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Doc. ADM Direito 941.6578.4078.4063

1 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO -

Autora (loteadora) que pretende a retomada do imóvel, tendo os réus arguido exceção de usucapião - Sentença de procedência do pedido da ação principal e improcedência do pedido formulado pelos réus - Recurso das partes - Réus que alegam ilegitimidade ativa, cerceamento de defesa e nulidade da sentença, por não estar fundamentada - Rejeição - Autora que comprova a titularidade do bem, por meio da matrícula imobiliária - Desfecho da lide que prescinde de prova oral, na medida em que a posse dos réus é incontroversa - Sentença que fundamentou a rejeição da arguição de prescrição - Contrariedade com o entendimento da parte que não invalida a sentença - No mérito, os réus alegam ter adquirido o imóvel de terceiro, o que demonstra a boa-fé e justo título - Descabimento - Empresa autora que estava impedida, por ordem judicial proferida em Ação Civil Pública, de comercializar os lotes, até regularização da infraestrutura - Posse daquele que firmou o compromisso com os réus, proveniente de invasão, uma vez que não comprovada a relação contratual com a loteadora, nem a sua anuência na venda do lote - Inocorrência de posse ad usucapionem - Lapso temporal não cumprido e ausência de animus domini - Impostos não quitados desde 1999, a contrariar a versão dos réus, demonstrando conduta indevida de quem deveria se comportar como dono do imóvel - Recurso da autora em relação ao direito dos réus à indenização, com pedido subsidiário a respeito das benfeitorias necessárias - Acolhimento parcial - Possuidor, mesmo de má-fé, que faz jus às benfeitorias necessárias - Art. 1.220 do Código Civil - Reforma da sentença, unicamente, para limitar a indenização às benfeitorias necessárias, cuja prova dos gastos poderá ser produzida em fase de liquidação, e não em ação autônoma, sem direito à retenção - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 378.6823.5357.6857

2 - TJSP *Declaratória - Lançamentos não reconhecidos pelo correntista - Operações que fogem do perfil diário de consumo do cliente - Falha na prestação do serviço de segurança da instituição financeira, que não acionou o bloqueio preventivo das transações - Responsabilidade objetiva - Aplicação do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal - Dano moral evidenciado - Fixação em R$ 10.000,00 se mostra de rigor - Recurso do autor provido, improvido o do Banco.

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Doc. ADM Direito 296.6959.7140.2328

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado (RMC). Desconto em benefício previdenciário. Alegação pela autora de falta de informação quanto à natureza do contrato. Desacolhimento. Contrato legitimamente celebrado entre as partes. Documentos apresentados com a contestação não impugnados especificamente. Crédito disponibilizado na conta corrente da autora mediante a realização de saque. Falta de verossimilhança das alegações autorais. Ausência de abusividade ou ocorrência de vício de consentimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 496.9256.1932.1365

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos. ... ()

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Doc. ADM Direito 618.4349.9269.6159

5 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra despacho que ordenou o recolhimento de complemento do preparo de apelação, ao argumento que a base de cálculo deve corresponder ao valor da condenação. Insurgência. Descabimento. Decisão monocrática que corretamente rejeitou os embargos de declaração ante a ausência de vícios. Valor recolhido a menor. Ausência de cálculos no recurso de apelação a fim de demonstrar o montante do proveito econômico que se pretende obter, logo, não era possível calcular as custas da apelação com base neste aspecto. Complementação do preparo recursal devida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 174.1445.5483.0620

6 - TJSP RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO -

Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1.030, II - Julgamento do STJ no REsp 1.163.020 (Tema 986) - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiado pela modulação - Revisão do julgado acolhida para dar provimento ao recurso de apelação da FESP e ao reexame necessário - Sentença reformada - Acórdão adequado... ()

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Doc. ADM Direito 566.7307.9088.0506

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CORROBORADA PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PRETENDIDA EXCESSIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos que formulou, visando à declaração de inexistência do empréstimo que alega ser fraudulento e à indenização pelos danos morais causados.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência da fraude alegada pela autora e a responsabilidade da instituição financeira requerida; e (ii) o cabimento da indenização por dano moral. III. Razões de decidir3. Autora que não reconhece a contratação eletrônica de crédito para aquisição de automóvel. Inconsistências nos dados declarados no instrumento contratual e incompatibilidade com a situação financeira da requerente. Contratação operada por correspondente do banco réu que responde por outros processos semelhantes nesta Corte. Mera exibição, pela instituição financeira, dos registros da contratação eletrônica, validada por «selfie» e cópia de documento pessoal, que, nas circunstâncias destes autos, não se mostra suficiente à demonstração da regularidade do empréstimo, sendo forçosa a declaração de nulidade do negócio jurídico. 4. Instituição financeira que responde objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do C. STJ, como nos casos de contratação de empréstimos fraudulentos. 5. Dano moral configurado. Além da fraude, teve a autora o seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes. Dano moral «in re ipsa". Indenização pretendida excessiva (R$15.000,00). Arbitramento em R$10.000,00, quantia mais adequada às circunstâncias dos autos. IV. Dispositivo 6. Recurso provido em parte, para julgar parcialmente procedente a ação... ()

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Doc. ADM Direito 999.0403.3450.9064

8 - TJSP APELAÇÃO.

Determinações do MM Juízo «a quo» em consonância com as diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário. Ausência de cumprimento por parte da autora. Sentença confirmada. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 861.0172.0553.2786

9 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de improcedência de embargos de terceiro em que afirma ter adquirido de boa-fé o imóvel penhorado. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 653.7971.9304.0074

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários. O autor alega cerceamento de defesa por indeferimento de perícia técnica e responsabilidade das apeladas por vícios no veículo adquirido, pleiteando rescisão contratual e indenização. II. Razões de Decidir A não realização da prova pericial requerida pelo apelante configura violação do devido processo legal. Indícios apontam para graves vícios ocultos do automóvel, justificando a necessidade de produção de prova suplementar. Jurisprudência. III. Dispositivo Recurso provido para reconhecer a nulidade da sentença, determinando a produção de prova pericial... ()

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Doc. ADM Direito 887.5163.6096.7544

11 - TJSP Apelação - Ação declaratória - Débito inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença de acolhimento do pedido. Irresignação, do advogado da autora, improcedente. 1. Acertado o arbitramento dos honorários de sucumbência com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC. 2. Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pelo advogado da autora, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. 3. Sentença mantida Negaram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 139.4299.5250.6949

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE -

Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de prequestionamento que não se justifica, na medida em que as matérias foram devidamente abordadas, ainda que sem menção expressa de cada um dos dispositivos indicados - Enfrentamento dos temas que por si só prequestionam a matéria - Precedentes do 1STJ - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 699.7663.1985.6165

13 - TJSP Direito Civil. Apelação cível. Indenização por dano moral. Comunicação de suspeita de crime à autoridade policial. Absolvição por insuficiência de provas. Exercício regular de direito. Ausência de ilicitude e de dano indenizável. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória fundada na alegação de acusação injusta de furto, decorrente da lavratura de boletim de ocorrência e da instauração de processo criminal, no qual o autor foi absolvido por insuficiência de provas. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) saber se a comunicação de suspeita de delito à autoridade policial configura ato ilícito indenizável quando há absolvição criminal; (ii) saber se há dano moral presumido no caso concreto. III. Razões de decidir: A comunicação de fatos aparentemente criminosos à autoridade policial, quando amparada em indícios razoáveis, constitui exercício regular de direito, ainda que a persecução penal termine em absolvição por falta de provas. Inexistentes abuso, má-fé ou prova de repercussão concreta na esfera pessoal ou profissional do autor, não se configura dano moral indenizável. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: A comunicação de suspeita de ilícito penal à autoridade policial, fundada em indícios objetivos, ainda que resulte em absolvição por insuficiência de provas, não configura ato ilícito nem gera, por si só, direito à indenização por dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 922.3882.7572.0590

14 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 172.1119.1314.5324

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DEVER DE DISCRIMINAR AS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS E O VALOR INCONTROVERSO NÃO EXPRESSOS NA EXORDIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Laercio Trevizan e Sidnei José Trevizan contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito por falta de interesse processual e pressupostos de desenvolvimento válido e regular, em ação de liquidação provisória de sentença c/c pedido incidental de exibição de documento contra Banco do Brasil S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse de agir e de pressupostos processuais para o prosseguimento da ação de liquidação provisória de sentença e exibição de documentos, considerando a ausência de comprovação de prévio pedido administrativo e a suspensão nacional dos processos pelo Tema 1290. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença coletiva exige demonstração mínima de que o autor é beneficiário do título executivo judicial e que a relação jurídica se amolda aos limites da coisa julgada coletiva. A ausência de documentos que permitam o exame preliminar do contrato impede a individualização da pretensão e compromete a utilidade da tutela jurisdicional. O CPC, art. 330, § 2º, impõe ao autor o dever de discriminar as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso, o que pressupõe conhecimento do conteúdo contratual. A ação não pode ser proposta com alegações genéricas e pedido de exibição de documentos como substituto de investigação prévia. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, estabelece requisitos para a exibição de documentos bancários: demonstração da relação jurídica, prévio pedido administrativo não atendido e pagamento do custo do serviço. No caso, tais requisitos não foram atendidos, caracterizando a inexistência de interesse de agir. A suspensão dos processos pelo Tema 1290 esvazia a utilidade prática da providência jurisdicional pretendida, e a realização de atos preparatórios sem interesse atual contraria princípios processuais. O princípio da primazia da resolução do mérito não afasta a exigência de pressupostos mínimos de constituição e desenvolvimento válido do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo e de documentos que permitam o exame preliminar do contrato impede o prosseguimento da ação de liquidação provisória de sentença e exibição de documentos. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, arts. 330, § 2º, 1.026, § 2º. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado em 10.12.2014.... ()

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Doc. ADM Direito 667.4978.6133.9130

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Transporte rodoviário de cargas. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Pagamento do frete por meio do sistema REPOM. Administradora do sistema que confirmou os créditos em favor da transportadora apelante. Alegação de fraude e pagamento a terceiro desprovida de prova. Inexigibilidade dos débitos e cancelamento dos protestos mantidos. Dano moral configurado. Apontamentos indevidos que atingem a honra objetiva da pessoa jurídica. Indenização fixada em R$ 5.000. Valor razoável e proporcional. Honorários majorados. CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 856.5163.6001.4822

17 - TJSP Apelação - Rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório por danos materiais - Empreitada - Pedido de justiça gratuita formulado após a interposição do recurso - Determinação para recolhimento do preparo, tendo em vista o efeito ex nunc para o caso de concessão do benefício - Interposição de agravo interno que não suspendeu nem interrompeu o prazo para recolhimento do preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido.

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