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O fato de o financiamento e o seguro terem sido contratados na mesma oportunidade, por si só, não indica necessariamente a prática de venda casada, vedada nos termos do CDC, art. 39, devendo haver provas de que houve o condicionamento da aquisição de um produto ou serviço à aquisição do outro para sua caracterização.... ()
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Pleito de reforma. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. MÉRITO. Inadmissibilidade. Determinação de juntada de procuração com poderes específicos, em consonância com os Enunciados da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medidas necessárias e prudentes diante das peculiaridades do caso. Parte autora que não cumpriu a referida determinação, tampouco apresentou justificativa para tanto. Extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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Caso em Exame Ação de cobrança de taxas de contribuição movida associação, invocando enriquecimento sem causa. A ação foi julgada improcedente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança de taxas associativas de proprietários de lotes que não aderiram formalmente à associação de moradores, à luz da legislação vigente e dos precedentes do STF e STJ. III. Razões de Decidir O Supremo Tribunal Federal e o STJ estabeleceram que a cobrança de taxas associativas de não associados ou que não anuíram é inadmissível, exceto em casos específicos previstos na Lei 13.465/17.No caso em análise, a cobrança não atende aos requisitos do Tema 492 do STF, pois não há comprovação de adesão à associação ou registro da obrigação no Registro de Imóveis. IV. Dispositivo Recurso desprovido... ()
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Apelação interposta pela autora buscando a condenação a danos morais contra sentença que reconheceu falha na prestação de serviços pelo banco, condenou ao ressarcimento de valores de forma simples e afastou o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar o cabimento de danos morais; e (ii) sobre qual parte recairá as custas e despesas processuais. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre cliente e instituição financeira é de consumo, aplicando-se o CDC e as Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ, que reconhecem a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fortuito interno. A sentença reconheceu a existência de falha na prestação de serviços pelo banco. Ausente recurso de apelação do réu, sua responsabilidade restou incontroversa. Considerando que os descontos foram realizados sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, afetando diretamente a subsistência da autora, verifica-se a ocorrência de dano moral in re ipsa. Quanto à fixação o quantum indenizatório a título de danos morais, deve-se observar moderação, de forma a atender às finalidades de compensação e prevenção, sem ensejar enriquecimento sem causa. Em conformidade com precedentes desta Turma e do STJ, houve a redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Os descontos realizados sobre benefício previdenciário de natureza alimentar afetam diretamente a subsistência da autora, verificada a ocorrência de dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 374, I e 375. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479. TJSP; Apelação Cível 1027311-94.2024.8.26.0005; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2025; Data de Registro: 07/11/202... ()
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Apelação interposta pela ré contra sentença de rejeição dos embargos monitórios que constituiu o título executivo judicial em favor do autor, no valor de R$ 107.656,53 acrescidos de juros e correção monetária. A apelante busca a anulação da sentença em razão do alegado cerceamento de defesa e, no mérito, o afastamento da cobrança de juros capitalizados. Requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, indeferida em sentença, deixando de recolher o preparo. Intimada a apresentar documentos para apreciação do pedido, ou pagar o valor do preparo, quedou-se inerte. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se é viável o conhecimento do recurso de apelação interposto sem o devido preparo, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade judiciária e do desatendimento da determinação judicial. III - RAZÕES DE DECIDIR: Pedido de justiça gratuita indeferido pelo juízo a quo - A concessão da justiça gratuita exige demonstração da insuficiência de recursos - Apelante intimada para comprovar hipossuficiência ou recolher preparo, sob pena de deserção - Inércia da recorrente - O preparo recursal é pressuposto de admissibilidade recursal - Indeferida gratuidade ante a ausência de comprovação - Recolhimento tampouco realizado - Deserção configurada - Vício insanável. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido, com majoração dos honorários sucumbenciais para 13% sobre o valor da condenação. Teses de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita depende da apresentação de elementos mínimos que demonstrem a hipossuficiência econômica, quando determinada sua comprovação. 2. A inércia quanto ao recolhimento do preparo recursal, desamparada da gratuidade de justiça, caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso. Legislação citada: Arts. 85 §11, 99, §§ 2º e 7º, 1.007 do CPC. Jurisprudência citada: Tema 1.059 do STJ. (TJSP; Apelação Cível 1007136-33.2022.8.26.0625; Rel. Rosana Santiso; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV; j. 07/11/2025). (TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Rubens Hideo Arai; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV; j. 23/09/2025... ()
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Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de revisão de cláusula contratual, diante da ausência de regularização da representação processual, com condenação do causídico ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé (art. 104, §2º e 485, IV, ambos do CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há cinco questões em discussão: i) concessão de efeito suspensivo ao recurso; ii) nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal da autora; iii) necessidade de comparecimento pessoal da autora para ratificação da procuração; iv) condenação do advogado na pena de multa por litigância de má-fé; v) redução da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Preliminares de concessão de efeito suspensivo ao recurso e nulidade da sentença, afastadas. 4. A medida de ratificação em cartório da procuração não contraria o ordenamento jurídico, inclusive com aplicação analógica do disposto no CPC, art. 139, VIII, não colocando a parte em desvantagem processual, de forma que o desatendimento, sem razão plausível, justifica o indeferimento da inicial. 5. Pertinência da determinação exarada pelo MM. Juízo de primeiro grau, que observou as boas práticas e recomendações exaradas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - . 6. Em havendo vício no instrumento de mandato, dispõe o Enunciado 15 veiculado no Comunicado CG 424/2024, que é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé. 7. Trata-se de sanção em consonância com a Recomendação 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça CNJ, que sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva. 8. Manutenção da condenação do advogado da autora à multa por litigância de má-fé, sem redução do valor. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Havendo vício no instrumento de mandato, cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé. 2. O valor da multa por litigância de má-fé deve ser mantido, porquanto é adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: arts. 104, §2º, 139, VIII, 995, parágrafo único e 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/11/2024. TJSP; Apelação Cível 1031395-63.2024.8.26.0224; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/11/2024. TJSP; Apelação Cível 1005760-18.2025.8.26.0007; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2026; Data de Registro: 31/03/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2026; Data de Registro: 01/04/2026.... ()
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