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Pretensão ministerial de refazimento do cálculo, a ser efetuado com arrimo nos dispositivos estatuídos no CP aliado as regras suspensivas e interruptivas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública - Determinação de realização do cálculo com base nas regras aplicáveis à esfera fiscal - Inadmissibilidade - Preceito secundário do tipo penal que não se sujeita a normas e princípios da esfera fazendária - Precedentes do STJ - Admissibilidade da aplicação das causas suspensivas e interruptivas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, observando-se as regras da prescrição do CP - Recurso parcialmente provido (voto 49883)... ()
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Andradina. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 924, I. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da discussão acerca da necessidade de qualificação completa do representante do espólio, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs sub judice. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal das exigências. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido... ()
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Título executivo que reconheceu o direito do autor à evolução da Gratificação de Representação incorporada em conformidade com a verba paga àqueles que atualmente exercem a função gratificada. Exequente que tem incorporada a gratificação paga pela função de «Outros Auxiliares», e não «Assessor Militar". Questão não discutida na fase de conhecimento, o que não se traduz no reconhecimento do direito à verba não incorporada. Inexistência de valores a serem apostilados ou executados. Execução extinta. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Não se deve rever o decisório de Origem que, após a unificação das penas do réu, reconheceu-lhe a condição de reincidente, para fins de futuros benefícios da execução penal. 2. Uma vez efetuada, no Juízo universal da Execução Penal, a soma ou a unificação de penas, a condição de réu reincidente, com todos os consectários que implica para fins de obtenção de benefícios, pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais, desde que configurada a hipótese prevista na lei (arts. 63 e 64, ambos do CP). A reincidência, em casos tais, dado o seu caráter pessoal, alcança todo o somatório de penas, não se adstringindo às reprimendas fixadas nas sentenças condenatórias em que anotada a existência de recidiva. Jurisprudência do STF (RHC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Redator para acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 08/02/2021; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 21/12/2020) e do STJ (a partir do importante precedente EREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Terceira Seção - j. em 27/11/2019, vieram vários outros julgados consolidando a tese: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 10/08/2021; AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 08/06/2021; AgRg no RHC Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 23/03/2021; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 08/09/2020; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 23/06/2020; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 04/02/2020) - . Doutrina de Renato Brasileiro de Lima. 3. Agravo de Execução Penal desprovido... ()
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I. Caso em Exame Ação de desapropriação ajuizada pela Concessionária SPMAR S/A visando a desapropriação de parte de imóvel para a implantação do Rodoanel Metropolitano de São Paulo. A expropriante ofertou R$319.496,76 por 4.237,68 m², enquanto a requerida pleiteou R$4.598.398,39, alegando que a área remanescente não seria aproveitável. II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste em avaliar: (i) a suficiência do laudo pericial para fixação da indenização; (ii) a incidência de juros compensatórios e moratórios; (iii) a fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial foi considerado suficiente e tecnicamente fundamentado, adotando-se o método comparativo direto de dados de mercado. 4. Os juros compensatórios foram fixados em 6% ao ano, conforme entendimento do STF - na ADI 2332, incidindo sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e o valor fixado judicialmente. 5. Os juros moratórios foram fixados em 6% ao ano, incidindo a partir do inadimplemento do precatório. IV. Tese e Dispositivo Tese de julgamento: 1. Adoção do laudo pericial judicial como base para fixação da indenização é legítima quando tecnicamente fundamentada. 2. Juros compensatórios fixados em 6% ao ano, conforme ADI 2332. 3. Juros moratórios incidem após inadimplemento do precatório, à razão de 6% ao ano. 5. Reexame necessário parcialmente provido. Sentença reformada para adequar a incidência dos juros compensatórios ao entendimento do STF. Legislação Citada: CF/88, art. 100, §12; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, 15-B, 27, §1º e 28, §1º. Jurisprudência Citada: STF, ADI 2332; STJ, Tema 126 e Tema 184. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Nogueira Diefenthaler; j. 15/07/2025... ()
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Pedido indeferido pelo juízo da execução por ausência do requisito subjetivo, diante da prática de faltas disciplinares graves. Defesa sustenta preenchimento dos requisitos legais. Decisório suficiente e adequadamente justificado. Tema Repetitivo 1161 do STJ: avaliação do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional. Existência de duas faltas disciplinares graves, demonstra ausência de mérito para concessão do benefício. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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