1 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA DOS BENS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL - DESINTERESSE DA PARTE AUTORA NA PROVA PERICIAL
I -
Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação;
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2 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E INDENIZATÓRIA. POSSE INJUSTA DOS RÉUS. INCONTROVERSIA. TAXA DE FRUIÇÃO. TERMO INICIAL: INTEGRAÇÃO À RELAÇÃO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. RESPONSABILIZAÇÃO DOS DEMANDADOS POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E CONTAS DE CONSUMO DURANTE A OCUPAÇÃO IRREGULAR. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONSTATAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Indícios de litigância predatória. Determinação de comparecimento em cartório não atendida pela parte autora. Extinção do processo sem resolução de mérito. Orientação prevista no Comunicado 02/2017 e no Enunciado 5, do NUMOPEDE. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
4 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
CONSUMIDOR. FRAUDE. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação para os seguintes fins: (a) declaração da inexistência do débito e (b) imposição de indenização dos danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da autora. Danos morais configurados. Valor da indenização elevado. A autora experimentou transtornos e aborrecimentos que ultrapassaram os dissabores da rotina diária. Contratação fraudulenta de cartão de crédito em nome da autora. Inclusão do nome da autora, nos banco de dados de proteção ao crédito. A partir dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, concretizando-se os objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor, majora-se o valor da reparação por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes desta C. Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau.
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5 - TJSPAÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
6 - TJSPAPELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A
parte autora não requereu extrajudicialmente a exibição do contrato que se pretende revisar, como preconizado pelo Tema 648, 1STJ - Ação revisional genérica que impugna cláusulas cujo teor é desconhecido - Vício suprido em grau recursal - Taxa de juros remuneratórios que se encontra dentro do limite máximo regulamentar vigente ao tempo da contratação, conforme previsto na Instrução Normativa INSS 28/2008 - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total - Precedentes - Ausente abusividade que enseje revisão contratual - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
7 - TJSPAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO.
Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Previsão contratual de restituição dos valores apenas após o encerramento do grupo, nos termos da Lei, art. 31, I 11.795/2008. Inexistência de abusividade ou ato ilícito. Impossibilidade de restituição antecipada sem prejuízo aos demais consorciados. Cláusulas contratuais que não contêm interpretação dúbia. Autora vencida e, por isso, deve arcar com as verbas da sucumbência, nos termos do art. 82, §2º e 85 do CPC. Incidência do princípio da sucumbência. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO... ()
8 - TJSPDIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
A
empresa ré apelou contra sentença que a condenou ao pagamento de R$15.000,00 por danos morais decorrentes de violação de direitos autorais, além de custas processuais e honorários advocatícios.
A condenação foi baseada na alteração não autorizada de parecer técnico elaborado pelo autor contratado como assistente técnico em processo de dano ambiental.
A questão em discussão consiste em determinar se o parecer técnico elaborado pelo assistente técnico pode ser considerado um ato oficial, não protegido por direitos autorais.
A sentença concluiu que houve violação aos direitos autorais do apelado, pois a ré alterou o parecer técnico sem autorização, o que caracteriza ato ilícito e ofensa ao direito de autor. Ademais a atividade do assistente técnico não se enquadra na expressão «e demais atos oficiais» nos termos do, IV, da Lei 9.610/98, art. 8º.
A inclusão da assinatura do preposto da ré no parecer alterado, como se coautor fosse, também constitui violação aos direitos autorais do demandante, pois não houve contribuição criativa conjunta.
Recurso desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência elevados para 20% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A alteração não autorizada de parecer técnico constitui violação de direitos autorais. A coautoria exige contribuição criativa conjunta, não configurada no caso.
Legislação Citada: Código Civil, art. 406, 935; Lei 9.610/98, arts. 8º, 15, 102; CPC/2015, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002411-66.2018.8.26.0584, Rel. Des. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2022... ()
10 - TJSPDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta por servidora pública estadual contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com manutenção do benefício de auxílio-doença até decisão definitiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Definir se a autora preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente depende da comprovação de incapacidade total e permanente, insuscetível de readaptação, conforme a legislação aplicável.
4. O laudo pericial do IMESC concluiu pela incapacidade laboral temporária, sem elementos que indiquem incapacidade total e permanente, considerando a possibilidade de readaptação.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso desprovido... ()
11 - TJSPDireito do Consumidor e Bancário. Apelações cíveis. Ação de rescisão de contrato de cartão consignado de benefício (RMC/RCC). Cancelamento do cartão a pedido do beneficiário. Art. 17-A da IN INSS/PRES 28/2008. Interesse de agir configurado. Multa cominatória mantida. Honorários advocatícios adequados. Recursos desprovidos.
I. Caso em exame. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar o cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), facultando à autora a quitação do saldo devedor por liquidação imediata ou mediante descontos consignados, com compensação de valores. A ré suscita preliminares de ausência de interesse de agir e irregularidade de representação, além de defender a regularidade da contratação eletrônica. A autora pretende a majoração da multa cominatória e dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir e regularidade de representação processual; (ii) estabelecer se é devido o cancelamento do cartão consignado, nos termos do art. 17-A da IN INSS/PRES 28/2008; (iii) determinar se comportam majoração a multa cominatória e os honorários advocatícios fixados na origem. III. Razões de decidir 1. O interesse de agir subsiste, pois o acesso à jurisdição independe de prévio exaurimento da via administrativa, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. 2. A exigência de procuração com firma reconhecida não se justifica na ausência de indícios concretos de litigância abusiva. 3. O art. 17-A da IN INSS/PRES 28/2008 assegura ao beneficiário o direito de solicitar, a qualquer tempo, o cancelamento do cartão de crédito consignado, independentemente do adimplemento contratual. 4. O cancelamento do cartão não implica extinção da dívida, devendo a instituição financeira facultar ao consumidor a liquidação imediata do saldo ou a continuidade dos descontos consignados até a quitação. 5. A sentença observa corretamente a sistemática normativa ao determinar o cancelamento do cartão, preservando a forma de quitação do débito e a compensação de valores. 6. A multa cominatória fixada em R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00, revela-se proporcional e suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação, nos termos do CPC, art. 537, § 1º. 7. Os honorários advocatícios foram fixados em consonância com os critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, não havendo fundamento para majoração além da prevista no § 11 do mesmo dispositivo. IV. Dispositivo e tese. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O beneficiário do INSS pode, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de cartão de crédito consignado, independentemente do adimplemento do contrato, nos termos do art. 17-A da IN INSS/PRES 28/2008. 2. O cancelamento do cartão consignado não extingue o débito, devendo ser assegurada ao consumidor a opção de quitação imediata ou por descontos consignados até a liquidação do saldo. 3. A multa cominatória deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser mantida quando adequada à efetividade da tutela. 4. Inexistindo exaurimento obrigatório da via administrativa, subsiste o interesse de agir para pleitear judicialmente o cancelamento do contrato.... ()
12 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA.
Inexistência de vícios a serem sanados. Matéria impugnada que foi devidamente analisado no acórdão recorrido. Embargantes que pretendem a rediscussão da matéria. Recurso oposto com nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. TAXA SELIC. Correção monetária e juros de mora nos termos da Lei 14.905/2024. Matéria de ordem pública. Omissão sanada, porém, sem alteração no resultado do julgamento. Embargos rejeitados.