1 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Sentença de improcedência, reconhecida a usucapião especial rural - Insurgência recursal da autora - Cabia à apelante provar atendimento aos requisitos do CPC, art. 561 - Ação que se limita a apurar a melhor posse, independentemente da propriedade - Posse incontroversamente exercida pelos réus desde, pelo menos, 4 anos antes do ajuizamento - Esbulho não comprovado - Ausência de elementos a comprovar que os réus exerciam a posse mansa, pacífica e ininterrupta por 5 anos antes do ajuizamento da ação - Usucapião afastada - Sentença reformada parcialmente - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
3 - TJSPOBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Utilização, pela autora, de plataforma com finalidade de venda de produtos, via e-commerce, disponibilizada pelas rés. Relação de consumo não configurada. Empréstimo realizado na plataforma da ré, cujas parcelas forma inadimplidas. Efetivação de trava domicílio. Posterior pactuação de termo de confissão de dívida. Manutenção da trava. Impossibilidade. Termo de confissão que prevê responsabilização do sócio por eventual inadimplemento. Configurado o dever das requeridas em liberar a quantia bloqueada. Danos morais. Não caracterizados. Honra objetiva da pessoa jurídica não atingida. Indenização afastada. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
4 - TJSPApelação. Indenização. Danos morais. Transporte aéreo. Prestação de serviço. Cancelamento de voo que gerou um atraso até o destino de aproximadamente 5h. Sentença de improcedência. Cancelamento de voo em razão das condições climáticas adversas. Caracterização de força maior/caso fortuito que rompe o nexo de causalidade necessário para a responsabilização pelo atraso. Danos morais não configurados. R. Sentença mantida. Recurso não provido.
5 - TJSP*Ação revisional - Contrato empréstimo consignado - Desconto das prestações no benefício previdenciário do autor - Alegação de cobrança do custo efetivo total (CET) superior à limitação da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Descabimento - Contrato celebrado na vigência da referida Instrução Normativa, que permitia taxa mensal de juros remuneratórios até o teto mensal de 2,08%, inexistindo qualquer abusividade praticada pela financeira ré - A limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 é aplicável apenas aos juros remuneratórios, não se aplicando ao custo efetivo total (CET) por englobar este último outros encargos financeiros (Resolução 3517 do Bacen) - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. *
6 - TJSPPROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES NÃO REQUERIDA NA INICIAL. SENTENÇA ANULADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.
1.
É vedado ao magistrado proferir decisão em desconformidade com os limites do pedido inicial, nos termos do CPC, art. 492.
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7 - TJSPAção de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Refinanciamento de empréstimo. Negativa de contratação. Impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato. Ônus da instituição financeira, que juntou o documento aos autos, de provar a autenticidade (Tema repetitivo 1.061). Determinação de devolução dos valores descontados. Dano moral configurado. Sentença mantida. Art. 252, do Regimento Interno. Recursos desprovidos
8 - TJSPBANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Afronta ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Apelo que traz elementos suficientes. MÉRITO. Demandante que alegou celebração de empréstimo sem sua anuência. Perícia grafotécnica que confirmou falsidade de assinatura. Contrato declarado nulo.
DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Pedido para restituição de forma simples. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021, autorizada a compensação. Sucumbência fixada em primeiro grau mantida. Apelação parcialmente provida, com determinação.... ()
Tiago Menin Duarte apelou da sentença que julgou improcedente seu pedido de inexistência de relação jurídica e débito, e procedente a reconvenção, condenando-o ao pagamento de R$ 58.555,03. O autor ora apelante alegou nunca ter se vinculado à associação e contestou a cobrança de taxas associativas por ser proprietário de terreno sem edificação.
A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança de taxas associativas sem comprovação de adesão à associação e a validade da cobrança de taxas associativas de proprietários não associados.
A cobrança de taxas de manutenção por associações de moradores não pode ser imposta a não associados ou àqueles que não anuíram, conforme entendimento do STJ e do STF. A mera ciência da existência da entidade não implica anuência às suas normas.
Recurso provido. Ação julgada procedente e reconvenção improcedente. Inversão do ônus de sucumbência, com custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.
Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.439.163 - SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 11.03.2015; STF, Tema 492 de repercussão geral.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, j. 05.02.2025... ()
10 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO A MENOR. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. CPC, art. 1.007, § 4º. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo Interno interposto contra despacho que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal devido, no prazo de cinco dias, sob pena de o recurso não ser conhecido, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o agravante pode recolher apenas o valor complementar ou se é obrigatório o recolhimento dobrado do preparo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 1.007, §4º, do CPC estabelece que, se o preparo não for comprovado no momento da interposição do recurso, ou se for feito de forma equivocada, o recorrente será intimado a efetuar o pagamento em dobro.
4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, diante da falta de comprovação adequada do preparo no momento da interposição do recurso, o pagamento deve ser realizado em dobro, sendo vedada a simples complementação.
5. A juntada de comprovante de recolhimento a menor não afasta a sanção de recolhimento em dobro.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Tese de julgamento: O art. 1.007, §4º, do CPC impõe o recolhimento em dobro do preparo recursal quando o recolhimento foi feito de forma equivocada ou insuficiente no ato da interposição do recurso, sendo vedada a simples complementação do valor inicialmente recolhido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, §§ 4º, 5º e 6º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, julgado em 28/8/2023... ()
11 - TJSPApelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito.
2. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradoras de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . 2.1. Legitimidade passiva da instituição financeira, integrante da cadeia de fornecimento de produtos e serviços.
2.2. Desnecessidade do esgotamento da via administrativa.
2.3. Ausência de demonstração da utilização da cobertura securitária a justificar a cobrança proporcional do seguro pelo tempo de vigência do contrato até a propositura da ação, mormente considerando a abusividade da cláusula que a torna nula de pleno direito.
3. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional. Recurso desprovido
Pretensão à realização de cirurgia. Tema 793, do STF. Reconhecimento da responsabilidade solidária, com observância da repartição de competência. A intervenção buscada não se inclui nas competências do Município. Responsabilidade do ente estadual pela administração das unidades de referência responsáveis pela realização de procedimentos cirúrgicos tais. Não demonstrada urgência extraordinária, impõe-se observância da fila de espera. Os tratamentos oferecidos pelo SUS apenas podem ser concedidos de plano mediante prova da urgência e do risco de agravamento irreparável da saúde do paciente, inexistente no caso. Ademais, segundo consta dos autos, o paciente está recebendo atendimento pelo Estado. Recursos providos, para julgar improcedente a ação... ()
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição simples do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu.
DEVOLUÇÃO RECURSAL - Ausência de insurgência recursal que torna incontroverso, in casu, o acolhimento do pleito declaratório e a respectiva restituição dos valores descontados a esse título - Questões que, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não serão apreciadas por esta Corte.
DANOS MORAIS - Inocorrência - Contratação indevida que acarretou dissabores, mas não foram suficientes para lesar direito de personalidade - Inexistência de cobrança vexatória ou de dano à reputação - Desconto sobre verba alimentar neutralizado pelo benefício advindo do crédito de numerário a favor da requerente - Descontos iniciados em março 2020, entretanto, a parte autora ajuizou a ação apenas em 2022 - Padecimento extrapatrimonial não configurado - Condenação afastada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
CONSECTÁRIOS LEGAIS - Sentença determinou que «Com a entrada em vigor da lei 14.905/24, até agosto de 2024 a atualização monetária seguirá os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil em sua redação original. A partir de setembro de 2024 a atualização monetária passará a observar a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros de mora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, conforme a nova redação do art. 406, do Código Civil», bem como que a correção incidirá a partir do desembolso de valores, enquanto os juros passarão a incidir da citação - Réu pretende a aplicação da taxa SELIC em substituição à correção monetária e aos juros de mora - Inaplicabilidade - Entendimento desta Colenda Câmara com esteio em doutrina especializada - Novo regramento legal acerca do cálculo da correção monetária e dos juros de mora ( Lei 14.905/2024) - arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil - Correção monetária computada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - Juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA - Correção, de ofício, da sentença, de modo a compatibilizar a incidência dos consectários legais ao entendimento sedimentado pelo STJ ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1368) - Possibilidade de ajuste na forma de cômputo de tais encargos de ofício - Entendimento do STJ - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
DA CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
14 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO EXCEDEM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual se alegava abusividade dos juros remuneratórios fixados em 10,61% a.m. (ou 9,99% a.m. conforme instrumento contratual), superiores à taxa média de mercado de 5,94% a.m. divulgada pelo BACEN para janeiro de 2025, com pedido de adequação dos encargos ao referencial do Banco Central e repetição do indébito em dobro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo pessoal não consignado, superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, configura abusividade apta a justificar revisão judicial das cláusulas contratuais e restituição em dobro dos valores cobrados.
III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica travada entre consumidor e instituição financeira sujeita-se ao CDC (Súmula 297/STJ), sendo admissível a revisão judicial dos juros remuneratórios apenas em caráter excepcional, mediante comprovação de desvantagem exagerada ao consumidor (Tema 27/STJ - REsp. Acórdão/STJ). A simples superação da taxa média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade, sendo que a jurisprudência consolidada do STJ e do TJSP reputa abusiva somente a taxa que ultrapassa o dobro da média apurada pelo BACEN para a modalidade contratada. No caso, a taxa contratada de 9,99% a.m. - e não 10,61% a.m. como alegado pela autora, conforme instrumento contratual de fls. 18 - não supera o dobro da média de 5,94% a.m. vigente em janeiro de 2025, afastando-se a abusividade arguida.
IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a exigibilidade na forma do CPC, art. 98, § 3º. Teses de julgamento: (1) A revisão judicial de juros remuneratórios em contratos bancários somente se admite excepcionalmente, diante de prova concreta de abusividade ou desvantagem exagerada ao consumidor. (2) Não configura abusividade a taxa de juros remuneratórios que não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade contratada à época da celebração do negócio jurídico... ()
15 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO-SE A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$ 2.419,77 E MORAIS DE R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR, DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM. (O LOCAL RESERVADO NÃO EXISTIA.)
APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL CORRETAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA, NÃO HAVENDO PROVAS SUFICIENTES DE QUE A RÉ TIVESSE EFETIVAMENTE REEMBOLSADO OS VALORES ALEGADOS.
FALHA NO SERVIÇO QUE CAUSOU MAIS DO QUE UM MERO ABORRECIMENTO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
RELATÓRI
16 - TJSPAPELAÇÕES CÍVEIS. SERVIÇO DE RASTREAMENTO, MONITORAMENTO E RECUPERAÇÃO VEICULAR. AÇÃO (NOMINADA) DE COBRANÇA - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÕES DO AUTOR E DA CORRÉ PERSEGUE S/A CONSULTORIA, QUE NÃO COMPORTAM ACOLHIDA. 1.
Recurso do autor. Pretensão de majoração da indenização por danos materiais, com base na Tabela FIPE/2025, e de condenação em danos morais. Inadmissibilidade. Indenização devida, nos termos contratados. Danos morais não configurados. Manutenção da improcedência em relação à corré LPJM, ausente contrato vigente à época dos fatos. 2. Recurso da corré. Alegação de obrigação de meio, descumprimento contratual pelo consumidor e inadimplemento. Inacolhimento. Cláusula penal expressamente prevista em contrato, caracterizando obrigação de resultado quanto à indenização. Exigência de comunicação em prazo de 30 minutos, considerada abusiva. Ausência de prova de má-fé ou falsidade de informações pelo autor. Responsabilidade objetiva do fornecedor mantida. 3. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS.... ()
Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais fundada em acidente de trânsito. SENTENÇA de procedência parcial. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso. Superveniência de acordo entre as partes antes do trânsito em julgado. Acordo homologado, com extinção do feito, nos termos dos arts. 932, I, e 487, III, «b», do CPC. Feito remetido à origem. RECURSO PREJUDICADO.