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Doc. ADM Direito 646.6480.5298.8243

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 696.4312.6646.9959

2 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUTOR FALECIDO NO CURSO DO FEITO - HABILITAÇÃO DE EVENTUAIS HERDEIROS NÃO EFETIVADA - EXTINÇÃO.

"Ocorrida a morte do autor no curso da demanda a habilitação de eventual herdeiro, a despeito do longo tempo já decorrido, não se efetivou, impondo-se por consequência o decreto de extinção do processo".

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Doc. ADM Direito 319.3008.7913.4645

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM).

Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$4.000,00, fixando honorários advocatícios em 20% do valor da condenação. Pretensão da autora de majoração do valor da indenização e dos honorários. INADMISSIBILIDADE: O dano moral foi devidamente reconhecido na sentença, sem recurso da ré. Valor da indenização fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso. Ausência de danos adicionais que justifiquem a majoração. Honorários advocatícios fixados no patamar máximo admitido pela legislação (art. 85, §2º, CPC), não se mostrando irrisório. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 376.8970.1012.7520

4 - TJSP Apelação cível - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo cumulada com indenização por danos materiais e morais - Alegação de vícios ocultos em veículo usado adquirido mediante financiamento - Sentença de extinção sem resolução do mérito, por suposta ausência de interesse processual, fundada na inexistência de título executivo - Fundamentação incompatível com a natureza da demanda - Processo de conhecimento destinado justamente à formação de título executivo judicial - Ausência de relatório e de adequada fundamentação - Violação aos arts. 489 do CPC e 93, IX, da CF/88 - Questões relevantes não apreciadas - Necessidade de exame dos efeitos do acordo celebrado com a instituição financeira, da entrega voluntária do veículo e da eventual inviabilidade da prova pericial anteriormente determinada - Matérias relacionadas ao mérito igualmente pendentes de apreciação - Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura - Risco de supressão de instância - Anulação da sentença - Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito exclusivamente em relação à corré vendedora - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 424.9177.7422.2200

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO JULGAMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

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