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Doc. ADM Direito 299.9265.3213.6968

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com restituição de valores e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 2. Preliminares de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir rejeitadas. Preenchimento dos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Impossibilidade, ademais, de condicionar o exercício do direito de ação a prévio pedido administrativo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição - 3. Prescrição e decadência não consumadas. Prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205. Hipótese dos autos, ademais, em que não se aplica o disposto no CCB, art. 178, por se tratar de contrato de trato sucessivo - 4. Cerceamento de defesa não caracterizado. Documentação juntada aos autos de forma extemporânea que, a rigor, não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, sendo, por isso, desnecessária a anulação da sentença para viabilizar o efetivo contraditório - 5. Mérito. Alegação de não contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Comprovação pelo réu da celebração dos contratos, mediante a realização de cinco saques nos meses de junho/2016, janeiro/2017, abril/2017, agosto/2018 e setembro/2019, creditados em conta corrente de titularidade do autor. Faturas juntadas aos autos que comprovam o efetivo pagamento voluntário de parte das faturas do cartão de crédito - Existência e validade da contratação comprovadas - 6. Litigância de má-fé caracterizada. Comprovada a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, bem como a realização dos saques - Modificação da verdade dos fatos com evidente propósito de auferir vantagem indevida - Multa, contudo, que deve ser reduzida de 9% para 2% do valor atualizado da causa, em atenção às particularidades do caso - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 528.1280.6320.8110

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

nenhuma abusividade da TARIFA DE REGISTRO (RESP Acórdão/STJ) E DE CADASTRO (RESP 1251331 E 1255573) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 875.9751.3646.2334

3 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Montador de estruturas metálicas - Acidente típico - Amputação parcial do 4º dedo da mão direita - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho - Nexo causal reconhecido - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Apelo do autor provido, prejudicado o recurso autárquico (este apoiado no Tema 1.044 do STJ)... ()

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Doc. ADM Direito 135.4227.6630.6330

4 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Sentença de indeferimento da petição inicial, pelo não atendimento adequado de comando de emenda. Recurso não merecendo ser conhecido. Peça recursal inepta, por não combater, de maneira especificada e fundamentada, o raciocínio do sentenciante. Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Não conheceram da apelação

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Doc. ADM Direito 771.6069.2991.8725

5 - TJSP legitimidade ativa - ICMS - TUST - TUSD - Concessionária de serviço público - Relação entre as concessionárias e o Poder Público que revelam falta de interesse de agir para as primeiras - Repasse dos custos tributários aos consumidores - Art. 9º, § 3º, da Lei Fed. 8.987/1995 - Interesse de agir do consumidor final reconhecido em julgamento de recurso repetitivo no 1STJ - Precedentes - Preliminar rejeitada. ICMS - TUST - TUSD - Energia elétrica - Inexigibilidade de débito tributário decorrente da incidência de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD) - Tema 986/STJ - Tese fixada no Recurso Especial Acórdão/STJ: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Ação julgada improcedente - Remessa necessária e apelação fazendária providas.

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Doc. ADM Direito 762.1391.1055.6329

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -

Erro médico culminando com o óbito da paciente - Procedência - Sentença devidamente fundamentada, em observância ao art. 93, IX, CF, não se vislumbrando nulidade - Preliminar afastada - Esposa do autor que ingressou em hospital com palpitação e falta de ar e, após a realização de eletrocardiograma foi liberada, vindo a óbito no dia seguinte - Responsabilidade solidária do plano de saúde por ato dos médicos caracterizada - Entendimento consolidado no 1STJ - Laudo pericial que logrou apurar má conduta médica - Dever de indenizar reconhecido - Danos morais caracterizados - Montante fixado em observância à razoabilidade e adequação, sem acarretar enriquecimento ilícito, não comportando alteração - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 626.2674.8856.3858

7 - TJSP Apelação Cível/Reexame Necessário - Embargos à Execução - ICMS - Creditamento indevido - Transação extrajudicial - Renúncia ao direito em que se funda a ação - Homologação do pedido de renúncia com extinção do processo nos termos do art. 487, III, «c» do CPC - Fixada a sucumbência

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Doc. ADM Direito 320.8145.8430.0218

8 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Conquanto seja dispensável a menção do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, tratando-se de cheque prescrito, incabível a incidência das características cambiárias, inexistindo óbice para que o devedor discuta a causa debendi em sede de embargos monitórios - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Inexigibilidade dos títulos demonstrada pelo emitente, que sustou os cheques, em razão do distrato (desacordo comercial) referente ao negócio jurídico subjacente, conforme documentação apresentada - Litigância de má-fé - Dolo processual não verificado, tampouco caracterizada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 425.8483.4815.0920

9 - TJSP Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Alegada contratação fraudulenta em nome do autor, com desconto de valores em sua conta corrente. Demanda declaratória negativa parcialmente acolhida. Insurgência do autor quanto ao tema dos danos morais. Dano moral não caracterizado. Ocorrência de dois únicos descontos, em valores reduzidos. Evento insignificante para causar abalo efetivo de ordem psicológica, ou lesão de qualquer ordem a direitos da personalidade. Tentativa de locupletamento fácil e desproporcional por parte do autor. Sentença mantida, inclusive no tocante ao reconhecimento da sucumbência recíproca. Apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 647.8031.5105.3327

10 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Autora nega a contratação, impugnando a autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Réu abriu mão da dilação probatória - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema Repetitivo 1.061, do 1STJ - Inexistência do negócio jurídico sedimentada na origem - Repetição do montante subtraído da autora - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Montante a ser ressarcido pelo réu deve sofrer abatimento do valor disponibilizado à autora, acrescido de correção monetária, observada a prescrição quinquenal (art. 27, CDC) - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso (súmula 54, STJ) - Abalo à esfera moral da autora não verificada - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, somente para alterar o termo inicial de incidência dos juros de mora - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para limitar a repetição dobrada do indébito para os descontos havidos após 30.03.21, observada a prescrição quinquenal, bem como para afastar a condenação a título de dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 742.6639.7377.8610

11 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Condições para permanência de ex-empregado aposentado. Decisão em consonância com o tema 1034 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem que ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 31. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1034, o E. STJ assim decidiu: «a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto na Lei 9.656/1998, art. 31, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial. b) a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. c) O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre as condições a serem observada para a permanência de beneficiário inativo no plano de saúde contratado pela ex-empregadora, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 505.8249.9733.2259

12 - TJSP Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Desacolhimento. Controvérsia sobre a causa dos danos. Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Ausência de prévia comunicação do ocorrido pelo segurado que impediu a prestadora de serviços de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor os pareceres unilaterais que instruíram a inicial. Responsabilidade objetiva da concessionária que dispensa a autora da demonstração de dolo ou culpa daquela, mas não afasta seu ônus processual (art. 373, I, CPC) de demonstrar a existência de danos nos equipamentos por sobre tenção. «Laudo de oficina» a que se refere o Módulo 9 do PRODIST, que somente está dotado de valor probatório em processo judicial quando devidamente submetido ao contraditório, franqueando-se a realização de sua vistoria pela ré ou seu exame pericial. Não conservação da guarda dos equipamentos pela autora que embaraça a demonstração dos danos alegados. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 841.2968.8741.4788

13 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE DE MOTOCICLETA, SOBREVINDO FRATURA NO PUNHO ESQUERDO. APÓLICE CONTRATADA PELO EMPREGADOR DELE QUE PREVÊ COBERTURA PARA HIPÓTESES DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. ELEMENTOS COLIGIDOS, ESPECIALMENTE A PROVA PERICIAL, QUE NÃO DEMONSTRARAM A INVALIDEZ. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE SEGURO. NECESSIDADE. FIRME ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Recursos de apelação desprovido

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Doc. ADM Direito 974.4714.0182.5014

14 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. FUMAÇA NA RODOVIA.

Ação ajuizada por viúva de vítima fatal de acidente ocorrido na Rodovia Washington Luís (SP-310), e por seu filho, sobrevivente com sequelas graves, que ocasionaram sua invalidez permanente. Local com baixa visibilidade, por fumaça de incêndio nos arredores da rodovia. Indenização por danos morais, materiais, estéticos e custeio de tratamento. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Falha na prestação de serviço e nexo causal comprovados. Omissão da concessionária na sinalização da queimada. Culpa concorrente não demonstrada. Ausência de elementos objetivos ou provas de que a vítima tenha conduzido o veículo sem cautelas ou em «altíssima velocidade". Nada indica de que o acidente era evitável, já que a densa cortina de fumaça impedia a visibilidade dos motoristas que trafegavam pela rodovia, inclusive a do caminhão. Ou seja, mesmo que a vítima trafegasse em velocidade reduzida, fatalmente, acabaria colidindo com o caminhão à sua frente, que estava parado na via exatamente devido à colisão com o ônibus. Possibilidade de cumulação de pensão civil, de cunho indenizatório, com benefício previdenciário (pensão por morte). Danos morais e materiais comprovados. Cabimento de pensão mensal de um salário-mínimo quando não houver comprovação dos rendimentos. Impossibilidade de redução da indenização, ante as circunstâncias do caso. Juros moratórios sobre os danos morais que incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do e. STJ. Óbito do coautor noticiado no curso da ação. Perda superveniente de objeto em relação aos danos morais, estéticos e materiais, e custeio do tratamento. Cabimento de constituição de capital, nos termos do CPC, art. 533 e Súmula 313 do e. STJ. Parcial provimento do recurso da autora para afastar a culpa concorrente da vítima e, por consequência, condenar a ré ao pagamento do valor integral da indenização por danos morais, e fixar a pensão mensal em um salário-mínimo. ... ()

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Doc. ADM Direito 176.0205.9308.4696

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Responsabilidade civil contratual. Defeito do produto. Veículo fabricado pela ré. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Ré que se desincumbiu do ônus da prova. Ausência de demonstração de defeito do produto. Prova técnica que conclui, com segurança, que o incêndio ocorrido no veículo não se deu por defeito de fabricação, mas pelas grandes proporções do acidente de trânsito. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 132.9587.4495.6670

16 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato Verbal de Mútuo - Ação de Cobrança Pelo Procedimento Comum - Alega o autor que concedeu à requerida um crédito no valor de R$ 60.000,00, transferidos mediante depósito bancário, informa que a ré apresentou como forma de pagamento das parcelas alguns cheques de terceiros, todavia, foram devolvidos por insuficiência de fundos - Sentença de improcedência - Apelação do autor, insistindo na procedência da ação - Exame: Descabimento - Laudo Pericial Contábil, elaborado pelo expert, devidamente fundamentado e que não padece de vicio, sendo que fora abordado todos os aspectos necessários para a verificação de que a ré quitou completamente a dívida - A ré comprovou nos autos que efetuou o pagamento integral do débito, portanto, já restituiu o mutuante da coisa que recebeu, inteligência dos arts. 586, 587 e 592, II e III, do Código Civil - Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 974.7792.2664.1187

17 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Ação proposta por servidor público municipal que busca o reconhecimento do direito à aposentadoria especial devido à exposição a agentes insalubres durante suas funções. Sentença de Primeiro Grau julgou parcialmente procedente em relação à Municipalidade e extinguiu o feito por ilegitimidade passiva em relação ao INSS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do INSS para apreciação do pedido de conversão de tempo de serviço; (ii) a possibilidade de reconhecimento de tempo especial para aposentadoria antes de 13/11/2019; (iii) a necessidade de requerimento administrativo prévio para concessão de aposentadoria especial. III. Razões de Decidir 3. Mantenho a ilegitimidade passiva do INSS, pois a competência para apreciação do pedido é do ente federativo ao qual o autor está vinculado. 4. A conversão de tempo especial em comum é garantida até 13/11/2019, conforme entendimento do STF - no Tema 932, aplicando-se as normas do regime geral de previdência social. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A conversão de tempo especial em comum é possível até 13/11/2019. 2. A ausência de requerimento administrativo não impede o reconhecimento judicial do direito à aposentadoria especial. Legislação Citada: CF, art. 40, §4º-C; art. 201, §1º. Emenda Constitucional 103/2019. Lei 8.213/91, art. 57, §3º. Decreto 3.048/99. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 932. TJSP, Apelação Cível 1000360-14.2019.8.26.0272, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 03/12/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1002720-77.2023.8.26.0272, Rel. Francisco Shintate, j. 18/12/2024... ()

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Doc. ADM Direito 224.3780.3066.0914

18 - TJSP Recurso em sentido estrito. Pleito de reforma da r. decisão a quo em sede de habeas corpus, para trancamento do inquérito policial instaurado, ao argumento de ausência de justa causa e nulidade das provas obtidas. Impossibilidade. Trancamento do inquérito policial indeferido de forma justificada pelo MM. Juízo a quo, não se vislumbrando, de pronto, causas excludentes da tipicidade da conduta ou extintivas da punibilidade. Demais elementos produzidos no procedimento apuratório são suficientes para o prosseguimento das investigações. Medida excepcional inaplicável ao caso concreto. Precedentes. Irregularidades apontadas pelo recorrente já estão sendo apuradas em outro procedimento. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 649.5164.3568.1566

19 - TJSP ABANDONO PROCESSUAL.

Execução de título extrajudicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono de causa. Revogação da extinção em sede de embargos de declaração. Possibilidade. Após a efetivação da citação, não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sem expresso requerimento do executado, pois o desinteresse do exequente não se presume (art. 485, §6º, do CPC e Súmula 240/STJ). Situação reforçada pela existência de embargos à execução pendentes de julgamento. Prosseguimento da execução que se impõe. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 773.5806.8272.1541

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME:

trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 485, I, 354 e 330, IV, todos do CPC. O autor alega que os documentos necessários à propositura da ação foram apresentados, de modo que o indeferimento da inicial é indevido. Pugna, assim, pela cassação da sentença, com a retomada do feito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: saber se o não atendimento da determinação judicial inviabiliza a ação revisional proposta. III. RAZÕES DE DECIDIR: parte autora que não apresentou mandato judicial nos termos exigidos pela Magistrada singular. O requerente tampouco ofereceu as informações necessárias, não justificando, sequer, o pedido de exibição de contrato. A determinação judicial para juntada de nova procuração e demais esclarecimentos foi correta, em conformidade com o Comunicado CG 02/2017, e o seu descumprimento implica, deveras, a extinção do feito, nos termos do at. 321, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 637.8770.0415.5754

21 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - BANCÁRIO -

Descontos em conta a título de tarifas e «Cart Cred Anuid» - Impossibilidade - Instituição financeira que não se desvencilha do ônus de comprovar a contratação de seu pacote de serviços ou «Cart Cred Anuid», a teor do que preceitua o CDC, art. 6º, VIII - Repetição do indébito em dobro - Incidência do Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Dano moral não configurado - Descontos em valores ínfimos, atingindo montante de R$ 49,30, inábil a causar qualquer impacto relevante à organização financeira da consumidora -- Mero aborrecimento - Crise contratual que não tem o condão de abalar os direitos da personalidade - Correção monetária e juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmulas 43 e 54, do C. STJ) - Sucumbência mantida diante do resultado do julgamento - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 693.7754.4601.8712

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização pelos danos materiais e morais. Golpe do falso empréstimo consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a autenticidade da contratação do empréstimo e a responsabilidade do banco pelos danos alegados, considerando a aplicação do CDC. III. Razões de Decidir 3. A perícia grafotécnica concluiu pela inautenticidade das assinaturas no contrato, não partindo do punho do autor. 4. O banco não comprovou a autenticidade da contratação, configurando falha na prestação do serviço e justificando a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte requerida parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias justifica a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e à capacidade econômica das partes... ()

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Doc. ADM Direito 479.8629.2944.1003

23 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - LESÃO DE MANGUITO ROTADOR DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - LAUDO DE VISTORIA E MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 518.0450.5425.4431

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Descontos tidos por indevidos, realizados em conta bancária da autora. Não comprovação de causa legítima para as cobranças havidas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479 do C. STJ. Devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, a partir de 31 de março de 2021, independentemente da má-fé dos réus. Cabimento. Quantias cobradas anteriormente que devem ser restituídas de forma simples, ante a não demonstração de dolo dos requeridos. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Ofensa moral caracterizada, ante os percalços que o fato gerou à autora, em razão de descontos indevidos que reduziram os seus ganhos de benefício previdenciário, privando-a de valores indispensáveis à sobrevivência. Indenização fixada em quantia acima do razoável, que comporta redução para se ajustar às consequências do fato. Recurso do Banco provido em parte. Recurso adesivo da autora, desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 219.5806.4246.6553

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de usucapião especial rural proposta pelos autores, que alegam preencher os requisitos legais, apesar de não possuírem o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), argumentando que o INCRA exige a apresentação de matrícula atualizada para sua emissão. O cartório de registro de imóveis se manifestou, enquanto as Fazendas e os confrontantes não demonstraram interesse no feito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência do CCIR impede o reconhecimento da usucapião do imóvel rural pelos autores. III. Razões de Decidir. 3. A apresentação do CCIR não é indispensável ao julgamento do mérito da demanda, sendo um requisito essencial apenas na via administrativa. 4. Os autores apresentaram memorial descritivo e levantamento topográfico, e não houve oposição das Fazendas e dos confrontantes ao pedido. Os requisitos próprios da usucapião foram verificados, incluindo o pagamento do ITR e evidências de uso da propriedade com animus domini. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Legislação Citada: Lei 4.947/66, art. 22, §5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 23/06/2025. TJSP, Apelação Cível 1001506-13.2023.8.26.0123, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2134003-57.2020.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/07/2021. TJSP, Apelação Cível 1003252-81.2021.8.26.0123, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2233504-47.2021.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2021... ()

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Doc. ADM Direito 960.4174.1579.1737

26 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2022. Alegação de nulidade da CDA. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Pretensão à reforma. Insurgência através de recurso de apelação. Descabimento. Valor da execução fiscal embargada inferior ao de alçada. Aplicação da regra contida na Lei 6.830/80, art. 34. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Inobservância de pressuposto objetivo que determina o não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 476.2415.0427.8116

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA EM REGRESSO. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame 1. Ação de cobrança em regresso movida por seguradora contra concessionária de fornecimento de energia elétrica visando o ressarcimento de R$ 1.360,00 por danos em equipamentos causados por panes elétricas. Sentença de procedência condenou a ré ao pagamento de indenização e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa pela ré, que não teve oportunidade de produzir provas necessárias, e (ii) a ausência de nexo causal entre os danos e a conduta da ré. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi proferida de forma prematura, sem oportunizar à ré a produção de prova pericial, essencial para demonstrar a inexistência de nexo causal. 4. O indeferimento da prova requerida pela ré configurou cerceamento de defesa, pois a prova documental apresentada foi unilateral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para reabertura da fase instrutória. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa configurado pela ausência de produção de prova pericial. 2. Necessidade de instrução probatória para verificar o nexo causal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 373, II... ()

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Doc. ADM Direito 806.3560.5793.8700

28 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. INTEGRALIDADE E PARIDADE. REQUISITOS DO EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2003, art. 3º VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação de revisão de aposentadoria cumulada com pedido indenizatório movida por servidora inativa do Município de Praia Grande, aposentada no cargo de Professora. Pretensão à inclusão de integralidade e paridade nos proventos de aposentadoria e indenização por danos materiais e moral. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, afastando apenas o pleito de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à aposentadoria com proventos integrais e paridade, considerando o ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/03. III. Razões de Decidir: 3. A r. sentença considerou que a autora ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/03, exercendo funções comissionadas até então, sendo irrelevante a natureza do vínculo para aplicação das regras de transição, para fins de concessão de aposentadoria. 4. Direito à integralidade e paridade que se reconhece, vez que preenchidos os requisitos do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, nos termos do disposto no Tema de Repercussão Geral 139. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Sentença mantida, com fundamento nos arts. 926, caput, e 927, III, do CPC. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria com integralidade e paridade requer o cumprimento dos requisitos legais específicos. 2. Servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à aposentadoria com integralidade e paridade, desde que observadas as regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. 3. A mudança de regime, desde que não haja solução de continuidade no exercício do cargo ou função pública, não afeta o direito às regras de transição... ()

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Doc. ADM Direito 523.2460.3949.3217

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (CONTRATOS BANCÁRIOS). CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (APRESENTAÇÃO EM CONTESTAÇÃO). CONFIGURAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, INCLUSIVE COM CONDENAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. 

Caso em Exame Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pela parte autora contra Banco Itaú Consignado S/A. visando a apresentação de documentos. A obrigação foi cumprida no curso do processo, resultando na extinção do processo com resolução de mérito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração da verba honorária sucumbencial pleiteada pela parte autora e (ii) a alegação do réu de falta de interesse de agir devido à ausência de prévio requerimento administrativo. III. Razões de Decidir3. A alegação de falta de interesse de agir foi afastada, pois o banco demonstrou resistência administrativa efetiva, havendo inércia do banco frente ao requerimento da autora. A mera alegação de irregularidade no canal de solicitação, sem demonstração de providências para disponibilizar o documento ou justificar a negativa, caracteriza resistência extrajudicial suficiente para o ajuizamento da demanda, sendo o documento indispensável para a análise da existência ou validade do negócio jurídico. 4. A fixação dos honorários advocatícios foi considerada adequada e proporcional, não cabendo majoração com base na Tabela da OAB, que é meramente orientativa. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos não providos.Tese de julgamento: 1. A resistência administrativa efetiva justifica o interesse de agir. 2. A Tabela de Honorários da OAB é meramente orientativa e não vinculante. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; art. 98, § 1º, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1016680-05.2015.8.26.0071, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2016.TJSP, Apelação Cível 1026851-21.2015.8.26.0071, Rel. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2016... ()

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Doc. ADM Direito 377.1076.3082.7432

30 - TJSP Contratos bancários. Ação de natureza revisional de contrato de financiamento de veículo. Improcedência. A capitalização mensal de juros foi expressamente prevista, sendo admitida após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001 e conforme Súmula 541/STJ. Sentença  mantida.  Recurso  desprovido. 

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Doc. ADM Direito 219.0158.3124.8390

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Suposta conduta abusiva, atribuída à ré (apontamento em cadastro de proteção ao crédito). Abordagens, declaratória (inexistência de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Provimento

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Doc. ADM Direito 851.9118.5188.6588

32 - TJSP *INDEFERIMENTO INICIAL -

Ação revisional de contrato - Autora que não trouxe aos autos o contrato que pretende ver revisto - Indeferimento corretamente decretado - Autora que além de não ter apresentado o contrato, sequer apresentou documento que contivesse a taxa de juros que alega ser abusiva - Parte que ajuizou diversas ações, em curto prazo de tempo, discutindo contratos bancários - Indícios fortes de litigância predatória - Aplicação da Súmula 9 aprovado pela Corregedoria Geral De Justiça deste Tribunal no curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - Sentença confirmada - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 963.5066.5353.5011

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISAO DE CLÁUSULA DE DIVÓRCIO -

Pede para que seja incluído prazo para a venda do imóvel e seja fixado aluguel mensal até a venda - Reconvenção para ressarcimento das parcelas de financiamento do imóvel - Sentença de parcial procedência - Arbitramento de aluguéis somente em sentença - Natureza declaratória - Efeitos retroativos à data da citação - Parcelas do financiamento pagas exclusivamente pelo réu - Direito de ressarcimento da quota-parte da ex-mulher - Termo inicial - data de cada desembolso - Inteligência dos arts. 1.315 e 1.319 do CC - Compensação entre créditos - Realização no momento da liquidação - Art. 368 do CC - Correção monetária desde cada desembolso - Súmula 43/STJ - Juros da mora a partir da citação - Danos morais - Inocorrência - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 657.0156.9982.2128

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Extinção do processo sem resolução do mérito diante da ausência de confirmação da ciência da parte autora acerca da demanda. Mandado de constatação que revelou desconhecimento do objeto da ação e do advogado subscritor. Indícios de advocacia predatória e uso abusivo do Poder Judiciário. Medida de cautela adequada e em consonância com o Comunicado CG 02/2017. Ausência de nulidade. Manutenção da extinção do feito. Condenação do advogado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal nesse sentido. Competência disciplinar exclusiva da OAB. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 842.1218.4425.7426

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA DE MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais e morais pleiteados em razão de acidente por colisão de ciclomotor com palco instalado em via pública municipal. 2. CDC. Inaplicabilidade. Prestação de serviço público que não atrai a incidência do microssistema consumerista, ausente serviço público usufruível de forma divisível e mediante contraprestação específica. Relação que cabe ser analisada à luz do direito administrativo. Inaplicável a teoria do desvio produtivo. Precedentes do STJ - . 3. Danos morais. Configuração. O valor arbitrado na origem, de R$ 3.000,00, que acode aos parâmetros de proporcionalidade, razoabilidade e equidade, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal para casos análogos. Sentença preservada, no aspecto. 4. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação em 15% sobre o valor da condenação que implica valor irrisório. Arbitramento por apreciação equitativa que se impõe, evitando-se aviltamento do labor profissional. 3. Desfecho na origem reformado em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 391.6308.9392.5614

36 - TJSP * «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS".

Demandante que é surpreendida com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência da Caixa Econômica Federal, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste na indenização moral, com o arbitramento dos honorários por equidade, nos termos da Tabela da OAB. EXAME: Autora que foi submetida a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Dano moral indenizável que comporta arbitramento em R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362/STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da data do primeiro débito indevido, «ex vi» da Súmula 54/STJ. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Verba honorária devida ao Patrono da autora que deve ser arbitrada em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 2º. Os valores da Tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados representam mera recomendação que não vinculam o julgador. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 814.6585.5475.5474

37 - TJSP Processual civil. Apelação que, embora interposta em nome da autora, busca apenas e tão só majorar honorários advocatícios em favor de sua advogada. Intimação para preparo recursal, na forma do art. 1.007, §4º, do CPC. Não atendimento. Deserção. Não conhecimento do recurso. Obrigação de fazer. Cirurgia. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com atendimento especializado. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 387.0666.4373.7055

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À IMAGEM E À HONRA. RETIRADA DE POSTAGEM DE REDE SOCIAL E PUBLICAÇÃO DE RETRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O Município de Santana de Parnaíba interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão de postagem em rede social e publicação de retratação, alegando que a publicação feita pela ré imputava ato criminoso à Administração Pública, causando danos à sua imagem e à sua honra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a publicação em rede social imputou ato ilícito à Administração Pública e se a liberdade de expressão da apelada extrapolou os limites constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante não demonstrou o alegado cunho difamatório na publicação, ônus que lhe cabia, conforme o CPC, art. 373, I. 4. No caso concreto, a manifestação da apelada, embora contundente, não extrapolou o direito à liberdade de expressão, não se vislumbrando dolo específico em macular a imagem municipal. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 680.1864.1328.7026

39 - TJSP Condomínio. Rateio. Ação de cobrança. Procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelação dos réus. Alegação de nulidade de multas condominiais por ofensa ao contraditório, à ampla defesa e por ausência de advertência prévia. Inocorrência. Regulamento interno prevê a aplicação da penalidade com posterior prazo para recurso. Ciência inequívoca das infrações. Comprovação de advertência anterior e comportamento reiterado de inobservância às regras de convivência. Prova documental farta e suficiente. Ausência de purgação da mora em relação às cotas incontroversas. Depósito em juízo realizado a destempo. Impossibilidade de retenção do pagamento da verba incontroversa. Encargos moratórios devidos. Exercício regular de direito do condomínio. Pedido reconvencional de restituição descabido ante a licitude da cobrança. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 565.9223.1954.8748

40 - TJSP Busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Procedência. Inconformismo do réu. Inadimplência incontroversa. Defesa amparada em suposta indução a erro por lojista e falha na análise do perfil financeiro do consumidor. Inocorrência de vício de consentimento oponível à instituição financeira. Análise de risco de crédito constitui política interna da credora e não exime o devedor capaz das obrigações assumidas. Alegação de estelionato praticado por terceiro na fase de tratativas. Fato estranho à operação de financiamento. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Ausência de fortuito interno. Mora caracterizada. Requisitos do Decreto-lei 911/1969 preenchidos. Pedidos de inexigibilidade do débito e de indenização por danos morais rechaçados. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 155.7280.5299.7772

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória - Sentença de procedência - Recurso da ré. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de apresentação de documentos pela parte autora - CPC, art. 355 - Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento - REsp. Acórdão/STJ - Documentos suficientes para o deslinde da causa - PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO - Ação monitória ajuizada em março de 2021 - Inteligência do CPC, art. 206 - Prazo prescricional quinquenal - Mensalidades vencidas no período de fevereiro a junho de 2019 - Ingresso voluntário da demandada nos autos supre a nulidade da citação (art. 239, §1º, do CPC) e interrompe o curso do prazo prescricional, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação monitória - Inexistência de desídia da parte autora - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ação instruída com documentos escritos, idôneos e capazes de afastar dúvida acerca da existência de relação jurídica - Contrato de prestação de serviços educacionais assinado por ambas as partes - Item 1.1. do instrumento com previsão de que a «configuração do ato formal de matrícula» ocorre com o deferimento do requerimento de matrícula e pagamento da primeira parcela do semestre letivo - Não fornecimento do documento intitulado «deferimento de matrícula» e do comprovante de pagamento da primeira parcela não impede o reconhecimento do vínculo jurídico e da efetiva utilização dos serviços - Comprovação de frequência da ré às matérias ministradas no primeiro semestre de 2019 - Reprovação em uma das matérias devido à insuficiência de nota - Demandada que não impugnou especificamente a frequência e o desempenho acadêmico indicado nos documentos exibidos pela instituição de ensino - Relação jurídica e fruição dos serviços educacionais comprovadas pela autora - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS - NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 828.0373.8660.0993

42 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Erro médico - Sentença de improcedência - Alegação de falha na prestação de serviços - Desacolhimento - Autor submetido a procedimento cirúrgico no ouvido - Não comprovação do alegado esquecimento de material cirúrgico no ouvido do paciente - Relatório médico juntado pelo próprio autor não menciona se tratar de gaze cirúrgica, tampão ou outro insumo hospitalar - Autor não provou o fato constitutivo de seu direito - Falha na prestação de serviços não verificada - Ausência dos pressupostos legais da responsabilidade civil - Indenização indevida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 989.2606.0830.4774

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação cível interposta por Solange Rodrigues Lobo Quessada contra sentença que denegou segurança impetrada contra o Município de Mairinque. A impetrante busca impedir a interdição de serviços de bronzeamento artificial, alegando nulidade da RDC 56/2009 da ANVISA, que foi suspensa por decisão judicial, e questiona a legalidade da Resolução 1.260/2025 da ANVISA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da Resolução 1.260/2025 da ANVISA, que proíbe o uso de lâmpadas de alta potência para bronzeamento artificial, e (ii) a possibilidade de concessão de segurança para impedir atos sancionatórios baseados em normas infralegais. III. Razões de Decidir 3. A Resolução 1.260/2025 é válida e proíbe o uso de lâmpadas de alta potência para fins estéticos, com base em riscos à saúde. 4. A suspensão da RDC 56/2009 não se aplica à nova resolução, que é mais abrangente e proíbe a comercialização e uso das lâmpadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Resolução 1.260/2025 da ANVISA é válida e proíbe o uso de lâmpadas de alta potência para bronzeamento artificial por razões de saúde pública. 2. A suspensão da RDC 56/2009 não afeta a validade da nova resolução. Legislação Citada: CPC, art. 98 e CPC, art. 99. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 03/02/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 12/05/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 242.1696.0777.0525

44 - TJSP Ação ordinária. IPVA. Busca de isenção para veículo utilizado no transporte de pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista. Veículo a ser dirigido por terceiro. Circunstância que, por si só e em tese, não afasta o benefício. Situação, contudo, sob vigilância do art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008, com a redação dada pela Lei Estadual 17.473/2021. Prova sobre deficiência leve, produzida pelo IMESC e desfavorável ao autor. Improcedência que se impõe. Precedentes nesta Câmara. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 331.1709.2091.4391

45 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAL E MORAL.

Competência recursal definida pelos termos da petição inicial. Discussão a respeito de mediação de negócios e gestão de valores, observado que, conforme alegado na petição inicial, a conta de investimentos foi migrada para corretora de valores pertencente ao grupo da corré XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Imobiliários S/A. Competência afeta a uma das Câmaras da terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do art. 5º, «III.11» da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Suscitado o conflito negativo de competência. Recurso não conhecido.... ()

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