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Alegação de que haveria contradição e omissão no venerando acórdão em relação a precedente da Corte Superior - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra vício algum no julgado embargado, que autorize o acolhimento dos presentes embargos - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ... ()
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Preclusão consumativa. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação julgada improcedente por ausência de provas - Inconformismo dos autores alegando comprovação dos requisitos necessários para reconhecimento do direito - Provas documentais insuficientes - Desatendimento dos requisitos legais para a prescrição aquisitiva e do comando judicial - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Requeridos que, intimados da decisão saneadora, não se manifestaram sobre a produção de provas. Contrato celebrado entre as partes para aquisição de lote e edificação. Conjunto probatório que demonstra a atuação dos corréus na execução da obra. Figura do fornecedor de serviço caracterizada, nos termos do CDC, art. 3º. Responsabilidade que é solidária, à luz do art. 18 da legislação consumerista. Dano material que restou demonstrado. Autora que comprovou a realização de despesas para finalização da obra. Dano moral configurado, em razão do expressivo atraso na entrega da edificação e dos transtornos causados à requerente. Fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que não comporta alteração. Precedente desta E. 4ª Câmara de Direito Privado. Sentença de procedência da ação principal e extinção da execução e dos respectivos embargos que não comporta alteração. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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c/c DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ASSINATURA FALSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. ... ()
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Insurgência do autor em face da sentença que julgou extinta a demanda, sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual. Não acolhimento. Inteligência da CF/88, art. 217, § 1º. Questão atinente à regularidade da inscrição do autor para participação no exame de faixa preta que deve ser submetido previamente à Justiça Desportiva. Não exaurimento das instâncias administrativas. Aplicação de precedente do E. Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. Falta de interesse processual. Extinção do feito sem julgamento do mérito acertada. Recurso desprovido... ()
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Não comprovada a contratação - Indevidos os registros de inadimplência - Caracterizado o dano moral - Inexiste prova de que a contratação indevida em nome do Autor decorreu de conduta imputável aos Requeridos Wilmar e Borrachas Felice - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À REQUERIDA CPFL, para declarar a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos e condenar a Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 6.386,23, E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS REQUERIDOS WILMAR E BORRACHAS FELICE - RECURSO DA REQUERIDA CPFL IMPROVID... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a demanda, reconhecendo a regularidade da filiação da autora à associação ré. ... ()
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Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Determinação à ré de recolhimento do preparo. Desatendimento. Deserção decretada. A ré não comprovou a filiação da autora à associação, ônus que lhe incumbia. Dano moral reconhecido na origem. Matéria devolvida ao Tribunal (arbitramento de reparação) que não se submete à suspensão determinada em IRDR. Reparação majorada para R$ 5.000,00. Precedentes. Juros moratórios a partir da data do ilícito absoluto (Súmula 54/STJ). Verbas de sucumbência ajustadas. Recurso da autora provido. Apelação da ré não conhecida.... ()
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Caso em Exame Ação proposta por Enio Alves Ferreira contra Máster Prev Clube de Benefícios, visando a declaração de inexistência de vínculo jurídico e a cessação de descontos indevidos, com pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de procedência com condenação da ré. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação interposto pela ré, em face da ausência de preparo após o indeferimento do pedido de justiça gratuita. III. Razões de Decidir3. O recurso não foi conhecido devido à deserção, uma vez que a parte apelante não realizou o preparo no prazo adicional concedido, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita.4. Não há concessão de novo prazo para o preparo, pois já foi deferido prazo adicional de 5 dias, sem cumprimento pela parte apelante. IV. Dispositivo e Tese5. Não se conhece do recurso.Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo, após indeferimento de justiça gratuita e concessão de prazo adicional, resulta em deserção do recurso. 2. A deserção impede o conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11... ()
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Sobrecarga na rede elétrica. Dano em equipamentos elétricos de uma segurada da autora. Respeitável sentença de improcedência. Dano em aparelhos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Direito de regresso. Entendimento sedimentado pela Súmula 188/Colendo Supremo Tribunal Federal. Cobertura do sinistro pela seguradora. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37 § 6º, da CF/88. Comprovação do nexo de causalidade. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... ()
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Pretensão recebimento de indenização por danos materiais e morais formulada por consumidor em face de plataforma de transportes por aplicativo. Pedidos improcedentes em primeiro grau. Fundamento da demanda que se relaciona a responsabilidade civil derivada de contrato de transporte. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, item II.1, da Resolução 623/2013 do TJSP. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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Município de São Joaquim da Barra - Ação de cobrança - Pretensão quanto ao reconhecimento de vínculo estatutário com o Município e o pagamento de verbas de caráter administrativo - Competência da Justiça Comum Estadual para julgamento do feito, nos termos do entendimento firmado pelo STF - no julgamento do tema de repercussão geral 1.143 - Contrato de trabalho regido pelo regime celetista - Impossibilidade de instituição de um regime hibrido mediante o reconhecimento de vínculo estatutário para o fim de obtenção de beneficios referentes aos dois regimes - Ilegalidade dos descontos remuneratórios superiores a 1% (um por cento) do salário referentes ao convênio médico da servidora, nos termos do disposto pela Lei Municipal 445/1987 - Restituição dos valores descontados que excedem o patamar estabelecido pela Lei Municipal - Sentença reformada - Recurso do Município provido em parte... ()
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Sentença de parcial procedência de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela provisória e indenização por danos morais em virtude de débito/contrato inexistente, sem vontade/participação da parte autora «in casu". Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Prestação de serviços de fornecimento de GLP e comodato de instalações - Hipótese de rescisão configurada - Ausência de consumo por mais de 60 dias - Alegação de rescisão contratual por motivo de força maior em razão da obrigação de encerrar as atividades da empresa - Fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que não pode ser considerada motivo de força maior, eis que constatadas irregularidades sanáveis e de incumbência da autora - Determinação de conserto e nova vistoria do Mapa em equipamento que apresentou problema técnico - Ademais, ausência de consumo superior a 60 dias anterior ao termo de fiscalização - Rescisão imotivada - Multa devida - Ausência de abusividade nas cláusulas estabelecidas que, além disso, foram pactuadas entre empresas em relação comercial - «Pacta sunt servanda» que deve ser observado - Pedido de redução da multa - Inovação recursal inadmissível - Valor proporcional e expressamente pactuado entre as partes - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o inventário. A apelante-inventariante alega que o inventário não pode ser extinto devido aos interesses de credores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do inventário é a medida adequada. III. Razões de Decidir 3. O inventariante deve promover o regular andamento do inventário, podendo ser removido em caso de desídia, conforme o CPC, art. 622, II. 4. O arquivamento dos autos é mais eficaz, evitando a repetição de atos em nova ação, sendo o inventário de interesse público. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada e extinção do processo afastada, determinando o prosseguimento do feito na origem. Tese de julgamento: 1. A remoção do inventariante ou o arquivamento dos autos é mais adequado que a extinção do processo. 2. O inventário deve prosseguir até o final, considerando os interesses de credores e da Fazenda Pública. Legislação Citada: CPC/2015, art. 622, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001316-89.2021.8.26.0456, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1000536-31.2018.8.26.0012, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 29.02.2024... ()
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Ação monitória. Embargos monitórios. Rejeição. Constituição do título judicial. Insurgência do embargante. - Legitimidade passiva. Responsabilidade do banco que figura como representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, proprietário do imóvel gerador das contribuições condominiais em atraso. Obrigação de natureza propter rem. Responsabilidade pelos débitos que acompanha o imóvel. Instrumento particular não levado à registro. Obrigação de pagamento que recai sobre o suposto adquirente apenas a partir da comprovada imissão na posse da unidade, com entrega das chaves. Aplicação de precedente qualificado. Tema 886/STJ. Responsabilidade configurada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Autora que pede seja a ré compelida a proceder aos agendamentos de seus tratamentos, consultas e exames, necessários aos cuidados de seu quadro de malformação venosa do pé direito, observada a periodicidade de 2 meses, tal como prescrito, o que não vem sendo atendido - Autora que pede, ainda, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência, condenada a ré a proceder às autorizações e agendamentos conforme estritos termos das prescrições médicas, julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais - Recurso da autora - Preliminar de cerceamento de defesa - Pretensão de retorno dos autos ao perito para esclarecimentos a respeito do suposto dano moral - Descabimento - Documentos e laudo acostados aos autos que bastam ao convencimento do Juízo sobre a questão - Mérito - Apelante que insiste na ocorrência de lesão extrapatrimonial - Desprovimento - Prejuízo não caracterizado - Autora que a partir de setembro de 2020 procedeu à troca de médico auxiliar, que passou a acompanhá-la e adotou diversa periodicidade no protocolo de atendimentos, exames e procedimentos, não tendo sido constatado, todavia, qualquer prejuízo ao tratamento da paciente - Ausência de dano que impede o reconhecimento do direito à indenização - Honorários recursais devidos pela autora - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Autora que pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem das dívidas, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação. Sentença de procedência. Apelo da requerida. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação da apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Mérito. Débito inexigível. Prestadora de serviços que não se desincumbiu do ônus de comprovar a licitude das dívidas apontadas (CDC, art. 6º, VIII). Prints de telas sistêmicas que, por si só, não se mostram hábeis a demonstrar a origem das dívidas. Precedentes. Ré que sustenta a legitimidade das cobranças ao alegar que a autora seria titular da unidade consumidora, embora a maioria dos débitos esteja em nome de terceira pessoa estranha à lide, bem como sem comprovação da regularidade da contratação, apesar de expressa determinação judicial. Conduta que tangencia a litigância de má-fé. Ausência de anotações preexistentes. Danos morais in re ipsa. Inaplicabilidade da excludente prevista na Súmula 385 do E. STJ. Quantum indenizatório que comporta ligeira redução. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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Apontamento indevido no nome da autora perante órgão de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência para reconhecer a inexigibilidade da dívida, porém afastado o pleito indenizatório. Impossibilidade de reconhecimento do direito à indenização por dano moral. Aplicação da Súmula 385/STJ. Ônus da prova quanto à irregularidade de todas as demais inscrições que compete à autora, que deveria ter comprovado serem indevidos os lançamentos ou que, pelo menos, estão sendo judicialmente discutidos, com decisão favorável em primeira instância. Desvio produtivo também não vislumbrado. Pedido de arbitramento de honorários em consonância com os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme disposto no art. 85, §8º-A, do CPC. Tabela da OAB que não tem caráter vinculante. Remuneração que deve ser compatível com o trabalho desenvolvido. Demanda de relativa simplicidade. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados por equidade, com majoração, mas não no patamar pleiteado. Recurso parcialmente provido.... ()
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Sentença de procedência. Insurgência da ré. Reconhecimento de culpa concorrente das partes. Autor que agiu com negligência ao efetuar transferência a terceiros, sem cautelas mínimas. Instituição ré que não comprovou a regularidade da abertura e manutenção da conta destinatária, tampouco a adoção de mecanismos eficazes de prevenção à fraude. Reparação dos danos materiais e morais que devem sofrer a redução de 50%, diante do reconhecimento da culpa concorrente (CC/02, art. 945). Recurso provido em parte.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação regressiva em que a seguradora busca ressarcimento pelo valor pago ao segurado após acidente de trânsito. Pedido julgado procedente. Ré apela, alegando culpa exclusiva do condutor do veículo segurado e cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; e (ii) se a responsabilidade pelo acidente é exclusiva ou concorrente do condutor do veículo segurado. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi adequado diante das provas documentais suficientes nos autos, conforme CPC, art. 355, I. 4. A responsabilidade pelo acidente é do condutor do veículo da ré, que colidiu com o veículo segurado estacionado. A alegação de estacionamento irregular não foi comprovada e, mesmo que fosse, não afastaria a culpa do condutor do veículo em movimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) o julgamento antecipado é cabível quando as provas documentais são suficientes; b) estacionamento irregular não afasta a responsabilidade do condutor que colide com veículo estacionado. Legislação Citada: CPC, art. 355, I, 370, 371, e CPC, art. 85, § 11. CC, art. 945. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudia Menge, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1008047-58.2023.8.26.0577, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2024.... ()
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Trauma. Membro inferior esquerdo. Professora. Ação julgada parcialmente procedente para a conversão do auxílio-doença previdenciário no seu homônimo acidentário. APELAÇÃO. Trabalhadora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de incapacidade laborativa. RECURSO DESPROVIDO.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c indenização por danos morais e materiais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso da associação ré - Alegação de validade da contratação e inexistência de danos morais - Não acolhimento - Abordagem telefônica em que a preposta do sindicato somente informou a respeito dos benefícios da filiação, sem, contudo, explicar sobre o valor devido - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Contratação inequivocamente irregular - Hipótese na qual se aplica a regra do dano moral in re ipsa - Inteligência do IRDR 59 deste E. TJSP - Restituição que deve ser em dobro à luz do CDC, art. 42, dispensada prova de má-fé - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta pelo polo ativo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios decorrentes de fraude bancária na modalidade «golpe da falsa central de atendimento», que resultou em múltiplas transferências via Pix não autorizadas. O juízo de origem reconheceu a culpa exclusiva da vítima como excludente da responsabilidade civil do réu, com fundamento no art. 14, §3º, II, do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se: (i) a instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da fraude, afastada ou mitigada a excludente de culpa exclusiva da vítima; (ii) é devida indenização por danos morais à pessoa jurídica autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação é de consumo (Súmula 297/STJ). As circunstâncias dos autos revelam falhas concomitantes de ambas as partes. O polo ativo contribuiu para a fraude ao seguir instruções de terceiros sem verificação mínima pelos canais oficiais do banco, conduta que evidencia inobservância de cautela elementar. Não obstante, a instituição financeira também falhou: o estorno espontâneo de uma das transações fraudulentas configura reconhecimento tácito da ilicitude do evento, sendo inadmissível negar a responsabilidade quanto às demais operações do mesmo episódio (venire contra factum proprium); somam-se a isto quatro transferências via Pix realizadas em sete minutos, para destinatários distintos sem relação comercial com a empresa, em valores expressivos, constituindo padrão transacional atípico que um sistema antifraude eficiente deveria sinalizar e a ausência de qualquer mecanismo de bloqueio ou confirmação por segundo canal configura defeito do serviço (CDC, art. 14; Súmula 479/STJ). Configurada a culpa concorrente (CC, art. 945), fixa-se em 50% a responsabilidade de cada parte. A indenização por danos morais não é devida. O polo ativo é pessoa jurídica e não comprovou lesão à honra objetiva perante terceiros (Súmula 227/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido para condenar o banco réu ao pagamento de 50% dos danos materiais apurados, afastada a indenização por danos morais. Teses de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes bancárias decorrentes de fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ, quando verificada falha no sistema de monitoramento de operações atípicas. 2. O estorno espontâneo de parcela das transações fraudulentas pelo próprio banco configura reconhecimento tácito da ilicitude do evento, vedando conduta contraditória quanto às demais operações do mesmo episódio (venire contra factum proprium). 3. Configurada culpa concorrente entre consumidor, que seguiu instruções de terceiros golpistas, e instituição financeira, a indenização é reduzida proporcionalmente à gravidade de cada contribuição causal (CC, art. 945). 4. A pessoa jurídica não faz jus à indenização por danos morais decorrentes de fraude bancária quando ausente prova de efetivo abalo à honra objetiva perante terceiros. Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, arts. 944 e 945; CPC, art. 85, §2º, e CPC, art. 1.026, §2º. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 43, 227, 297 e 479; STJ, Tema 1.059 e Tema 1.368; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/10/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 22/9/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniel Issler, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 11/06/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 02/06/2026; TJSP, Apelação Cível 1008143-70.2024.8.26.0405, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma IV, j. 08/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1007317-28.2025.8.26.0011, Rel. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2025.... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade da contratação do empréstimo consignado impugnado na causa pela autora. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia técnica, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Ordem de repetição simples do indébito mantida. Litigância de má-fé da autora não configurada, já que ausentes os pressupostos legais exigíveis à sua configuração, consoante estabelece o CPC, art. 80. Falta de interesse recursal do banco no que tange ao pleito de que o produto da operação financeira depositado na conta corrente da autora, em razão da contratação do empréstimo consignado, seja restituído ou compensado com o valor da condenação. Ausência de gravame ao banco neste aspecto. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso interposto pelo réu desprovido, na parte dele conhecida. Recurso manejado pela autora provido, em parte.... ()
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I. Caso em Exame A apelante buscou a compensação de débito de ICMS com crédito de precatório, nos termos do art. 78, §2º, do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional 30/2000.. II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste em verificar a possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar, à luz do Tema 111 do STF - . III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 111, declarou a inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios do art. 78 do ADCT, encerrando a discussão sobre a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares. 4. O acórdão está em conformidade com o julgamento definitivo do mérito relacionado ao Tema 111. IV. Tese e Dispositivo Tese de julgamento: 1. A compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar é inviável, conforme o Tema 111 do STF - . 5. Manutenção do julgado. Recurso desprovido Legislação Citada: ADCT, art. 78, §2º. CF/88, art. 37. Jurisprudência Citada: STF, RE 970.343, Tema 111. TJSP, Apelação Cível 0012272-52.2009.8.26.0053, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 15/12/2025. TJSP, Apelação Cível 0012170-07.2010.8.26.0114, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 06/11/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Spoladore Dominguez: 13ª Câmara de Direito Público; J: 27/01/2026... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório por dano moral e tutela de urgência, julgada procedente para declarar a inexigibilidade do débito, determinar a exclusão do apontamento indevido, e condenar a ré no dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em verificar: a) validade e exigibilidade da dívida; b) regularidade da cessão de crédito; c) culpa exclusiva de terceiro; d) ilegitimidade passiva para responder por vícios da contratação originária; e) inexistência de dano moral indenizável e incidência da Súmula 385/STJ; f) subsidiariamente, a redução da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LEGITIMIDADE PASSIVA. Mantida. Conforme entendimento do C. STJ: «A legitimidade ativa deve ser aferida à luz da teoria da asserção, isto é, com base nas alegações deduzidas na petição inicial". Caso em que a instituição ré figura como cessionária do crédito discutido. 4. INVALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. Mantida. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório, na forma do II, do CPC/2015, art. 429 (STJ, Tema repetitivo 1061), deixando de demonstrar a validade das contratações questionadas, eis que: a) não juntou cópia dos contratos com assinatura da autora; b) os extratos bancários não comprovam a contratação do empréstimo pessoal alegado em defesa; c) não há comprovação da cessão de crédito formalizada perante o Banco cedente. 5. CONDENAÇÃO NO DANO MORAL. Afastada. Apontamento indevido do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Existência, porém, de anotações legítimas pré-existentes a atrair a incidência da Súmula 385, do C. STJ - . IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido em parte.... ()
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Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. Motociclista atingido na região cervical por cabo solto de telecomunicações. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Autor que se enquadra no conceito de consumidor por equiparação («bystander»). Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Manutenção da condenação das operadoras de telecomunicações (Telefônica e Alares). Comprovação documental de autorização para uso compartilhado dos postes na via. Inexistência de prova de culpa exclusiva de terceiro capaz de romper o nexo causal. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À AR TELECOM E CPFL JAGUARI. Sentença mantida. Ausência de demonstração inequívoca de intervenção técnica ou propriedade do cabo por parte da primeira demandada. Rompimento do nexo de causalidade quanto à concessionária de energia, visto que a fiação pertencia ao serviço de telecomunicação. DANOS MATERIAIS. Dever de ressarcimento mantido. Legitimidade do condutor, que suportou o prejuízo, para pleitear a reparação dos valores despendidos com o conserto do veículo e medicamentos. DANOS MORAIS. Configuração «in re ipsa". Abalo psicológico e físico decorrente do risco iminente de acidente grave. Fixação em R$ 20.000,00 que não comporta majoração nem redução, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante da natureza superficial das lesões imediatas. DANOS ESTÉTICOS. Inocorrência. Laudo pericial conclusivo que atesta lesão estética de grau leve (AIPE de 4 pontos em 50). Cicatrizes hipercrômicas discretas, fundidas à dobra natural do pescoço, sem deformidade, prejuízo funcional ou repulsa social. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração devida, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Alegação do autor de demora da ré no conserto de seu veículo - Sentença de parcial procedência, declarando a rescisão contratual, com devolução dos valores pagos pelo serviço e condenando a ré à obrigação de fazer de restituir o bem e ao pagamento de danos materiais - Inconformismo do autor no tocante aos danos morais, restituição de despesas de transporte e forma de cômputo da multa por eventual descumprimento da obrigação de fazer - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A retenção abusiva e injustificada de veículo do autor em oficina por quase três anos para a realização de reparos extrapola o mero inadimplemento contratual ou simples aborrecimento cotidiano, pois a situação impôs estado contínuo de angústia, frustração e privação indevida de bem móvel destinado à locomoção, atingindo direitos da personalidade - Indenização fixada em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com consectários legais nos termos da fundamentação - RESTITUIÇÃO COM DESPESAS DE TRANSPORTE INDEVIDA - A opção pelo uso exclusivo de transporte privado por aplicativo constitui livre escolha do autor em detrimento de alternativas de transporte público - Aplicação do princípio da boa-fé objetiva e do dever de mitigar o próprio prejuízo - MODO DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES - Manutenção da multa única fixada em R$ 10.000,00, em substituição ao pedido de multa diária, por ser quantia adequada e compatível com a natureza da obrigação de fazer (devolução do veículo), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e evitando o acúmulo desmedido da penalidade, sem prejuízo de reavaliação no cumprimento de sentença - Sentença parcialmente reformada, somente para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, com consectários legais nos termos da fundamentação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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