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Ação declaratória de inexistência de débitos com restituição em dobro c/c danos morais e materiais, decorrente aventado indevido desconto de mensalidade sindical nos proventos de aposentadoria da autora - Sentença de improcedência - Inconformismo da demandante - Insistência nas teses inicias - Descabimento - Tese do indevido desconto de parcela consignável na pensão previdenciária da autora que foi cabalmente afastada pela apresentação de proposta de adesão/autorização e documento digital acompanhado de «selfie» - Alegação da autora de irregularidade da contratação não comprovada - Aplicação da regra do CPC, art. 373, I - Improcedência corretamente reconhecida - Apelo desprovido... ()
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Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia, dando-se, após, ciência às partes
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Sentença de procedência. Descontos diretamente na conta bancária da autora que se mostraram indevidos. Restituição em dobro. Cabimento. Entendimento do STJ e desta Colenda Câmara. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Juros de mora sobre a indenização por danos morais que são devidos desde o primeiro desconto indevido realizado em sua conta bancária. Honorários advocatícios que devem ser fixados em conformidade com o disposto no art. 85, §2º, do CPC. Fixação em 20% do valor da condenação. Recurso do réu desprovido, provido em parte o da autora... ()
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Ação julgada improcedente.
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Aplicação do CDC. Relação de consumo. Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. Instrumento contratual e comprovantes de saques servem de prova idônea da contratação do cartão de crédito. Ausência de vício de consentimento. Dívida exigível. Repetição de indébito. Impossibilidade. Ademais, incabível a conversão do referido cartão de crédito em empréstimo consignado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão deduzida pelos apelados visando cessar a emissão de ruídos provenientes de imóvel vizinho, bem como obter indenização por danos morais pela perturbação do sossego e ofensas praticadas pela ré em grupo de WhatsApp. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau, determinando-se com que a ré cumpra e faça cumprir a legislação municipal em relação a emissão de ruídos, sob pena de multa diária de 800,00, limitada a R$ 20.000,00. Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos autores pela perturbação do sossego e mais R$ 3.000,00 ao demandante Cleber por ofensas praticadas pela ré. Inconformismo da demandada. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CESSAÇÃO DE RUÍDOS. Elementos constantes nos autos demonstram que a recorrida não cessou ou fez cessar a emissão de ruídos a partir de seu imóvel. DANOS MORAIS. Considerando a prova documental amealhada, reputo comprovado o ato ilícito e a constante perturbação do sossego dos apelados, que certamente causaram transtornos acima dos toleráveis e que decorrem normalmente das relações entre vizinhos. O incômodo é evidente e atinge os direitos de personalidade, devendo ser reparado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor, quantia que se afigura adequada e justa, que não se apresenta exagerada ou aviltante, se prestando a reparar os danos, sem causar o enriquecimento da vítima. OFENSAS PRATICADAS EM GRUPO DE WHATSAPP. Inexistência de prova sólida que permita atribuir à ré, a prática de ato ilícito ofensivo à honra objetiva e subjetiva do apelado. Eventual constrangimento experimentado é inerente à própria desinteligência em que se envolveram as partes, de proporções consideráveis, do que se dessume a razão pela qual o episódio adquiriu notoriedade entre os demais moradores do bairro. Indenização indevida. Sentença parcialmente reformada, para excluir a indenização fixada sob supostas ofensas proferidas pela demandada em grupos de troca de mensagens. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Prova pericial concluiu pela insalubridade em grau médio da atividade funcional exercida pelo autor. Cabível o reconhecimento do respectivo adicional, que fica mantido. Condenação em honorários advocatícios no máximo legal. Não aplicável. Em se tratando de sentença ilíquida, incide o previsto no, II, do §4º, do CPC, art. 85.. Sentença reformada em parte.
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Gratuidade judicial. Apelantes não apresentaram documentação para comprovar a hipossuficiência.
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Recurso improvido
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Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 2. A ré alega ausência de ilicitude e requer o afastamento da indenização ou, sucessivamente, a redução do quantum; a autora pleiteia a majoração da indenização para R$ 10.000,00. 3. Sentença revista para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. ... ()
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Ato administrativo que impediu a posse da impetrante, em razão de ter recém dado à luz. Ilegalidade. Gestação ou licença- gestante não podem impedir a posse de candidata Proteção à maternidade e infância e direito à licença-maternidade expressamente previstos nos arts. 6º, caput, 7º, XVIII, e 39, §3º, da CF/88.; Segurança concedida. Recurso não provido
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Contratação negada. Existência do ajuste, tal como celebrado, devidamente demonstrado pelo banco mediante envio de foto e autorização para descontos em folha dos valores. Contratação por biometria facial e assinatura eletrônica regularmente demonstrada. Inexistência de vício de consentimento. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Dano moral não verificado. Sentença mantida. Apelação não provida
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Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Após o falecimento do proponente, a ré negou o pagamento do valor aplicado em plano VGBL, do qual a autora era beneficiária, sob a justificativa de que a proposta deveria ter sido eletronicamente assinada por meio do aparelho celular do proponente, e não pelo da própria demandante. Não acolhimento. Caberia à ré verificar a regularidade da assinatura ao tempo da celebração do contrato e, sendo o caso, informar ao proponente e à beneficiária a impossibilidade da conclusão do negócio jurídico ou até mesmo ter notificado o proponente em momento posterior, o que não foi feito. E-mail da autora, ademais, que consta da proposta. A ré recebeu as contribuições realizadas. Correta a sentença ao reconhecer a abusividade da cláusula 13 (fls. 66), por conferir à ré vantagem exagerada, possibilitando a exoneração de responsabilidades do prestador do serviço e autorizando a modificação unilateral da qualidade do contrato. Sentença mantida nessa parte. ... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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e MATERIAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inequívoco abalo pelo desconto de valor em sua conta bancária, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, sobre a indenização por danos morais, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Taxas de registro de cadastro, tarifa de avaliação de bem e seguro. Questões suscitadas não podem ser conhecidas por tratar-se de inovação recursal. Matéria não constante na petição inicial. Taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato. Abusividade não comprovada. Súmula 541 do C. STJ. Previsão contratual. Taxa de juros praticada acima da média de mercado que, por si só, não implica abusividade. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida não acolhido, com majoração dos honorários de sucumbência. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso do autor não provido... ()
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I.Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato cumulada com indenização material referente a contrato de financiamento de veículo celebrado em 11/11/2020, com 60 parcelas de R$ 1.500,71. Insurgência contra o método de amortização. Alegação de cobrança de taxas indevidas e aplicação de juros abusivos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (I) a validade da Tabela Price para amortização de juros; (II) a legalidade da tarifa de registro de contrato; (III) a legalidade da cobrança de seguro embutido no contrato; (IV) a possibilidade de recálculo das prestações. III. Razões de Decidir 3. A Tabela Price é válida e não configura capitalização mensal vedada, desde que respeitado o percentual pactuado. 4. A tarifa de registro de contrato deve ser afastada, tendo em vista que não houve comprovação do serviço efetivamente prestado. Devolução em dobro determinada. 5. A cobrança de seguro foi considerada abusiva, pois não foi dada ao consumidor a opção de escolha da seguradora, configurando venda casada. 6. O recálculo das prestações não é possível, pois já foi determinada a devolução em dobro das tarifas indevidas, evitando bis in eadem. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A Tabela Price é válida para amortização de juros. 2. A cobrança de seguro embutido sem opção de escolha é abusiva e deve ser restituída em dobro. 3. A tarifa de registro de contrato sem a comprovação da efetiva prestação do serviço é considerada abusiva. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CPC/2015, art. 1.040; CDC, art. 39, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 21/10/2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c restituição do indébito, danos morais e tutela antecipada. Sentença de procedência em parte. Mantida. Danos morais. Inocorrência. Ausência de prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade do autor. Incabível a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados. Honorários advocatícios. Descabimento de majoração. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Os honorários serão fixados atendidos I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Recurso improvido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contratos de conta corrente e de empréstimo. Golpe da Falsa Central Telefônica. Realização, em 08 (oito) dias seguidos, em sequência, de empréstimo e de transferências via PIX e operações de débito. R. sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Litisconsórcio necessário com os beneficiários das transações. Afastada. Hipótese que não se adequa ao CPC, art. 114. Eficácia do julgado que não depende da intervenção dos terceiros. Responsabilidade civil do réu. Verificação. Realização de transações de monta e em sequência, totalmente alheias ao perfil de utilização da conta pelo autor, configurando-se falha na prestação de serviços e dever de vigilância. Culpa concorrente do autor configurada. Fornecimento de informações e instalação de aplicativo que ensejou acesso ao telefone celular, bem como a realização das transações. Configuração, portanto, de hipótese de culpa concorrente. Declaração de inexigibilidade de ½ (metade) dos valores do empréstimo e das transferências, repartindo-se entre as partes os prejuízos sofridos. Dano moral. Configuração. Inclusão do nome do autor em rol de maus pagadores por dívida que o mesmo se encontrava a impugnar e agora, ao menos em parte, é declarada inexigível. Dano que se presume. Indenização fixada em valor adequado, restando observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora. Tratando-se de obrigação contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, nos termos dos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC. Recurso parcialmente provido. R. sentença reformada em parte.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado (RMC). Pedido de cancelamento. Sentença de improcedência. Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, §1º). Reconhecimento do direito do cancelamento que não isenta o contratante da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Quitação não demostrada. Cancelamento do cartão. Inadequação da via eleita. Pedido que deve ser feito extrajudicialmente, arcando a contratante com a dívida contraída. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer com pedido de restituição de valores. Indenização securitária de motocicleta. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte requerida. EXAME: cerceamento de defesa não caracterizado. Parte autora que alega que adquiriu motocicleta e realizou transferência diretamente para o nome de sua ex-noiva na época. Parte requerida que, por sua vez, demonstrou ser proprietária do veículo no registro das autoridades competentes. Autor que não indicou o motivo de ter realizado a transferência de propriedade da motocicleta na petição inicial, tampouco comprovou a negociação e quitação do preço do veículo, sendo que a eventual existência de simulação quanto ao negócio jurídico de compra e venda não pode beneficiar o autor em relação a sua própria torpeza. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito do requerente. Aplicação do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Apelação. Preparo. Indeferimento da gratuidade e ordem de recolhimento. Falta de comprovação da insuficiência de recursos e do recolhimento do preparo. Decisão mantida. Recurso não provido
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Declaratória c/c indenizatória. Inclusão de dados em rois de maus pagadores. Ausência de comprovação. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido
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Declaratória c/c indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do Banco/requerido, pela improcedência da demanda e, subsidiariamente, pela redução do valor estabelecido a título de indenização por danos morais. Versa a ação sobre empréstimo consignado, alegadamente não contratado. O conjunto probatório é desfavorável aos réus, na medida em que impugnado pela parte autora, não houve interesse do requerido em produzir prova da autoria da contratação pela parte autora. Aplica-se, pois, a teoria do risco profissional. Declaração de inexigibilidade do débito que era de rigor. Devolução dos valores indevidamente descontados. Dano moral configurado - valor da indenização, todavia, reduzido para R$5.000,00, em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, e em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Pretensão à concessão de aposentadoria especial em virtude de tempo de serviço prestado em atividade considerada insalubre, com proventos integrais, e paridade, com o pagamento dos valores atrasados desde a data do requerimento administrativo e, ainda, abono de permanência - art. 40, § 4º, III, da CF/88 - Mora do Legislativo configurada - Aplicação subsidiária da regra do Regime Geral da Previdência Social, disposta na Lei 8.213/1991 - Inteligência da Súmula Vinculante 33/STFE. STF - Autor que demonstrou o desempenho de atividade prejudicial à saúde, de modo permanente, não ocasional ou intermitente, pelo tempo exigido (25 anos) - Possibilidade de concessão, nessas condições, da aposentadoria especial - Paridade e integralidade que se mostram incabíveis, no caso, pelo não preenchimento dos requisitos traçados nas regras de transição constitucionais, dispostas nas ECs 41/2003 e 47/2005 - PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS - Impossibilidade, na espécie, de cumulação do percebimento de vencimentos com proventos (CF/88, art. 37, § 10) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada. Apelo e reexame necessário, considerado interposto, parcialmente providos... ()
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Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recursos do autor e do réu. Princípio da dialeticidade. Alegação de inobservância afastada. O autor, em suas razões recursais, não apenas manifestou inconformismo com a sentença proferida, como também apontou os motivos de fato e de direito a justificar o pedido de reforma do julgado. Falha na prestação de serviços pelo banco. Fortuito interno. Configurada falha na prestação de serviço por parte do réu, concretizada pela sua desídia ao permitir a realização das transações bancárias atípicas, a incluir utilização do cheque especial, por terceiro fraudador fazendo-se passar pelo autor. Não há se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro a ensejar a configuração de excludente de responsabilidade do réu. Ainda que terceiro fraudador tenha realizado as transferências, a falha no serviço prestado pelo banco proporcionou a fraude. Dano moral não configurado. A despeito da falha na prestação dos serviços, para indenização é necessário que a conduta culposa do réu tenha repercutido na esfera pessoal e psicológica do autor e, no caso em apreço, não há prova consistente a propósito. O autor não trouxe prova de repercussões decorrentes da utilização do cheque especial, como negativação de seu nome ou cobranças vexatórias. Apelo do réu acolhido em parte e do autor prejudicado, afastada a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e, assim, julgando parcialmente procedentes os pedidos. Sucumbência modificada. Recurso do réu provido em parte e prejudicado o do autor... ()
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O prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme entendimento de que o mutuário é mero beneficiário do seguro habitacional, não se aplicando o prazo ânuo. 2. A prescrição foi corretamente afastada, pois o termo inicial deve responder ao conhecimento inequívoco da incapacidade permanente, conforme Súmula 278/STJ. 3. Não há comprovação de má-fé por parte da autora na declaração de saúde, nem evidências de que tinha conhecimento da moléstia no momento da cessão dos direitos ou da aquiescência pela CDHU. 4. A recusa de cobertura não enseja dano moral presumido, não se constatando na hipótese concreta ofensa efetiva aos direitos da personalidade da autora. 5. Recurso da seguradora parcialmente provido, improvido o recurso adesivo da autora... ()
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Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga à sua segurada, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Resistência da concessionária quanto ao mérito do pedido inicial deduzido que indica a necessidade da tutela jurisdicional para a solução do litígio, não se mostrando útil, a este tempo, o requerimento administrativo. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga à segurada. Recurso provido... ()
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Em decorrência da superveniente Lei 14.230/2021, é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo. Hipótese em que o requerido aproveitou-se de seu cargo público do M. de P. para fraudar o sistema de adiantamentos de pequenas despesas e viagens em proveito próprio, pois lançava no sistema municipal pedidos inexistentes de adiantamentos em nome de servidores municipais e, os referidos valores eram transferidos diretamente para a sua conta corrente. Elemento subjetivo (dolo) que está muito bem delineado nos autos, devendo ser mantida a condenação por ato de improbidade administrativa. Recurso não provido... ()
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura dos sinistros pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa, ante a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade, bem ainda do desembolso em razão da cobertura do prejuízo ao segurado na quantia indicada. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Falha da Concessionária demandada na prestação do serviço ao segurado da autora bem configurada, ante a ausência de prova contrária. Aplicação do CPC, art. 373, II. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que no caso deve ser acolhida. Correção monetária que deve ter incidência a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida aos Patronos da autora em doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação de execução de título extrajudicial - Abandono da causa baseada na inércia do exequente caracterizada pela não manifestação em termos de prosseguimento do feito - Carta de intimação pessoal encaminhada ao autor, que retornou por motivo de mudança de endereço - Nos termos do parágrafo único do CPC, art. 274 «Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço» - Apelo que não procura justifica a inércia do autor - Abandono do feito pela apelante caracterizado - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido... ()
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Apelação interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que homologou a desistência de embargos à execução fiscal, em decorrência da adesão ao acordo de parcelamento, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, sem condenação da embargante ao pagamento de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a possibilidade de condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo após adesão ao parcelamento fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação em honorários advocatícios, quando já previstos no acordo de parcelamento, configura «bis in idem», conforme tese fixada pelo STJ - no Tema 400. 4. Inaplicabilidade do Tema 587 do STJ, que versa sobre hipótese distinta daquela tratada no presente caso. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido... ()
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Inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado. Crédito recebido na conta do autor em janeiro de 2025. Autor que, dias depois, procurou o Procon e, incontinenti, ajuizou a presente ação, depositando em juízo a integralidade do crédito. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito. Pleito recursal que se limita ao pedido indenizatório moral. Ausência, contudo, de lesão a direito de personalidade ou à honra do consumidor. Inexistência de negativação, protesto ou cobrança vexatória. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Apelação. Interposição contra decisão que concedeu prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção, em razão do agravante litigar sem o benefício da gratuidade e não comprovar modificação da situação financeira após indeferimento anterior. Agravante que não demonstrou o preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Bancários. Contrato de Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo. Tarifas e encargos. Revisão contratual. Sentença de Procedência Parcial. Apelo do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira rejeitada: instituição financeira que integra a cadeia de fornecimento do produto ao consumidor. Cobrança de seguro: venda casada configurada; contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência, (art. 6º, II, CDC); incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972). Nulidade da contratação. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame. 1. Ação com pedido de revisão de contrato bancário. Autor interpôs apelação contra sentença de parcial procedência, invocando o direito à devolução dobrada do valor pago em excesso e o caráter irrisório dos honorários sucumbenciais fixados. II. Questão em Discussão. 2. Analisar (i) a forma de restituição dos valores (simples ou em dobro); e (ii) a adequação da verba honorária arbitrada. III. Razões de Decidir. 3. Tratando-se de cobrança posterior à data de 30 de março de 2021, em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo STJ (EREsp. Acórdão/STJ), o réu deverá restituir de forma simples os valores pagos a maior, pois não evidenciada uma conduta contrária à boa-fé objetiva. Precedentes. 4. Os honorários fixados na sentença não são suficientes para remunerar condignamente o patrono da parte autora. Diante do baixo valor da causa e do proveito econômico obtido, é prudente que tal verba seja estimada por equidade (CPC, art. 85, § 8º). IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A devolução em dobro de valores indevidos é condicionada à violação da boa-fé objetiva, para cobranças após 30 de março de 2021. 2. É cabível a fixação de honorários por equidade, diante do baixo valor discutido na ação. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 17/09/2009, DJe 05/10/2009. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, julgado em 14/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, julgado em 07/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, julgado em 06/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1021770-26.2023.8.26.0196, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, julgado em 10/05/2024... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contratação de empréstimo mediante intermediação de correspondente bancário. Sentença que homologou acordo celebrado entre consumidor e instituição financeira e julgou parcialmente procedente o pedido em face da intermediadora. Recurso da fornecedora. Tese de quitação ampla decorrente de transação firmada com o banco. Inadmissibilidade. Limites subjetivos da transação. Eficácia restrita às partes contratantes. Responsabilidade objetiva da intermediadora que integra a cadeia de fornecimento (CDC, art. 14). Falha na prestação do serviço caracterizada. Invalidade do contrato mantida. Restituição simples dos valores descontados. Possibilidade, contudo, de abatimento do valor disponibilizado ao consumidor quando da contratação anulada, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Danos morais configurados. Valor fixado em R$ 2.000,00 mantido. Recurso parcialmente provido apenas para autorizar compensação. RECURSO ADESIVO. Honorários advocatícios fixados em percentual mínimo sobre condenação de pequena monta. Arbitramento por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Cabimento. Juros moratórios sobre indenização por dano moral. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial no evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso provido. Apelação parcialmente provida e recurso adesivo provido... ()
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Incabível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada, em caso de desistência da execução em virtude da não localização de bens do devedor - Como, na espécie: (a) a parte apelante ajuizou, originariamente, ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária, ante o inadimplemento da parte apelada de «contrato de abertura de crédito"; (b) ante a não localização do bem alienado fiduciariamente, a parte apelante requereu a conversão do feito para «execução por quantia certa», o que foi deferido pelo MM Juízo da causa; (c) as diversas tentativas de localização de bens da parte devedora restaram infrutíferas; (d) a parte exequente requereu a desistência da execução por não terem sido localizados bens no patrimônio da devedora que permitam a satisfação do crédito; (e) a r. sentença homologou o pedido de desistência da execução, julgando-a extinta, nos termos do CPC, art. 485, VIII; e (f) pelo princípio da causalidade, a parte executada, na condição de inadimplente, deu causa à instauração da demanda, e, na condição de insolvente, ensejou o pedido de desistência da execução, razão pela qual incabível atribuir o ônus da sucumbência à parte exequente, de rigor, (g) a reforma da r. sentença, para afastar a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte executada. Recurso provido... ()
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Servidora pública municipal ajuizou ação visando ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período da pandemia de COVID-19 (fevereiro de 2020 a maio de 2022), sob alegação de exposição permanente a agentes biológicos no exercício de atividades de fiscalização de medidas de isolamento, orientação a casos suspeitos e atuação em ambiente hospitalar (UBS). Sentença que julgou improcedente o pedido antecipadamente, dispensando a produção de prova pericial por entender suficiente a descrição das atividades constante da inicial. 2. Caracterização do grau de insalubridade. Matéria técnica que exige conhecimento especializado. Verificação que considera múltiplos fatores: intensidade e frequência da exposição, natureza e virulência dos agentes biológicos, condições ambientais, protocolos sanitários, tempo de permanência em ambientes de risco e formas de contágio. Impossibilidade de constatação visual ou análise meramente jurídica das atribuições formais do cargo. 3. Julgamento antecipado do mérito. Magistrado que dispensou a perícia e realizou juízo técnico sobre a permanência do contato e a intensidade da exposição. Impossibilidade de suprir ausência de prova técnica com presunções sobre matéria especializada. Livre convencimento motivado (CPC, art. 371) que pressupõe existência de prova válida e confiável a ser valorada. 4. Precedente paradigma. Apelação Cível Acórdão/TJSP (8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Maria Câmara Junior, j. 04/10/2024). Caso rigorosamente análogo. Sentença anulada por cerceamento de defesa. Ratio decidendi: caracterização do grau de insalubridade é «fato complexo» que exige prova pericial indispensável. Fundamento aplicável ao presente caso. Distinguishing afastado. 5. Perícia retrospectiva. Viabilidade mediante métodos indiretos de investigação técnica (análise documental, entrevistas, parecer técnico). Impossibilidade alegada pelo município é relativa. 6. Garantias constitucionais. Indeferimento de prova que vulnerou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). Perícia integra o núcleo essencial dessas garantias quando matéria controvertida demanda conhecimento técnico especializado. 7. Jurisprudência consolidada desta 11ª Câmara de Direito Público. Orientação reiterada pela necessidade de prova pericial em casos de adicional de insalubridade. Precedentes recentes que anularam sentenças por cerceamento de defesa em situações análogas. Imprescindibilidade da perícia. 8. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para abertura da fase instrutória, com produção de prova pericial e regular instrução probatória... ()
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Preliminar suscitada pelo réu de suspensão do processo com fulcro no Tema 1.264 do C.STJ. Descabimento. Autor que alega ter havido a inscrição indevida de seu nome junto à plataforma Serasa Limpa Nome por dívida desconhecida. Ação que, portanto, não versa sobre a inscrição do nome da devedora na referida plataforma por dívida prescrita. Suspensão descabida. Distinguishing necessário (CPC, art. 1.037, § 9º). MÉRITO. Autor que alega desconhecimento de dívida supostamente cedida ao requerido. Relação de consumo, aplicando-se a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a regularidade do débito. Origem do débito precisamente impugnado pelo autor e que não foi comprovada de forma irrefutável pelo réu. Ausência de apresentação dos contratos assinados pelo autor que deram origem à dívida, ou quaisquer outros documentos que demonstrem de forma inequívoca a relação de origem. Ônus que incumbia ao cessionário. Documentos relativos à cessão de crédito insuficientes para comprovar a relação e origem. Declaração de inexistência do débito e determinação de exclusão do apontamento. Recurso do autor provido neste ponto. Danos morais, contudo, não configurados. Mera inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome". Instrumento destinado a negociação de débitos que não implica em negativação ou restrição de crédito. Inexistência de cobranças insistentes ou vexatórias. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento... ()
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Ação de exigir contas - Extinção do processo sem julgamento de mérito por ausência de interesse processual - Entidade do terceiro setor que atua como depositária judicial de rebanho bubalino em sede de ação civil pública por maus-tratos - Existência de ampla dilação probatória e perícia contábil em curso no processo principal - Desnecessidade e inadequação da via autônoma eleita pelo proprietário dos animais - Inocorrência de cerceamento de defesa - Litigância de má-fé não configurada pelo mero exercício do direito de recorrer - Sentença mantida com majoração dos honorários recursais - Recurso não provido... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Dano material. Ressarcimento do valor despendido com a elaboração da ata notarial. Descabimento. Reparação por gastos com técnico de informática afastada por falta de nexo causal comprovado. Danos morais reconhecidos devido à privação de serviços essenciais a advogado no exercício de sua profissão, fixando-se indenização em R$5.000,00. Multa diária por descumprimento da ordem de reativação da linha telefônica que deve considerar todos os dias corridos, não apenas os úteis. Sucumbência majoritária da ré. Recurso parcialmente provido.... ()
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Sentença de procedência que determinou à instituição de ensino privada o fornecimento de Profissional de Apoio Especializado (PAE) exclusivo à aluna. Insurgência da ré. Parcial acolhimento. DEVER DE INCLUSÃO. Instituições privadas que estão obrigatoriamente submetidas às diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão ( Lei 13.146/2015). Precedente do E. STF (ADI 5.357). NECESSIDADE DE APOIO ESPECIALIZADO. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a menor necessita de acompanhamento pedagógico qualificado. Comprovada a insuficiência do suporte genérico prestado por estagiários para a efetiva alfabetização e desenvolvimento cognitivo da estudante. Obrigatoriedade de fornecimento de PAE mantida. EXCLUSIVIDADE DO PROFISSIONAL. Afastamento. A legislação de regência não impõe o atendimento em regime de dedicação exclusiva a um único discente. Possibilidade de compartilhamento do profissional com outros alunos da mesma sala de aula, desde que garantido o atendimento efetivo. Medida que estimula a interação social e a autonomia da criança, evitando a criação de dependência excessiva, em consonância com os objetivos da educação inclusiva. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada apenas neste ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Manutenção da distribuição fixada na origem. Sucumbência mínima da parte autora caracterizada (art. 86, parágrafo único, do CPC). Inaplicabilidade da majoração de honorários recursais (Tema Repetitivo 1.059 do STJ) em razão do parcial provimento do apelo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1.Ação de repactuação de dívidas ajuizada por Antonio Carlos Domingues Correa contra diversas instituições financeiras, visando a limitação dos descontos em 30% dos seus proventos líquidos devido ao superendividamento. II. Questão em Discussão 2.A questão em discussão consiste em determinar se a autora se enquadra no conceito de superendividamento, conforme definido pela Lei 14.181/1921 e regulamentado pelo Decreto 11.150/2022, e se há comprometimento do mínimo existencial que justifique a repactuação das dívidas III. Razões de Decidir 3. Aplicação do Decreto 11.150/22. Inexistência de inconstitucionalidade reconhecida. ADPFs 1005, 1006 e 1097 em trâmite no E. STF, sem decisão definitiva. Norma que permanece válida e eficaz até ulterior pronunciamento judicial. Precedentes desta C. Câmara. 4. O autor não comprovou estar em situação de superendividamento, pois, após os descontos, continua a receber valores superiores ao mínimo existencial, conforme o Decreto 11.150/2022. 5.Ausência de comprovação de situação concreta de miserabilidade ou de condições mínimas de subsistência. 6. Plano de pagamento. Exigência de observância aos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B quanto às condições mínimas do plano. Descumprimento pela parte autora quanto às garantias, ao pagamento do principal corrigido e ao prazo máximo de 60 meses. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de superendividamento impede a repactuação de dívidas. 2. Descumprimento pela autora dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B quanto às condições mínimas do plano de pagamento. Sentença de improcedência mantida.... ()
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Plano de assistência à saúde - Alegada abusividade do reajuste por sinistralidade e pela aplicação da Variação dos Custos Médicos Hospitalares (VCMH), e das cláusulas relativas à rescisão unilateral do contrato pela operadora - Ação julgada procedente - Insurgência da operadora - Preliminar de cerceamento de defesa arguida pela apelante - Rejeição - Julgamento antecipado da lide que se deu porque a sentença concluiu pela existência de contrato «falso coletivo» celebrado entre as partes, ponto que não foi frontalmente impugnado pela operadora na origem e em suas razões recursais - Parte que, ademais, não trouxe documentos que demonstrassem, desde logo, que os reajustes aplicados ao contrato de fato obedeceram à variação atuarial do plano celebrado - Preliminar de ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença arguida em contrarrazões - Rejeição - Objeto do recurso que está bem delimitado, embora pouco desenvolvido - Mérito - Reajuste que seria legítimo - Descabimento - Requeridas que não lograram se desincumbir do ônus de provar a efetiva ocorrência da sinistralidade e variação atuarial apresentada - Aplicação dos índices da ANS para planos individuais/familiares que, no caso, deve ser adotada definitivamente, já que operadora não apresentou todos os documentos de que dispõe para que se analisasse a legitimidade de seu reajuste e qual seria o valor correto, afastando a conclusão da sentença sobre natureza de «falso coletivo» do plano - Alegação de que a rescisão foi legítima - Descabimento - Argumento que não condiz com a realidade trazida na ação, que apenas discute a abusividade das cláusulas contratuais que disciplinam a rescisão unilateral pela operadora - «A resilição unilateral, pela operadora, do contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários é válida, desde que apresentada motivação idônea» - Tema 1047 do 1STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I e VI, do CPC, em ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento, cumulada com pedido de tutela de urgência. A autora, avalista de dívidas empresariais, pleiteia a aplicação da Lei 14.181/2021 para limitar descontos a 40% de sua renda. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação da Lei 14.181/2021 a pessoa natural avalista em contratos de crédito firmados por pessoas jurídicas e a consequente limitação judicial dos descontos sobre sua renda. A Lei 14.181/2021 destina-se exclusivamente a dívidas de consumo, não se aplicando a obrigações empresariais garantidas por aval. A teoria finalista mitigada não se aplica a coobrigados de dívidas empresariais, e a limitação de descontos a 40% da renda não encontra respaldo legal. Recurso desprovido.... ()
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Direito civil - Responsabilidade civil - Contratos bancários - Contratação indevida de crédito - Sentença de procedência - Insurgência da parte requerida - Pretensão de que a ação seja julgada improcedente ou, subsidiariamente, compensadas as quantias e excluída ou reduzida a indenização por dano moral - Descabimento - Mérito - Não comprovação, pela ré, de regularidade na contratação, motivo pelo qual a nulidade dos contratos e restituição de quantias em dobro se revelam de rigor - Elementos dos autos que denotam a ocorrência de fraude - Impossibilidade de compensação, tal como pretendido, pela não demonstração de que os valores disponibilizados foram efetivamente utilizados pela parte autora, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu - Impossibilidade de repasse ao consumidor dos prejuízos decorrentes de falha na segurança e na fiscalização da própria instituição financeira - Dano moral caracterizado - Quantia fixada pela sentença, equivalente a R$5.000,00, que se revela adequada à hipótese dos autos - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora quanto ao afastamento dos danos morais. Parcial cabimento. Descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem comprovação da regular contratação. Danos morais configurados in re ipsa. Aplicação da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Financiamento de veículo - Assinatura eletrônica impugnada - Verossimilhança das alegações de fraude corroboradas pelo registro de ocorrência policial - Selfie utilizada de forma reiterada em múltiplas contratações simultâneas - Perfil financeiro incompatível com o volume contratado - Ausência de prova da entrega do bem à consumidora - Não observância do ônus probatório do CPC, art. 429, I - Tema 1061 do 1STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Inteligência da Súmula 479/STJ - Nulidade do contrato reconhecida: - Tratando-se de contratação eletrônica, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pela consumidora, incumbe ao banco, nos termos do CPC, art. 429, I e da tese firmada no Tema 1061 do STJ, demonstrar a autenticidade da assinatura. A existência de boletim de ocorrência, a incompatibilidade entre a renda modesta da autora e o volume de financiamentos em seu nome, em curto intervalo, além da ausência de prova da entrega do veículo à consumidora configuram indícios robustos de fraude, afastando a presunção de regularidade do negócio jurídico. DANO MORAL - Ausência de demonstração de prejuízo extrapatrimonial concreto - Autora que não buscou comunicar a fraude ao banco antes do ajuizamento da ação - Simples ligações de cobrança, ainda que incômodas, insuficientes para caracterizar abalo moral indenizável na espécie: - A indenização por dano moral pressupõe a demonstração de violação concreta a direito da personalidade. Não havendo prova de negativação do nome, de cobrança vexatória ou de outros prejuízos efetivos além das ligações de cobrança narradas na inicial, descabe a condenação do réu por danos morais. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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e Taxas - Exercícios de 2007 a 2010 - Inocorrência de prescrição intercorrente - Menos de seis anos ininterruptos entre a realização de acordos de parcelamento, penhora de bem móvel e a prolação da sentença - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença reformada. Recurso provido, com inversão da sucumbência.
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Ação Regressiva de Ressarcimento. Energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Julgamento realizado com base no Julgamento do Tema Repetitivo 1.282, pelo r. STJ. Conjunto probatório insuficiente para comprovar os danos sofridos pela Autora e o suposto nexo causal com eventual ação ou omissão da Requerida. Laudo pericial produzido extraprocessualmente, de forma unilateral pela Requerente, à revelia da Ré, inobservados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Prova insuficiente a ensejar a imputação da responsabilidade civil à Apelada. Bens supostamente danificados não preservados pela Apelante, inviabilizando a realização de perícia técnica, indispensável a constatar o suposto dano material sofrido. Laudo da Empresa evidentemente vinculada à Autora. Aplicação prática do princípio da relatividade dos Contratos no caso concreto. Ausência do «Prodist". Irrelevância. Autora que não arca adequadamente com os ônus processuais que lhe cabiam, nos termos do art. 373, «I», do CPC. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação revisional de contrato bancário, fundada na alegação de abusividade em financiamento de veículo, com pedido de revisão dos juros remuneratórios, declaração de nulidade do seguro e das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, além da restituição dos valores cobrados. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso de apelação interposto pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve divergência entre a taxa de juros pactuada e a taxa efetivamente aplicada; (ii) se é válida a cobrança do seguro vinculado à operação; e (iii) se são válidas as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A divergência entre a taxa pactuada e a taxa supostamente aplicada não foi comprovada por prova técnica idônea. 4. A contratação do seguro em instrumento apartado afasta a alegação de venda casada. 5. As tarifas de avaliação do bem e registro do contrato são válidas quando comprovada a efetiva prestação dos serviços 6. A tarifa de cadastro é admitida no início do relacionamento contratual, desde que este ocorra após 30/04/2008, início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007. 7. Ausente ilegalidade na pactuação dos encargos, não há valores a restituir. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Em financiamento de veículo, são válidas as cobranças de seguro formalizado em instrumento apartado. 2. Possível a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual posterior a 30/04/2008. 3. Possível a cobrança de tarifas de avaliação do bem e registro do gravame quando comprovada a prestação dos serviços. Legislação relevante citada: CDC, art. 3º, §1º e §2º; art. 6º, V; art. 29; art. 39, I; art. 51, IV. CPC/2015, art. 85, §11; art. 98, §3º; art. 489, §1º, IV; art. 1.026, §2º. Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 566. STJ, Tema 958; Tema 972. STJ, Recurso Especial 1.639.320 - SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. TJSP, Apelação Cível 1014701-56.2018.8.26.0506, Rel. J. B. Franco de Godoi, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 22.06.2020. STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018.... ()
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1. A transcrição das conversas de «WhatsApp» apresentada junto à inicial, somada à ausência de impugnação específica de falsidade pela parte contrária, nos termos do art. 436, III e parágrafo único do CPC, torna de rigor o reconhecimento de que o autor se desincumbiu suficientemente do seu ônus da prova. 2. Com o devido respeito, a descrição feita na petição inicial não é suficiente para justificar o reconhecimento de efetiva ocorrência de dor, sofrimento, lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. Sem dúvida, evidencia uma inegável situação de transtorno, mas que não é o bastante para identificar verdadeiro dano moral.... ()
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quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva - Entendimento pacificado pelo 1STJ em análise de recurso repetitivo - Prefacial de mérito rejeitada. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença - Necessidade de observância do disposto no CPC/1973, art. 475-E, hoje o CPC/2015, art. 509, II - Precedente do STJ - Descabimento, contudo, no caso concreto, do reconhecimento da nulidade do procedimento. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - Decisão agravada que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP - Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial - Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO - Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão - Erro de cálculo que não foi efetivamente demonstrado APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo 1STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba indevida - Depósito realizado dentro do prazo legal - Hipótese de decisão proferida em incidente processual - Entendimento jurisprudencial do STJ - Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do CPC, art. 523, § 1º. Recurso parcialmente provido.... ()
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Os embargos de declaração restringem-se às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. II - A decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente acerca da insubsistência da verba honorária sucumbencial frente aos termos da composição amigável celebrada pelas partes. III - A via declaratória não se presta à rediscussão do mérito do julgado, denotando o mero inconformismo do embargante com o resultado que lhe foi desfavorável. IV - Embargos de declaração rejeitados.... ()
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