgência da Ré. Não cabimento. Prova do esbulho perpetrado. Inteligência do CPC, art. 561, II. Conjunto probatório denota que o Autor exerce a posse sobre o Imóvel. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Cartão de crédito consignado - Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RMC - Reserva de Margem Consignável - Contratação eletrônica - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Questionamento quanto à contratação que resvala na litigância de má-fé - Autor que negou a relação jurídica existente, mas após a apresentação dos documentos pelo réu, alterou sua versão para questionar o modo da contratação - De qualquer forma, documentação acostada aos autos demonstra a contratação mediante assinatura eletrônica, selfie do autor, apresentação de documentos pessoais e crédito decorrente de saque do cartão efetuado em conta - Faturas acostadas que demonstram, inclusive a utilização do plástico, o que não foi negado pelo autor - Impossibilidade de declaração de inexigibilidade de débitos ou indenização por danos morais - Possibilidade, contudo, da parte solicitar o cancelamento do cartão pela via administrativa, o que não macula a existência e exigibilidade do débito, que permanece intacto, até sua quitação - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Inicial contendo os requisitos legais quanto a forma e ao conteúdo - IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS - Documentos juntados com a réplica (fl. 126-218), justificados pelo CPC, art. 350, e que servem exatamente para se opor aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, alegados na peça contestatória - Inexistência de ilegalidade na sua juntada em sede de réplica - Recorrente que teve pleno acesso aos documentos - Considerações acerca da força probatória de tais documentos são afetas ao julgamento do mérito, e não à admissibilidade da petição inicial - Inépcia afastada - MÉRITO - RESCISÃO - Justa causa imputada à autora por desídia (Lei 4.886/1965, art. 35, «a») - Ausência de comprovação dos fatos alegados pela Requerida (CPC/2015, art. 373, II) - Comissões e Indenização do art. 27, «j» da Lei 3.886/1965 devidas - Apelante que sucumbiu em quase a totalidade dos pedidos - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do RIE1TJSP - JUROS DE MORA - Impugnação ao termo inicial fixado pela sentença - Hipótese de inadimplemento de obrigação contratual positiva e líquida - Incidência do art. 397 do C.C. - Mantida o termo inicial para a contagem dos juros de mora a partir do ajuizamento da ação - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, § 11) - Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso, com majoração da verba honorária (de 10% para 15% sobre o valor da condenação)... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Vínculo com associação ré não reconhecido pela autora. Desconto de mensalidade no benefício previdenciário. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Apelo de ambas as partes. Contratação mediante ligação telefônica. Ausência de informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados, inclusive com especificação correta de suas condições essenciais e obrigações do consumidor. Evidenciado vício de informação e consentimento. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - art. 373, II do CPC. Declaração de inexistência da relação caracterizada. Devolução em dobro dos valores descontados, pois caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Desconto irregular em benefício previdenciário - verba alimentar que compromete a subsistência - que causou transtornos e sérios aborrecimentos, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido... ()
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Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Responsabilidade extracontratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Verba honorária redimensionada. Recurso parcialmente provido... ()
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Compra e venda de veículo. Vícios ocultos que inviabilizaram o uso do bem. Rescisão contratual com recompra pela vendedora. Obrigação de fazer para transferência do veículo. Descabimento. Transferência e quitação do financiamento condicionados contratualmente à venda a terceiro. Comunicação de venda efetivada pela ré antes do ajuizamento da ação. Danos materiais configurados. Parcelas do financiamento pagas pelo comprador antes da rescisão sem que pudesse usufruir do bem. Responsabilidade da vendedora pelos vícios do produto. Danos morais comprovados. Atrasos no pagamento do financiamento que ensejaram busca e apreensão contra o comprador. Inadimplemento do IPVA levou a protesto. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido... ()
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Declaratória com pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Tese de necessidade de majoração da condenação em danos morais, bem como aplicação da súmula 54 do C. 1STJ para fixar como termo inicial da fluência dos juros moratórios o primeiro desconto indevido - Acolhimento parcial - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressiva a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Termo inicial sobre a parcela do dano moral incide a partir do evento danoso, na hipótese de ilícito extracontratual - Inteligência da Súmula 54 do C. 1STJ. - Reforma da sentença tão somente para fixar como termo inicial de incidência dos juros moratórios a data do primeiro desconto indevido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Suposta fraude em empréstimo consignado. Determinação de juntada de documentos comprobatórios para análise do pedido, bem como do comparecimento pessoal da parte autora em cartório para ratificar os termos da procuração apresentada com a inicial. Determinações em consonância com o Comunicado da CG 02/2017. Ausência de cumprimento de determinações do juízo. Indeferimento da petição inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, cumulado com o art. 330, IV, ambos do CPC. Extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Caso em Exame: Embargos à execução fiscal em que o embargante busca o reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário referente ao IPVA, alegando que os veículos não estão sob seu domínio e questionando a constitucionalidade da Lei Estadual que imputa responsabilidade pelo pagamento do imposto em contratos de alienação fiduciária. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade passiva do embargante para o pagamento do IPVA, considerando a ausência de domínio sobre os veículos; (ii) estabelecer a constitucionalidade da legislação estadual que estabelece a responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA. III. Razões de Decidir: 3. A controvérsia sobre a responsabilidade tributária em casos de alienação fiduciária está pendente de julgamento pelo STF, no Tema 1.153 da Repercussão Geral. 4. A suspensão do processo é determinada até que o STF fixe a tese sobre a responsabilidade tributária do credor fiduciário para o pagamento do IPVA. IV. Dispositivo e Tese: 5. Processo suspenso até decisão do STF - no Tema 1.153. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade tributária em contratos de alienação fiduciária está pendente de definição pelo STF - . 2. A suspensão do processo é necessária para aguardar a fixação da tese pelo STF. Legislação Citada: CF/88, art. 146, III, «a"; CTN, art. 121, II; CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 1.007, § 1º; Lei Estadual 13.296/08, art. 5º e art. 6º, XI; Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º; Lei 6.830/80, art. 2, § 5º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2022; STF, ARE 1.383.426 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 16/08/2022; STF, ARE 1.377.214 AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Rel. p/ Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/08/2022; TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 14/12/2023. Recursos suspensos.... ()
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Contrato de compra e venda de bem móvel. Alegação de defeito no produto. Inconsistência. Laudo pericial deveras elucidativo e assaz esclarecedor acerca da ausência de prova de se tratar de vício oculto. Quebra do eixo traseiro decorrente do impacto da colisão sofrida. Excludente de responsabilidade das requeridas bem evidenciada. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO
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perda de trecho do voo - «no show» - ausência demonstração da ocorrência de danos morais - hipótese que não é de dano «in re ipsa» - precedentes jurisprudenciais - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido
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Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas, alegando superendividamento e comprometimento de 66% de sua renda mensal com dívidas. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de apresentação de plano de pagamento adequado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora cumpriu os requisitos legais para a apresentação de plano de pagamento conforme previsto no CDC, art. 104-A III. Razões de Decidir 3. A parte autora não apresentou plano de pagamento pormenorizado antes da audiência de conciliação, conforme exigido pela legislação, inviabilizando a continuidade do procedimento especial de repactuação de dívidas.4. A ausência de apresentação de um plano de pagamento inteligível e documentado justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de plano de pagamento é condição essencial para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. 2. A ausência de cumprimento dos requisitos legais para o plano de pagamento justifica a extinção do processo sem resolução de mérito... ()
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Caso em Exame. Sentença julgou improcedente a ação e procedente em parte a reconvenção, declarando rescindido o contrato de promessa de permuta por mútuo descumprimento contratual, condenando a autora a restituir ao réu montantes dispendidos em taxas condominiais e associativas. A autora apela, alegando que ambas as partes concordaram com a prorrogação do prazo contratual e que o réu descumpriu sua parte ao não comparecer para lavratura da escritura definitiva. Requer reembolso de valores de IPTU, pois a posse foi transferida na assinatura do contrato. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo inadimplemento contratual e a obrigação de reembolso de taxas e IPTU. III. Razões de Decidir. Inadimplemento recíproco das obrigações contratuais, pois nenhuma das partes cumpriu tempestivamente suas obrigações por mais de 5 anos. O domínio de fato sobre o imóvel foi transferido na assinatura do contrato, devendo o réu arcar com taxas condominiais e IPTU durante o período de posse. IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Inadimplemento recíproco justifica rescisão contratual. 2. Responsabilidade do réu por taxas e IPTU durante a posse... ()
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Açãode inexigibilidade de débito. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (art. 485, I do CPC). Inconformismo da Autora. Determinação para que a Parte comprove o prévio requerimento administrativo e apresente Procuração específica, com firma reconhecida. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 doNúcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça- NUMOPEDEe nos Enunciados 4 e 11, do mesmo Núcleo. Atenção, ainda, aos termos do art. 139, III e IV, do CPC. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Configura-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela restituição de valores transferidos mediante fraude quando não comprovada a regularidade da operação ou a culpa exclusiva da vítima. 2. A ocorrência de transferência não reconhecida, por si só, não enseja automaticamente indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial que transcenda os meros aborrecimentos do cotidiano.
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Caso em exame Apelação interposta em relação à sentença que julgou procedente demanda indenizatória por danos materiais e morais para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.195,00 a título de indenização por danos materiais e R$ 20.000,00 referente à indenização moral. O dano moral foi reconhecido tendo em vista a culpa in vigilando da ré, que não adotou as cautelas necessárias para evitar o suicídio do filho da autora em suas dependências, durante internação para tratamento de dependência química. II. Questão em discussão A questão em discussão é o valor da indenização moral arbitrada na sentença. III. Razões de decidir A indenização arbitrada na sentença se mostra aquém do necessário, comportando majoração para R$ 40.000,00, à luz do critério bifásico, considerando as circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido.... ()
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Não configurado. Perícia grafotécnica e contábil desnecessárias. TAXA DE JUROS. Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Admitida redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não atendimento à ordem de emenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se foi correta a extinção do feito sem resolução do mérito, diante do descumprimento da ordem de emenda à petição inicial e da ausência de impugnação oportuna da decisão interlocutória, bem como se a determinação de expedição de ofícios à OAB e ao NUMOPEDE enseja nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O não atendimento da ordem de emenda à inicial constitui fundamento suficiente para o indeferimento da petição inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC. 4. A ausência de interposição do recurso cabível contra a decisão que determinou a emenda atrai a preclusão, inviabilizando sua rediscussão em sede de apelação. 5. A expedição de ofícios à OAB e ao NUMOPEDE constitui mera comunicação institucional para eventual apuração administrativa, não implicando sanção aos patronos nem sua inclusão como partes no processo, inexistindo nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Tese de julgamento: 1. O descumprimento da ordem de emenda à petição inicial autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A ausência de impugnação oportuna da decisão interlocutória atrai a preclusão da matéria. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 98, § 3º; art. 321, parágrafo único; art. 330; art. 485, I; art. 1.026, § 2º; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ 2019/0297026-0, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24/08/2020. STJ, AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 04/03/2024. STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 04/03/2024. ... ()
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Ação de cobrança. Duplicatas mercantis sem aceite. Sentença de improcedência. Pleito de reforma. Impossibilidade. Duplicatas por indicação. Indispensabilidade de prova da relação jurídica subjacente. Entrega das mercadorias não comprovada. Notas fiscais e instrumentos de protesto que constituem documentos unilaterais, insuficientes à demonstração do crédito. Contestação por negativa geral que impõe à autora o ônus integral da prova. Sentença mantida. Recurso improvido.
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Pretensão à condenação da contratada em obrigação de fazer consistente em reparos na área de pavimentação de blocos de concreto, no piso intertravado e de um vazamento no reservatório principal, do terminal rodoviário de São Joaquim da Barra. Pedido formulado com base em processo administrativo, em que descritos os defeitos na rodoviária e os custos estimados para o refazimento. Revelia que faz presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Art. 346, parágrafo único, do CPC. Não havia ônus do município de produzir outras provas. O ingresso da empresa se deu no momento em que o magistrado abriu a oportunidade para indicação de provas. Não poderiam ser consideradas as alegações contestatórias porque redundaria numa falsa reabertura da fase da contestação. As alegações feitas a destempo pela empresa não podem ser tomadas como contestação. Eram os fatos alegados na inicial que dependiam de prova, e esta foi suficientemente produzida com os documentos que instruíram a inicial, como reconhecido na r. sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. Alegação de fraude bancária consistente em golpe telefônico praticado por terceiro que se passou por preposto da instituição financeira e induziu o consumidor à contratação de empréstimo consignado e à posterior transferência do numerário a conta estranha à lide. RELAÇÃO DE CONSUMO. Aplicabilidade do CDC e das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. Instituição financeira que apresentou instrumento contratual, protocolo de assinatura, biometria facial, geolocalização compatível com o endereço informado, termo de aceitação e comprovante de liberação do valor em conta de titularidade do autor. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO DO SERVIÇO. Conjunto probatório que não autoriza afirmar, com segurança, a inexistência do negócio jurídico nem demonstra falha específica do banco na formalização do mútuo. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. Prejuízo material que decorreu, de forma preponderante, da transferência posterior do numerário a terceiro estranho à relação processual, sem comprovação de que a operação subsequente tenha sido realizada em ambiente controlado pelo réu ou sob sua chancela direta. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Descabimento, diante da não desconstituição da regularidade formal da contratação. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Inviabilidade, simples ou em dobro, ausente cobrança indevida demonstrada. DANOS MORAIS. Não configuração, ante a ausência de comprovação de ato ilícito imputável à instituição financeira e de nexo causal suficiente. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Configurada a prática de venda casada quando a instituição financeira direciona a contratação do seguro prestamista a seguradora integrante do mesmo grupo econômico, sem assegurar ao consumidor a efetiva liberdade de escolha da seguradora, nos exatos termos do Tema 972 do STJ - . 2. A vedação expressa contida no Instru, art. 12, Vção Normativa PRES/INSS 138/2022 reforça a ilicitude da cobrança de seguro prestamista vinculada a contratos de empréstimo consignado, independentemente da forma pela qual a contratação é apresentada ao consumidor. 3. A restituição em dobro do indébito prescinde da comprovação do elemento subjetivo do fornecedor, sendo devida sempre que a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme tese fixada pela Corte Especial do STJ.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Sumaré contra sentença que julgou procedente ação de procedimento comum, reconhecendo o direito da autora, servidora pública, à progressão funcional e ao pagamento das diferenças salariais decorrentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de prescrição da pretensão da autora; (ii) a validade do reconhecimento administrativo das progressões funcionais; (iii) a suficiência de prova dos requisitos para progressão. III. Razões de Decidir 3. A teoria do órgão sustenta que os atos praticados por órgãos públicos são imputados à pessoa jurídica a que pertencem, sendo a publicação oficial da progressão funcional um ato administrativo válido. 4. O reconhecimento administrativo das progressões interrompeu a prescrição, conforme art. 202, VI, do Código Civil, não havendo prescrição a ser reconhecida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A publicação oficial de progressões funcionais constitui ato administrativo válido. 2. O reconhecimento administrativo interrompe a prescrição. Legislação Citada: Código Civil, art. 202, VI; Decreto 20.910/1932.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com base na prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a alegação de que não houve inércia do exequente. III. Razões de Decidir A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à inércia do exequente em promover atos executivos. A Súmula 106/STJ não se aplica, pois a demora processual não foi exclusivamente imputável ao Poder Judiciário. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente ocorre quando há inércia do exequente em promover atos processuais necessários. 2. A Súmula 106/STJ não se aplica quando a demora não é exclusivamente do Judiciário. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 40, §4º; CTN, arts. 156, V, e 174; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 03/09/2015. STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 12/09/2018.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré pretendendo o afastamento da condenação por danos morais. Acolhimento. Danos morais. Inocorrência. Ausência de demonstração de negativação, cobrança vexatória, comprometimento da subsistência ou qualquer circunstância excepcional apta a evidenciar efetiva lesão aos direitos da personalidade. Mera fraude contratual que, nas particularidades do caso concreto, não autoriza a condenação extrapatrimonial. Pedido de compensação rejeitado. Ausência de prova segura de que os valores disponibilizados tenham efetivamente ingressado e permanecido na esfera patrimonial do autor. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação revisional de contrato. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Cédula de crédito direto ao consumidor para obtenção de financiamento de veículo. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Cobrança de IOF. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Legalidade na cobrança. Inadmissibilidade da cobrança de seguro prestamista e assistência limitada. Venda casada. Devolução de tal despesa, de forma simples. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança de seguro prestamista e assistência limitada, determinando a restituição de forma simples desta despesa.... ()
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I. Intempestividade. Afastamento. Recurso interposto dentro do prazo previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. Preliminar rejeitada. II. Cerceamento de defesa. Não configuração. Não se acolhe a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que se proporcionou meios adequados e suficientes ao exercício regular do direito de defesa, não havendo ilegalidade correlacionada ao julgamento antecipado do feito (CPC, art. 355, I). Ademais, gize-se que o pleito de produção de prova oral foi indeferido pela r. decisão a fls. 287/288, contra a qual não se insurgiu oportunamente o réu, de modo que se operou a preclusão consumativa a respeito (art. 505 e 507 do CPC). Preliminar rejeitada. Mérito. I. Falha na prestação do serviço. 1. Fatos narrados pela autora na petição inicial que se revestem de verossimilhança, no sentido de que amealhou patrimônio de R$ 75.000,00 ao longo de dois anos, depositado em conta corrente mantida perante o réu, sendo referida quantia subtraída por meio de movimentações atípicas e não autorizadas (transferências via PIX), realizadas desde 2023, conforme se verifica dos extratos bancários colacionados e do boletim de ocorrência. 2. Deferimento da inversão do ônus probatório em desfavor do réu, intimado duas vezes a apresentar os registros técnicos de acesso à conta (logs de IP, identificação de dispositivo e histórico de i-Token), para fins de verificação da autenticidade dos acessos, sob pena da aplicação da presunção de veracidade (art. 400, CPC) no momento da sentença. Instituição financeira que permaneceu inerte. Acertado o reconhecimento de presunção de veracidade dos fatos que se pretendiam demonstrar por intermédio dos documentos não exibidos. 3. A alegação do réu de que as transações teriam sido realizadas mediante utilização do aparelho habitual da autora, inserção de senha pessoal e validação por mecanismos de segurança, não se sustenta. Se o banco dispõe dessas informações para sustentar a regularidade das operações, era dele o ônus de trazer aos autos os respectivos registros técnicos capazes de corroborar suas afirmações. A ausência de exibição da prova que se encontrava sob sua exclusiva esfera de disponibilidade impede que se atribua à consumidora o ônus de demonstrar fato negativo, qual seja, a não realização das operações. 4. Não prospera a alegação defensiva de demora da autora em adotar providências ou em ajuizar a presente demanda para solucionar a questão. Inexiste, nos autos, elemento apto a evidenciar que a acionante, ciente da integralidade dos fatos e dos prejuízos suportados, tenha adotado comportamento inequívoco incompatível com a futura pretensão reparatória. Ao revés, a insurgência está fundamentada justamente na alegação de que não reconhecera as transações efetuadas, circunstância que afasta a premissa de voluntariedade ou de concordância com as operações impugnadas. Ademais, o ordenamento jurídico assegura ao titular do direito a possibilidade de exercê-lo durante todo o prazo prescricional legalmente previsto. A demora no ajuizamento da ação, quando ainda preservada a pretensão pelo prazo prescricional aplicável, não constitui, por si, fundamento idôneo para afastar o exame do mérito da controvérsia. 5. Sistemas de segurança do réu insuficientes para que os prejuízos fossem evitados. Culpa exclusiva da parte autora ou de terceiro não configurada. Responsabilidade objetiva do réu. Obrigação de desenvolvimento de mecanismos para a identificação e bloqueio de operações que não se coadunam com o perfil do consumidor (REsp 2.052.228 - DF). Arts. 14 CDC e 927, parágrafo único, do Código Civil. Súmula 479/STJ. Fortuito interno. Risco da atividade. Dever de reparação dos prejuízos suportados pela autora bem reconhecido. Recurso desprovido nessa parte. II. Restituição dos valores subtraídos. O reconhecimento da falha na prestação do serviço pelo réu, por corolário lógico, faz exsurgir o dever de reparação dos danos suportados pela parte autora, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, reconduzindo as partes ao estado anterior às transferências não autorizadas, de modo que o acionado deve ser condenado na restituição do valor subtraído da conta bancária da autora (R$ 75.000,00), salientando-se que o acionado não se insurgiu contra referida quantia indicada na petição inicial. Recurso desprovido nesse tópico. III. Dano moral configurado. A falha na prestação do serviço pelo réu propiciou a prática do delito, que culminou em desfalque de vultoso valor, alcançando as reservas financeiras da autora, que labora como auxiliar de enfermagem e aufere módico salário. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar, não compreendidos no simples aborrecimento do cotidiano. Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP. Manutenção da indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesse aspecto. Recurso desprovido.... ()
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Professora de Educação Básica I do Município de Paulínia - Remuneração regida pela Lei Municipal 65/2017 - Pagamento da hora-base em valor inferior ao previsto na tabela anexa à lei de regência - Requisitos de progressão vertical cumpridos e comprovados em protocolo administrativo feito dentro do prazo legal - Ausência de dotação orçamentária que não desobriga à Administração de implementar o direito subjetivo do servidor à progressão funcional, conforme pacificado pelo Tema 1.075/1STJ - Ação julgada procedente - Remessa necessária não provida.... ()
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Alienação fiduciária - Pretensão julgada procedente - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Notificação extrajudicial válida - Requisito do parágrafo 2º, do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, que se tem por satisfeito - Abusividade contratual não reconhecida - Conexão ou prejudicialidade externa diante da propositura de ação revisional - Inocorrência, pois a simples propositura de ação de revisão contratual não tem o condão de afastar os efeitos da mora - Aplicação da Súmula 380/STJ - Alegação de essencialidade do bem em virtude de problemas de saúde não elide o direito do credor fiduciário à retomada do bem no rito especial - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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I. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença de parcial procedência que declarou indevidos os descontos, determinou sua cessação e condenou os réus, solidariamente, à restituição em dobro dos valores descontados. II. A questão em discussão consiste em verificar se são devidos danos morais em razão dos descontos não autorizados, o quantum indenizatório, o termo inicial e os índices dos consectários legais e a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária da seguradora e do banco, conforme CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ, devido à falha na prestação de serviços. Descontos mensais de seguro não contratado em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário. Não comprovada a contratação do seguro e a autorização para os descontos em débito automático. Devolução em dobro confirmada. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito sobre conta corrente em que recebe verba alimentar. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Honorários fixados em 10% do valor da condenação que deve ser mantido. Sentença parcialmente reformada para: majorar os danos morais para R$ 10.000,00, (correção pelo IPCA desde o arbitramento e juros pela Selic deduzido o IPCA desde o primeiro desconto indevido). Sucumbência mantida. IV. Tese de julgamento: A indenização por danos morais é cabível em casos de desrespeito ao consumidor pela prática abusiva de descontos sem lastro contratual em quantum suficiente para compensação do lesado, punição do infrator, evitando a repetição do ilícito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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