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Doc. ADM Direito 319.6267.6235.3967

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Prestação de serviços de telefonia. Pretensão de cobrar dívida prescrita com manutenção do débito no banco de dados de devedores inadimplentes. Impossibilidade. Débito do ano de 2015. Prazo de prescrição quinquenal. Prescrição consumada em 2020, nos termos do art. 206, § 5, I, do Código Civil. Impossibilidade de cobrança. Pagamento que deve se dar de forma espontânea, se o caso. Inscrição do nome do autor em plataforma de renegociação de débitos «Serasa Limpa Nome". Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Relação de consumo. Cobrança de dívida prescrita que não é proibida expressamente, mas encontra vedação implícita no art. 187 do CC, que trata da responsabilidade civil com base no abuso de direito. Revisão das verbas de sucumbência. Não cabimento. Valor arbitrado que não é excessivo e proporcional à demanda. Fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial por equidade, a teor do CPC, art. 85, § 8º. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1689.7747.9609.0300

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE. ACOLHIMENTO. art. 240, §1º, DO CPC. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO PDI. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES NÃO HAVENDO OMISSÃO. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE. ACOLHIMENTO. art. 240, §1º, DO CPC. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO PDI. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES NÃO HAVENDO OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 1692.9024.4543.7500

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Contrato de assessoria juridica - ação judicial proposta, ainda que após decurso do prazo de 60 dias contados da contratação - demanda improcedente - obrigação de meio e falta de comprovação de desídia nas informações - perda de prazo para interpor recurso de apelação não observado, pois houve contratação de novo advogado pelo autor - não comprovação de danos para determinar Ementa: RECURSO INOMINADO - Contrato de assessoria juridica - ação judicial proposta, ainda que após decurso do prazo de 60 dias contados da contratação - demanda improcedente - obrigação de meio e falta de comprovação de desídia nas informações - perda de prazo para interpor recurso de apelação não observado, pois houve contratação de novo advogado pelo autor - não comprovação de danos para determinar devolução de valores pagos ou indenização extrapatrimonial - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. ADM Direito 494.7352.7544.4962

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Autor/Recorrido Servidor Público Estadual - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do pagamento da licença prêmio, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário - Sentença de procedência - Irresignação da Ré/Recorrente - Razões recursais aduzindo, preliminarmente, pela falta de interesse de agir do autor/recorrido no que tange ao Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Autor/Recorrido Servidor Público Estadual - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do pagamento da licença prêmio, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário - Sentença de procedência - Irresignação da Ré/Recorrente - Razões recursais aduzindo, preliminarmente, pela falta de interesse de agir do autor/recorrido no que tange ao décimo terceiro - No mérito, sustentou a ausência de há fundamento para que o abono de permanência tenha repercussão na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro e dos períodos indenizados de licença prêmio -  Acolhimento - Caráter transitório e específico do abono de permanência, não incorporável aos vencimentos ou proventos - Precedente obrigatório - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, terço constitucional de férias, e décimo terceiro salário que se mostra indevida - Entendimento firmado no julgamento do PUIL Acórdão/TJSP (Turma de Uniformização) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO 

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Doc. ADM Direito 590.5876.9523.1922

5 - TJSP Recurso Inominado - Responsabilidade civil - Acidente na estrada - Objeto na pista - Inexistência de falha na prestação de serviço - Comprovação de que a concessionária, que ganha para conservar a rodovia, fiscalizá-la e manter a segurança dos usuários, tomou medidas com vistas a evitar o acidente - Requisitos não preenchidos para a responsabilização da concessionária - Sentença de improcedência Ementa: Recurso Inominado - Responsabilidade civil - Acidente na estrada - Objeto na pista - Inexistência de falha na prestação de serviço - Comprovação de que a concessionária, que ganha para conservar a rodovia, fiscalizá-la e manter a segurança dos usuários, tomou medidas com vistas a evitar o acidente - Requisitos não preenchidos para a responsabilização da concessionária - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 141.4318.0691.5286

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débitos com restituição em dobro c/c danos morais e materiais, decorrente aventado indevido desconto de mensalidade sindical nos proventos de aposentadoria da autora - Sentença de improcedência - Inconformismo da demandante - Insistência nas teses inicias - Descabimento - Tese do indevido desconto de parcela consignável na pensão previdenciária da autora que foi cabalmente afastada pela apresentação de proposta de adesão/autorização e documento digital acompanhado de «selfie» - Alegação da autora de irregularidade da contratação não comprovada - Aplicação da regra do CPC, art. 373, I - Improcedência corretamente reconhecida - Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 931.6514.8219.0962

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia, dando-se, após, ciência às partes

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Doc. ADM Direito 310.0929.1908.7638

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de procedência. Descontos diretamente na conta bancária da autora que se mostraram indevidos. Restituição em dobro. Cabimento. Entendimento do STJ e desta Colenda Câmara. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Juros de mora sobre a indenização por danos morais que são devidos desde o primeiro desconto indevido realizado em sua conta bancária. Honorários advocatícios que devem ser fixados em conformidade com o disposto no art. 85, §2º, do CPC. Fixação em 20% do valor da condenação. Recurso do réu desprovido, provido em parte o da autora... ()

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Doc. ADM Direito 899.8785.5672.4614

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO PELO JUIZ ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL OU SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 582.3653.5091.3164

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 140.0516.1224.1501

11 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Aplicação do CDC. Relação de consumo. Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. Instrumento contratual e comprovantes de saques servem de prova idônea da contratação do cartão de crédito. Ausência de vício de consentimento. Dívida exigível. Repetição de indébito. Impossibilidade. Ademais, incabível a conversão do referido cartão de crédito em empréstimo consignado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 194.8756.9639.0856

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão deduzida pelos apelados visando cessar a emissão de ruídos provenientes de imóvel vizinho, bem como obter indenização por danos morais pela perturbação do sossego e ofensas praticadas pela ré em grupo de WhatsApp. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau, determinando-se com que a ré cumpra e faça cumprir a legislação municipal em relação a emissão de ruídos, sob pena de multa diária de 800,00, limitada a R$ 20.000,00. Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos autores pela perturbação do sossego e mais R$ 3.000,00 ao demandante Cleber por ofensas praticadas pela ré. Inconformismo da demandada. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CESSAÇÃO DE RUÍDOS. Elementos constantes nos autos demonstram que a recorrida não cessou ou fez cessar a emissão de ruídos a partir de seu imóvel. DANOS MORAIS. Considerando a prova documental amealhada, reputo comprovado o ato ilícito e a constante perturbação do sossego dos apelados, que certamente causaram transtornos acima dos toleráveis e que decorrem normalmente das relações entre vizinhos. O incômodo é evidente e atinge os direitos de personalidade, devendo ser reparado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor, quantia que se afigura adequada e justa, que não se apresenta exagerada ou aviltante, se prestando a reparar os danos, sem causar o enriquecimento da vítima. OFENSAS PRATICADAS EM GRUPO DE WHATSAPP. Inexistência de prova sólida que permita atribuir à ré, a prática de ato ilícito ofensivo à honra objetiva e subjetiva do apelado. Eventual constrangimento experimentado é inerente à própria desinteligência em que se envolveram as partes, de proporções consideráveis, do que se dessume a razão pela qual o episódio adquiriu notoriedade entre os demais moradores do bairro. Indenização indevida. Sentença parcialmente reformada, para excluir a indenização fixada sob supostas ofensas proferidas pela demandada em grupos de troca de mensagens. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 942.3546.3752.1636

13 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de bomba infusora de insulina e respectivos insumos para paciente portador de diabetes mellitus tipo 1. Recusa de fornecimento sob justificativa de ausência de previsão no Rol da ANS. Inadmissibilidade. Lei 14.454/2022 que passou a estabelecer que o rol de procedimentos da ANS serve apenas como referência básica para os planos privados de saúde, afastando a alegação de taxatividade da lista. Operadora que não impugna a eficácia do tratamento nem indica terapêutica substitutiva com igual eficácia. Hipótese de tratamento extrarrol caracterizada. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 360.6362.0477.4062

14 - TJSP APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL.

Prova pericial concluiu pela insalubridade em grau médio da atividade funcional exercida pelo autor. Cabível o reconhecimento do respectivo adicional, que fica mantido. Condenação em honorários advocatícios no máximo legal. Não aplicável. Em se tratando de sentença ilíquida, incide o previsto no, II, do §4º, do CPC, art. 85.. Sentença reformada em parte.

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Doc. ADM Direito 485.3301.0758.0438

15 - TJSP APELAÇÕES. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO.

Gratuidade judicial. Apelantes não apresentaram documentação para comprovar a hipossuficiência.

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Doc. ADM Direito 558.7878.7429.3278

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO DA DEMANDANTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DO SAQUE DE QUANTIA QUE LHE FOI TRANSFERIDA E DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO VALOR DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM SEU PROVENTO DE APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO REGULAR - DANO MORAL INOCORRENTE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 262.1280.8182.1208

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 2. A ré alega ausência de ilicitude e requer o afastamento da indenização ou, sucessivamente, a redução do quantum; a autora pleiteia a majoração da indenização para R$ 10.000,00. 3. Sentença revista para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 175.0121.1477.1760

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE E LICENÇA-MATERNIDADE.

Ato administrativo que impediu a posse da impetrante, em razão de ter recém dado à luz. Ilegalidade. Gestação ou licença- gestante não podem impedir a posse de candidata Proteção à maternidade e infância e direito à licença-maternidade expressamente previstos nos arts. 6º, caput, 7º, XVIII, e 39, §3º, da CF/88.; Segurança concedida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 510.7217.6625.2553

19 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contratação negada. Existência do ajuste, tal como celebrado, devidamente demonstrado pelo banco mediante envio de foto e autorização para descontos em folha dos valores. Contratação por biometria facial e assinatura eletrônica regularmente demonstrada. Inexistência de vício de consentimento. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Dano moral não verificado. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 482.3302.2315.9464

20 - TJSP Prestação de serviços automotivos. Cobrança abusiva, em desacordo com anúncio publicitário. Sentença que condenou a ré à restituição do valor a maior pago pelo consumidor. Inexistência, todavia, de dano moral indenizável. Inconformismo do autor, a esse respeito, inconsistente. Frustração associada à conduta da ré que não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de dano de índole extrapatrimonial. Falta de prejuízo à honra e à imagem, não se vislumbrando, por outro lado, a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento da lesão a valores da personalidade. Inocorrência de situação a ensejar a aplicação da teoria do desvio produtivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ré revel. Exclusão da condenação do autor ao pagamento de honorários em favor da parte contrária. Sentença de parcial procedência reformada apenas para tal fim. Apelação do autor parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 235.1522.0230.0045

21 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ -

Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Após o falecimento do proponente, a ré negou o pagamento do valor aplicado em plano VGBL, do qual a autora era beneficiária, sob a justificativa de que a proposta deveria ter sido eletronicamente assinada por meio do aparelho celular do proponente, e não pelo da própria demandante. Não acolhimento. Caberia à ré verificar a regularidade da assinatura ao tempo da celebração do contrato e, sendo o caso, informar ao proponente e à beneficiária a impossibilidade da conclusão do negócio jurídico ou até mesmo ter notificado o proponente em momento posterior, o que não foi feito. E-mail da autora, ademais, que consta da proposta. A ré recebeu as contribuições realizadas. Correta a sentença ao reconhecer a abusividade da cláusula 13 (fls. 66), por conferir à ré vantagem exagerada, possibilitando a exoneração de responsabilidades do prestador do serviço e autorizando a modificação unilateral da qualidade do contrato. Sentença mantida nessa parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 125.0316.6300.9991

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 745.0565.2654.1967

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

e MATERIAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inequívoco abalo pelo desconto de valor em sua conta bancária, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, sobre a indenização por danos morais, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.9021.1467.3683

24 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE EMPRÉSTIMO. JUROS ABUSIVOS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Taxas de registro de cadastro, tarifa de avaliação de bem e seguro. Questões suscitadas não podem ser conhecidas por tratar-se de inovação recursal. Matéria não constante na petição inicial. Taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato. Abusividade não comprovada. Súmula 541 do C. STJ. Previsão contratual. Taxa de juros praticada acima da média de mercado que, por si só, não implica abusividade. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida não acolhido, com majoração dos honorários de sucumbência.  Sentença mantida por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 606.5776.2720.7961

25 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos do autor e do banco corréu. Legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os descontos indevidos. Precedentes. Devolução dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Restituição em dobro devida. Determinação de incidência das alterações introduzidas ao CC pela Lei 14.879/24. Danos morais não evidenciados. Na hipótese foram realizados apenas três descontos, no valor unitário de R$49,90, não se vislumbrando potencialidade de abalo no orçamento mensal do autor capaz de extrapolar os dissabores comuns do dia a dia. Ação julgada parcialmente procedente. Decisão que aproveita à seguradora corré (art. 1.005, parágrafo único, CPC). Recurso do autor prejudicado, parcialmente provido o do corréu

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Doc. ADM Direito 379.3301.2895.2813

26 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato cumulada com indenização material referente a contrato de financiamento de veículo celebrado em 11/11/2020, com 60 parcelas de R$ 1.500,71. Insurgência contra o método de amortização. Alegação de cobrança de taxas indevidas e aplicação de juros abusivos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (I) a validade da Tabela Price para amortização de juros; (II) a legalidade da tarifa de registro de contrato; (III) a legalidade da cobrança de seguro embutido no contrato; (IV) a possibilidade de recálculo das prestações. III. Razões de Decidir 3. A Tabela Price é válida e não configura capitalização mensal vedada, desde que respeitado o percentual pactuado. 4. A tarifa de registro de contrato deve ser afastada, tendo em vista que não houve comprovação do serviço efetivamente prestado. Devolução em dobro determinada. 5. A cobrança de seguro foi considerada abusiva, pois não foi dada ao consumidor a opção de escolha da seguradora, configurando venda casada. 6. O recálculo das prestações não é possível, pois já foi determinada a devolução em dobro das tarifas indevidas, evitando bis in eadem. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:  1. A Tabela Price é válida para amortização de juros. 2. A cobrança de seguro embutido sem opção de escolha é abusiva e deve ser restituída em dobro. 3. A tarifa de registro de contrato sem a comprovação da efetiva prestação do serviço é considerada abusiva. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CPC/2015, art. 1.040; CDC, art. 39, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 21/10/2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008.... ()

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Doc. ADM Direito 480.6290.5972.3260

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c restituição do indébito, danos morais e tutela antecipada. Sentença de procedência em parte. Mantida. Danos morais. Inocorrência. Ausência de prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade do autor. Incabível a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados. Honorários advocatícios. Descabimento de majoração. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Os honorários serão fixados atendidos I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 846.9619.1663.3207

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contratos de conta corrente e de empréstimo. Golpe da Falsa Central Telefônica. Realização, em 08 (oito) dias seguidos, em sequência, de empréstimo e de transferências via PIX e operações de débito. R. sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Litisconsórcio necessário com os beneficiários das transações. Afastada. Hipótese que não se adequa ao CPC, art. 114. Eficácia do julgado que não depende da intervenção dos terceiros. Responsabilidade civil do réu. Verificação. Realização de transações de monta e em sequência, totalmente alheias ao perfil de utilização da conta pelo autor, configurando-se falha na prestação de serviços e dever de vigilância. Culpa concorrente do autor configurada. Fornecimento de informações e instalação de aplicativo que ensejou acesso ao telefone celular, bem como a realização das transações. Configuração, portanto, de hipótese de culpa concorrente. Declaração de inexigibilidade de ½ (metade) dos valores do empréstimo e das transferências, repartindo-se entre as partes os prejuízos sofridos. Dano moral. Configuração. Inclusão do nome do autor em rol de maus pagadores por dívida que o mesmo se encontrava a impugnar e agora, ao menos em parte, é declarada inexigível. Dano que se presume. Indenização fixada em valor adequado, restando observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora. Tratando-se de obrigação contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, nos termos dos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC. Recurso parcialmente provido. R. sentença reformada em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 343.3324.1901.1508

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado (RMC). Pedido de cancelamento. Sentença de improcedência. Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, §1º). Reconhecimento do direito do cancelamento que não isenta o contratante da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Quitação não demostrada. Cancelamento do cartão. Inadequação da via eleita. Pedido que deve ser feito extrajudicialmente, arcando a contratante com a dívida contraída. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 282.7584.6659.0821

30 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - DOENÇA GRAVE - MANTENÇA ATÉ O FIM DO TRATAMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 530.7966.9306.9601

31 - TJSP *Cartão de crédito - Repetição de indébito c/c indenização - Procedimento realizado junto à primeira requerida com pagamento via pix após duas tentativas de utilização do cartão de crédito administrado pela segunda corré - Posterior autorização que culminou com a cobrança dúplice na fatura - Direito à restituição reconhecido - Prejuízo que se resumiu à esfera patrimonial - Dano moral não configurado - Ação julgada parcialmente procedente - Decisão correta - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 757.7611.3022.9106

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de restituição de valores. Indenização securitária de motocicleta. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte requerida. EXAME: cerceamento de defesa não caracterizado. Parte autora que alega que adquiriu motocicleta e realizou transferência diretamente para o nome de sua ex-noiva na época. Parte requerida que, por sua vez, demonstrou ser proprietária do veículo no registro das autoridades competentes. Autor que não indicou o motivo de ter realizado a transferência de propriedade da motocicleta na petição inicial, tampouco comprovou a negociação e quitação do preço do veículo, sendo que a eventual existência de simulação quanto ao negócio jurídico de compra e venda não pode beneficiar o autor em relação a sua própria torpeza. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito do requerente. Aplicação do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 302.6601.1546.4697

33 - TJSP Acidentária - Acidente de trajeto - Lesão em membro superior esquerdo - Pedido de restabelecimento de auxílio-acidente, concedido e cessado na esfera administrativa - Reativação do auxílio-acidente no curso do processo, precedido de auxílio-doença - Concessão que importa na extinção do processo, sem julgamento de mérito, conforme o disposto no CPC, art. 485, VI - Sucumbência reconhecida. De ofício, julgo extinto o feito sem julgamento de mérito, conforme o disposto no CPC, art. 485, VI, condenando a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios. Prejudicada a análise do apelo do autor

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Doc. ADM Direito 432.0771.5309.8001

34 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e danos morais - Negativa de contratação de seguro (Papcard) - Contratação via telefone realizada de forma inadequada e sem informações claras e precisas a respeito de todos os aspectos da contratação - Informações passadas ao autor de forma rápida e incompreensível, violando o dever de informação preconizado no art. 6º, III e 31 do CDC - Ilegitimidade da cobrança evidenciada - Recurso do Banco réu negado. Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Descontos lançados em fatura de cartão de crédito consignado do seguro cuja origem e regularidade da contratação não foi demonstrada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data - Recurso do Banco réu provido em parte. Danos morais - Descontos indevidos de prestações em cartão de crédito consignado do autor, com base em seguros declarados nulos por vício de consentimento - Danos morais evidenciados - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso do Banco réu negado. Recurso do autor - Recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, observadas as regras legais de contagem dos prazos processuais (CPC, art. 224) - Apelação intempestiva - Recurso do autor não conhecido, por intempestivo. Recurso do Banco réu provido em parte, não conhecido o recurso do autor, por intempestivo

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Doc. ADM Direito 893.7495.6349.4799

35 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação. Preparo. Indeferimento da gratuidade e ordem de recolhimento. Falta de comprovação da insuficiência de recursos e do recolhimento do preparo. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 483.0243.5447.1525

36 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DE DADOS EM ROIS DE MAUS PAGADORES. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Declaratória c/c indenizatória. Inclusão de dados em rois de maus pagadores. Ausência de comprovação. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 759.8126.5606.7312

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória c/c indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do Banco/requerido, pela improcedência da demanda e, subsidiariamente, pela redução do valor estabelecido a título de indenização por danos morais. Versa a ação sobre empréstimo consignado, alegadamente não contratado. O conjunto probatório é desfavorável aos réus, na medida em que impugnado pela parte autora, não houve interesse do requerido em produzir prova da autoria da contratação pela parte autora. Aplica-se, pois, a teoria do risco profissional. Declaração de inexigibilidade do débito que era de rigor. Devolução dos valores indevidamente descontados. Dano moral configurado - valor da indenização, todavia, reduzido para R$5.000,00, em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, e em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 520.7997.6922.1439

38 - TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - OFICIAL OPERACIONAL LOTADO NA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE -

Pretensão à concessão de aposentadoria especial em virtude de tempo de serviço prestado em atividade considerada insalubre, com proventos integrais, e paridade, com o pagamento dos valores atrasados desde a data do requerimento administrativo e, ainda, abono de permanência - art. 40, § 4º, III, da CF/88 - Mora do Legislativo configurada - Aplicação subsidiária da regra do Regime Geral da Previdência Social, disposta na Lei 8.213/1991 - Inteligência da Súmula Vinculante 33/STFE. STF - Autor que demonstrou o desempenho de atividade prejudicial à saúde, de modo permanente, não ocasional ou intermitente, pelo tempo exigido (25 anos) - Possibilidade de concessão, nessas condições, da aposentadoria especial - Paridade e integralidade que se mostram incabíveis, no caso, pelo não preenchimento dos requisitos traçados nas regras de transição constitucionais, dispostas nas ECs 41/2003 e 47/2005 - PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS - Impossibilidade, na espécie, de cumulação do percebimento de vencimentos com proventos (CF/88, art. 37, § 10) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada. Apelo e reexame necessário, considerado interposto, parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 199.2749.6023.0477

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GOLPE. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. DANO MORAL.

Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recursos do autor e do réu. Princípio da dialeticidade. Alegação de inobservância afastada. O autor, em suas razões recursais, não apenas manifestou inconformismo com a sentença proferida, como também apontou os motivos de fato e de direito a justificar o pedido de reforma do julgado. Falha na prestação de serviços pelo banco. Fortuito interno. Configurada falha na prestação de serviço por parte do réu, concretizada pela sua desídia ao permitir a realização das transações bancárias atípicas, a incluir utilização do cheque especial, por terceiro fraudador fazendo-se passar pelo autor. Não há se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro a ensejar a configuração de excludente de responsabilidade do réu. Ainda que terceiro fraudador tenha realizado as transferências, a falha no serviço prestado pelo banco proporcionou a fraude. Dano moral não configurado. A despeito da falha na prestação dos serviços, para indenização é necessário que a conduta culposa do réu tenha repercutido na esfera pessoal e psicológica do autor e, no caso em apreço, não há prova consistente a propósito. O autor não trouxe prova de repercussões decorrentes da utilização do cheque especial, como negativação de seu nome ou cobranças vexatórias. Apelo do réu acolhido em parte e do autor prejudicado, afastada a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e, assim, julgando parcialmente procedentes os pedidos. Sucumbência modificada. Recurso do réu provido em parte e prejudicado o do autor... ()

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Doc. ADM Direito 624.3285.7740.1859

40 - TJSP CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. MUTUÁRIO QUE É MERO BENEFICIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO (SÚMULA 278, STJ). TESE DE PREEXISTÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1.

O prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme entendimento de que o mutuário é mero beneficiário do seguro habitacional, não se aplicando o prazo ânuo. 2. A prescrição foi corretamente afastada, pois o termo inicial deve responder ao conhecimento inequívoco da incapacidade permanente, conforme Súmula 278/STJ. 3. Não há comprovação de má-fé por parte da autora na declaração de saúde, nem evidências de que tinha conhecimento da moléstia no momento da cessão dos direitos ou da aquiescência pela CDHU. 4. A recusa de cobertura não enseja dano moral presumido, não se constatando na hipótese concreta ofensa efetiva aos direitos da personalidade da autora. 5. Recurso da seguradora parcialmente provido, improvido o recurso adesivo da autora... ()

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Doc. ADM Direito 454.5277.6739.0325

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga à sua segurada, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Resistência da concessionária quanto ao mérito do pedido inicial deduzido que indica a necessidade da tutela jurisdicional para a solução do litígio, não se mostrando útil, a este tempo, o requerimento administrativo. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga à segurada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 173.3191.7406.6545

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Acórdão/STF, TEMA 1199, STF.

Em decorrência da superveniente Lei 14.230/2021, é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo. Hipótese em que o requerido aproveitou-se de seu cargo público do M. de P. para fraudar o sistema de adiantamentos de pequenas despesas e viagens em proveito próprio, pois lançava no sistema municipal pedidos inexistentes de adiantamentos em nome de servidores municipais e, os referidos valores eram transferidos diretamente para a sua conta corrente. Elemento subjetivo (dolo) que está muito bem delineado nos autos, devendo ser mantida a condenação por ato de improbidade administrativa. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 750.5093.6808.7990

43 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura dos sinistros pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa, ante a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade, bem ainda do desembolso em razão da cobertura do prejuízo ao segurado na quantia indicada. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Falha da Concessionária demandada na prestação do serviço ao segurado da autora bem configurada, ante a ausência de prova contrária. Aplicação do CPC, art. 373, II. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que no caso deve ser acolhida. Correção monetária que deve ter incidência a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida aos Patronos da autora em doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 416.5938.0488.3019

44 - TJSP EXTINÇÃO DO FEITO -

Ação de execução de título extrajudicial - Abandono da causa baseada na inércia do exequente caracterizada pela não manifestação em termos de prosseguimento do feito - Carta de intimação pessoal encaminhada ao autor, que retornou por motivo de mudança de endereço - Nos termos do parágrafo único do CPC, art. 274 «Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço» - Apelo que não procura justifica a inércia do autor - Abandono do feito pela apelante caracterizado - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 506.5125.8103.8634

45 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que homologou a desistência de embargos à execução fiscal, em decorrência da adesão ao acordo de parcelamento, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, sem condenação da embargante ao pagamento de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a possibilidade de condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo após adesão ao parcelamento fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação em honorários advocatícios, quando já previstos no acordo de parcelamento, configura «bis in idem», conforme tese fixada pelo STJ - no Tema 400. 4. Inaplicabilidade do Tema 587 do STJ, que versa sobre hipótese distinta daquela tratada no presente caso. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 537.3003.3544.1473

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado. Crédito recebido na conta do autor em janeiro de 2025. Autor que, dias depois, procurou o Procon e, incontinenti, ajuizou a presente ação, depositando em juízo a integralidade do crédito. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito. Pleito recursal que se limita ao pedido indenizatório moral. Ausência, contudo, de lesão a direito de personalidade ou à honra do consumidor. Inexistência de negativação, protesto ou cobrança vexatória. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 403.3999.5726.3748

47 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação. Interposição contra decisão que concedeu prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção, em razão do agravante litigar sem o benefício da gratuidade e não comprovar modificação da situação financeira após indeferimento anterior. Agravante que não demonstrou o preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 378.0923.2989.6559

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Bancários. Contrato de Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo. Tarifas e encargos. Revisão contratual. Sentença de Procedência Parcial. Apelo do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira rejeitada: instituição financeira que integra a cadeia de fornecimento do produto ao consumidor. Cobrança de seguro: venda casada configurada; contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência, (art. 6º, II, CDC); incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972). Nulidade da contratação. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 367.1212.7213.0157

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação com pedido de revisão de contrato bancário. Autor interpôs apelação contra sentença de parcial procedência, invocando o direito à devolução dobrada do valor pago em excesso e o caráter irrisório dos honorários sucumbenciais fixados. II. Questão em Discussão. 2. Analisar (i) a forma de restituição dos valores (simples ou em dobro); e (ii) a adequação da verba honorária arbitrada. III. Razões de Decidir. 3. Tratando-se de cobrança posterior à data de 30 de março de 2021, em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo STJ (EREsp. Acórdão/STJ), o réu deverá restituir de forma simples os valores pagos a maior, pois não evidenciada uma conduta contrária à boa-fé objetiva. Precedentes. 4. Os honorários fixados na sentença não são suficientes para remunerar condignamente o patrono da parte autora. Diante do baixo valor da causa e do proveito econômico obtido, é prudente que tal verba seja estimada por equidade (CPC, art. 85, § 8º). IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido.  Teses de julgamento: 1. A devolução em dobro de valores indevidos é condicionada à violação da boa-fé objetiva, para cobranças após 30 de março de 2021. 2. É cabível a fixação de honorários por equidade, diante do baixo valor discutido na ação. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 17/09/2009, DJe 05/10/2009. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, julgado em 14/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, julgado em 07/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, julgado em 06/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1021770-26.2023.8.26.0196, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, julgado em 10/05/2024... ()

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Doc. ADM Direito 446.7337.0161.7771

50 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE INDEPENDE DE ANUÊNCIA DO RÉU. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SERVIÇOS ELENCADOS NOS SUBITENS 17.14 E 17.19 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. SERVIÇOS TOMADOS PELA AUTORA. PRESTADORES COM SEDE EM MUNICÍPIOS DIVERSOS. PROTESTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE EQUIDADE E MODERAÇÃO. APELO DO RÉU IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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Doc. ADM Direito 651.0384.9214.5222

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contratação de empréstimo mediante intermediação de correspondente bancário. Sentença que homologou acordo celebrado entre consumidor e instituição financeira e julgou parcialmente procedente o pedido em face da intermediadora. Recurso da fornecedora. Tese de quitação ampla decorrente de transação firmada com o banco. Inadmissibilidade. Limites subjetivos da transação. Eficácia restrita às partes contratantes. Responsabilidade objetiva da intermediadora que integra a cadeia de fornecimento (CDC, art. 14). Falha na prestação do serviço caracterizada. Invalidade do contrato mantida. Restituição simples dos valores descontados. Possibilidade, contudo, de abatimento do valor disponibilizado ao consumidor quando da contratação anulada, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Danos morais configurados. Valor fixado em R$ 2.000,00 mantido. Recurso parcialmente provido apenas para autorizar compensação. RECURSO ADESIVO. Honorários advocatícios fixados em percentual mínimo sobre condenação de pequena monta. Arbitramento por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Cabimento. Juros moratórios sobre indenização por dano moral. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial no evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso provido. Apelação parcialmente provida e recurso adesivo provido... ()

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Doc. ADM Direito 243.0579.4961.3567

52 - TJSP Apelação. Direito processual civil. Ação de prestação de contas c/c pedido declaratório e indenizatório. Impossibilidade de cumulação dos pedidos de procedimentos distintos. precedentes. carência da ação. indeferimento da petição inicial, de ofício. extinção da ação. 1. Caso em exame:   1.1. Ação de obrigação de fazer com pedido de restituição, cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada improcedente em primeira instância. 1.2. Recurso da autora insistindo da procedência da ação.   2. Questão em discussão:   Verificar se há possibilidade de cumulação dos pedidos. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir:   3.1. A ação de exigir contas possui procedimento especial dividido em duas fases, que não pode ser cumulado com pedidos declaratório e indenizatório por se tratar de procedimentos distintos (art. 327, § 1º, III, do CPC). Impossibilidade de cumulação. Precedentes. Carência da ação. Indeferimento, de ofício, da petição inicial. Extinção da ação, sem resolução de mérito. 4. Dispositivo:   Recurso da autora prejudicado. Sentença reformada, de ofício.

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Doc. ADM Direito 307.7052.8324.0869

53 - TJSP SUCUMBÊNCIA -

Incabível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada, em caso de desistência da execução em virtude da não localização de bens do devedor - Como, na espécie: (a) a parte apelante ajuizou, originariamente, ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária, ante o inadimplemento da parte apelada de «contrato de abertura de crédito"; (b) ante a não localização do bem alienado fiduciariamente, a parte apelante requereu a conversão do feito para «execução por quantia certa», o que foi deferido pelo MM Juízo da causa; (c) as diversas tentativas de localização de bens da parte devedora restaram infrutíferas; (d) a parte exequente requereu a desistência da execução por não terem sido localizados bens no patrimônio da devedora que permitam a satisfação do crédito; (e) a r. sentença homologou o pedido de desistência da execução, julgando-a extinta, nos termos do CPC, art. 485, VIII; e (f) pelo princípio da causalidade, a parte executada, na condição de inadimplente, deu causa à instauração da demanda, e, na condição de insolvente, ensejou o pedido de desistência da execução, razão pela qual incabível atribuir o ônus da sucumbência à parte exequente, de rigor, (g) a reforma da r. sentença, para afastar a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte executada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 108.7772.2381.3843

54 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VISITADORA SANITÁRIA. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

Servidora pública municipal ajuizou ação visando ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período da pandemia de COVID-19 (fevereiro de 2020 a maio de 2022), sob alegação de exposição permanente a agentes biológicos no exercício de atividades de fiscalização de medidas de isolamento, orientação a casos suspeitos e atuação em ambiente hospitalar (UBS). Sentença que julgou improcedente o pedido antecipadamente, dispensando a produção de prova pericial por entender suficiente a descrição das atividades constante da inicial. 2. Caracterização do grau de insalubridade. Matéria técnica que exige conhecimento especializado. Verificação que considera múltiplos fatores: intensidade e frequência da exposição, natureza e virulência dos agentes biológicos, condições ambientais, protocolos sanitários, tempo de permanência em ambientes de risco e formas de contágio. Impossibilidade de constatação visual ou análise meramente jurídica das atribuições formais do cargo. 3. Julgamento antecipado do mérito. Magistrado que dispensou a perícia e realizou juízo técnico sobre a permanência do contato e a intensidade da exposição. Impossibilidade de suprir ausência de prova técnica com presunções sobre matéria especializada. Livre convencimento motivado (CPC, art. 371) que pressupõe existência de prova válida e confiável a ser valorada. 4. Precedente paradigma. Apelação Cível Acórdão/TJSP (8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Maria Câmara Junior, j. 04/10/2024). Caso rigorosamente análogo. Sentença anulada por cerceamento de defesa. Ratio decidendi: caracterização do grau de insalubridade é «fato complexo» que exige prova pericial indispensável. Fundamento aplicável ao presente caso. Distinguishing afastado. 5. Perícia retrospectiva. Viabilidade mediante métodos indiretos de investigação técnica (análise documental, entrevistas, parecer técnico). Impossibilidade alegada pelo município é relativa. 6. Garantias constitucionais. Indeferimento de prova que vulnerou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). Perícia integra o núcleo essencial dessas garantias quando matéria controvertida demanda conhecimento técnico especializado. 7. Jurisprudência consolidada desta 11ª Câmara de Direito Público. Orientação reiterada pela necessidade de prova pericial em casos de adicional de insalubridade. Precedentes recentes que anularam sentenças por cerceamento de defesa em situações análogas. Imprescindibilidade da perícia. 8. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para abertura da fase instrutória, com produção de prova pericial e regular instrução probatória... ()

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Doc. ADM Direito 748.9194.6699.4631

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PARCIAL ACOLHIMENTO.

Preliminar suscitada pelo réu de suspensão do processo com fulcro no Tema 1.264 do C.STJ. Descabimento. Autor que alega ter havido a inscrição indevida de seu nome junto à plataforma Serasa Limpa Nome por dívida desconhecida. Ação que, portanto, não versa sobre a inscrição do nome da devedora na referida plataforma por dívida prescrita. Suspensão descabida. Distinguishing necessário (CPC, art. 1.037, § 9º). MÉRITO. Autor que alega desconhecimento de dívida supostamente cedida ao requerido. Relação de consumo, aplicando-se a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a regularidade do débito. Origem do débito precisamente impugnado pelo autor e que não foi comprovada de forma irrefutável pelo réu. Ausência de apresentação dos contratos assinados pelo autor que deram origem à dívida, ou quaisquer outros documentos que demonstrem de forma inequívoca a relação de origem. Ônus que incumbia ao cessionário. Documentos relativos à cessão de crédito insuficientes para comprovar a relação e origem. Declaração de inexistência do débito e determinação de exclusão do apontamento. Recurso do autor provido neste ponto. Danos morais, contudo, não configurados. Mera inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome". Instrumento destinado a negociação de débitos que não implica em negativação ou restrição de crédito. Inexistência de cobranças insistentes ou vexatórias. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento... ()

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Doc. ADM Direito 442.3580.8126.1181

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de exigir contas - Extinção do processo sem julgamento de mérito por ausência de interesse processual - Entidade do terceiro setor que atua como depositária judicial de rebanho bubalino em sede de ação civil pública por maus-tratos - Existência de ampla dilação probatória e perícia contábil em curso no processo principal - Desnecessidade e inadequação da via autônoma eleita pelo proprietário dos animais - Inocorrência de cerceamento de defesa - Litigância de má-fé não configurada pelo mero exercício do direito de recorrer - Sentença mantida com majoração dos honorários recursais - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 358.8242.2930.3731

57 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Dano material. Ressarcimento do valor despendido com a elaboração da ata notarial. Descabimento. Reparação por gastos com técnico de informática afastada por falta de nexo causal comprovado. Danos morais reconhecidos devido à privação de serviços essenciais a advogado no exercício de sua profissão, fixando-se indenização em R$5.000,00. Multa diária por descumprimento da ordem de reativação da linha telefônica que deve considerar todos os dias corridos, não apenas os úteis. Sucumbência majoritária da ré. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 973.9389.5699.4866

58 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EDUCAÇÃO INCLUSIVA.

Sentença de procedência que determinou à instituição de ensino privada o fornecimento de Profissional de Apoio Especializado (PAE) exclusivo à aluna. Insurgência da ré. Parcial acolhimento. DEVER DE INCLUSÃO. Instituições privadas que estão obrigatoriamente submetidas às diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão ( Lei 13.146/2015). Precedente do E. STF (ADI 5.357). NECESSIDADE DE APOIO ESPECIALIZADO. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a menor necessita de acompanhamento pedagógico qualificado. Comprovada a insuficiência do suporte genérico prestado por estagiários para a efetiva alfabetização e desenvolvimento cognitivo da estudante. Obrigatoriedade de fornecimento de PAE mantida. EXCLUSIVIDADE DO PROFISSIONAL. Afastamento. A legislação de regência não impõe o atendimento em regime de dedicação exclusiva a um único discente. Possibilidade de compartilhamento do profissional com outros alunos da mesma sala de aula, desde que garantido o atendimento efetivo. Medida que estimula a interação social e a autonomia da criança, evitando a criação de dependência excessiva, em consonância com os objetivos da educação inclusiva. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada apenas neste ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Manutenção da distribuição fixada na origem. Sucumbência mínima da parte autora caracterizada (art. 86, parágrafo único, do CPC). Inaplicabilidade da majoração de honorários recursais (Tema Repetitivo 1.059 do STJ) em razão do parcial provimento do apelo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 136.1981.7025.2324

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO CELEBRADO COM BANCO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA APELANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PERÍCIA REALIZADA SOBRE DOCUMENTO DIGITALIZADO - APELANTE QUE REQUEREU PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - MULTA FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA - EQUIVALÊNCIA A APROXIMADAMENTE 4,8% DO VALOR DA CAUSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 804.1002.7177.7396

60 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Ação de repactuação de dívidas ajuizada por Antonio Carlos Domingues Correa contra diversas instituições financeiras, visando a limitação dos descontos em 30% dos seus proventos líquidos devido ao superendividamento. II. Questão em Discussão 2.A questão em discussão consiste em determinar se a autora se enquadra no conceito de superendividamento, conforme definido pela Lei 14.181/1921 e regulamentado pelo Decreto 11.150/2022, e se há comprometimento do mínimo existencial que justifique a repactuação das dívidas III. Razões de Decidir 3. Aplicação do Decreto 11.150/22. Inexistência de inconstitucionalidade reconhecida. ADPFs 1005, 1006 e 1097 em trâmite no E. STF, sem decisão definitiva. Norma que permanece válida e eficaz até ulterior pronunciamento judicial. Precedentes desta C. Câmara. 4. O autor não comprovou estar em situação de superendividamento, pois, após os descontos, continua a receber valores superiores ao mínimo existencial, conforme o Decreto 11.150/2022. 5.Ausência de comprovação de situação concreta de miserabilidade ou de condições mínimas de subsistência. 6. Plano de pagamento. Exigência de observância aos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B quanto às condições mínimas do plano. Descumprimento pela parte autora quanto às garantias, ao pagamento do principal corrigido e ao prazo máximo de 60 meses. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de superendividamento impede a repactuação de dívidas. 2. Descumprimento pela autora dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B quanto às condições mínimas do plano de pagamento. Sentença de improcedência mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 318.5269.6613.8326

61 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Plano de assistência à saúde - Alegada abusividade do reajuste por sinistralidade e pela aplicação da Variação dos Custos Médicos Hospitalares (VCMH), e das cláusulas relativas à rescisão unilateral do contrato pela operadora - Ação julgada procedente - Insurgência da operadora - Preliminar de cerceamento de defesa arguida pela apelante - Rejeição - Julgamento antecipado da lide que se deu porque a sentença concluiu pela existência de contrato «falso coletivo» celebrado entre as partes, ponto que não foi frontalmente impugnado pela operadora na origem e em suas razões recursais - Parte que, ademais, não trouxe documentos que demonstrassem, desde logo, que os reajustes aplicados ao contrato de fato obedeceram à variação atuarial do plano celebrado - Preliminar de ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença arguida em contrarrazões - Rejeição - Objeto do recurso que está bem delimitado, embora pouco desenvolvido - Mérito - Reajuste que seria legítimo - Descabimento - Requeridas que não lograram se desincumbir do ônus de provar a efetiva ocorrência da sinistralidade e variação atuarial apresentada - Aplicação dos índices da ANS para planos individuais/familiares que, no caso, deve ser adotada definitivamente, já que operadora não apresentou todos os documentos de que dispõe para que se analisasse a legitimidade de seu reajuste e qual seria o valor correto, afastando a conclusão da sentença sobre natureza de «falso coletivo» do plano - Alegação de que a rescisão foi legítima - Descabimento - Argumento que não condiz com a realidade trazida na ação, que apenas discute a abusividade das cláusulas contratuais que disciplinam a rescisão unilateral pela operadora - «A resilição unilateral, pela operadora, do contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários é válida, desde que apresentada motivação idônea» - Tema 1047 do 1STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 640.3624.9254.9985

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I e VI, do CPC, em ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento, cumulada com pedido de tutela de urgência. A autora, avalista de dívidas empresariais, pleiteia a aplicação da Lei 14.181/2021 para limitar descontos a 40% de sua renda. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação da Lei 14.181/2021 a pessoa natural avalista em contratos de crédito firmados por pessoas jurídicas e a consequente limitação judicial dos descontos sobre sua renda. A Lei 14.181/2021 destina-se exclusivamente a dívidas de consumo, não se aplicando a obrigações empresariais garantidas por aval. A teoria finalista mitigada não se aplica a coobrigados de dívidas empresariais, e a limitação de descontos a 40% da renda não encontra respaldo legal. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 139.2387.7915.5858

63 - TJSP APELAÇÃO -

Direito civil - Responsabilidade civil - Contratos bancários - Contratação indevida de crédito - Sentença de procedência - Insurgência da parte requerida - Pretensão de que a ação seja julgada improcedente ou, subsidiariamente, compensadas as quantias e excluída ou reduzida a indenização por dano moral - Descabimento - Mérito - Não comprovação, pela ré, de regularidade na contratação, motivo pelo qual a nulidade dos contratos e restituição de quantias em dobro se revelam de rigor - Elementos dos autos que denotam a ocorrência de fraude - Impossibilidade de compensação, tal como pretendido, pela não demonstração de que os valores disponibilizados foram efetivamente utilizados pela parte autora, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu - Impossibilidade de repasse ao consumidor dos prejuízos decorrentes de falha na segurança e na fiscalização da própria instituição financeira - Dano moral caracterizado - Quantia fixada pela sentença, equivalente a R$5.000,00, que se revela adequada à hipótese dos autos - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 319.7297.1625.2262

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora quanto ao afastamento dos danos morais. Parcial cabimento. Descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem comprovação da regular contratação. Danos morais configurados in re ipsa. Aplicação da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 742.7638.5843.8720

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INDÍCIOS ROBUSTOS DE FRAUDE - ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - AUSÊNCIA -

Financiamento de veículo - Assinatura eletrônica impugnada - Verossimilhança das alegações de fraude corroboradas pelo registro de ocorrência policial - Selfie utilizada de forma reiterada em múltiplas contratações simultâneas - Perfil financeiro incompatível com o volume contratado - Ausência de prova da entrega do bem à consumidora - Não observância do ônus probatório do CPC, art. 429, I - Tema 1061 do 1STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Inteligência da Súmula 479/STJ - Nulidade do contrato reconhecida: - Tratando-se de contratação eletrônica, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pela consumidora, incumbe ao banco, nos termos do CPC, art. 429, I e da tese firmada no Tema 1061 do STJ, demonstrar a autenticidade da assinatura. A existência de boletim de ocorrência, a incompatibilidade entre a renda modesta da autora e o volume de financiamentos em seu nome, em curto intervalo, além da ausência de prova da entrega do veículo à consumidora configuram indícios robustos de fraude, afastando a presunção de regularidade do negócio jurídico. DANO MORAL - Ausência de demonstração de prejuízo extrapatrimonial concreto - Autora que não buscou comunicar a fraude ao banco antes do ajuizamento da ação - Simples ligações de cobrança, ainda que incômodas, insuficientes para caracterizar abalo moral indenizável na espécie: - A indenização por dano moral pressupõe a demonstração de violação concreta a direito da personalidade. Não havendo prova de negativação do nome, de cobrança vexatória ou de outros prejuízos efetivos além das ligações de cobrança narradas na inicial, descabe a condenação do réu por danos morais. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 969.0284.2126.1162

66 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Perícia que é prescindível na fase de conhecimento - Aspecto relevante que se refere à interpretação do que foi avençado, o que não depende de trabalho técnico - Autora que, instada a especificar provas, pleiteou o julgamento do processo por se tratar de matéria de direito - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 2,47% ao mês, correspondendo a 34,09% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é inferior a uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação, 1,97% ao mês, divulgada pelo Banco Central do Brasil para novembro de 2024. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 668,00 - Ré que logrou demonstrar, por intermédio de «Termo de Avaliação de Veículo», a prestação do serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC - Tarifa que não pode ser reputada como abusiva, devendo persistir a sua cobrança. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Estipulado o pagamento da quantia de R$ 307,24 - Cobrança válida, porque demonstrada a efetiva prestação desse serviço - Ré que comprovou o registro da alienação fiduciária perante o órgão de trânsito, mediante pesquisa perante o Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Legítima a cobrança dessa tarifa pela ré. Cédula de crédito bancário - Seguros - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 806,59 a título de «Seguro Prestamista CDC», de R$ 4.613,41 a título de «Seguro Acidentes Pessoais» - Título no qual foi facultado à consumidora autora escolher contratar ou não os aludidos seguros, assim como escolher a seguradora de sua preferência - Autora que se comprometeu a «contratar seguro do veículo dado em garantia contra roubo, furto, incêndio e responsabilidade» - Propostas de adesão nas quais há detalhamento de garantias tanto à mutuante quanto à prestamista, tendo a autora declarado que tomou conhecimento prévio das respectivas condições gerais, com as quais concordou integralmente - Autora que declarou ter optado pela contratação, havendo sido informada de que «a contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver» - Venda casada não atestada - Legitimidade dos referidos encargos - Valores cobrados que não se mostraram abusivos, por se tratar de seguro prestamista pelo prazo do financiamento de quarenta e oito meses, de seguro para acidentes pessoais pelo prazo de dezoito meses. Cédula de crédito bancário - IOF - Imposto no valor de R$ 2.101,61 que representa obrigação tributária - Possibilidade de as partes convencionarem o pagamento do IOF mediante financiamento acessório ao mútuo principal, submetendo-o aos mesmos encargos do contrato - Irregularidade no cálculo do IOF não atestada - Percentual que é definido pela legislação em vigor ( Decreto 6.339/08), cuja incidência se dá sobre o valor da operação de crédito - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 286.3166.7933.6112

67 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Fraude contratual. Perícia grafotécnica conclusiva pela falsidade da assinatura da autora. Sentença de parcial procedência. Pretensão recursal voltada exclusivamente à majoração do quantum indenizatório por danos morais. Preliminares. Prescrição afastada. Aplicação do CDC, art. 27. Termo inicial contado do último desconto no benefício previdenciário. Prazo quinquenal não transcorrido. Ausência de interesse de agir rejeitada. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXV. Alegação de ausência de dialeticidade recursal afastada. Observância do princípio da dialeticidade atendida. Mérito. Responsabilidade civil da instituição financeira configurada. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Majoração indevida. Valor adequado às circunstâncias do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros jurisprudenciais desta Corte em hipóteses análogas. Ausência de elementos excepcionais aptos a justificar a elevação da indenização. Recurso não provido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 247.5715.2516.9006

68 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS, IPTU

e Taxas - Exercícios de 2007 a 2010 - Inocorrência de prescrição intercorrente - Menos de seis anos ininterruptos entre a realização de acordos de parcelamento, penhora de bem móvel e a prolação da sentença - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença reformada. Recurso provido, com inversão da sucumbência.

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Doc. ADM Direito 462.4385.8675.6102

69 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Regressiva de Ressarcimento. Energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Julgamento realizado com base no Julgamento do Tema Repetitivo 1.282, pelo r. STJ. Conjunto probatório insuficiente para comprovar os danos sofridos pela Autora e o suposto nexo causal com eventual ação ou omissão da Requerida. Laudo pericial produzido extraprocessualmente, de forma unilateral pela Requerente, à revelia da Ré, inobservados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Prova insuficiente a ensejar a imputação da responsabilidade civil à Apelada. Bens supostamente danificados não preservados pela Apelante, inviabilizando a realização de perícia técnica, indispensável a constatar o suposto dano material sofrido. Laudo da Empresa evidentemente vinculada à Autora. Aplicação prática do princípio da relatividade dos Contratos no caso concreto. Ausência do «Prodist". Irrelevância. Autora que não arca adequadamente com os ônus processuais que lhe cabiam, nos termos do art. 373, «I», do CPC. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 643.7502.9405.2206

70 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato bancário, fundada na alegação de abusividade em financiamento de veículo, com pedido de revisão dos juros remuneratórios, declaração de nulidade do seguro e das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, além da restituição dos valores cobrados. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso de apelação interposto pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve divergência entre a taxa de juros pactuada e a taxa efetivamente aplicada; (ii) se é válida a cobrança do seguro vinculado à operação; e (iii) se são válidas as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A divergência entre a taxa pactuada e a taxa supostamente aplicada não foi comprovada por prova técnica idônea. 4. A contratação do seguro em instrumento apartado afasta a alegação de venda casada. 5. As tarifas de avaliação do bem e registro do contrato são válidas quando comprovada a efetiva prestação dos serviços 6. A tarifa de cadastro é admitida no início do relacionamento contratual, desde que este ocorra após 30/04/2008, início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007. 7. Ausente ilegalidade na pactuação dos encargos, não há valores a restituir. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Em financiamento de veículo, são válidas as cobranças de seguro formalizado em instrumento apartado. 2. Possível a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual posterior a 30/04/2008. 3. Possível a cobrança de tarifas de avaliação do bem e registro do gravame quando comprovada a prestação dos serviços. Legislação relevante citada: CDC, art. 3º, §1º e §2º; art. 6º, V; art. 29; art. 39, I; art. 51, IV. CPC/2015, art. 85, §11; art. 98, §3º; art. 489, §1º, IV; art. 1.026, §2º. Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 566. STJ, Tema 958; Tema 972. STJ, Recurso Especial 1.639.320 - SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. TJSP, Apelação Cível 1014701-56.2018.8.26.0506, Rel. J. B. Franco de Godoi, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 22.06.2020. STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 100.5681.8761.8757

71 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Parcial acolhimento - Restituição cabível - Pretensão de repetição do indébito em dobro - Necessidade de observância do quanto decidido pelo C. STJ, ao ensejo do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, observando-se a modulação de seus efeitos, com data de 30/03/2021 - Contrato celebrado após 30/03/2021 - Devolução em dobro que se impõe - Dano moral não caracterizado - Cobrança de juros abusivos que, por si só, não configura abalo moral indenizável - Ausência de demonstração de violação a direitos da personalidade - Mero aborrecimento - Precedentes - Consectários sucumbenciais bem fixados na hipótese - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 627.0167.2449.8088

72 - TJSP Apelação Cível - Obrigação de Fazer. Fornecimento do medicamento Spinraza a portadora de amiotrofia muscular espinhal progressiva (AME) - Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o Estado de São Paulo a fornecer à autora o medicamento em questão - Apelação interposta pelo Estado de São e pela autora - O v.acórdão negou provimento aos recursos e à remessa necessária - Interposição pelo Estado de São Paulo de recurso especial e extraordinário - Foi negado seguimento ao recurso especial - Quanto ao recurso extraordinário, foi sobrestado, até julgamento do Tema 1.234, do Supremo Tribunal Federal - Devolução dos autos à Turma Julgadora para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão. Medicamento não incorporado para a doença que acomete a autora - Oportunizado prazo para que a autora comprove o cumprimento dos requisitos constantes nos Temas 06 e 1.234, do Supremo Tribunal Federal - Informação fornecida pela própria autora de que desde abril de 2025 não mais necessita da medicação - Perda do objeto da ação - Carência superveniente decretada. Julga-se extinto o processo sem resolução de mérito, prejudicado os recursos interpostos e à remessa necessária.

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Doc. ADM Direito 487.6314.1307.8199

73 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFECÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSCRIÇÃO DE CONVERSAS DE WHATSAPP. VALOR PROBATÓRIO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À IDONEIDADE DO DOCUMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A transcrição das conversas de «WhatsApp» apresentada junto à inicial, somada à ausência de impugnação específica de falsidade pela parte contrária, nos termos do art. 436, III e parágrafo único do CPC, torna de rigor o reconhecimento de que o autor se desincumbiu suficientemente do seu ônus da prova. 2. Com o devido respeito, a descrição feita na petição inicial não é suficiente para justificar o reconhecimento de efetiva ocorrência de dor, sofrimento, lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. Sem dúvida, evidencia uma inegável situação de transtorno, mas que não é o bastante para identificar verdadeiro dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 176.9000.1312.1344

74 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO - É

quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva - Entendimento pacificado pelo 1STJ em análise de recurso repetitivo - Prefacial de mérito rejeitada. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença - Necessidade de observância do disposto no CPC/1973, art. 475-E, hoje o CPC/2015, art. 509, II - Precedente do STJ - Descabimento, contudo, no caso concreto, do reconhecimento da nulidade do procedimento. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - Decisão agravada que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP - Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial - Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO - Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão - Erro de cálculo que não foi efetivamente demonstrado APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo 1STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba indevida - Depósito realizado dentro do prazo legal - Hipótese de decisão proferida em incidente processual - Entendimento jurisprudencial do STJ - Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do CPC, art. 523, § 1º. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 282.2800.1235.3950

75 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO ENTRE AS PARTES. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. I -

Os embargos de declaração restringem-se às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. II - A decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente acerca da insubsistência da verba honorária sucumbencial frente aos termos da composição amigável celebrada pelas partes. III - A via declaratória não se presta à rediscussão do mérito do julgado, denotando o mero inconformismo do embargante com o resultado que lhe foi desfavorável. IV - Embargos de declaração rejeitados.... ()

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