1 - TJSP
Direito Civil. Apelação. Inexigibilidade de débito e sustação de protesto. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame: A autora firmou contrato de reforma com a corré Mantovani, que previa que todas as contratações de serviços seriam realizadas e pagas pela corré. Após rescisão contratual, a autora foi surpreendida com protesto indevido realizado pela corré Monteiro & Brito, referente a serviços de limpeza contratados pela Mantovani.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da corré Mantovani e (ii) a responsabilidade pelo protesto indevido realizado pela corré Monteiro & Brito.
III. Razões de Decidir: A legitimidade passiva da corré Mantovani é confirmada, pois a autora imputa a ela responsabilidade pelos fatos narrados. O protesto indevido caracteriza dano moral «in re ipsa», dispensando a produção de outras provas.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária decorre da contratação e não adimplemento dos serviços pela corré Mantovani. 2. O protesto indevido configura dano moral presumido.
Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; Código Civil, art. 942; Lei 5.474/68, arts. 1º, 2º e 20.
Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 26.02.2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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