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Doc. ADM Direito 376.6538.3136.3636

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRELIMINARES: AFASTADAS. PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. A SPPREV -

São Paulo Previdência é legitimada passiva para figurar na ação proposta por servidor público inativo que postula o reconhecimento da não incidência do imposto de renda retido na fonte sobre proventos de aposentadoria, por doença grave. 2.A circunstância de ser militar da reserva não obsta o direito à isenção tributária, pois a reserva equivale à inatividade do servidor público. 3. O servidor inativo portador de moléstia profissional, assim definida na Lei 7713/1988, consoante entendimento firmando na Súmula 598/STJ, faz jus à isenção do imposto de renda, bastando a existência de laudo médico idôneo para comprovação daquela moléstia, não se exigindo a constatação por laudo oficial. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 907.3432.3351.7150

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão e contradição - Não ocorrência - Nítido caráter infringente dos embargos opostos - Pretendida rediscussão de matérias que já foram objeto de apreciação por esta C. Câmara - Prequestionamento. Desnecessidade de mencionar individualmente cada um dos artigos indicados para fins de futura interposição recursal, bastando que as questões impugnadas sejam apreciadas de forma fundamentada - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 931.9305.2354.0467

3 - TJSP SEGURO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA POR PRÁTICA ABUSIVA.

Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do negócio jurídico, condenando a ré na devolução dos valores descontados, de forma simples, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como condenou a ré no pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da sentença. Inconformismo da seguradora ré. Celebração do negócio jurídico não demonstrada pela seguradora ré. Autor que impugnou a assinatura aposta no contrato de adesão. Prova pericial deferida. Impossibilidade de realização pela ausência de pagamento dos honorários periciais pela própria ré. Ausência de comprovação da regularidade de tais descontos, ônus que incumbia à ré (CPC, art. 373, II). Cobrança indevida. Devolução dos valores mantida. Aplicabilidade da Taxa Selic. Afastamento. Correção monetária que deverá ocorrer através da aplicação da Tabela Prática deste Tribunal, já que se trata de correção de valores de condenação judicial. Danos morais. Situação que gerou constrangimento e abalo psicológico, além de exigir do autor esforços para sanar erro a que não deu causa. Inconformismo do autor. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 20.000,00. Acolhimento parcial. Valor do dano moral fixado que merece ser majorado para R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir o consumidor e está em consonância com os precedentes desta Câmara. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 818.8246.0881.2961

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA EM REGIME DE SUBCONTRATAÇÃO -

Autora que sustenta a ocorrência de retenção indevida, pela ré contratante, de parte da contraprestação pelos serviços prestados - Parte da mercadoria transportada, sob responsabilidade da autora, que foi furtada durante uma parada voluntária realizada pelo motorista - Posto de gasolina localizado dentro do raio de 200 km da cidade de São Paulo/SP, classificado como «área de risco», onde a parada voluntária era expressamente proibida pelo Plano de Gerenciamento de Riscos - Ausência de comprovação efetiva da suposta homologação da parada pela Gerenciadora de Riscos, ou ainda, da tomada de qualquer providência por parte da Gerenciadora no sentido de se questionar o motorista sobre a parada em área de risco - Fato que, nada obstante, não serve de excludente da responsabilidade da transportadora perante a sua contratante - Prova testemunhal que confirma que o motorista tinha conhecimento do Plano de Gerenciamento de Riscos, ou seja, sabia se tratar de área proibida para parada voluntária - Comportamento imprudente de preposto da autora identificado - Possibilidade de compensação dos prejuízos tidos pela ré em virtude do furto das mercadorias, que se deu mediante conduta culposa da autora, conforme previsão contratual - Sentença de improcedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 413.6411.6190.6820

5 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Pretensão de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 616.0880.0446.9716

6 - TJSP Reexame necessário - ação de obrigação de fazer - dispensação de fármaco a pessoa hipossuficiente acometida de neoplasia maligna de colo de útero - requisitos objetivos e subjetivos à gratuidade de assistência medicamentosa preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - honorários de advogado rearbitrados sob o critério do proveito econômico obtido, correspondente ao somatório de doze prestações a ser apurado em liquidação de sentença - sentença de procedência do pedido ratificada - reexame necessário improvido, com determinações anexa

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Doc. ADM Direito 106.0215.0371.3690

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA AUTORA. INCONFORMISMO. 1.

Alegação de que o patrono era o responsável pelo recebimento das intimações, inclusive pessoais, e que não houve intimação acerca da devolução do aviso de recebimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 171.7777.2357.5249

8 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 425.2240.1042.7379

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA MERCADOLÓGICA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora contra sentença de improcedência que negou reconhecer abusividade dos juros aplicados sobre o empréstimo que contraiu com o banco requerido. Apela reiterando que as taxas superam a média praticada pelo mercado à época da contratação, razão por que pede a readequação e a compensação do excedente com o saldo do débito. ... ()

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Doc. ADM Direito 770.8610.0985.3514

10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura da tíbia e fíbula direita) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 556.9287.1082.2974

11 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÕES NO OMBRO DIREITO - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, está o autor isento dos ônus decorrentes"

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Doc. ADM Direito 587.6860.0870.1084

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de taxas associativas vencidas e a vencer. A apelante-ré alega inépcia da petição inicial e inexistência de averbação de restrições urbanísticas que justificassem a cobrança por parte da associação de moradores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança de taxas associativas de proprietários de lotes em loteamentos fechados sem comprovação de adesão à associação. III. Razões de Decidir 3. A cobrança de taxas de manutenção por associações de moradores não pode ser imposta a não associados ou àqueles que não anuíram, conforme entendimento do STJ - e do STF. 4. Inexiste nos autos qualquer documento que comprove adesão expressa da apelante à associação autora, sendo a cobrança indevida na ausência de lei municipal específica ou antes da vigência da Lei 13.465/2017. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ação de cobrança julgada improcedente. Inversão do ônus de sucumbência, com custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. 2. A cobrança só é possível após a vigência da Lei 13.465/17, e houver menção na matrícula ou adesão à associação. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.439.163 - SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 11.03.2015. STF, Tema 492 de repercussão geral. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, j. 05.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alberto Gosson, j. 06.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Boscaro, j. 30.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1005331-87.2014.8.26.0152, Rel. César Peixoto, j. 28.07.2023. TJSP, Apelação Cível 1009382-05.2018.8.26.0152, Rel. Costa Netto, j. 08.05.2023. STJ, Quarta Turma, REsp. 343592, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU12.08.2002... ()

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Doc. ADM Direito 622.3156.5887.9447

13 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito (RCC) - Inexistência do negócio jurídico, devolução dos valores descontados e indenização por dano moral sedimentados na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal se insurge somente quanto à forma de repetição do indébito, ao quantum indenizatório e à distribuição da sucumbência - Repetição do indébito - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Quantum indenizatório - Considerando que em casos análogos este relator não reconhece a existência de dano moral, mas tolhido pelo princípio non reformatio in pejus ante a ausência de recurso do réu, mantém-se o valor fixado em Primeira Instância - Ônus da sucumbência - Diante do teor da Súmula 326/STJ, bem como que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, as despesas sucumbenciais e honorários advocatícios devem ser suportadas exclusivamente pelo réu - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para determinar que a repetição do indébito ocorra em dobro, além de condenar o réu a arcar com as verbas sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 898.4890.8509.6840

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegada omissão e premissa fática equivocada quanto à suficiência dos esclarecimentos periciais prestados após julgamento de agravo de instrumento, à validade da prova grafotécnica oficial, à existência de contraprova técnica idônea e ao alegado cerceamento de defesa. INOCORRÊNCIA. Julgado que analisou de forma clara, coerente e fundamentada a matéria. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscussão da matéria já decidida. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 700.7709.2181.2278

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL . RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGOCIAÇÃO PARTICULAR DE VEÍCULO. ASSUNÇÃO DE PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO POR TERCEIRO. INADIMPLEMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO. BANCO CREDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO CONTRATUAL. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. DANO MATERIAL INDEVIDO EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. DANO MORAL REFLEXO NÃO CONFIGURADO. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA.

Financiamento firmado exclusivamente entre o autor e a instituição financeira. Ajuste posterior celebrado entre particulares sem participação ou anuência do banco. Inadimplemento imputável ao devedor originário perante o credor. Negativação decorrente de exercício regular de direito. Inexistência de prova de integração do banco à cadeia de fornecimento ou de vínculo apto a ensejar responsabilidade solidária. Ausência de nexo causal para condenação por danos materiais. Indenização por danos morais fixada em valor adequado. Inexistência de demonstração de dano moral por ricochete em favor da coautora. Sentença mantida integralmente por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 731.9628.2283.7991

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. QUADRICICLO. APREENSÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO, EMPLACAMENTO E LICENCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO QUE POSSIBILITE A REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INEXEQUÍVEL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar a imediata liberação de quadriciclo apreendido, independentemente de prévio registro, emplacamento ou licenciamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Administração pode condicionar a liberação de quadriciclo apreendido ao prévio registro, emplacamento e licenciamento; e (ii) estabelecer se a retenção do veículo é legítima quando inexiste regulamentação que possibilite sua efetiva regularização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Portaria 190/09 do DENATRAN estabelece procedimentos para concessão de código de marca, modelo e versão no RENAVAM, mas exclui de sua disciplina os veículos enquadrados nas hipóteses previstas no § 1º do art. 2º, sendo exato que o quadriciclo apreendido é destinado ao uso recreativo. 4. A Resolução CONTRAN 573/2015 disciplina requisitos de circulação e segurança dos quadriciclos, mas não estabelece procedimento para seu registro e licenciamento, impossibilitando o cadastro do veículo na Base de Índice Nacional (BIN) e, consequentemente, sua efetiva regularização. 5. A inexistência de exigência legal e de procedimento administrativo que permita o registro e licenciamento do quadriciclo torna impossível o cumprimento da condição imposta pela autoridade de trânsito para a liberação do veículo. 6. A Administração Pública não pode manter a retenção do quadriciclo exclusivamente pela ausência de registro e licenciamento quando ela própria não disponibiliza meios para sua regularização, de modo que tal conduta viola direito líquido e certo do proprietário. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública não pode condicionar a liberação de quadriciclo apreendido ao prévio registro, emplacamento e licenciamento quando inexiste regulamentação que possibilite sua regularização. 2. É indevida a retenção de quadriciclo por ausência de registro e licenciamento quando a própria Administração não fornece meios para o cumprimento dessas exigências. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária 1001010-66.2025.8.26.0073, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 05.09.2025; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 28.07.2026; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 21.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 545.7975.2878.4089

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - TEMAS 06 E 1.234, AMBOS DO 1STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ADMISSIBILIDADE. 1.

Os efeitos da tese firmada no julgamento do Tema 1.234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no DJE, ocorrido em 19.09. 2024, o que não é o caso dos autos. 2. Medicamentos postulados incorporados ao SUS. Tema 6 do STF concebido para medicamentos não incorporados. Inaplicabilidade. Inexistência de antinomia entre o decidido no acórdão recorrido e os precedentes paradigmáticos. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 246.5417.4866.6725

18 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Embargos à execução julgados extintos diante do reconhecimento de litispendência com ação anulatória em fase de instrução. Ação anulatória e embargos à execução que, embora relativos ao mesmo crédito, não se confundem para fins de litispendência. Coexistência possível das demandas. Pretensão ao sobrestamento do feito, até julgamento final da ação anulatória. Possibilidade. Débito garantido por seguro-garantia. Prejudicialidade externa. Incidência do CPC, art. 313, V, «a». Sentença reformada. Sobrestamento dos embargos à execução fiscal, a fim de se evitar decisões conflitantes. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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