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Doc. ADM Direito 254.4617.2491.3123

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Apontamento de débito em nome do de cujus -  Possibilidade de tutela da honra de pessoa falecida por seus herdeiros, por lesão ocorrida após a sua morte, decorrente de negativação indevida de seu nome, efetuada após o falecimento, nos termos dos CCB, art. 2º e CCB, art. 6º. Dano moral fixado de forma razoável em R$5.000,00. Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 552.7024.1064.3942

2 - TJSP *Ação revisional de empréstimos pessoais c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência determinando a readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, com repetição simples do indébito - Recurso de ambas as partes.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.4955.2400

3 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR CELEBROU CONTRATO COM O BANCO, ACREDITANDO REALIZAR UM EMPRÉSTIMO COMUM E NÃO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA COM RAZOABILIDADE. Recurso não provido, mantida a solução que prestigia a vontade do consumidor de Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR CELEBROU CONTRATO COM O BANCO, ACREDITANDO REALIZAR UM EMPRÉSTIMO COMUM E NÃO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA COM RAZOABILIDADE. Recurso não provido, mantida a solução que prestigia a vontade do consumidor de contratar empréstimo consignado.

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Doc. ADM Direito 1688.3877.2872.0000

4 - TJSP Recurso inominado. Policial militar. Aposentadoria especial. Regime previdenciário regido pelo Decreto-lei . 260/1970, recepcionado com status de lei complementar. Regramento próprio sobre os requisitos para transferência para a reserva e reforma que contempla as condições especiais de trabalho a que se submetem os policiais militares. Inaplicabilidade da tese firmada pelo STF - no tema 942. Ementa: Recurso inominado. Policial militar. Aposentadoria especial. Regime previdenciário regido pelo Decreto-lei . 260/1970, recepcionado com status de lei complementar. Regramento próprio sobre os requisitos para transferência para a reserva e reforma que contempla as condições especiais de trabalho a que se submetem os policiais militares. Inaplicabilidade da tese firmada pelo STF - no tema 942. Entendimento sedimentado no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1691.7946.6980.4100

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. VERBA QUE CONFIGURA VANTAGEM INERENTE ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES E, PORTANTO, NÃO É PAGA DE FORMA OCASIONAL, MAS PERMANENTEMENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. ADM Direito 249.2658.6399.8861

6 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI). IMPOSSIBILIDADE. 1- Verba que se incorpora à aposentadoria. 2- Deve incidir na base de cálculo da contribuição previdenciária. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 737.6875.0028.3815

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contratos bancários. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cabimento. A fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). Possibilidade de revisão da taxa de juros quando a abusividade ficar cabalmente demonstrada (Tema 27/STJ). Taxa de juros muito superior à média vigente no mercado. Abusividade constatada. Necessária aplicação da taxa média, nos termos do Resp Acórdão/STJ. Restituição dos valores pagos em excesso, na forma simples. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 696.7339.6067.6078

8 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de omissão e obscuridade - Inocorrência - Mera insurgência da parte com o resultado que lhe fora desfavorável - Prequestionamento - Providência cabível apenas quando a decisão embargada, efetivamente, padece de um dos referidos vícios, não verificados no caso concreto - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 600.1934.0775.8322

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATOS DE SEGURO «PRESTAMISTA» E «PAPCARD», VINCULADOS A CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO - RÉ QUE MANTEVE A COBRANÇAS DOS PRÊMIOS DOS SEGUROS MESMO APÓS O CANCELAMENTO DOS CARTÕES E O PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS PRÓPRIOS CONTRATOS DE SEGURO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA, ENCONTRANDO-SE ABRANGIDAS PELA COISA JULGADA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E A DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO - RECONHECIDOS COMO INDEVIDOS OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE PRÊMIO DOS SEGUROS A PARTIR DE MAIO DE 2022, O REEMBOLSO EM DOBRO DO QUE RESTOU PAGO A TAL TÍTULO É DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA, CONFORME PLEITEADO NA INICIAL - VIOLADA A BOA-FÉ OBJETIVA, APLICA-SE O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ERESP 1413542. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - AUTORA QUE SE VIU OBRIGADA A REALIZAR DIVERSOS CONTATOS COM PREPOSTOS DO RÉU PARA CONSEGUIR O CANCELAMENTO DOS CARTÕES, E, EM SEGUIDA, DOS SEGUROS, SENDO QUE, MESMO DIANTE DE PROMESSAS REALIZADAS, AS COBRANÇAS OU NÃO CESSAVAM OU, APÓS CESSAREM, VOLTAVAM A SER REALIZADAS POUCO TEMPO DEPOIS - CLARA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO - INEFICIÊNCIA DO RÉU QUE ENSEJA SENTIMENTOS DE IMPOTÊNCIA, MENOS VALIA E INDIGNAÇÃO, DENTRE OUTROS, PARECENDO PRETENDER VENCER O CONSUMIDOR PELO CANSAÇO - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO DA AUTORA, MAS APENAS A SUA COMPENSAÇÃO, E SERVIR COMO PUNIÇÃO AO RÉU, PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM - ADEQUADA FIXAÇÃO, POIS, NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS E PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

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Doc. ADM Direito 151.4681.1691.7778

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Sentença de parcial procedência - Recursos das duas partes - Autor que alega ser o legítimo proprietário e possuidor do bem que foi esbulhado pelos réus - Comprovação de propriedade mas não de posse anterior e da prática de esbulho - Acervo probatório que comprovam a posse dos réus - Ausência dos requisitos do CPC, art. 561 - Recurso dos réus - Impugnação ao valor da causa - Questão já analisada e decidia anteriormente - preclusão reconhecida - Pretendido reconhecido da usucapião - Questão que deve ser suscitada em ação própria pois relativa a propriedade e não posse - Honorários advocatícios fixados dentro dos limites previstos no art. 85, § 2º do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 126.9577.5634.4867

11 - TJSP MONITÓRIA.

Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Possibilidade de concessão, desde que comprovada. Súmula 481/STJ. Insuficiência de recursos demonstrada. Presença de elementos capazes de comprovar a situação financeira precária alegada pelas apelantes. Deferimento. Mérito. Duplicatas mercantis. Existência de prova escrita sem eficácia de título executivo. Dicção do CPC, art. 700. Inadimplemento verificado. Razões recursais incapazes de afastar a exigibilidade do débito. Dívida apurada por perícia judicial. Litigância de má-fé. Caracterizada. Atuação temerária e alteração da verdade dos fatos. Manutenção da penalidade que não comporta redução. Sentença mantida, nos termos do art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 653.0141.9076.2504

12 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Demonstração de que a parte possui situação financeira incompatível com a gratuidade da justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. Determinação para o recolhimento do preparo da apelação

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Doc. ADM Direito 437.0970.4474.2515

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cabimento do recurso condicionado à existência de vícios previstos no CPC, art. 1022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão. Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia. Conteúdo infringente e propósito de mero prequestionamento da matéria. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 450.6454.6008.4048

14 - TJSP Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. ADM Direito 466.0316.5201.3848

15 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Ação com pedido de revisão de empréstimo consignado, alegação de cobrança de juros em valor superior ao permitido pela Instrução Normativa INSS/Pres 28. Recurso do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 420.3553.4705.2827

16 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA -

Pedido de repetição ao erário de condenações judiciais pagas a terceiros, decorrentes erro de imunização por Técnica de Enfermagem - Injeção de doses de vacinas contra o vírus Covid-19 durante campanha contra o vírus Influenza - Engano comunicado pela própria servidora - Negligência profissional manifesta - Ampolas desses imunizantes que não se confundem visualmente - Exegese da CF/88, art. 37, § 6º - Municipalidade, todavia, que também deve ser responsabilizada pelo evento danoso - Servidora que vinha trabalhando há dias na campanha contra a Covid-19, em revezamento com seu posto de rotina, e que não teve auxílio da equipe de enfermagem - Jornada cansativa - Culpa que deve ser atenuada em razão das condições inadequadas de trabalho - Administração que não disponibilizou nem treinou funcionários suficientes para uma campanha segura de vacinação - Ação julgada parcialmente procedente no Juízo de origem - Sentença mantida - Apelação intempestiva da servidora, não conhecida - Apelação do Município não provida... ()

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Doc. ADM Direito 532.0499.6173.7127

17 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Contrato escrito. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Composição amigável. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 382.7845.9953.0537

18 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINS COMERCIAIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA, DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - JULGAMENTO CONJUNTO -

Questões centrais não dirimidas face ao julgamento antecipado - Cerceamento de defesa configurado - Necessidade de produção de provas - Sentença anulada - Recurso do réu/locatário provido e recurso adesivo prejudicado

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Doc. ADM Direito 451.7315.7684.3896

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Compra de veículo PCD. Venda frustrada quatro meses após o início das negociações. Recursos das requeridas. Responsabilidade solidária entre fabricante e fornecedor. Ausência de correta informação à consumidora. Danos morais configurados. Quantum de R$ 8.000,00 razoável e adequado à hipótese. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 492.7945.5185.2655

20 - TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (ITAQUAQUECETUBA) - PROFESSORA -

Pretensão à concessão de aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, nos termos do § 5º do art. 40 da Carta Constitucional combinado com o Emenda Constitucional 47/05, art. 3º - Cabimento - Normas de transição do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º são aplicáveis aos servidores públicos, inclusive aos professores, que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentaram após a Emenda Constitucional 41/2003 - Entendimento firmado pelo E. 1STJ e por este E. Tribunal - Concessão da ordem - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 295.4128.1780.9402

21 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Veículo apreendido - Quadriciclo - Liberação do veículo condicionada ao registro, licenciamento e emplacamento - Ordem concedida - Admissibilidade - Inviabilidade de regularização com manutenção da retenção por tempo indeterminado - Violação a direito líquido e certo - Precedente - Não provimento do reexame necessário

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Doc. ADM Direito 574.0396.0029.1642

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 466.6417.1543.9172

23 - TJSP RETRATAÇÃO - APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. V. aresto que manteve tal como lançada a r. sentença de primeiro grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 563.1471.5830.8163

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação regressiva - Banco que pretende o ressarcimento pela intermediadora de pagamento («Pag Seguro») do valor pago ao consumidor por força de transações bancárias fraudulentas - Inadmissibilidade - Não foi demonstrada qualquer ação ou omissão da intermediadora de pagamentos para concorrer ou permitir a realização das transações fraudulentas ou que auferira qualquer benefício com o ilícito - Impossibilidade de responsabilização genérica da intermediadora de pagamentos pela ocorrência de fraude em transações bancárias cujo risco, em princípio, é da entidade financeira - Mecanismo de «chargeback» que sequer foi acionado pelo consumidor - Ação improcedente - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 15% para 20% sobre o valor da causa, em observância ao CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 681.2491.1741.4602

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual, cumulada com o ressarcimento de valores. Contrato de financiamento de veículo. Impugnação à cobrança de tarifas e do seguro. R. sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 849.8011.8986.8518

26 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré. Pedido para que seja considerada adimplida a obrigação em caso de existência de saldo devedor após a venda do bem apreendido. Desacolhimento. Desacordo com a legislação específica. O devedor fica pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado caso o preço da venda do bem seja insuficiente para a satisfação do crédito do proprietário fiduciário. Decreto-lei 911/69, art. 1º, § 5º. Pedido subsidiário de acordo para pagamento que deverá ser realizado oportunamente, quando da apuração do saldo devedor (se houver), em posterior fase de liquidação de sentença. Sentença que deve ser mantida. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 745.1315.6990.4497

27 - TJSP Apelação. Ação de reparação por danos materiais e morais. Golpe do PIX. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e da ré. Recurso da ré desprovido. Pretende o afastamento da responsabilidade. Ausência de comprovação da higidez das transferências. Movimentação destoante do perfil do cliente. Instituição financeira. Obrigação de desenvolver mecanismos para a identificação e bloqueio de operações que não se coadunam com o perfil do consumidor (REsp. Acórdão/STJ). Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Não caracterizada a culpa concorrente do consumidor. Atividade de risco explorada pelo Banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CDC, art. 14, caput). Súmula 479/STJ. Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP. Dever se ressarcir os prejuízos causados. O banco/instituição, se for o caso, poderá demandar ação regressiva. Recurso da autora desprovido. Pretende a condenação da ré por danos morais. Impossibilidade. Ausência de cautela da autora, que confiou em contato via whatsapp e seguiu as orientações do terceiro. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recursos desprovidos. Honorários majorados.

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Doc. ADM Direito 533.3565.1115.6302

28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que determinou o cancelamento da distribuição com base no CPC, art. 290. ... ()

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Doc. ADM Direito 556.5079.7964.9806

29 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexistência de relaçÃO JURÍDICA Cumulada com indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Parcial procedência dos pedidos. Contrato de filiação. Relação jurídica inexistente. Ligação telefônica em que não há dados sobre os termos da filiação, tampouco benefícios. Ausência de prova inequívoca de que a autora tivesse ciência do serviço efetivamente prestado. Falha na prestação de serviço. Devolução simples dos valores descontados do benefício. Dano moral não comprovado. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 323.4363.6905.2988

30 - TJSP Apelação Cível - Apelação cível - Tributário - Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário - Pretensão de exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS - Sentença de procedência - Recurso de apelação da FESP - Provimento de rigor. 1. A matéria restou definitivamente superada com o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. 2. No caso dos autos, porque deferida a tutela antes de 27.03.2017, beneficia-se a parte autora da modulação dos efeitos nos exatos termos explicitados pelo C. STJ - . 3. Ônus de sucumbência invertidos, observada a gratuidade de justiça deferida. R. Sentença reformada - Recurso da FESP provido.

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Doc. ADM Direito 953.0375.1547.3904

31 - TJSP remessa necessária - Acesso à informação - Requerimento de cópia integral de chamamento público do qual a impetrante participou - art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88 - Direito líquido e certo de obter as informações do Poder Público violado - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária rejeitada

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Doc. ADM Direito 579.9781.6813.5889

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em Exame 1. A sentença acolheu parcialmente os embargos monitórios, constituindo título executivo em favor da autora, após dedução de pagamentos realizados pelos réus. O réu Josélio Vieira Machado interpôs recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prática de agiotagem na cobrança de juros sobre juros e verificar se o título executivo foi assinado sob coação, o que comprometeria sua validade. III. Razões de Decidir 3. O contrato de confissão de dívida foi assinado pelas partes, com o reconhecimento de firma em cartório. Anuência expressa dos réus, sem ressalvas. A assinatura de apenas uma testemunha não invalida o título, conforme entendimento do STJ, desde que o restante do conjunto probatório comprove sua validade. 4. As alegações de agiotagem não foram comprovadas. Os cálculos de juros apresentados não indicam claramente as cobranças a que se referem e mencionam períodos anteriores ao contrato de confissão de dívida. Não há evidências de que os réus foram coagidos a assinar o documento. Ausência de elementos hábeis a infirmar a certeza, liquidez e exigibilidade do valor cobrado. 5. Pedido de gratuidade da justiça formulado em preliminar do recurso. Documentos apresentados corroboram com a alegada condição de hipossuficiência. Benefício concedido. 6. Recurso provido, em parte, apenas para garantir os benefícios da gratuidade processual. IV. Dispositivo 7. Recurso provido em parte. Legislação Citada: CPC (CPC), art. 313, I; art. 784, III; art. 85, §11º. Jurisprudência Citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024.TJSP, Apelação Cível 1003404-82.2023.8.26.0407, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, julgado em 01/08/2024... ()

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Doc. ADM Direito 975.1577.5007.4787

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu embargos monitórios, julgando improcedente a ação monitória e condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais. Os autores alegam ser credores dos requeridos em razão de contrato de compra e venda de propriedade rural, afirmando cumprimento das obrigações contratuais e contestando a suspensão dos pagamentos pelos requeridos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão dos pagamentos pelos requeridos, devido à alegada irregularidade no georreferenciamento do imóvel, é justificável e se os autores têm direito ao recebimento das parcelas faltantes. III. Razões de Decidir 3. As partes estipularam no contrato que a impossibilidade documental do registro da escritura de transferência de domínio e eventuais irregularidades constitui inadimplência dos vendedores, permitindo aos compradores reter o valor das parcelas vincendas até solução definitiva.4. A irregularidade no georreferenciamento persiste, justificando a suspensão dos pagamentos conforme previsão contratual, tornando inexigível, por ora, o cumprimento da obrigação de pagar pelos requeridos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão dos pagamentos é justificável devido à irregularidade no georreferenciamento, conforme previsão contratual. 2. Inexigibilidade do cumprimento da obrigação de pagar pelos requeridos até solução definitiva da irregularidade. Legislação Citada: Código Civil, art. 476 e Código Civil, art. 501. CPC, arts. 110, 313, I, 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP;  Apelação Cível 4006851-90.2013.8.26.0564; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021. TJSP;  Apelação Cível 0045663-41.2010.8.26.0577; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2019; Data de Registro: 04/09/2019... ()

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Doc. ADM Direito 376.1307.6301.4934

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame. Apelação interposta pela ré contra sentença que condenou ao pagamento de valores por vícios construtivos e danos morais. A ré alegou ilegitimidade passiva, prescrição, litisconsórcio passivo necessário e impugnou o valor dos danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a deserção do recurso devido à falta de complementação das custas processuais. III. Razões de Decidir. 3. A apelante não complementou o preparo no prazo assinalado, configurando a deserção do recurso, conforme CPC, art. 932, III. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A falta de complementação do preparo resulta na deserção do recurso, impedindo seu conhecimento... ()

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Doc. ADM Direito 888.1689.8857.8156

35 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro contra acidentes pessoais. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária com pedido de danos morais. Pedido julgado parcialmente procedente. Insurgência do autor. Descabimento. Inconformismo do segurado com o laudo pericial contrário aos seus interesses. Prova conclusiva sobre a repercussão mínima da lesão decorrente do acidente. R. Sentença que deve ser mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 280.5556.4678.6934

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais devido a vícios construtivos em imóveis, no valor de R$ 19.023,86, com atualização monetária e juros de mora, mas afastou a indenização por danos morais. As partes foram condenadas a arcar com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) ilegitimidade passiva da ré e aplicação do CDC; (ii) cerceamento de defesa alegado pelos autores devido à falta de esclarecimentos do perito sobre parecer técnico divergente; (iii) individualização dos valores de indenização material e pedido de indenização moral. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva e a aplicação do CDC já foram decididas em agravo de instrumento transitado em julgado, configurando preclusão consumativa. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois o laudo pericial já esclareceu as anomalias construtivas, não sendo necessário novo contato com o perito. A divisão dos danos materiais segue os valores dos laudos periciais. 5. Os problemas materiais decorrentes dos vícios construtivos presentes no imóvel dos autores não foram hábeis a ultrapassar o dissabor causado pela necessidade de reparar o imóvel, não ingressando na esfera extrapatrimonial de uma tal maneira que causasse grande desequilíbrio emocional e justificasse a indenização por danos morais pretendida. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da ré e dos autores desprovidos. Honorários advocatícios elevados para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. Preclusão consumativa impede reabertura de questões já decididas. 2. Laudo pericial suficiente afasta alegação de cerceamento de defesa. 3. Ausência de indenização por danos morais pela simples existência de vícios construtivos. Legislação Citada: CPC, arts. 85, 86, 98, 370, 477, 507. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 136341 / SP, rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, D.J. 04/12/2012... ()

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Doc. ADM Direito 160.8512.9805.0163

37 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico/condições agressivas do labor habitual - Mal colunar e lesão em joelho direito - Nexo causal e incapacidade laborativa não comprovados - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso, com observação

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Doc. ADM Direito 616.4010.2921.7406

38 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Empréstimo consignado. Parcial procedência. Apelo das partes. Descontos indevidos em benefício previdenciário corroborados por prova pericial grafotécnica. Tema 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à assinatura impugnada. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Danos materiais ratificados. Repetição pela forma simples mantida. Tema 929, do C. STJ. Danos morais ora reconhecidos. Valor da indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de amostra grátis. Compensação ratificada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu improvido

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Doc. ADM Direito 739.5981.7678.1175

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EM FAVOR DOS REQUERIDOS.

Constatação de que a parte autora não se movimentou para obter a desocupação do imóvel no decorrer de quase vinte anos. Imóvel cuja posse foi sucessivamente transmitida, conforme contratos de compra e venda acostados aos autos. Contas de consumo que indicam a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel pelos requeridos pelo menos desde 2014. Ocupação do imóvel, juntamente com os antecessores, por tempo suficiente a caracterizar a hipótese de usucapião prevista no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Manutenção da respeitável sentença por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 579.6820.3263.3200

40 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução fundada em contrato de prestação de serviços educacionais e termo aditivo - Sentença de parcial procedência, determinando-se o recálculo do débito exequendo, com aplicação de multa moratória de 2% e de multa contratual de 30% sobre o valor das parcelas em aberto - - Apelo do embargante - Rescisão unilateral do contrato por desistência do curso pelo embargante - Alegação de excesso de execução, por cobrança abusiva de valores das parcelas inadimplidas sem a incidência do desconto pontualidade cumulativamente com multa moratória, a configurar bis in idem. Não acolhimento - Possibilidade da incidência cumulativa da multa moratória sobre o valor original das parcelas inadimplidas, sem desconto por pontualidade, em caso de inadimplência - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Pleito subsidiário para a limitação da aplicação da multa moratória para incidir apenas sobre as parcelas inadimplidas, já foi deferido expressamente na sentença, não havendo o que ser modificado - Multa compensatória incidente no caso em razão da rescisão unilateral pela desistência do curso pelo embargante. Alegação de que a readequação na sentença para o percentual de 30% é nula, por ultra petita. Acolhimento - Houve readequação na r. sentença do percentual de multa compensatória acima do previsto no contrato (20%), não requerido pelo embargante e não constante dos cálculos da embargada/exequente - Vício, que, entretanto, pode ser sanado pelo Tribunal com o afastamento do excesso, sendo desnecessário reconhecer a nulidade integral da sentença - Pleito de redução do percentual da multa compensatória. Possibilidade - O percentual da multa rescisória de 20% do saldo devedor revela-se abusivo e oneroso, considerando-se que a rescisão se deu ao final do primeiro semestre do curso e sem qualquer prejuízo material comprovado pela embargada - Incidência do art. 413 do Código Civil - Redução do valor da multa para 10%, que se afigura razoável e suficiente na hipótese - Precedentes - Sentença reformada somente para a redução do percentual da cláusula compensatória para 10% sobre o saldo devedor - Mantida a sucumbência recíproca reconhecida na r. sentença - Honorária recursal não incidente na hipótese (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 183.8825.6429.4018

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DOS RECORRENTES. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 424.8604.4024.3245

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO SFH. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU, INAPLICABILIDADE DO CDC, NULIDADE DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER A MESMA EXTRA PETITA, EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AFASTAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CDHU E DA SEGURADORA EXCELSIOR MANTIDA. DANOS MATERIAIS FIXADOS COM CONSECTÁRIOS LEGAIS (CORREÇÃO DESDE O LAUDO E JUROS DESDE A CITAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 30/08/2024). DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00, CORRIGIDOS DESDE A SENTENÇA E COM JUROS DESDE A CITAÇÃO, SUBSTITUÍDOS PELA TAXA SELIC, A PARTIR DE 30/08/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Wellington Alexandre Miguel do Nascimento e Amanda da Silva Mazali Miguel em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e da Companhia Excelsior de Seguros. Os autores narraram a existência de vícios construtivos graves no imóvel adquirido, comprometendo a segurança e a salubridade da moradia, e postularam a condenação solidária das rés ao pagamento de indenizações material e moral. A seguradora apelante alegou, preliminarmente, a prescrição da pretensão indenizatória e, no mérito, a ausência de cobertura securitária para vícios construtivos, pleiteando a improcedência da ação em relação a si. A CDHU, por sua vez, suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC e nulidade da sentença por julgamento extra petita. No mérito, sustentou a inexistência de responsabilidade pelos vícios construtivos, pugnando pela improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, pela exclusão da indenização por danos morais ou redução do quantum fixado, com a inversão do ônus sucumbencial. II. Questões em discussão 2. As controvérsias recursais cingem-se: (i) à ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória; (ii) à legitimidade passiva da CDHU; (iii) à incidência do CDC; (iv) à nulidade da sentença por julgamento extra petita; (v) à extensão da responsabilidade das rés pelos vícios construtivos; (vi) à exclusão ou redução do valor fixado a título de indenização por danos morais; (vii) à inexistência de cobertura securitária para os danos narrados; (viii) e à fixação das verbas sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de prescrição, aplicando-se o prazo decenal do CCB, art. 205, com termo inicial na ciência inequívoca dos vícios ocultos, a qual ocorreu dentro do lapso legal. 4. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU, que integra a cadeia de fornecimento e detém responsabilidade solidária pelos vícios construtivos, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. 5. Rejeita-se a preliminar de julgamento extra petita, porquanto a condenação em danos materiais e morais correspondeu a pedidos expressos da inicial, ainda que fixados em valores distintos do estimado. 6. A relação jurídica em análise é de consumo, impondo-se a aplicação do CDC, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 7. O laudo pericial atestou a existência de vícios construtivos oriundos de falha na execução da obra, afastando a alegação de culpa do consumidor por falta de manutenção ou ampliações posteriores. 8. Configurada a responsabilidade civil objetiva das rés, a condenação em danos materiais (R$ 11.536,02) e danos morais (R$ 10.000,00) revela-se proporcional e adequada, nos termos do art. 944 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do C. STJ - e desta Corte. 9. A seguradora não se exime de responsabilidade, pois, vinculada ao SFH, integra a cadeia de fornecimento, devendo responder solidariamente pelos vícios construtivos, em observância à função social e à boa-fé objetiva do contrato de seguro habitacional. 10. Mantida a condenação solidária das rés, com observância dos consectários legais fixados para o danos materiais: correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do laudo pericial (25/02/2024) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, substituídos pela taxa SELIC, a partir de 30/08/2024, conforme preconiza a Lei 14.905/2024. Para os danos morais, correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio TJSP, desde a data da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, igualmente substituídos pela taxa SELIC, a partir de 30/08/2024. IV. Dispositivo e tese de julgamento 11. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos. Tese: 1. Não há prescrição da pretensão indenizatória em ações que discutem vícios construtivos ocultos em imóvel adquirido em relação de consumo, aplicando-se o prazo decenal do CCB, art. 205. 2. A CDHU possui legitimidade para figurar no polo passivo, por integrar a cadeia de fornecimento e ter responsabilidade solidária pelos vícios construtivos. 3. A seguradora responde solidariamente pelos vícios construtivos em contrato vinculado ao SFH, não sendo possível excluir sua responsabilidade com fundamento em ausência de cobertura securitária. 4. Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15%, sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Legislação citada: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º; Código Civil, arts. 186, 205, 405 e 944; CPC, arts. 85, §11, 477, §§1º e 2º, 492. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1000305-67.2018.8.26.0282, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09/03/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2140073-22.2022.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20/07/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2069974-61.2021.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2021... ()

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Doc. ADM Direito 414.6232.7877.8816

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Operador de sonda rotativa. Acidente típico. Fratura do 2º e 3º quirodáctilos da mão esquerda. Ausência de incapacidade laborativa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 708.7057.8528.4157

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Duplicata - Protesto - Sentença de procedência- Insurgência que não prospera - Preliminar - Nulidade - Sentença «extra petita» - Procedência do pedido declaratório a reconhecer a falsidade do título - Inocorrência - Hipótese de pedido implícito - Inerente averiguação acerca da validade e higidez do título para examinar o pedido indenizatório explícito - Tema, inclusive, objeto de r. Decisão saneadora, com designação de perícia para avaliar a veracidade da assinatura lançada - Mérito - Falsidade material do negócio jurídico subjacente a justificar a emissão do título - Fato incontroverso - Protesto realizado em razão da emissão de duplicata sem lastro pela Empresa Ré - Responsabilidade da Apelante reconhecida - Dano moral - Configuração - Exposição negativa do nome da Requerente, em detrimento de sua honra objetiva - Dano «in re ipsa» - Ônus sucumbenciais - Fixação de condenação recíproca em razão do arbitramento do valor indenizatório em quantia muito menor do que aquela pleiteada pela Autora - Irrelevância - Aplicação da Súmula 326, do E. 1STJ - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 901.3888.8934.9308

45 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. PERDA DE OBJETO.

Inocorrência. Cumprimento da liminar não determina a extinção do processo, sem apreciação de mérito. Não configuração da hipótese de tutelas de urgência satisfativas, tampouco irreversíveis no aspecto jurídico. Prevalência do interesse para solução da lide enfrentando o substrato da demanda. Indispensável enfrentar o substrato da causa para confirmação, ou não, da tutela. Rejeição da objeção processual. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. Objeto da ação. Obrigação de fazer consistente em transferência da autora de unidade de saúde sob a gestão municipal para hospital especializado em cardiologia pediátrica. Responsabilidade solidária dos entes públicos na preservação da saúde. Aplicação do Tema 793 do STF - . Identificação da pertinência subjetiva do município em relação ao objeto litigioso. Precedentes. Reforma da sentença neste capítulo. MULTA COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO CARDIOLÓGICO. Ação de obrigação de fazer. Concessão de tutela de urgência para determinar imediata transferência para hospital especializado em tratamento de cardiologia pediátrica. Cumprimento da tutela de urgência em menos de 24 horas. Ausência de demora. Não incidência de «astreintes". Multa cominatória indevida ante o cumprimento da liminar. RESPONSABILIDADE. Não configuração. Autora portadora de cardiomiopatia dilatada e insuficiência cardíaca. Transferência para tratamento em unidade especializada após 17 dias de internação. Não identificação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil. Durante o tempo de espera pela transferência, a autora recebeu atendimento médico contínuo no Hospital Santa Marcelina. Ausência de precariedade ou ineficiência no serviço prestado que justifique indenização por danos morais. Sentença mantida. HONORÁRIOS. Configuração de sucumbência recíproca. Sucumbência da Fazenda quanto à obrigação de fazer e da parte quanto à pretensão indenizatória. Impossibilidade de aferição do conteúdo econômico pertinente à obrigação de fazer. A excepcionalidade da situação qualifica o arbitramento da verba honorária por equidade. Majoração da verba honorária devida pelos réus de R$ 600,00 para R$ 2.000,00. Sentença reformada neste capítulo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 167.8581.8376.7425

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação de usucapião extraordinária sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI. Os apelantes alegam posse mansa e pacífica sobre imóvel urbano, buscando regularização da propriedade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade jurídica do pedido de usucapião para regularização de imóvel, considerando a posse exclusiva sobre área não individualizada e a nulidade da sentença por ausência de manifestação sobre o interesse processual. III. Razões de Decidir 3. A usucapião é meio adequado para regularização da posse, conferindo título de propriedade após cumprimento de requisitos legais. 4. A sentença de extinção foi considerada nula, pois a área possuída pelos apelantes não está devidamente individualizada e registrada, justificando a ação de usucapião. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. A sentença de extinção é anulada, determinando-se o prosseguimento da demanda. Tese de julgamento: 1. A usucapião pode ser utilizada para regularizar a posse de imóvel não individualizado. 2. A extinção prematura da ação de usucapião é indevida quando há possibilidade jurídica do pedido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; CC, art. 1.238. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 10010651920248260601, Rel. Mário Chiuvite Júnior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025. TJ-SP, Apelação Cível / Usucapião Extraordinária 1001274-90.2021.8.26.0601, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2024. TJ-SP, Apelação Cível / Usucapião Ordinária Acórdão/TJSP, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 20/08/2024... ()

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Doc. ADM Direito 764.3275.3588.0966

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Embargante interpôs apelação contra sentença que extinguiu o processo de embargos de terceiro, sem julgamento do mérito, alegando lesão a direitos sucessórios por atos de seu irmão, que teria dilapidado a herança materna. O embargante questiona a legitimidade de alterações no contrato social da empresa executada e a validade de negócios jurídicos realizados sem a assinatura da sócia majoritária. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o embargante possui legitimidade ativa para opor embargos de terceiro visando à proteção de bens que não estão sob sua posse ou propriedade. III. Razões de Decidir Os embargos de terceiro são destinados à proteção de posse ou propriedade de bens indevidamente constritos, não se prestando a questionar a validade de títulos executivos ou atos societários. O embargante não demonstrou posse ou propriedade sobre o bem penhorado, que pertence à empresa executada, evidenciando sua ilegitimidade ativa. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Embargos de terceiro visam proteger posse ou propriedade de bens constritos. 2. Ilegitimidade ativa do embargante que não possui direito sobre o bem. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 674. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 10133283720248260196 Franca, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2024. TJ-SP, Apelação Cível: 10008164020238260363 Mogi-Mirim, Rel. Tania Ahualli, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 20/06/2024... ()

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Doc. ADM Direito 436.0788.9896.4446

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de valores pagos e reparação de danos. A sentença declarou rescindido o contrato, determinou a restituição dos valores pagos pela autora e condenou a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a ilegitimidade passiva da apelante devido à cessão de direitos; (ii) a inexistência de culpa pelo atraso das obras, alegando fato do príncipe; (iii) o pedido de reforma da sentença para manutenção do contrato ou, subsidiariamente, fixação de retenção de 30% sobre os valores pagos e restituição parcelada. III. Razões de Decidir  3. A alegação de ilegitimidade passiva não prospera, pois a continuidade jurídica entre as empresas foi demonstrada, não havendo exclusão de responsabilidade da incorporadora. 4. A responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel não foi afastada, sendo aplicável o CDC, que protege o consumidor contra cláusulas abusivas e desequilíbrio contratual. 5. Quanto ao pedido de danos morais, o inadimplemento contratual, por si só, não caracteriza lesão a direitos da personalidade, não havendo situação excepcional que justifique a indenização. IV. Dispositivo 6. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 408.8923.8789.0001

49 - TJSP Contrato Administrativo - Cobrança - Prestação de serviços médicos em Hospital Público - Organização Social x Pessoa Jurídica de Direito Privado - Assistência judiciária gratuita deferida - Decisão que excluiu o Município da lide que transitou em julgado - Possibilidade de reembolso que deverá ser objeto de ação própria - Efetiva prestação dos serviços - Ausência de aceite nas notas fiscais, por si só, não invalida a existência da dívida, especialmente quando não há impugnação específica quanto à prestação dos serviços - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 200.6799.2450.1492

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança referente a cheque especial, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 4.061,75. A parte autora busca a reforma da sentença para que os juros remuneratórios incidam até o efetivo pagamento e que os juros de mora incidam desde o vencimento da dívida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se os juros remuneratórios devem incidir até o efetivo pagamento; (ii) definir o termo inicial dos juros de mora; (iii) analisar a adequação da sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir 3. Não há pedido inicial de incidência de juros remuneratórios até o pagamento, inviabilizando o acolhimento do pedido em sede recursal, sob pena de violação ao princípio da adstrição. 4. A incidência dos juros de mora desde o vencimento da dívida é adequada, tratando-se de mora ex re, conforme CCB, art. 397. 5. Mantida a sucumbência recíproca entre as partes, uma vez que parcela significativa do pedido inicial não foi acolhida. IV. Dispositivo e Tese6. Dá-se parcial provimento ao recurso da parte autora, para o fim de alterar o termo inicial dos juros de mora para desde o vencimento da obrigação.Tese de julgamento: 1. Inviável o acolhimento do pedido de condenação ao pagamento de juros remuneratórios em sede de apelação, quando ausente requerimento na exordial. 2. Os juros de mora incidem desde o vencimento da obrigação. Art. 397 do Código Civil... ()

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Doc. ADM Direito 849.2309.3927.7171

51 - TJSP APELAÇÃO.

I. Caso em exame trata de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de provas. II. A questão em discussão consiste em determinar se o autor comprovou os fatos constitutivos do direito defendido na petição inicial. III. Razões de decidir: 1) Não conhecimento do recurso. Autor que reproduziu os termos trazidos na inicial, a respeito do direito de seus representados. A apelação não atacou a questão nevrálgica da decisão de primeiro grau, pois a sentença tratou da ausência de provas, e o recurso reiterou as razões de direito. 2) A sentença de improcedência baseada na ausência de provas deveria ser contraposta por recurso que obrigatoriamente afirmasse a presença de elementos probatórios suficientes para julgar procedente o pedido, o que não foi feito. 3) Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença e argumentação jurídica para reforma. Violação do disposto no CPC, art. 932, III. Questão prejudicial que inviabiliza a análise do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 859.9599.5150.3726

52 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Insurgência contra decisão que apreciou a primeira fase e reconheceu o dever da ré de prestas as contas exigidas pela autora - Decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento - Inteligência dos arts. 550, § 5º, e 552, caput, ambos do CPC - Erro grosseiro, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 412.5373.9900.4060

53 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. SIMULAÇÃO RELATIVA. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame. Recurso interposto contra sentença que declarou o réu como sócio da empresa, obrigando-o a assumir responsabilidade fiscal e pagar danos morais à autora. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do direito da autora, se a sentença foi correta ao reconhecer a simulação de negócio jurídico e ao condenar o réu ao pagamento de danos morais. III. Razões de Decidir. Não se reconhece a decadência do direito, pois a situação fática se amolda ao disposto no art. 167, § 1º, I, do CC, caracterizando simulação relativa subjetiva, que não se convalesce pelo decurso do tempo. Quanto aos danos morais, a constatação de que ambas as partes celebraram espontaneamente o ato fraudulento mitiga a ocorrência de dano moral presumido. Precedentes deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo. Sentença ajustada. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 341.7122.3365.9007

54 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 398/404, TIDO POR OMISSO E CONTRADITÓRIO, PELO QUAL, POR DECISÃO UNÂNIME, FOI DADO PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELO AUTOR, O AGORA EMBARGADO, PARA O FIM DE ANULAR A R. SENTENÇA PROFERIDA, EM RAZÃO DE NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA DEMANDANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO TOCANTE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO AUTOR, BEM COMO POR FORÇA DA EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE REMETE A CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE PELO AGORA EMBARGADO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS - DECISÃO COLEGIADA QUE BEM EXPLICITA, E COM TOTAL SUFICIÊNCIA, OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU ATÉ MESMO DE EVENTUAIS ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 512.0888.6884.1129

55 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Negativação indevida em órgão de controle de crédito. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório. Dano moral não configurado. Autora que deixou de demonstrar a inexistência de negativações prévias à discutida. Súmula 385/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 895.0842.7282.2298

56 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito - determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovação da necessidade da gratuidade de justiça não atendidas - decisão indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem apreciação do mérito - benefício da gratuidade concedido para fins de processamento do recurso - Comunicado CG 02/2017 por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de demanda (NUMOPEDE) - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 130.2918.4308.5249

57 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DE PROGRAMA HABITACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CDHU. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INCLUSÃO DO BDI. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta pela CDHU contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por vícios construtivos, condenando-a ao pagamento de danos materiais, conforme perícia, e de danos morais, com sucumbência recíproca. II. Questão em discussão: Há seis questões: (i) legitimidade passiva da CDHU; (ii) aplicabilidade do CDC; (iii) responsabilidade pelos vícios construtivos; (iv) correção do quantum dos danos materiais, inclusive BDI; (v) configuração de dano moral; e (vi) distribuição das custas e honorários. III. Razões de decidir: A CDHU é parte legítima e responde solidariamente por integrar a cadeia de fornecimento, sendo aplicável o CDC, ainda que o programa seja de cunho social. A perícia judicial comprovou vícios construtivos endógenos, impondo a condenação por danos materiais, inclusive com a inclusão do BDI, por representar custos indiretos razoáveis. Os transtornos decorrentes dos vícios não configuram dano moral, por ausência de violação a direitos da personalidade ou risco à saúde e segurança. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantida a indenização por danos materiais, com redistribuição da sucumbência. Tese de julgamento: «1. Aplica-se o CDC aos contratos de aquisição de imóvel em programa habitacional, respondendo solidariamente a CDHU pelos vícios construtivos. 2. Comprovados os vícios por perícia, é devida a indenização por danos materiais, admitida a inclusão do BDI. 3. O mero inadimplemento contratual não enseja dano moral indenizável.»... ()

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Doc. ADM Direito 557.9877.6686.5798

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Louveira contra sentença que extinguiu execução fiscal, devido à nulidade dos títulos executivos por ausência de fundamentação legal da hipótese de incidência do tributo cobrado, conforme art. 485, IV, e CPC, art. 803, I. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição ou emenda das Certidões de Dívida Ativa (CDA) para incluir o fundamento legal do crédito fiscal, à luz do tema 1.350 do STJ, bem assim o cabimento da condenação em verbas sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A sentença está em conformidade com o tema 1.350 do STJ, que impede a substituição ou emenda da CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 4. Não houve modulação dos efeitos pelo STJ, de modo que se aplica o tema 1.350 às execuções em curso, ajuizadas antes de outubro de 2025. 5. O pedido subsidiário deve ser parcialmente acolhido, para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais, diante da isenção conferida ao Município pelo art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 e pelo art. 39 da LEF. 6. Contudo, em observância ao princípio da causalidade, tendo em vista que o Município deu causa ao ajuizamento da execução fiscal fundada em título executivo nulo, embora dispensado do adiantamento das despesas, deverá arcar com seu pagamento ao final do processo, nos termos do Tema 1054 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido em parte para afastar apenas a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 2. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas, contudo, embora dispensada do adiantamento das despesas, deverá arcar com seu pagamento ao final do processo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 803, I; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, III; art. 39. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350 e Tema 1.054.... ()

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Doc. ADM Direito 309.7327.8441.1227

59 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Inserção do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito por dívida de alegado contrato de renegociação que desconhece - Banco réu não comprovou a contratação do renegociação - Declaração da inexigibilidade do débito é medida de rigor - Dano moral - Ocorrência - Indenização arbitrada na sentença em R$ 7.000,00 e que é majorada para R$ 10.000,00 - Aplicação da taxa Selic, como pretende o Banco réu - Cabimento - Precedentes - Observância, depois, do disposto na Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência - Banco réu continua responsável integral pelos honorários advocatícios - Honorários do advogado da autora majorados de 10% para 20% sobre o valor da condenação - Pretensão da autora à imposição de pena de litigância de má-fé ao Banco réu - Inadmissibilidade - Recursos providos em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 116.0186.2920.5130

60 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Valentim Gentil - Servidor público municipal ativo - Motorista de ambulância - Adicional de insalubridade - Pretensão à majoração para o grau máximo (40%) - Descabimento - Legislação municipal (Leis 1.960/2011 e 2.445/2022) que estabelece o adicional em percentual único de 20% - Autor que já percebe o adicional no limite máximo previsto no estatuto - Ausência de previsão legal para elevação do percentual - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 372.0655.9676.3249

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE PIS/PASEP CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES.

Dialeticidade recursal observada. Gratuidade judiciária anteriormente deferida à pessoa jurídica, sem demonstração atual de alteração de sua capacidade financeira. Inexistência de pedido de efeito suspensivo nas razões recursais. Prescrição não reconhecida, diante da controvérsia acerca do termo final da relação contratual. MÉRITO. Ausência de apresentação integral do processo administrativo relativo à contratação que, no caso concreto, não impedia a comprovação do fato constitutivo do direito da autora por outros meios, inclusive mediante juntada de documentos relativos aos procedimentos administrativos instaurados perante a Receita Federal. Inaplicabilidade da presunção do CPC, art. 400. Preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa, tecida pela Apelante, afastada. Não configuração da perda de uma chance. Contrato que previa remuneração vinculada ao êxito e aos valores efetivamente recuperados. Ausência de prova de que o resultado favorável era certo, sério e real, ou de que a recuperação dos créditos tributários foi inviabilizada exclusivamente por conduta do Município. Elementos dos autos que indicam necessidade de complementação documental perante a Receita Federal, sendo que aparentemente a autora não teria instruído adequadamente o procedimento administrativo desde o início. Mera expectativa de êxito que não autoriza indenização. Pedido de cobrança igualmente improcedente, por ausência de comprovação do efetivo ingresso de valores nos cofres municipais apto a gerar remuneração contratual. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 137.6984.9435.1846

62 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL «INSTAGRAM". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME. 1.

Narrativa inicial no sentido de o perfil profissional do autor, criador de conteúdo, na rede social «Instagram» ter sido desativado pela ré, sem aviso prévio e de forma inopinada, sob alegação de violação aos «Termos de Uso". Pretende a reativação da conta e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Recurso de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade da desativação do perfil do autor no «Instagram», à luz da alegada violação aos «Termos de Uso» da plataforma; (ii) o cabimento da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e (iii) a possibilidade de majoração da verba honorária sucumbencial de acordo com a tabela da OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Embora seja legítima a prerrogativa da plataforma digital de desativar contas em caso de violação às regras de uso ou direitos de terceiros, tal faculdade não possui caráter absoluto. 6. Ré que não demonstrou, de forma específica e individualizada, qual conteúdo, publicação, imagem ou conduta concreta praticada pelo autor teria infringido os «Termos de Uso» ou as «Diretrizes da Comunidade". Ausência de comprovação de que o autor tenha sido previamente cientificado acerca da suposta infração. Diretrizes da própria plataforma que condicionam medidas mais gravosas exclusivamente a infrações reiteradas, circunstância não evidenciada no caso, em que consta apenas uma denúncia isolada. Correta a condenação à reativação da conta do autor. 7. Encargos de sucumbência dos recorrentes fundados nos princípios da causalidade e da sucumbência. Correta fixação da verba honorária sucumbencial de acordo com o art. 85, §2º, do CPC e tema 1076, STJ - . 8. Danos morais. Não configurados no caso. Bloqueio temporário de conta em aplicativo de Instagram sem justificativa ou aviso prévio que, por si só, não configura dano moral in re ipsa, exigindo comprovação de efetiva lesão a direitos da personalidade. Ausência de prova de consequências gravosas ao autor em decorrência da privação de acesso ao perfil da rede social. Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, incapaz de gerar abalo psíquico relevante indenizável. IV. DISPOSITIVO. 8. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 659.2164.3634.4789

63 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. PARAPLEGIA ESPÁSTICA. DOR CRÔNICA INCAPACITANTE. NEGATIVA DE COBERTURA.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Parcial acolhimento apenas do recurso da ré. Existência de autorização excepcional da ANVISA para importação dos produtos. Relatórios médicos circunstanciados que demonstram o esgotamento das alternativas terapêuticas convencionais e a necessidade do tratamento prescrito. Hipótese excepcional que afasta, no caso concreto, a incidência do Tema 990 do STJ. Cobertura devida. Danos morais. Não cabimento. Recusa amparada em fundamentos jurídicos objetivos e controvérsia ainda debatida nos tribunais. Multa por embargos de declaração. Afastamento. Ausência de caráter manifestamente protelatório. Sentença reformada apenas para exclusão da penalidade. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 429.0893.5951.6430

64 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO E QUITAÇÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS DE SEGURO PRESTAMISTA MANTIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com reparação por danos morais e materiais. O autor alega que, após quitar o saldo de seu cartão de crédito e solicitar o cancelamento em junho de 2021, o banco manteve o cartão ativo e continuou realizando descontos indevidos mensais de R$ 13,27, além de cobrança de saldo residual de R$ 380,21. O banco alega que os descontos são legítimos e decorrem da contratação de um seguro prestamista em 2023. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor após o cancelamento do cartão de crédito e quitação do débito. III. Razões de Decidir 3. O CDC é aplicável às instituições bancárias, cabendo ao réu a prova da regularidade da transação. 4. O autor cancelou o cartão de crédito consignado e quitou o saldo, encerrando a relação jurídica principal. O banco não comprovou que o autor buscou voluntariamente a contratação de um seguro prestamista após o cancelamento do cartão. A prática de manter descontos após o cancelamento do cartão caracteriza falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. O dano moral é in re ipsa, ante a natureza alimentar da verba objeto de desconto. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, §11; art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011. STJ, EAResp Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Júlio César Franco, j. 10/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1000747-60.2023.8.26.0572, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 28/11/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 586.1400.1609.6754

65 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Empréstimo consignado. Alegação de fraude. Equívoco na operação solucionado na via administrativa. Hipótese que não enseja reparação por danos materiais ou morais. Improcedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso da autora improvido.

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Doc. ADM Direito 351.3156.3494.8148

66 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autora alega ter anuído com a aquisição de «cartão do governo», mas ter sido realizado empréstimo sem seu consentimento, sendo instruída a transferir o valor do empréstimo, via pix, para conta indicada pelo fraudador. Pretensão de declaração de inexistência de débito e condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral e um dos réus à restituição dos valores deduzidos de seu benefício, de forma dobrada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de prova. Não configurado. Prova pericial prescindível para a solução. Suficiência da prova documental. Juiz é o destinatário final da prova, a quem compete determinar a suficiente instrução do processo. Preliminar afastada. Revelia. Presunção relativa de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, que não implica na automática procedência de seus pedidos. Contratação de empréstimo consignado. Autora num primeiro momento não nega a contratação, mas sim que realizou os procedimentos conforme orientada pelo interlocutor e após percebeu a realização de empréstimo em seu nome, sendo orientada a estornar o valor recebido. Transferência do valor do empréstimo para conta indicada pelo fraudador, em nome de terceiro. Fatos decorrentes de ato praticado pela autora, que não agiu com a devida cautela, não tendo o réu participado da negociação e, portanto, não poderia restituir o valor transferido. Não comprovação de que a ligação partiu de um dos canais de atendimento dos réus ou de correspondente bancário. Inexistência de prova de vulnerabilidade nos sistemas de segurança da instituição financeira. Configuração de fortuito externo, sem nexo causal entre a conduta do banco e o prejuízo sofrido pelo autor. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Entendimento consolidado deste E. Tribunal no sentido da inexistência de responsabilidade da instituição financeira em casos análogos. Sentença de improcedência mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso da autora não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 975.8329.8509.6721

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidora pública do Município de Igarapava. «Agente de Desenvolvimento Infantil". Adicional de insalubridade. Sentença que julga o pedido procedente para conceder o adiciona em grau máximo (40%), com pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Reforma. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, mais reflexos e consectários. Laudo pericial que afirma o exercício de atividade em condições insalubres. Afastamento. Estatuto do Servidor Público do Município de Igarapava (Lei Complementar 045/2015). Funções exercidas pela autora que não se enquadram nas hipóteses previstas no Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. 2. A prova pericial é apenas mais um dos elementos formadores da convicção do julgador, que não está a ela adstrito. Atividade desenvolvida que não pode ser considerada insalubre. Contato esporádico com agentes biológicos pela higienização das crianças, que podem ou não, estar doentes, não se confundindo com pacientes. Ambiente de trabalho voltado para atividades lúdicas e de cuidado infantil, não estando relacionado a ambientes de cuidado da saúde humana, à semelhança de hospitais, enfermarias e ambulatórios da área de saúde, que mantêm contato diário com pessoas enfermas (pacientes) e material hospitalar. E ainda que a requerente afirme que possa ter o contato com agentes biológicos pela higienização e contato com dejetos humanos, provenientes das crianças e bebês com os quais tem contato diário, no exercício da função de «Agente de Desenvolvimento Infantil», deve ser observado que tal fato é esporádico, não ensejando a exigida continuidade de exposição à contaminação apta a caracterizar insalubridade. Note, a função principal da autora consiste no cuidado com as crianças, não necessariamente doentes, eis que não se está a considerar o trabalho em «hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana», compreendendo, inegavelmente e principalmente, a realização de atividades lúdicas, além do auxílio na alimentação. Nesse passo, não fica a autora restrita, apenas, às atividades que envolvem «contato direto com fraldas sujas com fezes e urina, secreções e vômitos, todos materiais passíveis de serem transmissores de diversas doenças» (fl. 02). Curiosíssimo que o perito desconheça esse fato. 3. Sentença de procedência reformada. Ônus de sucumbência invertidos. 4. Dado provimento ao recurso de apelação do MUNICÍPIO para julgar improcedente o pedido inicial.... ()

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Doc. ADM Direito 745.6338.4331.3041

68 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Enfermeira. Problemas na coluna. Dúvidas sobre a incapacidade laborativa e o nexo concausal. Necessidade de nova perícia médica. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA

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Doc. ADM Direito 148.7981.7727.7094

69 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ - Cabimento - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Contudo, quanto à movimentação útil do processo, constata-se que a demanda foi proposta em 2018 e que até o presente momento não foi realizada penhora efetiva apta a solver a integralidade do crédito, fato que caracteriza a hipótese de andamento inócuo do feito há mais de um ano - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 983.9905.6318.7326

70 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2012 a 2015, no valor total de R$ 2.144,98 - Município de Jarinu - Sentença extinguindo a ação em decorrência do Tema 1.184 do STF - e da Resolução 547 do CNJ, reconhecendo a falta de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, embora por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA verificada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária, vez que o título executivo reporta-se genericamente à normas esparsas (Lei Complementar 79/2003 e Lei Complementar 88/2005) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) Precedentes - Emenda ou a substituição das CDAs que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Sentença de extinção da execução mantida, por fundamento diverso (art. 485, IV e §3º, do CPC). Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 522.0195.4287.2965

71 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO LAVRADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DETRAN/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra r. sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da autoridade vinculada ao DETRAN/SP e extinguiu, sem resolução do mérito, mandado de segurança destinado à anulação de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, fundado em infração que o impetrante atribui à clonagem da placa de sua motocicleta. II. Questão em Discussão Discute-se a legitimidade do DETRAN/SP para responder pela pretensão quando a alegada nulidade do processo de suspensão decorre da invalidade de auto de infração lavrado pelo Município de São Paulo. III. Razões de Decidir Auto de Infração 5B1626984 lavrado pelo Município de São Paulo. Alegação de clonagem e ausência de autoria que atinge diretamente a validade da autuação municipal. O DETRAN/SP, embora responsável pelo processamento da suspensão e pela gestão do prontuário do condutor, não possui competência para desconstituir ato praticado por órgão de trânsito diverso. Jurisprudência do C. STJ no sentido de que a legitimidade passiva para ação destinada à desconstituição de auto de infração pertence ao órgão responsável pela autuação, ainda que dela decorram pontuação na CNH e suspensão do direito de dirigir. Teoria da encampação inaplicável. Ausência de vínculo hierárquico entre o órgão municipal responsável pela autuação e a autoridade vinculada ao DETRAN/SP, requisito indispensável nos termos da Súmula 628/STJ. Reconhecida a ilegitimidade passiva, inviável o julgamento do mérito pela teoria da causa madura, pois a análise da clonagem e da validade do auto de infração exigiria a presença do órgão autuador na relação processual. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: O DETRAN não possui legitimidade passiva para responder por pretensão de anulação de processo de suspensão do direito de dirigir quando o vício alegado pressupõe a desconstituição de auto de infração lavrado por órgão de trânsito diverso. Legislação citada: CTB, arts. 22, 24 e 281; CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 1.013, § 3º; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 07.05.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 18.05.2020; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15.10.2019; STJ, Súmulas 105 e 628; STF, Súmula 512; TJSP, Apelação Cível 1003459-76.2020.8.26.0362, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 04.10.2021; TJSP, Apelação Cível 1028215-14.2017.8.26.0053, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 09.11.2017; TJSP, Apelação Cível 1027801-70.2019.8.26.0562, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 11.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 186.6780.4478.0869

72 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Reintegração de posse - Pretensão de desconstituição da ordem possessória sob alegação de propriedade do imóvel - Irrelevância - Mera comprovação do domínio que não basta para o acolhimento dos embargos - Ausência de demonstração de posse direta ou indireta efetivamente atingida pela ordem de reintegração - Pretensão de rediscussão do mérito da ação possessória originária - Inadmissibilidade - Embargos de terceiro que não se prestam a reexaminar decisão confirmada na demanda principal - Distinção entre juízo possessório e petitório - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 801.1235.9510.0588

73 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Autor que ajuizou ação objetivando a rescisão do contrato firmado entre as partes, restituição dos valores pagos e indenização pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual - Sentença de parcial procedência, condenando as réus à devolução de R$ 60.000,00, acrescido de multa contratual de R$ 7.500,00, mas fixou honorários sucumbenciais, por equidade, no valor de R$ 1.500,00 - Inconformismo do autor - Acolhimento - Insurgência restrita aos honorários advocatícios sucumbenciais - Proveito econômico perfeitamente mensurável - Aplicação da regra do art. 85, §2º, do CPC - Hipóteses do §8º não configuradas - Observância do entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.076 - Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º) - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 325.6738.2995.5725

74 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS (oncológico). Singularidade terapêutica apontada na prescrição médica comprovada. Prova pericial a confirmar a imprescindibilidade do medicamento, bem como a impossibilidade de sua substituição pelo tratamento padronizado. Cumprimento requisitos dos Temas 6 e 1234/STF. Julgamento anterior mantido, com observação.

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Doc. ADM Direito 688.3177.8484.9400

75 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE HERNIORRAFIA RECIDIVANTE. MATERIAIS CIRÚRGICOS (OPME). DIVERGÊNCIA TÉCNICA. PERÍCIA JUDICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação, confirmando a tutela provisória, para condenar a operadora de plano de saúde a autorizar e custear a cirurgia de herniorrafia recidivante com fornecimento de tela de polipropileno monofilamentar padrão 15x15 cm ou material tecnicamente equivalente, distribuindo a sucumbência de forma recíproca na proporção de 50% para cada parte e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação imposta a cada litigante e, na sua ausência, sobre o montante correspondente aos pedidos rejeitados, observada a gratuidade da justiça. 2. Alega a autora ter direito à indenização por danos morais, em razão da negativa inicial de cobertura, com a inversão dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a conduta da operadora ré em fornecer material cirúrgico equivalente (tela de polipropileno padrão), em vez da marca específica indicada pelo médico assistente (tela PROCEED), configura recursa indevida apta a ensejar indenização por danos morais; e (ii) se é cabível a inversão dos ônus sucumbenciais, sob a alegação de decaimento mínimo da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Aplicação do CDC, da Súmula 103 deste Tribunal de Justiça e Súmula 597 do C. STJ - . 5. A prova pericial médica concluiu que o quadro clínico da autora não ostentava caráter de urgência ou emergência médica, tratando-se de cirurgia eletiva, inexistindo nos autos justificativa técnica objetiva para a imposição de marca comercial específica da tela cirúrgica em detrimento do material substituto e equivalente autorizado pela operadora. 6. O médico assistente detém a prerrogativa de indicar a terapêutica e as características técnicas da órtese ou prótese (OPME), mas a escolha da marca ou do fornecedor não vincula a operadora de plano de saúde quando disponibilizado material equivalente, registrado na ANVISA e apto ao êxito cirúrgico, consoante diretrizes da ANS e do CFM. 7. Dano moral não configurado. Inexistindo recusa injustificada ao procedimento cirúrgico, e afastada a situação de urgência médica com risco iminente à saúde da paciente, a divergência meramente técnica em torno da marca do insumo não ultrapassa o dissabor cotidiano, inexistindo abalo anímico passível de reparação moral. 8. Sucumbência recíproca mantida, nos termos do CPC, art. 86, caput. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da autora desprovido.... ()

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