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Doc. ADM Direito 240.4161.1221.9417

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, III. Assinatura de apenas uma testemunha. Situação excepcional. Mitigação do dispositivo legal. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exigência da assinatura de duas testemunhas, para que seja considerado válido do contrato particular, pode ser mitigada quando, por outros meios, se obtenha a certeza do instrumento.

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Doc. ADM Direito 240.7031.1875.4360

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

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