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Doc. ADM Direito 1688.3932.0910.1200

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público municipal. Salto de Pirapora. Determinação de recálculo do adicional temporal previsto no Lei Complementar 20/1994, art. 127 do Município de Salto de Pirapora/SP para integrar na base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo-se vantagens pecuniárias definitivas, além do vencimento padrão, excluindo-se tão somente as de caráter transitórias ou Ementa: Recurso Inominado. Servidor público municipal. Salto de Pirapora. Determinação de recálculo do adicional temporal previsto no Lei Complementar 20/1994, art. 127 do Município de Salto de Pirapora/SP para integrar na base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo-se vantagens pecuniárias definitivas, além do vencimento padrão, excluindo-se tão somente as de caráter transitórias ou eventuais. Não caracterização do efeito cascata. Ação julgada procedente, declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade do Lei complementar 20/1994, art. 127, condenando a requerida a reconhecer em favor da parte autora a contagem de tempo considerando os dias corridos, devendo incidir o adicional sobre os vencimentos integrais, com o pagamento das diferenças devidas; além do requerido se abster de incluir no cálculo previdenciário o terço de férias, restituindo os valores descontados, observada a prescrição quinquenal. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. ADM Direito 739.5512.5493.5142

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Policial Militar - Pagamento de diárias - Procedência - Policial adido - Transferência temporária de sede - Pagamento de ajuda de custo - Cumulação de diárias com ajuda de custo - Impossibilidade - DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. ADM Direito 814.9823.3363.6991

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 557.6523.3465.0450

4 - TJSP Empréstimo não contratado - requerimento em contestação de produção de prova pericial com afirmação da incompetência do juízo - indeferimento - ausência de impugnação em sede de recurso inominado - resignação quanto à falsidade da assinatura e contratação por terceiro - recebimento dos valores e restituição parcial feita pela autora - constatação de destinação dos valores a fraudador - evidência Ementa: Empréstimo não contratado - requerimento em contestação de produção de prova pericial com afirmação da incompetência do juízo - indeferimento - ausência de impugnação em sede de recurso inominado - resignação quanto à falsidade da assinatura e contratação por terceiro - recebimento dos valores e restituição parcial feita pela autora - constatação de destinação dos valores a fraudador - evidência de que a autora, pessoa humilde, foi ludibriada por falsário que atuou também junto à instituição financeira pois conhecia os empréstimos e iniciou tratativas em seguida com a requerente para induzi-la em erro, acreditando estar restituindo valores à instituição financeira - contratação em sequência que deveria ensejar medidas de proteção do contratante pois incomum e incompatível com o agir de boa-fé - conduta habitualmente praticada por fraudadores - imposição da anulação do negócio - dano moral devido equivalente ao valor recebido pela autora e restituído a pessoa diversa - necessidade de aplicação da equidade, na medida em que restou caracterizado o prejuízo suportado por ambos os litigantes decorrente de ação de terceiro.

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Doc. ADM Direito 129.4642.7196.3951

5 - TJSP Apelação. Ação cautelar de sustação de protesto. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir. Recurso da parte ré. Comparecimento espontâneo do réu aos autos após a perda superveniente do objeto da demanda. Inadmissível a aplicação do princípio da causalidade. Honorários advocatícios indevidos. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 327.0118.9317.5478

6 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 514.2509.6244.1017

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - RECURSO REPETITIVO - RESP 1.349.353/MS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 525.0673.1759.8161

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Nulidade - Não acolhimento - Autora que confessa ter contratado com o réu - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário da demandante que não são abusivos - Termo de adesão com a assinatura da recorrente que foi juntado aos autos - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Contratação válida - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Decisum alterado nesse ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 138.7406.8666.0603

9 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária de imóvel. Leilão extrajudicial que culminou na consolidação da propriedade do bem na esfera patrimonial da fiduciante. Julgamento de improcedência. Irresignação dos autores. Não prospera a alegação de nulidade da intimação do devedor acerca da realização dos leilões, tendo em vista que a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato e recebida por terceiro (genitora do devedor). Regra do art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/1997 que foi devidamente cumprida. Jurisprudência dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 686.3232.0757.2151

10 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 876.4384.9890.6728

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

Perda total do veículo - Legitimidade do demandante para postular indenização a esse teor, tendo por base estimativa feita pela FIPE - Gastos do acionante com tratamento dentário - Ressarcimento devido - Alegação dos réus quanto à responsabilidade do autor pelo sinistro sem respaldo na prova dos autos - APELO DO DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DOS DEMANDADOS DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 540.0959.0154.5521

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL.

Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seu segurado, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental dos autos para decidir a lide. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 515.1398.5993.6540

13 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - VÍCIO REDIBITÓRIO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR.

Requerida vendedora que alega ausência de interesse de agir. Interesse de agir consubstanciado no binômio necessidade-adequação. Causa de pedir articulada de forma lógica e adequada ao pedido. Resistência da demandada, outrossim, que revela a necessidade da prestação jurisdicional. Demandada vendedora que alega ilegitimidade passiva. Descabimento. Presença de relação negocial entre as partes, vez que inequivocamente a requerida é a mantenedora do estabelecimento comercial onde ocorreu o negócio, decorrendo a legitimidade a figurar no polo passivo. Matéria preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 135.7077.5803.5023

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DOS CONTRATOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta pela autora para declarar a inexistência de relação jurídica referente a contratos de mútuo, restituir valores descontados e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes em relação aos contratos 338422523-5, 330274823-5, 340489668-4 e 320849778-8, condenando o banco à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 319.9630.0264.7167

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 871.6591.6705.7565

16 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Alegação que o Plano Diretor que vigia à época do protocolo do pedido de licença urbanística ter sido declarado inconstitucional em nada infirma a pretensão da Apelante, além de reiterar os termos contidos na inicial. Descabimento Direito de Protocolo falho. Não há direito adquirido. Independente da data do protocolo do pedido de licença urbanística, as normas mencionadas foram consideradas inconstitucionais, restabelecendo-se a vigência original do Plano Diretor do Município de Jacareí, o que anulou o «direito de protocolo» da apelante. Plano Diretor original de 2003, que classifica a área pretendida para implementação do loteamento pela impetrante como zona onde loteamentos residenciais são proibidos, justificando o indeferimento administrativo do pedido de licença urbanística. Precedentes. Recurso Desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 805.3612.8228.2044

17 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação Cível. Cartão de crédito consignado. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Violação à boa-fé objetiva. Restituição simples para os valores descontados anteriormente a 30/03/2021, e em dobro para os posteriores. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Dano moral não configurado. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. I. Caso em exame  1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve violação ao princípio da dialeticidade recursal por parte do autor; (ii) deve ser revogada a gratuidade da justiça anteriormente concedida; (iii) há indícios de litigância abusiva por parte do advogado da autora; (iv) comprovada a contratação; (v) é devida a devolução em dobro do valor descontado do benefício previdenciário da requerente, e qual o termo inicial de seus juros de mora; (vi) houve dano moral. III. Razões de decidir  3. Nas razões recursais está claro o inconformismo da autora, tendo sido observado o princípio da dialeticidade recursal. 4. Autora que comprovou receber benefício de aposentadoria de valor modesto. Afastada impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. 5. Em razão do êxito parcial na ação proposta, não há que se investigar prática de litigância abusiva. 6. Relação jurídica inexistente. Impugnação da contratação. Ônus da prova do réu, que não comprovou cabalmente a validade da assinatura constante do instrumento contratual. 7. Devida a restituição simples dos valores indevidamente descontados anteriormente a 30/03/2021, e em dobro para os posteriores. 8. Juros de mora incidentes sobre a indenização por dano material que devem fluir a partir do evento danoso. 9. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Inexistência de abalo psicológico. Depósito de valor na conta da requerente que mitigou os descontos das parcelas. IV. Dispositivo  10. Apelação cível do réu conhecida e desprovida. 11. Apelação cível da autora conhecida parcialmente provida. _________   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único; Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, art. 252; CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ/ Tema Repetitivo 1061, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Súmulas 43 e 54; TJSP/ Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 990.7256.5082.8618

18 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença de indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Recurso da parte autora. Falta de interesse processual caracterizada. Parte autora não comprovou a resistência na via administrativa, conforme dispôs o STJ - no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 700.4165.7717.9672

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Reintegração de Posse c/c pedido liminar. Sentença de Procedência. Insurgência da Ré. Não cabimento. Prova do esbulho perpetrado. Inteligência do CPC, art. 561, II. Conjunto probatório denota que o Autor exerce a posse sobre o Imóvel. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 413.2627.1848.7153

20 - TJSP *DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RMC - Reserva de Margem Consignável - Contratação eletrônica - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Questionamento quanto à contratação que resvala na litigância de má-fé - Autor que negou a relação jurídica existente, mas após a apresentação dos documentos pelo réu, alterou sua versão para questionar o modo da contratação - De qualquer forma, documentação acostada aos autos demonstra a contratação mediante assinatura eletrônica, selfie do autor, apresentação de documentos pessoais e crédito decorrente de saque do cartão efetuado em conta - Faturas acostadas que demonstram, inclusive a utilização do plástico, o que não foi negado pelo autor - Impossibilidade de declaração de inexigibilidade de débitos ou indenização por danos morais - Possibilidade, contudo, da parte solicitar o cancelamento do cartão pela via administrativa, o que não macula a existência e exigibilidade do débito, que permanece intacto, até sua quitação - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 893.1548.3163.4160

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 887.4063.7883.5917

22 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INÉPCIA DA INICIAL -

Inicial contendo os requisitos legais quanto a forma e ao conteúdo - IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS - Documentos juntados com a réplica (fl. 126-218), justificados pelo CPC, art. 350, e que servem exatamente para se opor aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, alegados na peça contestatória - Inexistência de ilegalidade na sua juntada em sede de réplica - Recorrente que teve pleno acesso aos documentos - Considerações acerca da força probatória de tais documentos são afetas ao julgamento do mérito, e não à admissibilidade da petição inicial - Inépcia afastada - MÉRITO - RESCISÃO - Justa causa imputada à autora por desídia (Lei 4.886/1965, art. 35, «a») - Ausência de comprovação dos fatos alegados pela Requerida (CPC/2015, art. 373, II) - Comissões e Indenização do art. 27, «j» da Lei 3.886/1965 devidas - Apelante que sucumbiu em quase a totalidade dos pedidos - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do RIE1TJSP - JUROS DE MORA - Impugnação ao termo inicial fixado pela sentença - Hipótese de inadimplemento de obrigação contratual positiva e líquida - Incidência do art. 397 do C.C. - Mantida o termo inicial para a contagem dos juros de mora a partir do ajuizamento da ação - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, § 11) - Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso, com majoração da verba honorária (de 10% para 15% sobre o valor da condenação)... ()

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Doc. ADM Direito 524.5293.8975.7679

23 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Vínculo com associação ré não reconhecido pela autora. Desconto de mensalidade no benefício previdenciário. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Apelo de ambas as partes. Contratação mediante ligação telefônica. Ausência de informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados, inclusive com especificação correta de suas condições essenciais e obrigações do consumidor. Evidenciado vício de informação e consentimento. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - art. 373, II do CPC. Declaração de inexistência da relação caracterizada. Devolução em dobro dos valores descontados, pois caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Desconto irregular em benefício previdenciário - verba alimentar que compromete a subsistência - que causou transtornos e sérios aborrecimentos, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 986.7165.1234.1656

24 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Responsabilidade extracontratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Verba honorária redimensionada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 977.3894.0502.2038

25 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de veículo. Vícios ocultos que inviabilizaram o uso do bem. Rescisão contratual com recompra pela vendedora. Obrigação de fazer para transferência do veículo. Descabimento. Transferência e quitação do financiamento condicionados contratualmente à venda a terceiro. Comunicação de venda efetivada pela ré antes do ajuizamento da ação. Danos materiais configurados. Parcelas do financiamento pagas pelo comprador antes da rescisão sem que pudesse usufruir do bem. Responsabilidade da vendedora pelos vícios do produto. Danos morais comprovados. Atrasos no pagamento do financiamento que ensejaram busca e apreensão contra o comprador. Inadimplemento do IPVA levou a protesto. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 150.2953.9667.5323

26 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Cédula de crédito industrial. Sentença que julgou parcialmente procedentes embargos monitórios. Recurso de ambas as partes. 1. Apelação. Desistência formulada por advogado com poderes bastantes. Homologação. Não se conhece do recurso da embargada. 2. Inépcia da petição inicial. Aditivo de retirratificação da cédula de crédito industrial não juntado na petição inicial. Inexistência de prejuízo à parte ré, que supriu a omissão, juntando o documento aos autos em seus embargos. 3. Novação. Inocorrência. Aditivos de retirratificação que tiveram por finalidade primordial o reescalonamento do prazo de pagamento das amortizações do crédito, ou seja, um novo aprazamento para pagamento da mesma dívida. 4. Cédula de crédito industrial. Juros remuneratórios. Capitalização (composição). Periodicidade. Instrumento contratual que prevê as capitalizações diária e mensal de juros. Afastada a capitalização diária pela sentença, remanesce a composição mensal dos juros, porquanto admitido, para cédula de crédito industrial, o pacto de capitalização em periodicidade inferior à semestral, nos termos do Decreto-lei 413/1969, art. 5º, interpretado de acordo com a Súmula 93/STJ e a Tese firmada no Tema Repetitivo 654 do STJ. Normativa geral aplicável aos contratos bancários que também admite a composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 5. Encargos moratórios. Previsão contratual de incidência de comissão de permanência, conforme a taxa média de mercado, sobre o saldo devedor. Na hipótese, o perito judicial asseverou que o Banco Central não havia divulgado a taxa média da comissão de permanência no período de inadimplência, impossibilitando sua cobrança. Afastados os efeitos da mora diante da exclusão da capitalização diária, determinou a sentença que «os devedores só estarão novamente em mora depois que, na fase de execução, sendo cientificados do novo valor apurado e intimados a pagá-lo no prazo legal, deixarem de fazê-lo". Considerada a Resolução BACEN 4.558 de 01.09.2017, que pôs fim à cobrança da comissão de permanência, descabido o pleito dos embargantes, para que se apure, em liquidação de sentença, «se é mais benéfico ao contraentes a aplicação da comissão de permanência isolada (pela taxa média de mercado apurado no dia de eventual inadimplemento - sendo certo que a mora fora afasta pela sentença), ou encargos consignados pelo r. juizo, quais sejam, TR acrescida de 1% de juros de mora". Encargos moratórios adotados pela sentença que devem prevalecer. 6. Cumprimento de sentença. Prévia liquidação. Desnecessidade. Sentença que definiu todos os elementos da norma jurídica específica e particularizada (existência da dívida, o que é devido, a quem é devido, e quem deve). Necessidade de meros cálculos aritméticos, de acordo com os critérios dos instrumentos de dívida complementados pela sentença, para se apurar o quantum debeatur (quantidade devida), que não retira a liquidez da obrigação (CPC/2015, art. 786 parágrafo único), tanto que o CPC15 passou a prever apenas dois tipos de liquidação, por arbitramento e por procedimento comum (CPC/2015, art. 509). Ademais, não se veda eventual manifestação de contador ou perito judicial, caso o Juízo entenda que a providência é necessária para apuração do crédito exequendo. 7. Sentença mantida. Recurso da embargada não conhecido, desprovido o dos embargantes

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Doc. ADM Direito 872.1889.1200.3322

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória com pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Tese de necessidade de majoração da condenação em danos morais, bem como aplicação da súmula 54 do C. 1STJ para fixar como termo inicial da fluência dos juros moratórios o primeiro desconto indevido - Acolhimento parcial - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressiva a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Termo inicial sobre a parcela do dano moral incide a partir do evento danoso, na hipótese de ilícito extracontratual - Inteligência da Súmula 54 do C. 1STJ. - Reforma da sentença tão somente para fixar como termo inicial de incidência dos juros moratórios a data do primeiro desconto indevido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 665.9332.2801.8007

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Suposta fraude em empréstimo consignado. Determinação de juntada de documentos comprobatórios para análise do pedido, bem como do comparecimento pessoal da parte autora em cartório para ratificar os termos da procuração apresentada com a inicial. Determinações em consonância com o Comunicado da CG 02/2017. Ausência de cumprimento de determinações do juízo. Indeferimento da petição inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, cumulado com o art. 330, IV, ambos do CPC. Extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 248.2596.9864.6645

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. VEÍCULO EM LOCAL INCERTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMA 1.153 DO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. 

Caso em Exame: Embargos à execução fiscal em que o embargante busca o reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário referente ao IPVA, alegando que os veículos não estão sob seu domínio e questionando a constitucionalidade da Lei Estadual que imputa responsabilidade pelo pagamento do imposto em contratos de alienação fiduciária. II. Questão em Discussão:  2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade passiva do embargante para o pagamento do IPVA, considerando a ausência de domínio sobre os veículos; (ii) estabelecer a constitucionalidade da legislação estadual que estabelece a responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA. III. Razões de Decidir:  3. A controvérsia sobre a responsabilidade tributária em casos de alienação fiduciária está pendente de julgamento pelo STF, no Tema 1.153 da Repercussão Geral. 4. A suspensão do processo é determinada até que o STF fixe a tese sobre a responsabilidade tributária do credor fiduciário para o pagamento do IPVA. IV. Dispositivo e Tese: 5. Processo suspenso até decisão do STF - no Tema 1.153. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade tributária em contratos de alienação fiduciária está pendente de definição pelo STF - . 2. A suspensão do processo é necessária para aguardar a fixação da tese pelo STF. Legislação Citada: CF/88, art. 146, III, «a"; CTN, art. 121, II; CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 1.007, § 1º; Lei Estadual 13.296/08, art. 5º e art. 6º, XI; Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º; Lei 6.830/80, art. 2, § 5º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2022; STF, ARE 1.383.426 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 16/08/2022; STF, ARE 1.377.214 AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Rel. p/ Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/08/2022;  TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 14/12/2023. Recursos suspensos.... ()

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Doc. ADM Direito 351.7213.9528.9591

30 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia digital documentoscópica que configura prova de natureza relativa, desnecessária no caso concreto, tendo em vista que a eventual alegação de falsidade cede em face dos demais elementos existentes nos autos que corroboram a legitimidade das contratações e dos descontos correspondentes. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 3. Discussão quanto à contratação de empréstimo consignado. A documentação apresentada pelo banco comprova a relação jurídica e a contratação pela via digital. Ausência de impugnação especifica dos documentos pelo autor. Danos morais ou materiais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 396.0271.5314.3523

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Contrato de compra e venda de bem móvel. Alegação de defeito no produto. Inconsistência. Laudo pericial deveras elucidativo e assaz esclarecedor acerca da ausência de prova de se tratar de vício oculto. Quebra do eixo traseiro decorrente do impacto da colisão sofrida. Excludente de responsabilidade das requeridas bem evidenciada. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 962.2543.5561.8217

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO -

perda de trecho do voo - «no show» - ausência demonstração da ocorrência de danos morais - hipótese que não é de dano «in re ipsa» - precedentes jurisprudenciais - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 480.0591.7189.7534

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas, alegando superendividamento e comprometimento de 66% de sua renda mensal com dívidas. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de apresentação de plano de pagamento adequado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora cumpriu os requisitos legais para a apresentação de plano de pagamento conforme previsto no CDC, art. 104-A III. Razões de Decidir 3. A parte autora não apresentou plano de pagamento pormenorizado antes da audiência de conciliação, conforme exigido pela legislação, inviabilizando a continuidade do procedimento especial de repactuação de dívidas.4. A ausência de apresentação de um plano de pagamento inteligível e documentado justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de plano de pagamento é condição essencial para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. 2. A ausência de cumprimento dos requisitos legais para o plano de pagamento justifica a extinção do processo sem resolução de mérito... ()

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Doc. ADM Direito 607.3486.6208.0962

34 - TJSP ILEGITIMIDADE DE PARTE - AQUELES QUE NÃO SÃO POSSUIDORES NEM PROPRIETÁRIOS DOS BENS ‘SUB JUDICE NÃO DETÊM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR AFASTADA. EMBARGOS DE TERCEIRO - PRETENSÃO DOS EMBARGANTES DE ANULAR DECISÃO QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS DESCRITOS NA INICIAL - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS INDICAM QUE O VEÍCULO AUTOMOTOR E O IMÓVEL DESCRITOS NA INICIAL FORAM ADQUIRIDOS PELOS REQUERIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL E DEVIDAMENTE PARTILHADOS ENTRE ELES - INDEMONSTRADO O INTERESSE DE TERCEIROS QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL - COISA JULGADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 357.8285.0900.4519

35 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que indeferiu extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV e VI, do CPC. A parte autora recorre, alegando que a procuração juntada aos autos deve ser considerada válida, e requer assistência judiciária gratuita e anulação da sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na validade da procuração assinada digitalmente por plataforma não credenciada como Autoridade Certificadora pela ICP-Brasil, diante dos indícios de advocacia predatória, e a necessidade de apresentação de comprovante de residência atualizado. III. Razões de Decidir: A assinatura eletrônica avançada, embora válida, possui menor grau de confiabilidade em relação à assinatura eletrônica qualificada, permitindo exigências adicionais pelo magistrado, de verificados indícios de advocacia predatória. O comprovante de residência não é documento essencial à petição inicial, conforme CPC, art. 319, II, sendo excessiva a exigência de apresentação em nome próprio. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica avançada pode ser válida, mas admite exigências adicionais, se presentes indícios de advocacia predatória. Legislação Citada: CPC, arts. 485, I e IV; 319, II; 104, § 2º; 139, III e IX; Lei 14.063/2020, art. 4º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1020548-77.2024.8.26.0005, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1001510-13.2024.8.26.0318, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024

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Doc. ADM Direito 314.7608.7898.0640

36 - TJSP Apelação. Petição inicial indeferida em razão de não cumprir a determinação de emenda para o fim de demonstrar o interesse processual, juntando prova de realização de requerimento administrativo prévio junto aos canais oficiais da parte demandada e aos órgãos de defesa do consumidor. Inércia do autor. Boas práticas recomendadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça desse TJSP. Ação extinta sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 659.3850.5458.1219

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Sentença julgou improcedente a ação e procedente em parte a reconvenção, declarando rescindido o contrato de promessa de permuta por mútuo descumprimento contratual, condenando a autora a restituir ao réu montantes dispendidos em taxas condominiais e associativas. A autora apela, alegando que ambas as partes concordaram com a prorrogação do prazo contratual e que o réu descumpriu sua parte ao não comparecer para lavratura da escritura definitiva. Requer reembolso de valores de IPTU, pois a posse foi transferida na assinatura do contrato. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo inadimplemento contratual e a obrigação de reembolso de taxas e IPTU. III. Razões de Decidir. Inadimplemento recíproco das obrigações contratuais, pois nenhuma das partes cumpriu tempestivamente suas obrigações por mais de 5 anos. O domínio de fato sobre o imóvel foi transferido na assinatura do contrato, devendo o réu arcar com taxas condominiais e IPTU durante o período de posse. IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Inadimplemento recíproco justifica rescisão contratual. 2. Responsabilidade do réu por taxas e IPTU durante a posse... ()

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Doc. ADM Direito 375.5842.3428.6994

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Açãode inexigibilidade de débito. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (art. 485, I do CPC). Inconformismo da Autora. Determinação para que a Parte comprove o prévio requerimento administrativo e apresente Procuração específica, com firma reconhecida. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 doNúcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça- NUMOPEDEe nos Enunciados 4 e 11, do mesmo Núcleo. Atenção, ainda, aos termos do art. 139, III e IV, do CPC. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 814.4308.1032.2920

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE RESTITUIÇÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1.

Configura-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela restituição de valores transferidos mediante fraude quando não comprovada a regularidade da operação ou a culpa exclusiva da vítima. 2. A ocorrência de transferência não reconhecida, por si só, não enseja automaticamente indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial que transcenda os meros aborrecimentos do cotidiano.

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Doc. ADM Direito 885.8303.6100.1377

40 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Ação de restituição de valor, c/c indenização por danos morais. Aquisição de dois equipamentos eletrônicos («Mini PCs») por meio da plataforma «Mercado Livre», que foram apreendidos pela Polícia Civil por serem oriundos de crime (furto). Indenização moral devida, bem fixada em R$ 5.000,00. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Ação de restituição de valor pago pela aquisição de dois «Mini PCs» apreendidos pela Polícia Civil por serem produtos de furto, c/c indenização por danos morais, julgada procedente. 1.2. Recurso da ré alegando a inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. 2. Questão em discussão: Verificar se é cabível a imposição de indenização por danos morais na hipótese, e se o valor arbitrado está adequado. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Compra de equipamentos eletrônicos pela Internet frustrada pela apreensão policial. O consumidor, agindo de boa-fé, foi surpreendido pela informação de que os bens eram produto de crime, sendo compelido a entregá-los à autoridade policial. 3.2. Dano moral configurado. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Dispositivo: Recurso da ré desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 419.9665.5150.8706

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame Apelação interposta em relação à sentença que julgou procedente demanda indenizatória por danos materiais e morais para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.195,00 a título de indenização por danos materiais e R$ 20.000,00 referente à indenização moral. O dano moral foi reconhecido tendo em vista a culpa in vigilando da ré, que não adotou as cautelas necessárias para evitar o suicídio do filho da autora em suas dependências, durante internação para tratamento de dependência química. II. Questão em discussão A questão em discussão é o valor da indenização moral arbitrada na sentença. III. Razões de decidir A indenização arbitrada na sentença se mostra aquém do necessário, comportando majoração para R$ 40.000,00, à luz do critério bifásico, considerando as circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 811.9500.6905.2853

42 - TJSP Ação monitória - constituição automática do título executivo judicial por inércia do réu (art. 701, §2º, do CPC) - posterior ajuizamento de cumprimento de sentença pelo credor - superveniente sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição da pretensão monitória - prescrição anterior à conversão - error in procedendo - sentença anulada - recurso provido

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Doc. ADM Direito 683.9120.0573.9096

43 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não configurado. Perícia grafotécnica e contábil desnecessárias. TAXA DE JUROS. Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Admitida redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 949.3938.2124.4566

44 - TJSP   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.  I. CASO EM EXAME  1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não atendimento à ordem de emenda.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em definir se foi correta a extinção do feito sem resolução do mérito, diante do descumprimento da ordem de emenda à petição inicial e da ausência de impugnação oportuna da decisão interlocutória, bem como se a determinação de expedição de ofícios à OAB e ao NUMOPEDE enseja nulidade da sentença.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. O não atendimento da ordem de emenda à inicial constitui fundamento suficiente para o indeferimento da petição inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC.   4. A ausência de interposição do recurso cabível contra a decisão que determinou a emenda atrai a preclusão, inviabilizando sua rediscussão em sede de apelação.  5. A expedição de ofícios à OAB e ao NUMOPEDE constitui mera comunicação institucional para eventual apuração administrativa, não implicando sanção aos patronos nem sua inclusão como partes no processo, inexistindo nulidade da sentença.  IV. DISPOSITIVO E TESE  6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.  Tese de julgamento: 1. O descumprimento da ordem de emenda à petição inicial autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A ausência de impugnação oportuna da decisão interlocutória atrai a preclusão da matéria.  Legislação relevante citada:   CPC/2015, art. 98, § 3º; art. 321, parágrafo único; art. 330; art. 485, I; art. 1.026, § 2º; art. 85, § 11.  Jurisprudência relevante citada:   STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ 2019/0297026-0, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24/08/2020.  STJ, AgInt no REsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 04/03/2024.  STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 04/03/2024.  ... ()

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Doc. ADM Direito 589.3701.9794.5629

45 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de compelir a ré a autorizar e custear cirurgia de clipagem de aneurisma cerebral, com a disponibilização de todos os materiais específicos prescritos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Preliminar de cerceamento de defesa rechaçada - Aplicação das normas do CDC - Hipótese em que cabe ao médico que acompanha a paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento, medicamento ou equipamento utilizado para a solução da enfermidade, de modo que, havendo prescrição médica e sendo o diagnóstico abrangido pelo contrato, a recusa é ilegal - Conduta que é contrária ao direito fundamental à saúde, à vida e, inclusive ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, direitos abrangidos na cobertura do plano de saúde contratado - Dano moral caracterizado - Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o recurso adesivo da autora.

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Doc. ADM Direito 580.9495.0978.6347

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Duplicatas mercantis sem aceite. Sentença de improcedência. Pleito de reforma. Impossibilidade. Duplicatas por indicação. Indispensabilidade de prova da relação jurídica subjacente. Entrega das mercadorias não comprovada. Notas fiscais e instrumentos de protesto que constituem documentos unilaterais, insuficientes à demonstração do crédito. Contestação por negativa geral que impõe à autora o ônus integral da prova. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 438.7798.1338.0524

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Pretensão à condenação da contratada em obrigação de fazer consistente em reparos na área de pavimentação de blocos de concreto, no piso intertravado e de um vazamento no reservatório principal, do terminal rodoviário de São Joaquim da Barra. Pedido formulado com base em processo administrativo, em que descritos os defeitos na rodoviária e os custos estimados para o refazimento. Revelia que faz presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Art. 346, parágrafo único, do CPC. Não havia ônus do município de produzir outras provas. O ingresso da empresa se deu no momento em que o magistrado abriu a oportunidade para indicação de provas. Não poderiam ser consideradas as alegações contestatórias porque redundaria numa falsa reabertura da fase da contestação. As alegações feitas a destempo pela empresa não podem ser tomadas como contestação. Eram os fatos alegados na inicial que dependiam de prova, e esta foi suficientemente produzida com os documentos que instruíram a inicial, como reconhecido na r. sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 187.3380.1297.2888

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. Alegação de fraude bancária consistente em golpe telefônico praticado por terceiro que se passou por preposto da instituição financeira e induziu o consumidor à contratação de empréstimo consignado e à posterior transferência do numerário a conta estranha à lide. RELAÇÃO DE CONSUMO. Aplicabilidade do CDC e das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. Instituição financeira que apresentou instrumento contratual, protocolo de assinatura, biometria facial, geolocalização compatível com o endereço informado, termo de aceitação e comprovante de liberação do valor em conta de titularidade do autor. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO DO SERVIÇO. Conjunto probatório que não autoriza afirmar, com segurança, a inexistência do negócio jurídico nem demonstra falha específica do banco na formalização do mútuo. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. Prejuízo material que decorreu, de forma preponderante, da transferência posterior do numerário a terceiro estranho à relação processual, sem comprovação de que a operação subsequente tenha sido realizada em ambiente controlado pelo réu ou sob sua chancela direta. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Descabimento, diante da não desconstituição da regularidade formal da contratação. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Inviabilidade, simples ou em dobro, ausente cobrança indevida demonstrada. DANOS MORAIS. Não configuração, ante a ausência de comprovação de ato ilícito imputável à instituição financeira e de nexo causal suficiente. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 701.4670.4027.6730

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. TEMA 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VEDAÇÃO EXPRESSA. INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 138/2022. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Configurada a prática de venda casada quando a instituição financeira direciona a contratação do seguro prestamista a seguradora integrante do mesmo grupo econômico, sem assegurar ao consumidor a efetiva liberdade de escolha da seguradora, nos exatos termos do Tema 972 do STJ - . 2. A vedação expressa contida no Instru, art. 12, Vção Normativa PRES/INSS 138/2022 reforça a ilicitude da cobrança de seguro prestamista vinculada a contratos de empréstimo consignado, independentemente da forma pela qual a contratação é apresentada ao consumidor. 3. A restituição em dobro do indébito prescinde da comprovação do elemento subjetivo do fornecedor, sendo devida sempre que a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme tese fixada pela Corte Especial do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 521.8601.1015.2881

50 - TJSP Apelação. Demanda declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos cumulados de repetição de indébito e de indenização de danos morais. Sentença de parcial procedência. decisão extra petita, visto que ausente congruência com a causa de pedir e pedidos formulados na inicial. Decisão anulada de ofício, prejudicado o exame do recurso. inviabilidade do Prosseguimento com fundamento no art. 1.013, § 3º, II, do C.P.C. à luz da suspensão determinada pelo STJ (tema 1414). sentença anulada de ofício, prejudicado o exame do apelo, com determinação.

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Doc. ADM Direito 946.1282.9590.0555

51 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Sumaré contra sentença que julgou procedente ação de procedimento comum, reconhecendo o direito da autora, servidora pública, à progressão funcional e ao pagamento das diferenças salariais decorrentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de prescrição da pretensão da autora; (ii) a validade do reconhecimento administrativo das progressões funcionais; (iii) a suficiência de prova dos requisitos para progressão. III. Razões de Decidir 3. A teoria do órgão sustenta que os atos praticados por órgãos públicos são imputados à pessoa jurídica a que pertencem, sendo a publicação oficial da progressão funcional um ato administrativo válido. 4. O reconhecimento administrativo das progressões interrompeu a prescrição, conforme art. 202, VI, do Código Civil, não havendo prescrição a ser reconhecida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A publicação oficial de progressões funcionais constitui ato administrativo válido. 2. O reconhecimento administrativo interrompe a prescrição. Legislação Citada: Código Civil, art. 202, VI; Decreto 20.910/1932.... ()

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Doc. ADM Direito 855.5438.5217.7282

52 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária de imóvel garantido por alienação fiduciária. Ação de indenização por perdas e danos. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de prova pericial devidamente fundamentada. Pretensão de reconhecimento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Benfeitorias não comprovadas documentalmente. Ausência de especificação e de demonstração dos gastos realizados, sendo confessado pelos autores a ausência de comprovantes de pagamento. Indenização afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 955.3487.3798.7821

53 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com base na prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a alegação de que não houve inércia do exequente. III. Razões de Decidir A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à inércia do exequente em promover atos executivos. A Súmula 106/STJ não se aplica, pois a demora processual não foi exclusivamente imputável ao Poder Judiciário. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente ocorre quando há inércia do exequente em promover atos processuais necessários. 2. A Súmula 106/STJ não se aplica quando a demora não é exclusivamente do Judiciário. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 40, §4º; CTN, arts. 156, V, e 174; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 03/09/2015. STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 12/09/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 634.0610.5161.1252

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré pretendendo o afastamento da condenação por danos morais. Acolhimento. Danos morais. Inocorrência. Ausência de demonstração de negativação, cobrança vexatória, comprometimento da subsistência ou qualquer circunstância excepcional apta a evidenciar efetiva lesão aos direitos da personalidade. Mera fraude contratual que, nas particularidades do caso concreto, não autoriza a condenação extrapatrimonial. Pedido de compensação rejeitado. Ausência de prova segura de que os valores disponibilizados tenham efetivamente ingressado e permanecido na esfera patrimonial do autor. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 796.3251.7688.8651

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Cédula de crédito direto ao consumidor para obtenção de financiamento de veículo. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Cobrança de IOF. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Legalidade na cobrança. Inadmissibilidade da cobrança de seguro prestamista e assistência limitada. Venda casada. Devolução de tal despesa, de forma simples. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança de seguro prestamista e assistência limitada, determinando a restituição de forma simples desta despesa.... ()

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Doc. ADM Direito 168.2744.0675.0666

56 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos material e moral. Transferências via PIX não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Preliminares.

I. Intempestividade. Afastamento. Recurso interposto dentro do prazo previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. Preliminar rejeitada. II. Cerceamento de defesa. Não configuração. Não se acolhe a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que se proporcionou meios adequados e suficientes ao exercício regular do direito de defesa, não havendo ilegalidade correlacionada ao julgamento antecipado do feito (CPC, art. 355, I). Ademais, gize-se que o pleito de produção de prova oral foi indeferido pela r. decisão a fls. 287/288, contra a qual não se insurgiu oportunamente o réu, de modo que se operou a preclusão consumativa a respeito (art. 505 e 507 do CPC). Preliminar rejeitada. Mérito. I. Falha na prestação do serviço. 1. Fatos narrados pela autora na petição inicial que se revestem de verossimilhança, no sentido de que amealhou patrimônio de R$ 75.000,00 ao longo de dois anos, depositado em conta corrente mantida perante o réu, sendo referida quantia subtraída por meio de movimentações atípicas e não autorizadas (transferências via PIX), realizadas desde 2023, conforme se verifica dos extratos bancários colacionados e do boletim de ocorrência. 2. Deferimento da inversão do ônus probatório em desfavor do réu, intimado duas vezes a apresentar os registros técnicos de acesso à conta (logs de IP, identificação de dispositivo e histórico de i-Token), para fins de verificação da autenticidade dos acessos, sob pena da aplicação da presunção de veracidade (art. 400, CPC) no momento da sentença. Instituição financeira que permaneceu inerte. Acertado o reconhecimento de presunção de veracidade dos fatos que se pretendiam demonstrar por intermédio dos documentos não exibidos. 3. A alegação do réu de que as transações teriam sido realizadas mediante utilização do aparelho habitual da autora, inserção de senha pessoal e validação por mecanismos de segurança, não se sustenta. Se o banco dispõe dessas informações para sustentar a regularidade das operações, era dele o ônus de trazer aos autos os respectivos registros técnicos capazes de corroborar suas afirmações. A ausência de exibição da prova que se encontrava sob sua exclusiva esfera de disponibilidade impede que se atribua à consumidora o ônus de demonstrar fato negativo, qual seja, a não realização das operações. 4. Não prospera a alegação defensiva de demora da autora em adotar providências ou em ajuizar a presente demanda para solucionar a questão. Inexiste, nos autos, elemento apto a evidenciar que a acionante, ciente da integralidade dos fatos e dos prejuízos suportados, tenha adotado comportamento inequívoco incompatível com a futura pretensão reparatória. Ao revés, a insurgência está fundamentada justamente na alegação de que não reconhecera as transações efetuadas, circunstância que afasta a premissa de voluntariedade ou de concordância com as operações impugnadas. Ademais, o ordenamento jurídico assegura ao titular do direito a possibilidade de exercê-lo durante todo o prazo prescricional legalmente previsto. A demora no ajuizamento da ação, quando ainda preservada a pretensão pelo prazo prescricional aplicável, não constitui, por si, fundamento idôneo para afastar o exame do mérito da controvérsia. 5. Sistemas de segurança do réu insuficientes para que os prejuízos fossem evitados. Culpa exclusiva da parte autora ou de terceiro não configurada. Responsabilidade objetiva do réu. Obrigação de desenvolvimento de mecanismos para a identificação e bloqueio de operações que não se coadunam com o perfil do consumidor (REsp 2.052.228 - DF). Arts. 14 CDC e 927, parágrafo único, do Código Civil. Súmula 479/STJ. Fortuito interno. Risco da atividade. Dever de reparação dos prejuízos suportados pela autora bem reconhecido. Recurso desprovido nessa parte. II. Restituição dos valores subtraídos. O reconhecimento da falha na prestação do serviço pelo réu, por corolário lógico, faz exsurgir o dever de reparação dos danos suportados pela parte autora, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, reconduzindo as partes ao estado anterior às transferências não autorizadas, de modo que o acionado deve ser condenado na restituição do valor subtraído da conta bancária da autora (R$ 75.000,00), salientando-se que o acionado não se insurgiu contra referida quantia indicada na petição inicial. Recurso desprovido nesse tópico. III. Dano moral configurado. A falha na prestação do serviço pelo réu propiciou a prática do delito, que culminou em desfalque de vultoso valor, alcançando as reservas financeiras da autora, que labora como auxiliar de enfermagem e aufere módico salário. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar, não compreendidos no simples aborrecimento do cotidiano. Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP. Manutenção da indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesse aspecto. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 112.7933.8222.3502

57 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO -

Professora de Educação Básica I do Município de Paulínia - Remuneração regida pela Lei Municipal 65/2017 - Pagamento da hora-base em valor inferior ao previsto na tabela anexa à lei de regência - Requisitos de progressão vertical cumpridos e comprovados em protocolo administrativo feito dentro do prazo legal - Ausência de dotação orçamentária que não desobriga à Administração de implementar o direito subjetivo do servidor à progressão funcional, conforme pacificado pelo Tema 1.075/1STJ - Ação julgada procedente - Remessa necessária não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 811.4587.3313.0568

58 - TJSP BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Pretensão julgada procedente - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Notificação extrajudicial válida - Requisito do parágrafo 2º, do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, que se tem por satisfeito - Abusividade contratual não reconhecida - Conexão ou prejudicialidade externa diante da propositura de ação revisional - Inocorrência, pois a simples propositura de ação de revisão contratual não tem o condão de afastar os efeitos da mora - Aplicação da Súmula 380/STJ - Alegação de essencialidade do bem em virtude de problemas de saúde não elide o direito do credor fiduciário à retomada do bem no rito especial - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 860.8036.9217.9816

59 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C./C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença de parcial procedência que declarou indevidos os descontos, determinou sua cessação e condenou os réus, solidariamente, à restituição em dobro dos valores descontados. II. A questão em discussão consiste em verificar se são devidos danos morais em razão dos descontos não autorizados, o quantum indenizatório, o termo inicial e os índices dos consectários legais e a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária da seguradora e do banco, conforme CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ, devido à falha na prestação de serviços. Descontos mensais de seguro não contratado em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário. Não comprovada a contratação do seguro e a autorização para os descontos em débito automático. Devolução em dobro confirmada. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito sobre conta corrente em que recebe verba alimentar. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Honorários fixados em 10% do valor da condenação que deve ser mantido. Sentença parcialmente reformada para: majorar os danos morais para R$ 10.000,00, (correção pelo IPCA desde o arbitramento e juros pela Selic deduzido o IPCA desde o primeiro desconto indevido). Sucumbência mantida. IV. Tese de julgamento: A indenização por danos morais é cabível em casos de desrespeito ao consumidor pela prática abusiva de descontos sem lastro contratual em quantum suficiente para compensação do lesado, punição do infrator, evitando a repetição do ilícito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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