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atraso de 23 horas em relação à viagem originariamente contratada - falha na prestação do serviço - responsabilidade da apelada evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de prestação de serviço - dano moral ocorrente - indenização fixada em R$2.000,00 - verba que deve ser aumentada não para o demasiado valor pleiteado (R$ 13.000,00), mas para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - montante mais adequado ao caso dos autos, perfeitamente estribado nos elementos fáticos trazidos ao processo, como a condição econômica das partes, o conjunto probatório, o grau de reprovabilidade da conduta, dentre outros - recurso parcialmente desprovido... ()
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Servidora pública do Município de Santo Antônio da Posse. Agente Comunitária de Saúde. ... ()
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Empréstimo pessoal - Contratação incontroversa - Débito que não restou impugnado - Alegação de que o mútuo se destina a fins rurais, passível, por isso, de renegociação cogente - Impossibilidade - Contrato firmado entre as partes que não se confunde com cédula de crédito rural, dotada de denominação específica consoante dispõe o Decreto-lei 167/1967, art. 9º - Documentos trazidos pelo autor que são expressos a indicar que o empréstimo origina-se de crédito direto ao consumidor - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença que reconhece que houve a exibição do documento objeto da lide em contestação. Insurgência da autora.
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Sentença de improcedência - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/1STJ - Modulação de efeitos - Aplicação, na espécie - Existência de tutela antecipada vigente - Sentença mantida, ressalvada a modulação de efeitos.
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em razão da prescrição da pretensão. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Pretensão de repetição de indébito e de indenização por danos morais embasada na alegação de descontos indevidos por ausência de contratação de empréstimo. ... ()
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plástica mamária feminina não estética, dermolipectomia não estética, correção de lipodistrofia crural e correção de lipodistrofia braquial Sentença de procedência - Tema 1069/1STJ - cobertura obrigatória pelos planos de saúde da cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente - Inversão do ônus da prova - Apelante pediu o julgamento no estado - Não provado que se tratava procedimento estético - Previsão contratual de cobertura. Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Cabimento. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Narrativa inverossímil e ausência de provas mínimas do direito alegado. Valor disponibilizado na conta corrente do autor, sem qualquer registro de devolução ou contestação da quantia recebida. Demanda judicial ajuizada após quase 4 anos do início dos descontos. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Precedentes desta Câmara. Perícia que constatou a falsidade das assinaturas. Irrelevância. Julgador que não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Inteligência do CPC, art. 479. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Contratação do empréstimo negada. Prova pericial não realizada, ante recusa do réu em arcar com os honorários periciais. Ônus da prova do qual a instituição financeira não se desincumbiu, ante a negativa da autenticidade da assinatura pelo consumidor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos (tema 1061), pelo Colendo STJ. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. DANO MORAL. Não configurado. Incontroversa disponibilização de crédito em favor do autor, que não promoveu sua devolução. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Requisitos ausentes. Compensação autorizada. SUCUMBÊNCIA. Fixação de forma recíproca. Recurso do réu parcialmente provido. Apelação do autor prejudicada.... ()
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Contratação fraudulenta comprovada nos autos. Perícia que comprovou que a assinatura constante do contrato não partiu do punho da autora. Relação processual inexistente. Necessidade de repetição do indébito. Situação que, por si só, não acarreta a reparação por dano moral, não comprovada a ocorrência de lesão a direitos extrapatrimoniais. Mero aborrecimento. Precedentes do STJ. Danos morais afastados. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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cálculo do adicional por tempo de serviço, pode ser feito com base na totalidade de vencimentos, isto é, considerando no padrão a incorporação de todas as outras vantagens pecuniárias, excluídas as eventuais com base no CE, art. 129. ... ()
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I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais e à exibição de documentos. A corré LUIZACRED requer a improcedência total dos pedidos, sustentando que a consumidora contratou e utilizou o cartão de crédito em discussão. II. Questão em discussão. A controvérsia consiste em verificar: (i) se houve falha na prestação de serviços pelas rés; e (ii) se a dívida que originou a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito é legítima; III. Razões de decidir A relação é típica de consumo, aplicando-se o CDC. A prova da regularidade da dívida incumbia às rés, que apresentaram contrato e faturas que evidenciam a utilização do cartão. A alegação da autora de desconhecimento da dívida não se sustenta diante da robustez da documentação apresentada, sobretudo o contrato cujas assinaturas apostas não foram impugnadas. O comportamento da autora, que passou a fazer uso do cartão e a pagar as faturas é relevante para a análise da existência do vínculo contratual e da existência da dívida. Legislação: CDC, art. 6º, VIII. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida.
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O recolhimento da taxa judiciária referente ao preparo é manifestamente incompatível com a alegação de insuficiência financeira, por demonstrar que o recorrente tem condições de arcar com os encargos processuais. ... ()
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Contratos bancários - Ação revisional - Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de emenda, para a juntada de cópia do contrato objeto da lide. Inconformismo da autora. ... ()
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Não exibição de documentação comprobatória da idoneidade da propositura da ação, para afastar hipótese de advocacia predatória, conforme parâmetros estabelecidos pelo NUMOPEDE deste TJSP - Aplicação de sanções por litigância de má-fé, e do pagamento das custas e despesas do processo, na forma dos Enunciados 12 e 15 daquele Núcleo - Irresignação recursal da parte autora, no interesse do seu advogado, alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais, sendo incabível o causídico responder pelas sanções aplicadas - ADVOCACIA PREDATÓRIA - Claro indício de ajuizamento massificado, com fatiamento de processos perante da mesma parte ré, com o objetivo de potencialização de indenizações, assoberbando o Poder Judiciário e dificultando a defesa das partes demandadas - Violação ao princípios da boa-fé e lealdade processual (arts. 5º e 6º do C.P.C.) - Petição inicial, ainda, não acompanhada de documentos essenciais e com procuração com assinatura com clara divergência daquela do documento pessoal da parte autora - Emenda da petição inicial e regularização da procuração de rigor, de modo que a não providência resulta em falta de requisito essencial para o desenvolvimento do processo, além de mandado considerando inexistente, o que justifica a aplicação do contido no art. 104, § 2º, do C.P.C. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Regra do art. 79 do C.P.C. que restringe apenas às pessoas do autor, réu e interveniente como passíveis de sanção, a despeito do abuso do advogado, contra o qual podem manejar ação em caráter regressivo - Sanção afastada - Sentença reformada apenas nessa parte - Apelação parcialmente provida.... ()
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Irresignação das partes em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 9.090,65 a título de danos materiais, afastado o pleito de dano moral - Descabimento - Preliminar de ilegitimidade passiva da VITTA RESIDENCIAL S/A e prejudicial de mérito galgada na decadência que devem ser afastadas - Empresa instituidora da promitente vendedora e integrante da cadeia de fornecimento comportando a aplicação da regra de responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo - Inteligência do Art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do Código De Defesa do Consumidor - Inaplicabilidade do prazo decadencial por se tratar de demanda indenizatória e inexistir pedido relativo à vício redibitório - Mérito - Não configurada a violação ao princípio da transparência, previsto no CDC, art. 6º, III - Propaganda enganosa não comprovada - Apartamento decorado que vale apenas como referência, sendo o memorial descritivo que vincula o fornecedor - Laudo pericial, todavia, que demonstrou a existência de vícios de construção em relação fissuras nas paredes oriundas de movimentação e dilatação de materiais de responsabilidade da requerida - Ausente impugnação quanto à condenação em dano material - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 vigente - Instrução probatória suficiente à formação do convencimento do Juízo - Laudo pericial produzido por autoridade pública antes do ajuizamento da demanda - Ausência de cerceamento de defesa - Negado provimento
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Caso em Exame. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré a custear procedimento médico e pagar indenização por dano moral. A ré alega ausência de falha na prestação de serviço e requer a improcedência da ação ou a redução do valor indenizatório. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de falha na prestação de serviço por parte da operadora de plano de saúde e (ii) determinar a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A autora é considerada consumidora, aplicando-se o CDC ao contrato de plano de saúde. A operadora não comprovou a ausência de mora na liberação dos materiais cirúrgicos, configurando prática abusiva. 4. O dano moral é presumido, sendo «in re ipsa», devido à angústia causada pelo atraso na cirurgia de urgência. O valor de R$5.000,00 é adequado para compensar os danos sofridos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde. 2. Dano moral presumido no caso concreto... ()
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Pedido de ressarcimento do valor do financiamento da rede elétrica do imóvel rural. Prescrição. Impossibilidade de contagem, uma vez que a concessionária não comprovou a data da incorporação da expansão da rede elétrica ao seu patrimônio - data de início do prazo prescricional. Entendimento do C. 1STJ. Prescrição afastada. Ressarcimento do valor do financiamento. Contrato firmado em 2001, sob a égide do Decreto 41.019/1957 e na vigência do Decreto Estadual 41.187/1996. Aplicação do recurso repetitivo Acórdão/STJ do C. STJ (Tema 575). Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Decisão que julgou deserta a apelação devido ao desatendimento de determinação para complementação do valor do preparo. Alegação de que o preparo foi devidamente recolhido. Desacolhimento. Apesar de devidamente intimado para regularizar o recolhimento, conforme despacho de fl. 326, limitou-se a complementar o valor de forma insuficiente, permanecendo a irregularidade. Recurso desprovido.
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Cerceamento de defesa - Inocorrência - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação do mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Contrato de empréstimo pessoal - Comprovação de que a ré cobrou juros abusivos - Necessidade de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrada a avença, com base na modalidade de empréstimo não consignado - Ressarcimento dos valores cobrados indevidamente, permitida a compensação com eventual débito que o requerente possua com a instituição financeira - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento, com limitação de descontos, com fulcro na Lei 14.181/2021 - Sentença de improcedência - Pedido formulado que não se coaduna com o procedimento específico do superendividamento, que é condicionado ao preenchimentos dos requisitos do art. 54-A e do CDC, art. 104-A- Ausência de legítimo interesse processual da autora - Descabimento da prolação de sentença de mérito - Anulação, de ofício, da sentença, com sua substituição pelo decreto extintivo, nos termos do CPC, art. 485, VI; e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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Ação de despejo por falta de pagamento e condenatória de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. - Nulidade do terceiro contrato celebrado. Contratos celebrados sem especificação da área arrendada. Pagamento mensal realizado de forma conjunta. Contratos celebrados visando o arrendamento integral da área disponível. Incongruência na soma de hectares que não é capaz de ensejar declaração de nulidade absoluta após três anos de vigência. Nulidade não caracterizada. - Inadimplemento contratual. Ocorrência. Arrendatários que deixaram de observar cláusula indicativa do reajuste anual devido. Rescisão dos contratos. Multa devida. - Valor da multa. Redução em vista da extensão do inadimplemento contratual e do alto valor da multa ajustada, sopesadas circunstâncias do caso. Inteligência do CCB, art. 413. Ausência de responsabilidade dos arrendatários pelos danos ocasionados ao imóvel. Inadimplemento parcial somente com relação à inobservância de cláusula de reajuste. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Caso em Exame 1. A autora busca a declaração de inexigibilidade de débito referente a empréstimo consignado, alegando desconhecer a relação jurídica e pleiteia indenização por danos materiais e moral devido a descontos em seus proventos. A sentença julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado por meio eletrônico e (ii) avaliar a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial. III. Razões de Decidir 3. A contratação eletrônica foi comprovada por documentos que incluem biometria facial, assinatura eletrônica, e dados de geolocalização, não havendo indícios de fraude.4. A celebração de contratos eletrônicos é permitida e não exige as formalidades dos contratos presenciais, conforme legislação vigente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Contratação eletrônica devidamente comprovada não autoriza a declaração de inexigibilidade do débito. 2. Não há cerceamento de defesa quando os documentos são suficientes para a formação da convicção do magistrado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 98, § 3º. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16/5/2008; Instrução Normativa INSS/PRES 39, de 18/6/2009. Código Civil, parágrafo único, do art. 927. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003941-90.2023.8.26.0597, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 21/6/2024. TJSP, Apelação Cível 1002138-82.2022.8.26.0411, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 28/2/2024... ()
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Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Insurgência recursal limitada às penas da litigância de má-fé - III - Comprovada a relação jurídica entre as partes, com a plena ciência da autora acerca dos termos da contratação - Litigância de má-fé caracterizada - Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao alegar a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável que foi sabidamente contratado e mantido com o réu -Valor da multa fixado com parcimônia e em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 81 - O fato de ser a autora beneficiário da justiça gratuita não a isenta do pagamento da multa imposta pela litigância de má-fé, nos exatos termos do §4º, do CPC/2015, art. 98 - Sentença mantida - IV - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
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Uma vez estabelecida a controvérsia a respeito do fato principal e sendo insuficiente a prova documental apresentada para o devido esclarecimento, impunha-se admitir a dilação probatória. Assim, a realização do julgamento antecipado, no caso, gerou prejuízo ao direito processual de produção de provas relevantes e pertinentes, justificando o reconhecimento do vício processual, o que determina a declaração de nulidade da sentença, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, onde haverá de ser realizada a instrução... ()
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Autor que impugna cobrança de multa por fidelização estipulada por prazo superior ao permitido, com inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Aplicabilidade do CDC. Fidelização estipulada em 24 meses, em desacordo com o limite de 12 meses previsto no art. 57, §1º, da Resolução 632/2014 da ANATEL. Abusividade reconhecida. Possibilidade de cobrança proporcional da multa limitada a 10% do valor dos meses restantes até o 12º mês. Reconhecimento, ainda, da validade da cobrança de R$ 7,25, referentes a serviço efetivamente prestado entre 19 e 21 de agosto de 2021. Cobrança parcialmente indevida que gerou negativação indevida. Exclusão determinada. Sucumbência recíproca configurada. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de taxas associativas em aberto desde 06.05.2022, acrescidas de juros legais, conforme Lei 14.905/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e (ii) a legalidade da cobrança de taxas associativas sem adesão formal à associação. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas nos autos foram suficientes para a solução da lide, e o juiz pode indeferir provas consideradas inúteis ou protelatórias. 4. A cobrança das taxas associativas é permitida após a vigência da Lei 13.465/17, independentemente de adesão formal à associação, desde que cumpridos os requisitos legais. Incidência do Tema 492 do STJ (AgReg no RE Acórdão/STF). Prova suficiente dos serviços relacionados à taxa associativa, não havendo que se cogitar em violação ao princípio da liberdade da associação ou enriquecimento ilícito da autora. 5. Incidência da multa moratória reconhecida, em razão da aplicação analógica do disposto no art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Recurso provido para julgar a ação procedente... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente garantida com renovação automática. 2. Preliminares de carência da ação por ausência de interesse processual e cerceamento de defesa, ao argumento de insuficiência da prova escrita e indeferimento de perícia contábil requerida, pleiteando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. 3. Alegação de violação ao princípio da dialeticidade formulada em contrarrazões rejeitada. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da sentença quanto à suficiência da prova escrita e ao indeferimento da prova pericial. 4. Planilha apresentada pelo banco abrange período restrito (09/11/2022 a 24/02/2024), embora a conta corrente tenha sido aberta em 04/07/2012, omitindo-se mais de uma década de movimentação financeira relevante para a formação do saldo devedor. 5. Extratos bancários apresentados pelo banco de forma fragmentada e sem cronologia, prejudicando conferência dos fluxos financeiros, amortizações e compensações típicas da conta garantida. 6. Impugnação pela embargante aos documentos, com menção a datas e valores específicos, estabelecida controvérsia técnica sobre a evolução do débito. 7. Perícia contábil expressamente requerida que se mostra essencial diante da complexidade da relação contratual, da magnitude dos valores envolvidos e da divergência sobre encargos e amortizações. 8. Cerceamento de defesa configurado pelo julgamento antecipado da lide que não oportunizou a produção da prova pericial necessária. 9. Preliminar de carência da ação afastada. Interesse de agir fundado no binômio necessidade-utilidade que se encontra presente quando o credor necessita da tutela jurisdicional para constituir título executivo. 10. Eventuais lacunas ou fragilidades da prova escrita não afastam a condição da ação, constituindo vícios sanáveis mediante dilação probatória, em observância à primazia do julgamento de mérito. 11. Dicção do CPC, art. 701, § 1º, que autoriza que os embargos à monitória veiculem toda matéria defensiva admitida no procedimento comum. Necessário aproveitamento dos atos processuais já praticados, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual. 12. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da fase instrutória e realização da perícia contábil requerida... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Alegação de desconhecimento do contrato - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juízo que é o destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Realização de perícia técnica que não se mostra necessária para o julgamento da lide - Mérito - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado devidamente subscrito de pelo autor - Autorização expressa para reserva de margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação - Cartão utilizado para compras na função crédito - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante lapso superior a nove anos - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei 13.172/2015 - Inexistência de venda casada - Perícia técnica que não era imprescindível à solução da lide, considerando as circunstâncias dos autos - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito do requerente (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Ação indenizatória - Consórcio de bem móvel (veículo) - Pedidos improcedentes - Pleito de reversão do julgado - Impossibilidade - Contemplação por lance - Negativa de liberação de carta de crédito sob alegação de reprovação da análise de crédito do autor - Exigência prevista de forma expressa no contrato firmado - Inteligência do Lei 11.795/2008, art. 14, caput e §4º - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Caso em Exame. 1. Recurso interposto contra sentença que, em ação autônoma, reconheceu o direito da autora apelada (advogada) a uma fração dos honorários recebidos por outros profissionais (réus apelantes), em função da representação do mesmo cliente em processo judicial anterior. II. Questão em Discussão. 2. Averiguar a competência desta 13ª Câmara de Direito Privado para julgar o recurso. III. Razões de Decidir. 3. Na petição inicial, a autora postula o recebimento de uma remuneração atrelada à sua atuação como profissional liberal, quando do exercício de determinado mandato. 4. A competência para julgar tal matéria é das Colendas Câmaras que compõem a Terceira Subseção de Direito Privado, conforme diversos precedentes deste Tribunal de Justiça. Aplicação do disposto no art. 5º, itens III.5 e III.11, da Resolução 623/2013. IV. Dispositivo. 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. Tese de julgamento: A competência recursal é firmada pelos termos do pedido inicial. Legislação Citada: Regimento Interno do TJSP, art. 103, 105. Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, III.5. Súmula 158/TJSP. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 23/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1005136-47.2021.8.26.0576, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 07/08/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2020765-89.2022.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 02/03/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2261106-76.2022.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2022. TJSP, Apelação Cível 1007786-74.2014.8.26.0071, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2017... ()
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Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito, declarando nula a cláusula referente ao seguro prestamista e condenando à restituição de R$ 998,14. A parte ré arguiu preliminares de advocacia abusiva, inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e impugnou o benefício da gratuidade. No mérito, sustenta a ausência de venda casada e, subsidiariamente, a adequação dos juros, correção monetária e honorários. A autora, em seu recurso, pleiteia majoração dos honorários advocatícios pela Tabela da OAB/SP. Contrarrazões apresentadas pelo réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em definir (i) se houve prática de venda casada na contratação do seguro prestamista vinculado ao contrato de empréstimo consignado; (ii) se é cabível a restituição dos valores pagos; (iii) se há vício de consentimento ou ilicitude na cláusula contratual; (iv) se procede o pedido de majoração dos honorários advocatícios. III - RAZÕES DE DECIDIR: Preliminares afastadas - Inexistem indícios de advocacia predatória a justificar a aplicação da recomendação do CNJ - Petição inicial descreve o exato valor pleiteado, não se verificando sua inépcia - Presença de interesse de agir - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o pleito judicial - Presença dos requisitos autorizadores da gratuidade - Prova satisfatória a respeito da hipossuficiência não impugnada especificamente - Incidência do Tema 972 do 1STJ - Validade da contratação - Venda casada não configurada - Inexistência de vício de consentimento ou prática abusiva - Contrato apartado - Comprovação da contratação do seguro pela consumidora com opção de contratar, ou não - Ausente demonstração da intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato - Cobertura securitária vem sendo regularmente prestada desde dezembro de 2023 - Tentativa de cancelamento não demonstrada nos autos - Dever de contraprestação - Valor devido - Questão pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Precedentes - Réu se desincumbiu de seu ônus probatório - Improcedência da ação - Inversão do ônus da sucumbência - Recurso da autora prejudicado. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação. Prejudicado o recurso da autora. Condenação da autora ao pagamento das custas e honorários fixados por equidade em R$ 1.000,00, observada a gratuidade de justiça. Teses de julgamento: 1. A contratação do seguro prestamista é válida quando realizada mediante manifestação expressa e voluntária do consumidor, com proposta separada e cláusula indicando caráter opcional. 2. Não se configura venda casada se não há compulsoriedade ou condicionamento da liberação do crédito à contratação do seguro. 3. A mera oferta conjunta de produtos financeiros não caracteriza venda casada. 4. Reconhecida a licitude da contratação do seguro prestamista, não é cabível restituição dos valores pagos. Legislação citada: CPC - Art 373, II. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Tema 952, tese 2.2; (TJSP, Apelação Cível 1110619-34.2024.8.26.0100, Relator: Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII; j. 16/12/2025); (TJSP, Apelação Cível 1126893-73.2024.8.26.0100, Relator: Flávio Pinella Helaehil; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VI; j. 18/12/2025)... ()
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Apelação cível e reexame necessário interpostos pelos entes públicos contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito de policial civil aposentada à integralidade e paridade de proventos, com base na Lei Complementar 51/1985 e na legislação estadual, determinando o recálculo dos benefícios, sendo o acórdão mantido em grau recursal e submetido a juízo de conformidade após o julgamento do Tema 1.019 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo STF - no Tema 1.019 quanto ao direito à integralidade e paridade na aposentadoria especial de policial civil; (ii) estabelecer se há necessidade de adequação da fundamentação quanto à exigência de previsão em lei específica do ente federativo, conforme Temas 1.019 e 1.037 do STF - e IRDR 21 do TJSP. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STF - fixa no Tema 1.019 que o policial civil que preenche os requisitos da Lei Complementar 51/1985 tem direito à integralidade e, quando houver previsão legal, à paridade, independentemente das regras de transição das ECs 41/03 e 47/05. 4. O STF - estabelece no Tema 1.037 que a controvérsia sobre paridade é infraconstitucional e exige exame da legislação do ente federativo, sendo nulo o acórdão que a concede sem essa verificação. 5. O TJSP, ao revisitar o IRDR 21, adequa sua tese para reconhecer que a paridade depende de previsão expressa na legislação estadual, indicando como fundamento os arts. 135 da LC Estadual 207/79 e 232 da Lei Estadual 10.261/68. 6. O acórdão recorrido reconhece a existência de previsão legal específica no Estado de São Paulo, notadamente na LC Estadual 1.062/08, e comprova que a autora ingressou antes da Emenda Constitucional 41/2003 e preencheu os requisitos legais. 7. A decisão recorrida está em consonância com a orientação do STF e do TJSP, sendo desnecessária sua reforma, impondo-se apenas o acréscimo de fundamentação para explicitar os dispositivos estaduais que asseguram a paridade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Acórdão mantido, com acréscimo de fundamentação. Tese de julgamento: «1. O policial civil que preenche os requisitos da Lei Complementar 51/1985 tem direito à aposentadoria com integralidade e, havendo previsão legal, à paridade, conforme o Tema 1.019 do STF - . 2. O reconhecimento da paridade exige fundamento em legislação específica do ente federativo, nos termos do Tema 1.037 do STF - . 3. No Estado de São Paulo, a paridade encontra amparo nos arts. 135 da Lei Complementar 207/1979 e 232 da Lei 10.261/68, conforme IRDR 21 do TJSP.». Legislação citada: CF/88, art. 40, § 4º, II; Emenda Constitucional 41/2003; Emenda Constitucional 47/2005; Lei Complementar 51/85; LC Estadual 1.062/2008, arts. 2º e 3º; LC Estadual 207/1979, art. 135; Lei Estadual 10.261/1968, art. 232; CPC/2015, art. 1.040, II; art. 1.030, III; art. 1.035, § 5º. Jurisprudência citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.019, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 25.10.2023; STF, RE 1.486.392, Tema 1.037; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21), j. 18.12.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Aliende Ribeiro, j. 10.12.2025; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Jarbas Gomes, j. 25.11.2025... ()
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I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, promovida pela autora contra a concessionária de serviço público, visando a declaração de inexigibilidade da tarifa de carga poluidora («Fator K») e a restituição dos valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão: Apurar a possibilidade da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de tarifa «Fator K". III. Razões de Decidir: (i) A cobrança do «Fator K» sem estudo técnico prévio e notificação formal ao consumidor é indevida, configurando erro inescusável da concessionária. (ii) A repetição em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível, conforme o CDC, art. 42, independentemente da presença de má-fé. Precedentes. IV. Dispositivo: Recurso provido. V. Teses de Julgamento: (a) A cobrança do «Fator K» sem estudo técnico prévio é ilegítima. (b) A repetição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, independentemente de má-fé... ()
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Pretensão de anulação do ato administrativo de exclusão do certame sob alegação de ausência de previsão legal e editalícia específica - Sentença que denegou a segurança - Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa organizadora mantida - Responsabilidade da banca que se exaure com a homologação do resultado final - Fase admissional de responsabilidade exclusiva da Municipalidade - Mérito - Decisório que merece subsistir - Avaliação psicológica realizada como componente do exame de saúde para admissão, mediante aplicação de instrumentos padronizados aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia (Bateria Fatorial de Personalidade - BFP, Teste Palográfico e Bateria Psicológica para Avaliação de Atenção - BPA) - Previsão legal expressa na Lei Complementar Municipal 387/2015, arts. 13, VI, 211 e 212, I - Edital que previu expressamente a necessidade de plena aptidão física e mental, a ser verificada em exame médico pré-admissional de caráter eliminatório - Objetividade dos critérios de avaliação - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Inexistência de direito líquido e certo - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação de despejo (denúncia vazia). Inteligência dos arts. 56 e 57, da Lei 8.245/91. Procedência da demanda. Apelo de réus, locatários. Desprovimento
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trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença de primeiro grau, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 152/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar a legalidade dos encargos incidentes no contrato de empréstimo consignado; e (ii) verificar a observância da Instrução Normativa 152/2023, vigente à época da contratação e que se refere à Resolução CNPS 1356/2023, ainda vigente à época da contratação e que estabelecia limite de taxa de juros de 1,91% a.m. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Parte autora que não demonstrou a abusividade da contratação, pela inobservância da Instrução Normativa então vigente e que se refere expressamente aos juros. 2. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). 3. Taxas de juros praticadas que tampouco se revelam exorbitantes, quando comparadas às taxas médias divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais, respeitada a gratuidade.... ()
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Ação de obrigação de fazer. Pedido de entrega de dados de identificação (IMEI e registros de acesso das contas de WhatsApp), cujos usuários praticaram crimes de estelionato contra o autor. Sentença de procedência. Obrigação de fornecimento dos dados últimos 6 meses reconhecida pela r. sentença. Relatórios entregues pela requerida que omitiram o período relevante para o autor, vítima do golpe. Requerida que deveria zelar pela manutenção dos dados após a citação. Sentença mantida neste ponto. Ônus sucumbencial. Reforma para aplicação do CPC, art. 85, § 8º. Sentença reformada neste ponto. Recurso do autor provido. Recurso da ré improvido.... ()
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Produção de provas não dispensadas arbitrariamente pelo juízo, pois estavam presentes os requisitos para o julgamento antecipado da lide. Prejudicial de mérito afastada. AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato administrativo. Prestação de serviço médico veterinário de castração e identificação por microchips de cães e gatos. Ausência de pagamento do valor. Comprovação dos fatos constitutivos do direito da Autora, nos termos do CPC/2015, art. 373, I . Valores que devem ser pagos, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público municipal. Sentença mantida. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. Não havendo previsão contratual dos índices de juros e correção, devem ser aplicados os previstos em lei para a Fazenda Pública. Cálculo que deve ocorrer conforme o julgado pelo STF - no Tema 810 e Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua vigência e, posteriormente, a Emenda Constitucional 136/2025. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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Inadmissibilidade recursal, por deserção - Ausência de tempestivo recolhimento do preparo recursal, após indeferimento do pedido de gratuidade - Inteligência do CPC, art. 1.007 - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Marketplace. Fornecedores mediato e imediato que atuam como titulares da mesma cadeia produtiva, parceiros de negócios coligados por certo vínculo de reciprocidade econômica, numa autêntica rede contratual. Solidariedade configurada. Hipótese em que o produto adquirido pela internet (Macbook Pro Apple) não foi entregue. Recusa do Mercado Livre em resolver o problema, sob a justificativa de perda do prazo do «Programa Compra Garantida". Impossibilidade. Supostas cláusulas que não obrigam o consumidor, além de serem abusivas e nulas de pleno direito. Prejuízo material evidenciado. Pedido procedente. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta visando a exclusão de registro indevido no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve manutenção indevida de anotação (ii) analisar se houve dano moral indenizável; (ii) verificar a adequação da multa cominatória fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O débito anotado no SCR foi mantido indevidamente, conforme informações do Banco Central, mesmos após quitada a dívida, o que é indevido. Exclusão determinada que é acertada. 4. A manutenção indevida de registro de prejuízo no SCR, por si só, não configura dano moral, uma vez que o sistema não tem caráter desabonador nem impõe restrição creditícia direta. Indenização afastada. 5. Mantida a multa cominatória, por se revelar proporcional à expressiva capacidade econômica da instituição financeira e necessária à preservação do caráter coercitivo da ordem judicial. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido.... ()
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Recurso da obreira desprovido.
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre os requisitos para comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1132, o E. STJ assim decidiu: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da regularidade da constituição em mora, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, ausente análise no Acórdão sobre abusividade contratual e capitalização diária de juros. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, ante a ausência de interesse processual. Os apelantes sustentam que a matéria relativa à impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui matéria de ordem pública, protegida pelos arts. 5º, XXVI, da CF/88 e 833, VIII, do CPC, não se sujeitando à preclusão. Aduzem a presença de interesse de agir decorrente da hipoteca cedular averbada sob o R.04 da Matrícula 39.313 do Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Pardo/SP, bem como da existência de ação de execução em curso promovida pela instituição financeira, postulando a reforma da sentença para o acolhimento da declaração de impenhorabilidade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em definir se é adequada a utilização de ação declaratória autônoma para o reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural e verificar se subsiste interesse processual diante da existência de execução em curso, na qual a questão pode ser deduzida por simples petição ou embargos à execução. III. Razões de Decidir: 1. A impenhorabilidade de bem de família ou de pequena propriedade rural constitui matéria de ordem pública, passível de arguição a qualquer tempo e grau de jurisdição nas instâncias ordinárias, até a consumação da arrematação ou adjudicação do imóvel. 2. A existência de execução em curso afasta a necessidade de ação autônoma, devendo a impenhorabilidade ser arguida nos próprios autos da demanda executiva, mediante simples petição, exceção de pré-executividade ou embargos à execução. 3. A propositura de ação declaratória autônoma paralela revela-se inadequada e desnecessária, por ofensa aos princípios da economia e celeridade processual e pelo risco de decisões conflitantes, evidenciando a ausência de interesse de agir na modalidade necessidade-adequação. 4. A destinação do imóvel à subsistência do grupo familiar consubstancia situação fática dinâmica, cuja aferição deve ocorrer no momento contemporâneo ao de eventual constrição judicial no feito executivo. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... ()
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Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Controvérsia passível de solução com base na prova documental - Desnecessidade de instrução probatória - Inteligência do CPC, art. 355, I - Preliminar afastada. CONTRATO e RESPONSABILIDADE CIVIL - Banco de dados - Autora afirma na petição inicial desconhecer a origem da dívida que ensejou a inserção de seu nome em órgão de proteção ao crédito - Réu comprova que a dívida é oriunda de inadimplemento de contrato de cartão de crédito que a autora firmou com terceira - Tal crédito foi cedido ao réu, pouco importando a falta de notificação da autora - Tal formalidade é necessária apenas para evitar o pagamento indevido a terceiro, o que não é o caso - Réu apresentou elementos informativos que demonstram a origem da dívida - Dano moral - Inexistência - Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu - Improcedência da ação - Sentença mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade processual. Recurso desprovido.... ()
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