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Mandado de Segurança. Policial militar. Contribuição obrigatória para custeio de assistência à saúde, a cargo de Cruz Azul de São Paulo. Cessação dos descontos. A CF/88 não obriga os entes federados a organizar serviço de assistência à saúde específico para os seus servidores, nem se compadece com a obrigatoriedade da contribuição, em vista da liberdade, que não pode ser suprimida, de opção pelos serviços de saúde que melhor lhes convêm. Não sendo obrigados ao uso do serviço, não podem ser obrigados ao custeio. Segurança concedida. Reexame necessário não provido... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação declaratória c/c anulatória de débito fiscal julgada procedente em primeiro grau para anular lançamentos de IPVA constantes de quarenta CDAs, declarar a ilegitimidade passiva do autor e reconhecer a inexigibilidade dos créditos tributários, ao fundamento de que teria havido privação ou descaracterização da propriedade e da posse sobre veículos vinculados a contratos de financiamento. II. Questão em Discussão: 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a instituição financeira pode figurar no polo passivo da cobrança de IPVA incidente sobre veículos vinculados a contratos de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil; (ii) se a tese firmada pelo STF - no Tema 1.153 da repercussão geral alcança, para além da alienação fiduciária, os contratos de leasing; e (iii) se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade ou segundo os critérios objetivos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. III. Razões de Decidir: 3. O STF - no julgamento do RE 1.355.870, Tema 1.153 da repercussão geral, firmou a tese de que é inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese de consolidação da propriedade plena em seu patrimônio. 4. As CDAs fundadas em contratos de alienação fiduciária não podem subsistir em face da instituição financeira, salvo se comprovada, antes da ocorrência do fato gerador, a consolidação da propriedade plena sobre o bem, o que não se verificou no caso concreto. 5. A tese firmada no Tema 1.153 do STF não se estende aos contratos de arrendamento mercantil, porquanto o precedente se refere expressamente à alienação fiduciária e se assenta em fundamentos jurídicos próprios desse instituto. Ademais, não comprovada a baixa do gravame no SNG nem a cessação do vínculo jurídico com o veículo antes da ocorrência do fato gerador, subsiste a presunção de legitimidade dos lançamentos tributários referentes aos contratos de leasing. 6. No tocante aos honorários advocatícios, a fixação por equidade constitui medida excepcional, admissível apenas nas hipóteses do CPC, art. 85, § 8º, conforme a interpretação conferida pelo STJ - no Tema 1.076. Não se tratando de proveito econômico inestimável ou irrisório, nem de valor da causa muito baixo, impõe-se a observância da regra geral dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recursos parcialmente providos, para restringir a procedência da ação anulatória às CDAs lastreadas em contratos de alienação fiduciária, relativamente às quais se reconhece a inexigibilidade dos créditos tributários, e julgar improcedente o pedido quanto às CDAs vinculadas a contratos de arrendamento mercantil, em relação às quais subsiste a legitimidade passiva da autora e a higidez da cobrança, bem como para afastar a fixação equitativa dos honorários e determinar sua estipulação nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observada a sucumbência recíproca. Tese de julgamento: 1. É inexigível o IPVA cobrado da instituição financeira na qualidade de credora fiduciária, ressalvada a hipótese de consolidação da propriedade plena em seu patrimônio antes da ocorrência do fato gerador, nos termos do Tema 1.153 do STF - . 2. O entendimento firmado no Tema 1.153 do STF não se aplica aos contratos de arrendamento mercantil, em que a arrendante conserva a propriedade formal e a posse indireta do veículo, subsistindo, em regra, sua legitimidade passiva para a cobrança do IPVA. 3. Ausente comprovação da baixa do gravame ou da cessação do vínculo jurídico com o bem antes do fato gerador, preserva-se a legitimidade do lançamento tributário. Legislação Citada: CF/88, art. 155, III; CTN, arts. 121, 123 e 124; Lei Estadual 13.296/2008, arts. 2º, 5º, 6º e 34; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º, e 86. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Bandeira Lins, j. 29.01.2026; TJSP, Apelação Cível 1000112-75.2021.8.26.0014, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, j. 02.02.2026. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu mandado de segurança para autorizar o recolhimento do ITBI com base no valor atualizado da transação, afastando o valor venal de referência. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a base de cálculo do ITBI deve observar o valor da transação ou o valor venal de referência estabelecido pelo Município, bem assim a repercussão da nova redação do CTN, art. 38. III. Razões de Decidir 3. O Órgão Especial do TJSP declarou inconstitucional a instituição de valor venal de referência, violando o princípio da legalidade. 4. O STJ, no Tema 1113, estabeleceu que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, não vinculado ao IPTU, e que o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade. 5. A Lei Complementar 227/2026 não convalida a metodologia municipal preexistente: ao contrário, impõe requisitos formais e materiais específicos - critérios técnicos objetivos, transparência metodológica e procedimento de contestação - que o Município não demonstrou ter atendido, tampouco comprovou a divulgação dos critérios exigidos pelo novo § 3º do CTN, art. 38. 6. A nova redação do CTN, art. 38 reafirma, em essência, o entendimento do Tema 1.113: prevalece o valor de mercado em condições normais de venda à vista - por via de regra, o valor da transação declarado pelo contribuinte - , vedado o arbitramento unilateral pela Administração. IV. Dispositivo e Tese 7. Recursos oficial e voluntário desprovidos. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor da transação, ressalvado o arbitramento nas hipóteses do CTN, art. 148. 2. A superveniência da Lei Complementar 227/2026, que alterou o CTN, art. 38, não convalida metodologia municipal anteriormente adotada sem observância dos requisitos de critérios técnicos objetivos, transparência e procedimento de contestação exigidos pela nova legislação. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I; CTN, art. 38 e CTN, art. 148. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, Órgão Especial, j. 25.03.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.113, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.01.2024. TJSP, Remessa Necessária 1012969-65.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 12.01.2024; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1018331-82.2022.8.26.0053, Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 12.09.2022;... ()
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