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Doc. ADM Direito 877.9280.7924.8402

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. Pedido de gratuidade formulado por pessoa física. Não foi comprovado pelo agravante a hipossuficiência financeira para o deferimento dos pedidos de gratuidade ou diferimento. Houve oportunidade de indicação documental de fragilidade financeira do recorrente, o que não foi feito. O apelante não demonstrou a alteração da condição financeira identificada no agravo de instrumento. Não juntou documentos imprescindíveis para adequada comprovação de insuficiência financeira, como por exemplo, declaração de bens e rendimentos à Receita Federal, extratos bancários ou faturas de cartões de crédito. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da gratuidade mantido ou mesmo do diferimento.

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Doc. ADM Direito 481.8393.4878.0385

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que a autora pleiteia a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão da inscrição indevida de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) por dívida já quitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 927.9942.1873.5064

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra o acordão que deu provimento ao recurso da parte exequente, para a imediata aplicação do Tema 677 do C. 1STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 600.5311.9922.3972

4 - TJSP Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares conforme CF/88, art. 22, XXI - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 afirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - Contribuição previdenciária devida segundo a alíquota da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Incidência da tese fixada no Tema 1177/STF, com a modulação de efeitos que considerou hígidos os descontos efetuados até 01/01/2023 - Sentença de procedência - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 186.3969.0929.7307

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Vícios construtivos - Autora que ajuizou a demanda visando o ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos constatados em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, executado pelo réu - Sentença de procedência em parte para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 9.159,89 relativos a reparos realizados no imóvel - Legitimidade passiva do Banco do Brasil, que não atuou como mero agente financeiro, mas como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Expressa previsão contratual - Impossibilidade de denunciação da lide, ante a natureza consumerista da relação jurídica firmada - Ausente hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Autora que comprovou os danos constatados no imóvel através de parecer técnico, que estimou os valores necessários para os respectivos reparos e que não foi objeto de irresignação específica - Banco réu que não apresentou contraprova, além de quedar-se inerte quanto à produção de provas - Acolhimento do parecer técnico apresentado - Ressarcimento dos danos materiais apurados mantida - Danos morais não demonstrados - Impossibilidade de se presumir violação a direitos da personalidade do mero inadimplemento contratual - Caso concreto no qual os vícios não são de elevada monta e não ensejaram prejuízos à salubridade do imóvel - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 326.8952.5318.1549

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO NA PENITENCIÁRIA II DE POTIM - INTEGRADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DO DECRETO 57.741/2012 - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 820.6828.0061.4301

7 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Crédito Pessoal - Taxas de juros cobradas pela instituição financeira que extrapolam o limite razoável a média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Redução do valor devido - Recálculo que deve ser refeito baseado na decisão do Colendo 1STJ - Abusividade da cobrança - Percentual que vai além do previsível para o cidadão que tomou como empréstimos «pequenas quantias», com risco «insignificante» para o banco, se comparado aos milhões disponibilizados em outros contratos com empresas endividadas - Situação não aceita pelo Judiciário - Determinação para se limitar a taxa de juros à média do mercado, com recálculo das prestações e devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar de forma simples até 30.03.2021, e em dobro após referida data - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 694.0980.9888.6077

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESERTA.

Recurso interposto com preparo insuficiente. Concessão de prazo para complementação da taxa judiciária. Inércia do recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 529.6684.5139.7262

9 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum» indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 444.1473.6313.2165

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO -

Concurso público para o provimento de vagas de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Edital 01/2023 - Impetrantes reprovados na prova prática de envio de videoaula e que pretendem o reconhecimento da ilegalidade da prova - Candidatos que não impugnaram o edital - Edital de concurso público que vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos - Ausência de demonstração de direito líquido e certo dos impetrantes violado - Sentença mantida - Recurso dos impetrantes desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 504.4553.5034.6287

11 - TJSP Compra e venda de animais. Ação visando o abatimento do preço em razão da contaminação de alguns bovinos com cisticercose. Decadência reconhecida. Demanda ajuizada mais de 30 dias após a descoberta do vício. Aplicação do art. 445, «caput» e §§1º e 2º, do Código Civil. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 490.6219.5380.9970

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de parcial procedência. Contratação suficientemente comprovada com transferência do valor emprestado para conta do consumidor e saque, seguido de descontos por dois anos, sem oposição. Sentença reformada. Recurso do banco provido. Recurso do consumidor prejudicado

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Doc. ADM Direito 845.8621.8329.8114

13 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Dois empréstimos consignados lançados indevidamente no benefício previdenciário - Perícia grafotécnica conclusiva - Falsidade de assinaturas - Procedência parcial - Apelação do réu - Dano moral - Valor arbitrado (R$10.000,00) - Redução - Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora - Termo inicial - Evento danoso - Sucumbência mantida a cargo do réu - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 756.3999.4988.2805

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Cobrança de diárias de «vaga técnica» em oficina - Constatada a perda total do veículo e decidindo a seguradora pelo pagamento da indenização integral, aquela é responsável pelo veículo indenizado - É de responsabilidade da seguradora o pagamento das diárias correspondentes ao período em que o veículo permaneceu indevidamente ocupando «vaga técnica», pouco importando a data do pagamento da indenização ao segurado e a consequente transferência da propriedade do salvado para seu nome - Precedentes desta Corte - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. NEGADO PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 638.8750.0467.3776

15 - TJSP Alegação de omissão - Inexistência - Consoante o CPC/2015, art. 1.022, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material - Fixar honorários com fundamento no que dispõe o CPC não é causa de omissão, obscuridade ou contradição - O v. acórdão ao negar provimento a apelação manteve os termos da condenação arbitrados na r. sentença, de forma que ficou mantido os 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, sem custas judiciais, em observância ao disposto na Lei 6.830/80, art. 39, caput - Embargos rejeitado

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Doc. ADM Direito 136.1112.0217.4100

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA

(CDAs) - CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL - EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO PERANTE O SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME (SNG) ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO REFERIDO IMPOSTO - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E DAS REFERIDAS CDAs - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA À LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE. 1. Suficientemente demonstrada, ainda que parcialmente, a propriedade e a titularidade dos veículos automotores, por força de adimplemento de contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, celebrados entre as partes interessadas, sobrevindo, inclusive, a exclusão das respectivas anotações, perante o Sistema Nacional de Gravame (SNG), relativamente às CDAs pertinentes. 2. Inexigibilidade do débito fiscal, relativamente às CDAs remanescentes, não reconhecida. 3. O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo adimplemento do IPVA, constituído no curso do respectivo contrato, por força do disposto no art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/08. 4. Ausência de comprovação, pelo credor fiduciário, da ocorrência de consolidação da propriedade, mediante a exclusão da restrição, perante o Sistema Nacional de Gravame (SNG), em favor dos adquirentes dos respectivos veículos automotores remanescentes, para permitir o reconhecimento do direito da instituição bancária à exoneração da obrigação tributária. 5. Prevalência dos princípios da legalidade, legitimidade e veracidade do ato administrativo, relativamente às CDAs remanescentes. 6. Requisitos das CDAs, previstos no CTB, art. 202, preenchidos. 7. Incidência de juros de mora, no caso concreto, de acordo com a Taxa SELIC, mediante a aplicação da Lei Estadual 10.175/98. 8. Ausência de comprovação, no caso concreto, da incidência de juros moratórios, superiores à Taxa SELIC. 9. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da Fazenda Pública Estadual, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 10. Embargos do Devedor à Execução Fiscal, acolhidos, parcialmente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte executada, desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 181.5446.5225.4007

17 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Cabimento - Apesar da citação do executado, não foram localizados bens penhoráveis, encontrando-se os autos paralisados há mais de 01 (um) ano - A presente ação foi ajuizada em 02/02/2022, ou seja, antes do julgamento da Suprema Corte e o valor atribuído à causa (R$ 1.734,92) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, muito aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ - Presença do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF, do E. STJ - e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 831.1329.9675.0549

18 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos morais. Contratação fraudulenta de empréstimos consignados. Perícia grafotécnica constatou que a assinatura não emanou do punho da autora. Ante a inequívoca constatação da fraude, o fato de o réu estar em posse de cópia do documento pessoal da autora não afasta ou atenua a responsabilidade da instituição financeira. Responsabilidade objetiva do réu, que não é afastada por ato fraudulento de terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexistência de relação jurídica no que diz respeito aos contratos discutidos nos autos. Descontos em benefício previdenciário. Dever de restituição do indébito. Valores devem ser restituídos de forma simples até 30/03/2021, e em dobro após essa data, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Em relação à restituição do indébito, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00. Correção monetária da condenação por dano moral deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros moratórios a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Compensação já autorizada em sentença. Recurso do réu provido em parte

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Doc. ADM Direito 142.4434.0961.2740

19 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Prova documental que não atesta a existência de relação jurídica entre as partes (CPC/2015, art. 429, art. 6º, VIII do CDC e EDcl no REsp. Acórdão/STJ). Descontos previdenciários indevidos. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Ação procedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 805.4455.0620.6976

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Medicamento - Autor portador de melanoma (CID 10.C43) - Pleito voltado ao fornecimento de Pembrolizumabe 200mg - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Incompetência da Justiça Estadual - Tutela provisória incidental deferida no Tema 1.234 do 1STF - Demanda na qual se pleiteia medicamento padronizado pelo SUS - Fármaco oncológico cujo financiamento fica a cargo da União, por meio do Ministério da Saúde - Inteligência da Lei 14.758/2023 - Inclusão da União no polo passivo de rigor - Precedentes desta C. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal para redistribuição.... ()

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Doc. ADM Direito 787.7175.5266.0731

21 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Sentença de extinção, em razão da litispendência. Razões dissociadas dos fundamentos da sentença. Ausência de impugnação específica. Desrespeito ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 596.5861.5359.8553

22 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência dos réus.

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Doc. ADM Direito 110.8501.2457.9543

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reestabelecimento de plano de saúde cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Acolhimento parcial. Manutenção da r. sentença em relação ao restabelecimento do plano de saúde. Incidência do CDC, com a inversão do ônus da prova. Operadora que não se desincumbiu efetivamente do dever de mostrar que teria enviado as cobranças à autora regularmente. Por outro lado, caso em tela no qual não foi demonstrado que houve qualquer violação aos direitos da personalidade da autora, tampouco que a conduta da ré tenha ultrapassado o mero dissabor, de forma que constitui apenas aborrecimento contratual. Dano moral não configurado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 188.3284.9619.5597

24 - TJSP APELAÇÃO.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Recurso apresentado pelos autores que deve ser acolhido. ... ()

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Doc. ADM Direito 829.4013.0675.4555

25 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA -

Seguro de dano - Mercadorias de sorveteria que foram perdidas, após falta de energia por algumas horas - Improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Indenização que só seria devida caso a interrupção da energia perdurasse por mais de 24 horas, o que não ocorreu - Condições contratuais que integram a proposta e que são claras - Ausência de ilegalidade - Os contratos celebrados entre entidades empresariais se presumem simétricos, devendo ser respeitada e observada a alocação de riscos definida pelas partes - Inteligência do art. 421-A, III, do Código Civil - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 372.4837.5541.7758

26 - TJSP Ação de prestação de contas. Segunda fase. Sentença que condenou a requerido na restituição de valores. Não verificada a alegada nulidade decorrente da ausência de intimação da requerida para manifestação sobre o laudo pericial. Intimação efetuada em nome do advogado, que ainda não havia sido desconstituído. Constatada, contudo, nulidade relativa à perícia. Adotado valor indicado, apesar da necessidade de esclarecimentos, pelo perito judicial, sobre o valor efetivamente devido. Sentença anulada. Determinado o prosseguimento do feito em primeira instância para que seja sanado o vício apontado. Recurso interposto pela requerida provido e prejudicado o recurso interposto pelo autor.

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Doc. ADM Direito 937.2160.7659.5915

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESERÇÃO -

Pretensão da parte autora de ser reintegrada na posse do imóvel situado na Rua Pedra Ribeiro Abrame, no 78, Jardim Santa Rita, Tatuí/SP - Sentença de parcial procedência - Irresignação dos requeridos sem o recolhimento do preparo recursal e sem a comprovação de serem agraciados pelo benefício da justiça gratuita - Ausência de recolhimento em dobro do valor do preparo recursal, após intimação regular, a caracterizar deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, impedindo o conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade - Deserção caracterizada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 856.4942.8013.2531

28 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO, COM CONSEQUENTE BAIXA DE GRAVAME.

Ausência de competência recursal desta Câmara. Demanda em que não se discute o contrato de confissão de dívida, mas sim as providências necessárias para a sua quitação e consequente baixa do gravame junto ao cartório de registro de imóveis. Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Apelações não conhecidas... ()

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Doc. ADM Direito 785.2520.2714.3678

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 176.6539.9798.6661

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência parcial do pleito inaugural. Insurgência da autora. Parcial acolhimento. Condenação da requerida à restituição dos valores descontados sob a rubrica «250 - Contribuição Unibrasil. Juros de mora que devem incidir sobre o montante que será restituído à apelante, a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 54 do E. STJ. Dano moral que comporta majoração para R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Valor do proveito econômico que não pode ser considerado irrisório. Verba honorária mantida em 20% sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 405.3651.9503.0862

31 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RECONVENÇÃO.

Sentença de improcedência dos pedidos autorais e procedência dos pedidos reconvencionais. Apelo do autor. Contrato verbal entre autor e réu reconvinte que estipulava o cultivo de metade das terras arrendadas, independentemente do contrato escrito firmado entre o requerido e o proprietário da terra, devendo cada parte arcar com o pagamento de 240 sacas de soja para o arrendatário. Autor que insiste ser cabível o pagamento proporcional de 1/3 das sacas combinado, sob o fundamento de que foi impossibilitado pelo réu reconvinte de acessar a lavoura. Restrição ao acesso que não foi comprovada. Autor que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I. Fotografias da propriedade cercada por correntes que nada provam. Autor que, ademais, obteve êxito de realizar a colheita antes mesmo da citação do réu e da efetivação da tutela de urgência deferida. Cota-parte devida a cada parte na proporção de 50% do valor combinado com o arrendatário. Honorários majorados. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 684.1073.2226.8761

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA A TÍTULO DE «PSERV". AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME:

Descontos não autorizados realizados diretamente na conta corrente da autora, em nome da ré PSERV. Adesão não comprovada. Sentença de parcial procedência, afastada apenas a indenização por danos morais. Recurso da autora para que o réu seja condenado a indenizá-la por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 236.5038.0970.8546

33 - TJSP APELAÇÕES. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CONSUMIDOR. RECURSO DOS AUTORES.

Deserção. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado nas razões recursais. Pedido negado. Transcurso do prazo sem recolhimento do preparo. CPC, art. 1.007. Não conhecimento. RECURSO DA RÉ. SEGURO PRESTAMISTA. Contratação expressa. Existência de elementos que permitem concluir pela efetiva possibilidade de escolha por parte do contratante quanto a celebração do contrato com outras operadoras de seguro em atuação no mercado. Venda casada não configurada. Entendimento adotado pelo C. STJ nos autos do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 972). Incorreção da r. Sentença. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 614.4863.5976.7883

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO.

Pretensão de indenização por danos morais em razão de suposto erro médico, que, cometido durante trabalho de parto, teria desencadeado lesão traumática do plexo braquial pós-ganglionar direito. Ausência de evidências de conduta inadequada por parte do atendimento médico que indicasse inobservância técnica, quebra de protocolo ou descumprimento de diretrizes. Inexistência de nexo causal entre a lesão, que não deixou sequelas, e a conduta médico-hospitalar, consideradas as condições da parturiente durante a realização do procedimento. Responsabilidade da Administração não demonstrada. Desnecessidade de nova perícia. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 843.5810.8568.4039

35 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE ESTABELECIDO (CONCAUSA). BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. RECURSO DO INSS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DIB. ALEGAÇÃO DE SEQUELA RETARDADA. ARGUIÇÃO REJEITADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso da autarquia. Alegação de que não houve o preenchimento dos requisitos necessários à fixação da DIB na DCB do auxílio-doença (tese consolidada no Tema 350/STF). Rejeição. Acervo probatório indicativo de que a incapacidade da parte segurada remonta, ao menos, à época dos benefícios anteriormente recebidos e não somente a posteriori como pretende a autarquia. DIB corretamente fixada na r. sentença. Arguição rejeitada. Pedido subsidiário parcialmente acolhido: (i) Desconto de eventuais valores retroativos pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. Cabimento. 2. Sentença concessiva de auxílio-acidente. Lesões nos membros superiores. Função de merendeira. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Presente o nexo causal (concausa). Teor conclusivo da prova pericial. Benefício devido. 3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . Observância da prescrição quinquenal. 4. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE nos períodos posteriores de eventual reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 5. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 6. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.  8. JUNTADA DE AUTODECLARAÇÃO nos termos da Portaria INSS 450/2020. Desnecessidade. Disposições que se referem à acumulação de pensões por morte, sem menção quanto à impossibilidade de recebimento conjunto do referido benefício com o auxílio-acidente objeto da presente demanda. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105). 10. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. 11. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, observados os consectários legais destacados no voto. RECURSO DO INSS e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 725.5460.9936.1539

36 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município de Pirangi. Extinção do processo por ausência de interesse de agir, haja vista a inexistência de prova da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 16/12/2024, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF - em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 781.7501.4584.7576

37 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ASSINATURA FALSIFICADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por instituições financeiras contra sentença que declarou a inexistência de contrato bancário por elas apresentado e as condenou à devolução simples dos valores indevidamente cobrados da autora, com correção monetária e juros legais, reconhecendo reciprocidade na sucumbência e fixando honorários advocatícios para ambas as partes. As corrés sustentam inexistência de falha na prestação do serviço, postulando a improcedência total dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se as instituições financeiras respondem objetivamente pelos prejuízos decorrentes de contrato firmado mediante falsificação da assinatura da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A perícia grafotécnica comprova que a assinatura aposta no contrato bancário não partiu da autora, afastando qualquer dúvida sobre a inexistência de manifestação de vontade por parte da consumidora. (ii) A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no CDC, art. 14, não se afasta diante da alegação de fato de terceiro, quando este decorre de falha interna na prestação do serviço bancário, caracterizando-se como fortuito interno. (iii) O estelionato cometido por terceiro, ao induzir a celebração de contrato com assinatura falsa, apenas se concretiza por falha no sistema de segurança das instituições financeiras, que detêm o dever de zelar pela autenticidade das operações. (iv) Nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 271.6451.4259.4361

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Vínculo com a associação-ré não reconhecida pela autora. Ação julgada parcial procedente na origem. Apelo da autora. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Desconto irregular em benefício previdenciário - verba alimentar que compromete a subsistência - que causou transtornos e sérios aborrecimentos, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Honorários advocatícios. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 247.2366.8190.9130

39 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito. cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Procedência - Irresignação de ambas as partes - Anotação do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada insuficiente para tanto, porquanto não manifestou interesse na produção de prova pericial grafotécnica - Irregularidade da negativação evidenciada - Declaração de inexigibilidade da dívida que merece ser mantida - Dano moral também configurado - Autora que faz jus à reparação postulada - Valor arbitrado pela douto Magistrado, contudo, que merece ser reduzido Termo inicial dos juros de mora - Irresignação da autora requerendo fixação do termo inicial a partir do evento danoso - Admissibilidade - Inteligência da Súmula 54/STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido e do réu provido em parte

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Doc. ADM Direito 959.3542.1973.4002

40 - TJSP Embargos à execução - Prestação de serviços educacionais - CDC - Aplicabilidade - Inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência dos requisitos legais do CDC, art. 6º, VIII - Inexistência de verossimilhança das alegações - Abandono do curso (evasão escolar) - Dever de pagamento do valor do curso - Reconhecimento - Serviços educacionais colocados à disposição do aluno - Ausência de prova de cancelamento formal da matrícula - Vínculo contratual oneroso e ausência de abusividade - Incidência do art. 473 do Código Civil - Ausência de falha na prestação de serviços - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Título executivo que corresponde à obrigação certa, líquida e exigível - arts. 783 e 786, ambos do CPC - Reconhecimento - Embargos rejeitados - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da embargante. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 633.4795.0473.8846

41 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR -

Contratação de empréstimo consignado - Autora que busca a reparação de dano moral em relação desta operação que nega ter contratado - Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00 - Recurso da autora visando à majoração deste montante - Autora que não demonstrou ter suportado prejuízo excepcional em decorrência em razão dos fatos descritos na petição inicial, ressaltando que não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco noticiado desconto em sua conta ou folha de pagamento - O montante fixado em primeiro grau atende a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 369.0415.9120.7844

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho em unidade prisional, resultando na amputação da falange distal do dedo indicador da mão esquerda do autor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da Administração Pública pelo acidente de trabalho ocorrido dentro da unidade prisional, enquanto o autor estava sob custódia do Estado, e verificar o nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal. III. Razões de Decidir3. A Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, conforme o CF/88, art. 37, § 6º, sendo necessário apenas identificar o nexo causal entre o dano e a conduta do agente.4. A falha estatal na proteção da integridade física do preso foi comprovada, caracterizando o nexo causal e o dever de indenizar, aplicando-se por analogia a tese do STF sobre responsabilidade do Estado por morte de detento. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido. Indenização fixada em R$10.000,00 por danos morais e estéticos.Tese de julgamento: 1. A Administração Pública responde objetivamente por danos causados por seus agentes. 2. A falha estatal na proteção da integridade física do preso caracteriza o nexo causal e o dever de indenizar. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; art. 5º, XLIX. Jurisprudência Citada: STF, RE 841.526, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30/9/2016... ()

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Doc. ADM Direito 775.4884.2469.1346

43 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AOS IMPETRANTES. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Mandado de segurança contra ato do Delegado Regional Tributário do Estado de São Paulo, visando garantir o direito de recolher o ITCMD com base no valor venal do IPTU, em vez do valor venal de referência do ITBI, conforme estabelecido pela Lei Estadual 10.705/2000. 2. A Fazenda requereu a admissão como assistente litisconsorcial e sustentou a legalidade da base de cálculo do ITCMD, pleiteando a denegação da segurança. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em determinar a base de cálculo correta para o recolhimento do ITCMD. III. Razões de decidir 4. Tributo que será recolhido pela impetrante com base no cálculo no valor venal do IPTU do imóvel lançado no exercício. 5. Impossibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009. 6. Aumento que somente pode ocorrer por meio de lei, inteligência do art. 97, II, § 1º do CTN. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem concedida, assegurando o recolhimento do ITCMD com base no valor venal do IPTU. 8. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 9. Tese de julgamento: «1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do IPTU. 2. Aumento que somente pode ocorrer por meio de lei.»... ()

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Doc. ADM Direito 297.7446.5131.9352

44 - TJSP Apelação - Ação monitória - Benefícios da gratuidade da justiça concedidos em sentença - Impugnação - Descabimento - Apelante que não logrou comprovar a possibilidade da parte adversa arcar com as custas e despesas processuais - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a manutenção da benesse - Precedente - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 653.9160.5493.8654

45 - TJSP *Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado Sentença de improcedência - Recurso exclusivo da autora. Aplicação do CDC - Verossimilhança nas alegações da autora - Réu não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Não exibiu documento válido a justificar os descontos em benefício previdenciário da autora - Nulidade do contrato do empréstimo consignado evidenciada - Inexigibilidade dos débitos - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Recurso provido. Danos morais - Ocorrência - Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, com base em empréstimo consignado não contratado - Ausência de prova de que o valor mutuado foi creditado em conta corrente da autora - Danos morais evidenciado com o fato ilícito (damnun in re ipsa) -Valor da indenização fixada em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em valor inferior ao pedido da autora - Recurso provido em parte. Repetição em dobro do indébito Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados em benefício previdenciário da autora para pagamento de empréstimo consignado cuja origem e regularidade da contratação não foi demonstrada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição em dobro dos valores descontados considerando a data da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021- Recurso provido. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 873.7023.0553.9127

46 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDEDOR FALECIDO ANTES DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DA CONTINUIDADE REGISTRAL - PRECEDENTES DA C. CÂMARA JULGADORA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 952.5341.8164.2733

47 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Cartão benefício consignado. RCC. Extinção do feito sem exame do mérito, por falta de interesse processual, diante da falta de prévio pedido administrativo. Constatação de que a procuração possui assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Empresa ZapSign não é entidade credenciada pela ICP-Brasil como Autoridade Certificadora. Desconformidade com a Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Representação processual irregular. Extinção mantida por outro fundamento. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 878.9688.0246.3050

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, FIXADOS PELO C. STJ - NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 648. PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE CONFIGURA VÁLIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.   I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta sem resolução do mérito a ação proposta contra banco réu, visando à exibição de contrato de empréstimo consignado. O autor alegou ter solicitado administrativamente a apresentação do contrato, sem sucesso, e requereu a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do pedido administrativo de exibição de documentos e a presença dos requisitos processuais para o acolhimento do pedido de exibição de documento para produção antecipada de prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido administrativo não foi formulado adequadamente, não cumprindo os requisitos estabelecidos pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 648, que exige demonstração de relação jurídica, prévio pedido não atendido e pagamento do custo do serviço. 4. A jurisprudência do E. TJSP - é pacífica quanto à necessidade de cumprimento dos requisitos para caracterização do interesse de agir em ações de exibição de documentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Tese de julgamento: A ausência de cumprimento dos requisitos para exibição de documentos bancários configura falta de interesse de agir. O pedido administrativo deve ser formulado de maneira adequada para instruir a ação proposta. Legislação e Jurisprudência Citadas: CPC/2015, art. 330, III; art. 485, VI; STJ, REsp. 1.349.453/MS/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJSP, Apelação Cível 1002917-43.2023.8.26.0624, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2024; TJSP, Apelação Cível 1005545-27.2023.8.26.0358, Rel. Des. Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 22.02.2024; TJSP, Apelação Cível 1001972-23.2022.8.26.0323, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.02.2024... ()

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Doc. ADM Direito 367.5320.8479.5696

49 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Desconto indevido de valores referentes a prêmio de seguro sobre conta corrente do autor. Procedência. Recurso do autor objetivando majoração de danos morais. Dano moral configurado. Possibilidade. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais decorrentes de ato ilícito. Súmulas 54 e 362 do C. STJ. Juros e correção monetária dos danos materiais devem incidir a partir da data do evento danoso (de cada desconto indevido), uma vez que se cuida de responsabilidade extracontratual, conforme orientação do C. STJ. Readequação dos honorários advocatícios. Recurso do autor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 825.6858.6631.7248

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Inspetor de qualidade. Lesão em olho esquerdo. Ausência dos requisitos para a concessão do benefício. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 826.6049.3213.0040

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Leonardo de Oliveira Fonseca ajuizou ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais contra Renata Ramos Ferraz, alegando que foi vítima de acidente de trânsito em Bragança Paulista/SP, causado pela imprudência da demandada ao desrespeitar sinalização de «PARE". O demandante pleiteia reparação por danos materiais e morais. A demandada, em defesa, sustenta que respeitou a sinalização e que o demandante transitava em alta velocidade, causando a colisão. Em reconvenção, a demandada pleiteia indenização por danos materiais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo acidente de trânsito e a obrigação de indenizar pelos danos materiais e morais. III. Razões de Decidir  3. As provas indicam que a demandada respeitou a sinalização e aguardou a passagem de outro veículo antes de iniciar a travessia. O demandante não adotou a cautela necessária ao se aproximar do cruzamento, causando a colisão. 4. Não há elementos que demonstrem imprudência da demandada. A responsabilidade pelo acidente é atribuída ao demandante, que não conduziu o veículo com a devida cautela. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. A sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção é mantida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo acidente é do demandante, que não adotou cautela ao conduzir em via preferencial. 2. A demandada respeitou a sinalização e não contribuiu para o acidente. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 28, 34 e 44. Código Civil, arts. 186, 389, 406 e 927. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004204-71.2021.8.26.0281, Rel. Marrone Sampaio, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 02.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 212.3522.3206.8486

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. A Associação dos Proprietários do Residencial Ecológico Quinta da Mata ajuizou ação de cobrança contra José Carlos Pelegrina e Sandra Flor Pelegrina, alegando inadimplência nas contribuições para manutenção do loteamento fechado desde janeiro de 2017. Os réus adquiriram o lote em 2020 e contestaram a cobrança, afirmando que não anuíram à associação e que as taxas não possuem natureza condominial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança de taxas associativas de proprietários de lotes que não aderiram formalmente à associação de moradores, à luz da legislação vigente e dos precedentes do STF e STJ. III. Razões de Decidir: 3. A Constituição garante a liberdade de associação, impedindo a imposição de vínculos associativos forçados. 4. O STJ e o STF estabeleceram que a cobrança de taxas associativas de não associados ou que não anuíram é inadmissível, exceto em casos específicos previstos na Lei 13.465/17. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. 2. A cobrança só é possível após a vigência da Lei 13.465/17, e houver menção na matrícula ou adesão à associação. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX. Jurisprudência Citada: STF, RE 695911, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14/12/2020 (Repercussão Geral - Tema 492). STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 11/3/2015. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2025; Data de Registro: 22/09/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2025; Data de Registro: 05/08/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025. TJSP; Apelação Cível 1024082-80.2020.8.26.0001; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022... ()

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Doc. ADM Direito 381.1689.0028.9454

53 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO E DA RMC. INEXIGIBILIDADE AFASTADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto por banco contra sentença que, em ação declaratória c/c perdas e danos, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer abusividade de contrato de cartão de consignado, convertendo-o em empréstimo comum e impondo devolução simples do indevidamente cobrado ou sua compensação com o saldo devedor restante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação nula de cartão consignado que atraia responsabilidade do banco e (ii) se o depósito de valores em favor da vítima de consumo é capaz de convalidar negócio jurídico considerado nulo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprovou a prestação de informações claras e adequadas acerca da contratação de cartão de crédito consignado, em afronta ao dever de transparência. Assim, verifica-se que o cartão de crédito consignado não foi efetivamente utilizado para compras, havendo apenas o lançamento do valor do empréstimo como saque, o que evidencia irregularidade na contratação da modalidade RMC. 4. Inexistente válido consentimento com a contratação, de rigor o cancelamento do cartão de crédito consignado e devolução da respectiva reserva de margem, pois ilegalmente impostos. 5. O mero recebimento de valores pelo consumidor não é apto a comprovar sua válida manifestação de vontade, tampouco observância do dever de informação e esclarecimento que competia ao banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A contratação de cartão de crédito consignado exige informação clara e adequada ao consumidor, sob pena de caracterizar vício do negócio jurídico e prática comercial abusiva. 2. A irregularidade na contratação da modalidade RMC autoriza que, a pedido do consumidor, haja o cancelamento do cartão e da reserva de margem consignável, com conversão da operação em empréstimo consignado ou mútuo bancário. 3. O mero depósito de valores em favor de vítima de consumo não é capaz de convalesceer negócio jurídico nulo.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, art. 98, 355, I, e CPC, art. 487, I; CDC, art. 6º, III; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.591; STJ, Súmula 297; TJSP, Agravo de Instrumento 2158300-70.2016.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, j. 13.09.2016; TJSP, AI 533.474-4/9-00, Rel. João Carlos Saletti, j. 27.11.2007... ()

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Doc. ADM Direito 116.1685.6997.5698

54 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. CONVERSÃO À ESQUERDA. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL DECORRENTE DE LESÕES FÍSICAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

A controvérsia recursal gira em torno de sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, reconheceu a culpa exclusiva da condutora do veículo que, ao realizar conversão à esquerda, interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pelo autor, ocasionando-lhe fraturas e lesões físicas. A apelante sustenta a culpa exclusiva ou concorrente do motociclista, ausência de dano moral e excesso no valor fixado. Não procede a tese de ausência de responsabilidade, pois o laudo pericial, elaborado por órgão oficial e não impugnado tecnicamente, foi categórico ao apontar que o acidente decorreu da manobra abrupta da condutora, em desacordo com os arts. 34 e 38, parágrafo único, do CTB. Inexistem elementos técnicos que indiquem excesso de velocidade ou conduta imprudente por parte do autor. Quanto aos danos morais, restou comprovado que o autor sofreu fraturas no pé e lesões no joelho, submetendo-se a tratamento médico e restrições funcionais temporárias, o que justifica a compensação por abalo extrapatrimonial. O valor fixado em R$ 4.000,00 é proporcional à extensão do dano e aos precedentes em casos análogos. Mantida a condenação e rejeitado o pedido de redução. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 871.0155.1849.0661

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE CONTRATO - TAXA DE JUROS -

Insurgência da autora contra a sentença de improcedência - Alegação de ofensa ao limite máximo da taxa de juros previsto na Instrução Normativa PRES/INSS - Taxa de juros que não excede a Instrução Normativa - Abusividade não verificada - «Custo Efetivo do Empréstimo» mencionado na instrução normativa do PRES/INSS que não se confunde com o «Custo Efetivo Total» (CET), definido pela Resolução Bacen 3.517/2007 - Instrução normativa que trata apenas dos juros remuneratórios - Abusividade não verificada no caso - Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 750.9787.7649.0302

56 - TJSP DIREITO CIVIL -

Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cheque - Ação monitória - Embargos - Sentença de parcial procedência dos embargos e da monitória - Irresignação recursal que se limita à distribuição dos ônus sucumbenciais - Pretensão formulada de cobrança que computou os juros moratórios desde a data do saque dos cheques - Constituição dos títulos com determinação de fluência dos juros de mora desde a data da apresentação das cártulas ao banco sacado - Entendimento consolidado pelo Tema 942, do C. STJ - Diferença de valores que não se afigura ínfima e que, por conseguinte, autoriza o reconhecimento do decaimento recíproco nos termos do art. 86, «caput», do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido; e majorados os honorários advocatícios devidos pelo autor (CPC/2015, art. 85, § 11)... ()

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Doc. ADM Direito 715.0230.8615.5760

57 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Apelação não conhecida. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Instituto Beneficente de Habitação, de Assistência Social, de Educação e Saúde - IBHASES contra r. sentença que julgou improcedente mandado de segurança impetrado pelo apelante em face de ato da Comissão de Contratação do Município de Ubirajara, que inabilitou o apelante no Chamamento Público 005/2025, destinado à celebração de contrato de gestão para execução de serviços na área da saúde. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre a existência de perda superveniente do objeto em razão da anulação do chamamento público pela Administração. III. Razões de Decidir. 3. Reconhecimento da perda superveniente do objeto, uma vez que o chamamento público objeto da controvérsia foi anulado pelo apelado em 01/10/2.025, posteriormente à interposição do recurso, sendo que o pedido do «mandamus» visava exclusivamente à anulação do ato de inabilitação no âmbito daquele certame específico. IV. Dispositivo e Tese. 4. Apelação não conhecida. 5. Tese de julgamento: «A perda superveniente do objeto ocorre quando fato superveniente esvazia a controvérsia central do recurso, o que se verificou no caso em exame.»... ()

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Doc. ADM Direito 972.9670.0033.5639

58 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame Ação comum proposta por Marisa Aparecida dos Santos contra o Município de Cerqueira César, visando a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o vencimento do cargo efetivo, com reflexos nas férias, acréscimo de 1/3 e 13º salário, referente aos últimos cinco anos trabalhados. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo insalubridade em grau máximo para atividades no «atendimento ao COVID» e «Clínica Geral no ESF», e grau médio para demais períodos. II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de insalubridade do trabalho no Centro de Saúde Dr. Alex Paulo Picanço, local periciado e (ii) a necessidade de complementação da perícia para o período laborado na Santa Casa, não abrangido pela perícia inicial. III. Razões de Decidir 3. A insalubridade foi devidamente demonstrada nas atividades realizadas no Centro de Saúde Dr. Alex Paulo Picanço. 4. A perícia inicial não abrangeu o local de trabalho na Santa Casa, onde a autora também exerceu suas funções. 5. A insuficiência da prova pericial justifica a necessidade de complementação para correta avaliação das condições de insalubridade no local não periciado. IV. Tese e Dispositivo Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da insalubridade implica no direito à percepção do adicional de insalubridade devido. 2. A insuficiência da prova pericial inicial justifica a realização de nova perícia para correta avaliação das condições de insalubridade no outro local de trabalho. 6. Ratificada a r. sentença para reconhecer a insalubridade das atividades realizadas no Centro de Saúde Dr. Alex Paulo Picanço. Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia na Santa Casa de Cerqueira César. Legislação Citada: CPC/2015, art. 480, art. 496, I, §2º, art. 932, I, art. 938, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler, j. 17/02/2020. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Martin Vargas; j. 24/07/2025... ()

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Doc. ADM Direito 938.6508.3137.9902

59 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Ação Civil Pública. Município de Suzano. Transporte coletivo regular de passageiros por ônibus. Concorrência irregular pelo serviço de transporte complementar por vans. Sobreposição de itinerários. 144 alvarás em favor do transporte complementar. Anulação. Ação promovida pelo sindicato da categoria no interesse de uma única e específica empresa, que opera linhas de ônibus no Município de Suzano. Não é o caso de defesa de interesses individuais da categoria, autorizada pelo CF/88, art. 8º, III. Direito disponível da empresa. Somente a ela cabe decidir sobre demandar em juízo a respeito. Falta de legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual. Extinção do processo sem julgamento de mérito e sem condenação do sindicato autor em custas e honorários advocatícios por falta de comprovada má-fé. Lei 7347/1985, art. 18. Recursos e reexame necessário providos.... ()

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Doc. ADM Direito 785.7268.7487.9598

60 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Serviço odontológico. Quitação extrajudicial. Discussão sobre eficácia. Relação de consumo. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de complicações após procedimento de extração dentária, sob fundamento de quitação ampla, geral e irrevogável firmada extrajudicialmente. A apelante sustenta nulidade ou limitação da cláusula de quitação, ausência de informação adequada, necessidade de prova pericial para apuração do nexo causal e cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a cláusula de quitação ampla firmada em relação de consumo constitui óbice absoluto à pretensão indenizatória por danos à saúde decorrentes de procedimento odontológico e se o julgamento antecipado, sem produção de prova pericial, configurou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A transação deve ser interpretada restritivamente, alcançando apenas as situações efetivamente contempladas pelas partes, não sendo possível concluir que a autora renunciou, de forma consciente e específica, à indenização por danos decorrentes de complicações posteriores ao procedimento. Em relação de consumo, o CDC, art. 51 considera nulas as cláusulas que impliquem renúncia de direitos ou exoneração do fornecedor, razão pela qual a quitação geral não pode ser utilizada como óbice absoluto à pretensão indenizatória, especialmente quando se discute dano à saúde. A verificação de falha técnica no procedimento odontológico e a existência de nexo causal entre o procedimento e os danos alegados são questões eminentemente técnicas que exigem prova pericial, sendo inadequado o julgamento antecipado nos termos do CPC, art. 355. A ausência de produção de prova pericial, oportunamente requerida pela parte, impediu a adequada elucidação dos fatos controvertidos, configurando cerceamento de defesa. Acolhimento do recurso para anular a sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para regular instrução probatória, com a realização de prova pericial. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 863.9487.3393.7080

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA. 1.-

Ação de indenização por danos materiais e morais movida contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional de Urbano - CDHU, devido a problemas estruturais em imóvel adquirido, como umidade ascendente e piso oco. 2.- A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de indenização por danos materiais. 3.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de intimação do perito para manifestação sobre parecer técnico divergente apresentado pela CDHU; e (ii) determinar a validade da sentença proferida sem o enfrentamento desse parecer. 4.- A sentença deve anulada por cerceamento de defesa, diante da inobservância do CPC, art. 477, que impõe ao Juízo a intimação do perito para manifestação sobre parecer técnico divergente apresentado pela parte. 5.- O parecer técnico apresentado pela CDHU traz questionamentos relevantes sobre o laudo pericial judicial, que não foram analisados antes da sentença. Recurso da ré provido, prejudicado o da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 306.4970.2568.3554

62 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando o requerido ao pagamento de R$ 20.114,00, com correção monetária e juros de mora. Réu recorre buscando justiça gratuita e alegando violação do princípio da causalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu; e (ii) a sucumbência recíproca em razão da condenação parcial. III. Razões de Decidir 3. O recurso é incognoscível devido à preclusão temporal para a juntada das custas do preparo e da documentação necessária para análise do pedido de justiça gratuita. 4. A deserção do recurso foi decretada nos termos do CPC, art. 1007, após o não cumprimento da determinação de juntada de documentos ou recolhimento do preparo recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: a) a preclusão temporal impede o conhecimento do recurso; e b) a deserção é aplicável quando não cumpridas as exigências processuais no prazo legal. Legislação Citada: CPC, art. 1007 e CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 333.4076.7276.9732

63 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Golpe da falsa central telefônica. Inexistência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira. Ausência de nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e os serviços prestados pelo réu. Golpe praticado por terceiro, por meio de comunicação não oficial, não havendo mínimo indício de contato por parte de preposto do réu antes e durante a sua prática com a parte autora. Autora que seguiu todos os comandos passados pelo fraudador, ensejando a prática do crime. Concretização de uma única transação que não justifica maior cautela na liberação pelo réu. Fortuito externo que não pode ser caracterizado como risco da atividade. Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor, excludente de responsabilidade da instituição financeira. R. sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.... ()

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Doc. ADM Direito 458.8077.1070.4220

64 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ADMISSIBILIDADE.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais julgada procedente em parte. Insurge-se o autor, pleiteando a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados de seus proventos de aposentadoria e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão Aferir a possibilidade de repetição em dobro dos valores ilicitamente descontados do benefício previdenciário do autor e a configuração de dano moral. III. Razões de Decidir Os descontos indevidos devem ser restituídos em dobro à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC. Os danos morais foram caracterizados pela privação de parte do benefício previdenciário do autor, configurando lesão à esfera íntima e violação dos direitos da personalidade. Fixação de quantum apto a atender à dupla função da indenização por lesão a interesse de natureza extrapatrimonial. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 909.4426.7098.4478

65 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DA COLUNA LOMBAR E PELVE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura da coluna lombar e pelve. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. 3. Isenção do segurado ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 4. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção legal do segurado ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 168.6865.1212.2589

66 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Acórdão que negou provimento à apelação da autora. Insurgência da autora. Alegação de omissão quanto à aplicação do CDC, art. 14 e à jurisprudência do STJ sobre dano moral decorrente de demora na autorização de procedimento médico. Inocorrência. Julgado que enfrentou de forma suficiente a controvérsia, afastando a existência de negativa de cobertura, reconhecendo a tramitação administrativa regular do pedido e a realização do procedimento dentro do prazo regulamentar, com ausência de mora injustificada. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Dano moral afastado por ausência de prova de abalo anormal à esfera da personalidade. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados. Pretensão de rediscussão do mérito. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 529.8012.9478.0706

67 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU - MUNICÍPIO DE ITATIBA -

Exercícios de 2021 a 2025 - Sentença de procedência - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - art. 197, II, III e IV, da Lei Municipal 3.243/1999 - Alíquotas de 1%, 1,5% e 2%, elevadas sucessivamente conforme a área dos terrenos não edificados - Imóveis pertencentes à mesma categoria tributária - Critério diretamente relacionado à capacidade contributiva - Progressividade fiscal, e não mera seletividade - Lei municipal anterior à Emenda Constitucional 29/2000 - Inconstitucionalidade das alíquotas progressivas - Súmula 668/STF - Inaplicabilidade do Tema 523 do STF, restrito à diferenciação entre imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais - Superveniência da Emenda Constitucional 29/2000 que não convalida automaticamente a legislação anterior - Precedentes desta Corte envolvendo a mesma legislação municipal - Manutenção da alíquota mínima de 1% - Restituição das diferenças efetivamente pagas, a serem apuradas em liquidação - Consectários legais já adequados no julgamento dos embargos de declaração - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 448.7690.8481.0753

68 - TJSP "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS» - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -

Relação consumerista configurada - Inversão do ônus probatório que não se opera de forma automática - Necessidade de demonstração dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica - Regra processual que não dispensa o consumidor da produção de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito - Recurso improvido, neste aspecto. DANO MATERIAL - AVARIA NO SOFÁ - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Rasgo no tecido do braço do estofado devidamente comprovado e incontroverso - Pedido principal formulado a título de obrigação de fazer consistente no reparo do móvel com o tecido adequado e pedido sucessivo de indenização - Sentença que rejeitou a pretensão sob a premissa de que o autor não comprovou o prévio desembolso das despesas de conserto - Descabimento - Móvel que permaneceu danificado em razão do insucesso das tratativas extrajudiciais - Condenação da requerida à obrigação de reparar o braço do sofá no prazo de 30 dias, sob pena de conversão em perdas e danos a ser apurada em liquidação de sentença - Sentença parcialmente - Recurso provido, neste aspecto. DANO MATERIAL - EXTRAVIO DE CAIXA DE ROUPAS - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO VALOR AVERBADO - Contratação de transporte de mudança residencial com preenchimento de formulário de seguro - Declaração genérica dos bens sem individualização de peças de alto padrão ou comprovação documental de aquisição - Indenização que deve observar o rateio proporcional das caixas averbadas - Preservação dos termos pactuados e da boa-fé objetiva - Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 283.4205.8266.0741

69 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO DESERTA. DESPACHO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE REGULARMENTE PUBLICADO NO DJEN. PRECLUSÃO. JUSTO IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO. PARCELAMENTO DO PREPARO INDEFERIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por deserção, depois de indeferida a gratuidade e decorrido sem recolhimento o prazo de cinco dias para o preparo, em ação de repetição de indébito cumulada com indenização julgada improcedente. II. Questão em discussão. a) saber se o despacho que determinou o recolhimento do preparo foi validamente publicado e se há justo impedimento que autorize a devolução do prazo; b) saber se o indeferimento da gratuidade pode ser reconsiderado; e c) saber se cabe o parcelamento do preparo. III. Razões de decidir. 1. O despacho foi disponibilizado no DJEN com a intimação do advogado do agravante, e o prazo decorreu sem manifestação. 2. O agravante não descreve evento alheio à sua vontade que o impedisse de recolher o preparo (arts. 223, § 1º, e 1.007, § 6º, do CPC). 3. O indeferimento da gratuidade, não impugnado no prazo, está precluso e se apoiou na renda comprovada nos autos, sem prova nova de receitas e despesas. 4. O parcelamento exige prova da necessidade (CPC, art. 98, § 6º), ausente no caso. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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