Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença que, ante o reconhecimento da quitação da dívida pelo autor, extinguiu o feito sem resolução do mérito. Insurgência da ré quanto à falta de exame do pedido indenizatório deduzido em seus embargos monitórios. Irresignação impróspera. Ainda que o CPC, art. 702, § 6º expressamente admita a possibilidade de reconvenção em ação monitória, o pedido formulado pela ré não observou os requisitos para apresentação de reconvenção. Inteligência dos CPC, art. 319 e CPC art. 343. Pretensão da ré que sequer foi recebida e processada pelo Juízo de origem, não tendo havido nem mesmo citação da parte autora para contestação dos pedidos, sobre os quais sequer fora estabelecido o contraditório. Recurso desprovido... ()
Contrato bancário. Empréstimo consignado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada, bem considerado que a taxa convencionada amolda-se ao índice previsto à época na Instrução Normativa 28/2008, do INSS. Legitimidade da explicitação do CET. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
3 - TJSPAPELAÇÃO. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
decorrentes de pagamento de boleto falso. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO mantida. falha na prestação dos serviços bancários não comprovada. hipótese em que foi a incúria da autora que permitiu que os fraudadores tivessem acesso aos dados do seu financiamento bancário, o que possibilitou a concretização do golpe. culpa exclusiva da autora e de terceiros caracterizada. dever de indenizar do banco réu não CONFIGURADO. RECURSO desPROVIDO
4 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora no tocante ao desacolhimento do pedido de indenização extrapatrimonial. Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento corriqueiro. Dano extrapatrimonial caracterizado. Indenização que deve ser fixada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso parcialmente provido.... ()
5 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA -
Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado - Inviabilidade - Temática ventilada pela parte embargante que fora expressamente apreciada no v. acórdão - Nítido inconformismo quanto ao entendimento do Colegiado - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
Município de Louveira - Guarda Municipal - Pretensão ao pagamento de horas extraordinárias, informação do nível e classificação do servidor em holerite, alteração da classificação de classe 5 para classe 4, recebimento da diferença salarial por mudança de nível e o pagamento integral do risco de vida - Sentença de parcial procedência apenas em relação ao pagamento do risco de vida - Recurso interposto pelo Município para afastar o pagamento da gratificação - Acolhimento que se impõe - Direito à percepção da gratificação de risco de vida que não foi suprimido, mas tão somente reduzido no período de 12.10 a 14.12.2018 - Estatuto da Guarda Municipal de Louveira que prevê menor percentual em casos de inaptidão em exame psicológico ou no exame de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, como ocorrido no caso dos autos - Inteligência da Lei, art. 39, I Municipal 2.593/2018 - Observância à estrita legalidade. R. Sentença reformada.
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O Ministério Público possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública em defesa de direito indisponível, como é o direito à saúde e à vida. Tema 766, STJ. Pertinência subjetiva passiva do município. Ocorrência. Responsabilidade pelo atendimento de demandas prestacionais relacionadas à saúde é atribuída a todos os entes federativos.
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Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Razões dissociadas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Razões do recurso que não enfrentam os motivos exarados na decisão. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do CPC, art. 1.010, II. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO
Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de pessoas. Passageira que sofreu fratura numa vértebra em razão da imprudência do motorista, que passou por uma lombada em alta velocidade. Lesão que causou dor crônica, limitação para flexão da lombar e afastamento da atividade profissional. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 15.000,00 pela sentença. Majoração para R$ 22.000,00. Danos materiais. Pleito de reembolso das despesas com consultas médicas que se trata de inovação processual, porquanto não foi formulado na petição inicial ou objeto de aditamento.
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10 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE UBARANA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. PISO SALARIAL NACIONAL. HORAS EXTRAS.
1.
Pretensão de readequação do salário ao piso nacional estabelecido na Lei 11.738/2008, observando sua evolução funcional e jornada de trabalho. Admissibilidade. Previsão na Lei Complementar Municipal 130/2022. Ausência de violação à Súmula 37/STF.
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11 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos, em conta, de contraprestação por serviços não contratados. Ausência de comprovação de relação jurídica. Rés que deixaram de trazer instrumento contratual original. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Inconformismos. RESPONSABILIDADE CIVIL. Demonstração de que os valores eram vertidos à seguradora corré o que lhe impõe o dever de indenizar. DANO MORAL. VALORAÇÃO. Os descontos realizados reduziram os módicos ganhos da autora, privando-a de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Corré seguradora que foi a única beneficiada pelos descontos, uma vez que os prêmios lhe eram repassados mensalmente. Quantum indenizatório, outrossim, reduzido ao patamar de R$ 3.000,00, na medida em que comprovados apenas dois descontos, no ínfimo montante de R$ 35,00. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. D. Magistrado de origem que respeitou os parâmetros definidos nas Súmulas 43, 54 e 362, todas do E. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção dos critérios arbitrados pelo I. Magistrado a quo. RECURSO DA SEGURADORA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... ()
Serviços bancários - Transação via PIX que, embora debitada do ativo da consumidora, não foi creditada na conta do beneficiário, impedindo a conclusão da compra em supermercado - Falha na prestação de serviços que se reconhece - Situação que, contudo, se circunscreve à esfera do mero aborrecimento, a que todos estão sujeitos no dia a dia em sociedade - Desfalque patrimonial pelo período de um mês em valor módico, sem demonstração de que tenha gerado algum desequilíbrio financeiro à consumidora - Dano moral inexistente - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido inicial... ()
13 - TJSPAPELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUTOMÓVEL E CAMINHÃO -
Conjunto probatório no sentido de que o automóvel de propriedade da autora, sem a devida atenção, acessou a rodovia e colidiu com o caminhão - Culpa manifesta do condutor do automóvel - Alegação da autora sem respaldo nas provas colacionadas aos autos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS
Entrada de mercadorias sem nota fiscal - Diferenças de estoque - Justificativas do contribuinte - Comprovação por meio de perícia - Depósito fechado - Circulação meramente fática - Ausência de fato gerador - Autuação - Anulação - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos
15 - TJSPINEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO.
Insurgência contra extinção da ação por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo. Manutenção. Necessidade de instrumento de procuração com firma reconhecida. Embora o CPC, art. 105 não faça exigência expressa de reconhecimento de firma em procuração, a medida se justifica na hipótese por cautela em razão de indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Patrono que figura como representante em centenas de outras ações de mesma natureza e objeto contra associações semelhantes à ré. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
16 - TJSPAção em que a autora requer a redução de jornada de trabalho para acompanhamento de filha portadora de TEA - Sentença de parcial procedência, determinando a redução em 25% - Recurso da autora, pretendendo que a redução seja no patamar de 50% - Apelação que se limita, portanto, a analisar o percentual da redução, não havendo recurso do Município discutindo a existência do direito e seus efeitos - No caso concreto, a redução no patamar de 25% se mostra adequada, uma vez que a prova dos autos indica que a criança não necessita de acompanhamento em todos os dias da semana, sendo o percentual fixado na sentença suficiente para que a autora acompanhe sua filha nos tratamentos médicos necessários e comprovados no processo - Recurso improvid
Insurgência recursal de ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais (R$ 25.000,00), além da remoção do conteúdo de programa televisivo. Defende a ré, em suma, inexistência de ato ilícito indenizável, certa de que agiu em exercício regular do seu direito de informar, pautada no interesse público e na liberdade de expressão. Recurso não convincente. Adesivamente, a autora pretende a majoração da condenação para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Parcial acolhimento. Autora que teve sua imagem indevidamente associada ao crime de tráfico de drogas em programa de televisão exibido pela ré. Ofício emitido pela autoridade policial responsável atestando ausência de participação da autora na manipulação e posterior tráfico de entorpecentes. Narrativa sensacionalista. Abuso de direito fundamental. Ilícito civil configurado e nexo causal evidente. Dano in re ipsa. Montante majorado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ante a gravidade do ilícito praticado. Observância ao duplo caráter do instituto. Ausência de enriquecimento ilícito, sendo a soma suficiente para dissuadir a ré de cometer novos excessos de igual natureza, sem que seja levada à ruína, dado o seu porte econômico. Sentença reformada, em parte. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E O DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
Agravo interno - Decisão monocrática que não conheceu dos Embargos de Declaração - Ausência de condições de admissibilidade dos declaratórios (CPC/2015, art. 932, III) - Parte busca, em verdade, a reforma da decisão embargada que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita - Propalada incapacidade financeira não demonstrada - Recurso desprovido - Decisão mantida
Ação indenizatória por danos materiais e morais - Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Parcial procedência - Recurso da autora - Pedido de repetição do indébito em dobro - Possibilidade - Débitos ocorridos após 30/03/2021 - Modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ - Irresignação da apelante visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Dano moral não caracterizado - Recurso provido em parte... ()
21 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTA CLAREZA SOBRE O TIPO DE CONTRATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
22 - TJSPApelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxas de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período.
2. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante à ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331) - . 3. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 4. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 5. Seguro prestamista e de automóvel. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Vendas casadas (CDC, art. 39, I). Ilegalidade das cobranças. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . 6. Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). Pedido para mero recálculo e apuração de valores cobrados a maior. Falta de interesse de agir. A Justiça Estadual não é competente para apreciar o pedido de restituição, falta-lhe interesse de agir quanto ao pedido de recálculo, visto que a conta procedida no âmbito estadual não poderia vincular a União, titular do tributo que não participou do processo. Pleito não conhecido.
7. Restituição dobrada. Inovação processual no âmbito recursal. Recurso não conhecido nesse aspecto.
8. Sentença reformada, para determinar a restituição dos valores alusivos aos seguros, e à tarifa de avaliação de bem, de forma simples, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), facultada compensação com eventual saldo devedor, decotado o encargo do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações em aberto. Verbas sucumbenciais distribuídas entre as partes, proporcionalmente ao seu decaimento na demanda. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.
23 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame.
Ação declaratória de quitação de débito cumulada com indenização por danos morais, onde se condenou a ré a quitar o contrato de financiamento do imóvel e reembolsar o autor pelas parcelas pagas após a concessão da aposentadoria por invalidez. O apelante busca restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais, majoração dos honorários advocatícios e correção de erro material na data da concessão do benefício previdenciário.
II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos, (ii) a ocorrência de danos morais, (iii) a majoração dos honorários advocatícios e (iv) a correção da data da concessão do benefício previdenciário.
III. Razões de Decidir.3. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente requer a comprovação de má-fé, o que não foi demonstrado, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e Súmula 159/STF.4. Os fatos narrados não configuram danos morais, pois não houve ofensa a direitos da personalidade ou sofrimento intenso que justifique a compensação.
5. Os honorários advocatícios foram fixados adequadamente, considerando a natureza e complexidade da demanda.
6. Não há erro material a ser corrigido, pois a aposentadoria por invalidez foi concedida em 03/04/2020, conforme documentação nos autos.
IV. Dispositivo e Tese.
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A restituição em dobro requer má-fé comprovada.
2. Danos morais exigem ofensa grave a direitos da personalidade.
3. Honorários advocatícios devem refletir a complexidade da causa.
4. Correção de erro material depende de comprovação documental.
Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85.
Jurisprudência Citada: STF, Súmula 159... ()
24 - TJSPApelação. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos de contribuição associativa sem autorização em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Recurso do autor visando à majoração do quantum indenizatório. Elevação do valor fixado. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame:
Ação ajuizada por beneficiário da previdência social visando ao cancelamento de descontos mensais indevidos efetuados por associação da qual jamais se filiou, cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, com condenação à restituição dobrada e fixação de dano moral em R$3.000,00.
II. Questão em discussão
A controvérsia recursal limita-se à análise da suficiência do valor fixado a título de indenização por danos morais decorrentes de descontos não autorizados no benefício previdenciário do autor.
III. Razões de decidir
Comprovado o desconto indevido e a ausência de filiação do autor à associação, resta configurada a responsabilidade objetiva da entidade, nos termos do CDC.
Os danos morais decorrem da própria violação ilícita e injustificada do patrimônio do consumidor, que teve sua conta vinculada ao benefício violada, suportando transtornos, desvio do tempo útil e afronta à dignidade.
A quantia de R$ 3.000,00 mostra-se insuficiente aos parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade, natureza punitiva-compensatória e jurisprudência consolidada desta Corte em hipóteses análogas. Assim sendo, necessária a majoração para a importância de R$ 5.000,00.
IV. Dispositivo e tese
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:"1. A cobrança indevida em benefício previdenciário decorrente de filiação não autorizada a associação configura dano moral in re ipsa. 2. A indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, gravidade da ofensa, capacidade econômica do ofensor e função punitiva-compensatória, podendo ser fixada no valor de R$ 5.000,00 quando adequada ao caso concreto.»
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 1026, §2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 211 e 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, j. 31.01.2025
25 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU PROVIDO. - I.
Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por contratante de serviços bancários contra instituição financeira. A parte autora alegou que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado, pleiteando devolução de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Juízo a quo julgou procedente a ação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade e regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, (ii) a existência de vício de consentimento ou falta de informação que justifique a revisão do contrato e (iii) a indenização por danos morais. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor. Documentos comprovam que a parte autora celebrou contrato de cartão de crédito consignado, com consentimento esclarecido, não havendo vício de consentimento. A instituição financeira agiu conforme o pactuado. Dano moral não caracterizado. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
Arrolamento sumário - Sentença de homologação do plano de partilha apresentado pela inventariante - Inconformismo de uma das herdeiras - Ausência de oportunidade para manifestação de concordância dos demais herdeiros - Violação dos art. 626 e 627 do CPC - Ação de prestação de contas movida pela apelante questionando administração de bens do Espólio ainda não julgada - Representação processual da herdeira apelante que também não estava regularizada quando da apresentação do plano e da prolação da sentença homologatória em face do falecimento de sua patrona - Feito que por diversas questões não reuniu as condições necessárias para a homologação do plano de partilha proposto - Sentença cassada - Apelo provido... ()
27 - TJSP*AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Demandante que é surpreendido com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que insiste no pedido de indenização moral e na fixação da honorária por equidade ao mínimo previsto na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. EXAME: relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas previstas no CDC. Ausência de prova da contratação do seguro e da emissão da Apólice correspondente. Demandados que não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Autor que foi submetida a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Dano moral indenizável que comporta arbitramento em R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso (data do primeiro débito indevido), «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Os valores da Tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados representam mera recomendação que não vinculam o julgador. Demandados que devem arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais, arbitrada a honorária devida ao Patrono do autor em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
28 - TJSPDireito do Consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito. Legalidade da cobrança de tarifas bancárias pactuadas. Inexistência de abusividade. Ausência de direito à repetição de indébito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
i. caso em exame
Apelação cível interposta por Felipe Ferreira de Andrade contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito ajuizada em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, mantendo inalterado o pacto firmado entre as partes e condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O autor sustentou, em síntese, a abusividade da cobrança da tarifa de cadastro e da tarifa de registro do contrato, a majoração indevida do IOF, e o consequente direito à restituição em dobro dos valores pagos, além do recálculo das parcelas mensais.
ii. questão em discussão
Há quatro questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e da tarifa de cadastro; (ii) apurar se há direito à restituição dos valores pagos, simples ou em dobro; (iii) analisar a possibilidade de recálculo contratual com exclusão das tarifas reputadas abusivas e readequação do IOF; (iv) definir a incidência ou não de repetição de indébito.
iii. razões de decidir
Conquanto sejam aplicáveis as normas do CDC, não houve abusividade ou ilegalidade na cobrança em discussão. Aplicação do Tema 958 do C. STJ.
TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO. A cobrança da Tarifa de Registro de Contrato é válida, desde que haja efetiva prestação do serviço e inexistência de onerosidade excessiva, conforme fixado pelo STJ - no Tema Repetitivo 958. No caso, o valor de R$ 560,38 é razoável e a prestação do serviço foi comprovada por documento emitido pelo órgão de trânsito com registro de alienação fiduciária. A cobrança da Tarifa de Cadastro também é válida, conforme Súmula 566/STJ, sendo admissível quando contratada no início da relação entre as partes e na ausência de vínculo anterior entre consumidor e instituição financeira. O contrato firmado em 2024 respeita esse entendimento.
JUROS. A revisão da taxa de juros remuneratórios, segundo a jurisprudência do STJ, só é admitida em casos excepcionais, quando cabalmente demonstrada a abusividade que coloque o consumidor em desvantagem excessiva (STJ, Temas Repetitivos 27 e 234). No caso, a taxa de juros remuneratórios pactuada não é abusiva, pois se mantém dentro do limite de uma vez e meia a média de mercado apurada pelo BACEN na época da contratação (27,23% a.a. contra 25,90% a.a.). Assim, não há fundamento para revisão contratual com base em abusividade.
A restituição em dobro dos valores pagos somente é admitida mediante comprovação de má-fé da instituição financeira, o que não ocorreu nos autos. Dessa forma, afasta-se a pretensão de devolução em dobro. A inexistência de abusividade contratual também inviabiliza o pedido de recálculo do IOF e de adequação do valor das parcelas. Como as tarifas e os juros são válidos, não há qualquer irregularidade a ser corrigida. A sentença apreciou adequadamente todas as questões suscitadas, inclusive à luz do CDC e das normas regulatórias do sistema financeiro, motivo pelo qual deve ser integralmente mantida.
iv. dispositivo e tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: «1. É válida a cobrança da tarifa de registro de contrato desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e a razoabilidade do valor cobrado. 2. É lícita a cobrança da tarifa de cadastro quando prevista no contrato celebrado após 30/04/2008 e inexistente vínculo anterior entre as partes. 3. A taxa de juros remuneratórios não se mostra abusiva quando inferior a uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo BACEN. 4. A repetição em dobro de indébito somente é cabível quando comprovada a má-fé do fornecedor na cobrança indevida. 5. Não demonstrada a abusividade contratual, é indevido o recálculo das parcelas e do IOF.»
___________
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 39, V, 42, parágrafo único, e 51, § 1º; CC, art. 1.361; CPC/2015, arts. 1.012, 1.013, 1.026, § 2º, e 85, §§ 2º e 11.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018;STJ, Súmula 566; STJ, Temas 27 e 234; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.11.2023
29 - TJSPPrestação de serviços - Fornecimento de água - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Alegação de falha recorrente no abastecimento do imóvel do autor - Notícias gerais sobre deficiência do serviço no município e reportagens jornalísticas que não bastam, em ação individual, para comprovar falha específica na unidade consumidora - Ausência de protocolo de reclamação, ordem de serviço ou outro elemento de prova ligado ao imóvel - Ônus da prova do fato constitutivo não cumprido - Recurso da ré ao qual se dá provimento - Recurso do autor prejudicado.
I. Caso em Exame - Recurso de apelação interposto por Fazenda Vila Nazareth Frutas e Legumes Ltda. e outro contra sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Tuiuti, mantendo a validade dos lançamentos de IPTU. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, além de questionamento sobre a legitimidade passiva e a incidência de IPTU em imóvel alegadamente rural. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em: (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação; (ii) analisar a legitimidade passiva da Fazenda Vila Nazareth Frutas e Legumes Ltda.; (iii) determinar a incidência de IPTU sobre o imóvel em questão. III. Razões de Decidir - A sentença não é nula por cerceamento de defesa, pois a controvérsia é jurídica e os documentos nos autos são suficientes para o julgamento. A Fazenda Vila Nazareth Frutas e Legumes Ltda. ainda detém personalidade jurídica e é parte legítima para responder por suas obrigações, pois não houve liquidação de suas contas e patrimônio. A incidência de IPTU é correta, pois o imóvel está em área de expansão urbana, conforme a Lei Municipal 257/2002 e a Súmula 626/STJ, sendo desnecessária a existência dos melhoramentos mínimos previstos no art. 32, §1º, do CTN. IV. Dispositivo e Tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença não é nula por cerceamento de defesa. 2. A Fazenda Vila Nazareth Frutas e Legumes Ltda. possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. 3. Incide IPTU sobre imóvel localizado em área urbanizável ou de expansão urbana definida em lei municipal, ainda que ausentes os melhoramentos do art. 32, §1º, do CTN. Legislação Citada - CTN, art. 32; CPC/2015, art. 487, I; Código Civil, art. 51. Jurisprudência Citada - STJ, Súmula 626; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26/08/2009; TJSP, Apelação Cível 1002737-50.2023.8.26.0099, Rel. Eutálio Porto, j. 06/02/2026.... ()
I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da execução fiscal, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, em razão das teses firmadas no Tema 1184 do STF, nos termos do CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal. III. Razões de Decidir. 3. A prescrição intercorrente foi reconhecida de ofício com base no entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, que estabelece o início da contagem do prazo prescricional após um ano de suspensão, caso o devedor não seja localizado para citação 4. No caso concreto, a Fazenda Pública teve ciência da ausência de citação do executado em 27/10/2017, iniciando-se o prazo de suspensão previsto na Lei 6.830/80, art. 40. Após o término da suspensão de um ano, em 27/10/2018, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos, consumado em 27/10/2023, sem localização do executado para citação, conforme precedentes do STJ - e TJSP. 5. Sentença mantida, mas por motivo diverso. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido.... ()
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Manutenção indevida de negativação após quitação do débito - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da empresa ré - Não acolhimento. Negativação em cadastro de inadimplentes - Comprovada a existência de anotação de «pendência financeira» inserida diretamente pela credora junto à SERASA, diversa do protesto cartorário, cuja exclusão incumbia exclusivamente à ré/apelante - Irrelevância da alegação de que a baixa do protesto compete ao devedor, por não abranger o registro autônomo mantido nos cadastros restritivos - Obrigação do credor de promover a exclusão da inscrição no prazo de cinco dias úteis após o pagamento integral - Incidência da Súmula 548/STJ - Inércia configurada, com permanência de restrição por mais de um ano após a quitação, até intervenção judicial - Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral in re ipsa - Ocorrência - Manutenção indevida do nome da pessoa jurídica autora em cadastro de inadimplentes que enseja dano moral presumido, dispensada a comprovação de prejuízo concreto, por afronta à honra objetiva e ao crédito no mercado. Inscrições preexistentes - Súmula 385/STJ - Inovação recursal - Não conhecimento - Tese não arguida em primeiro grau - Vedação à inovação recursal (CPC, art. 1014) - Inviabilidade de apreciação sob pena de supressão de instância. Valor indenizatório - Manutenção - Indenização fixada em R$ 8.000,00 que se mostra adequada e proporcional, atendendo às finalidades compensatória, punitiva e pedagógica, em consonância com os parâmetros adotados pelo C. Câmara em casos análogos. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
I. Caso em Exame A autora foi vítima de golpe por meio do aplicativo Telegram, sendo induzida a realizar transferências bancárias sob o pretexto de investimento lucrativo. Ao tentar resgatar os valores, percebeu tratar-se de fraude. Buscou indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação dos serviços das instituições financeiras envolvidas, especialmente no que tange à abertura e manutenção das contas utilizadas para a fraude. III. Razões de Decidir A responsabilidade das instituições financeiras deve ser analisada sob diferentes aspectos: a regularidade das operações autorizadas e a segurança nos procedimentos de abertura e manutenção das contas. Hipótese em que não era cabível o julgamento antecipado do mérito, pois as provas constantes dos autos do processo não eram suficientes para a formação da necessária convicção quanto aos procedimentos adotados para a abertura, validação e manutenção das contas utilizadas para o recebimento dos valores transferidos pela autora. Necessidade de que sejam produzidas provas, sob o crivo do contraditório, a respeito da regularidade da abertura das contas utilizadas para o recebimento dos valores. IV. Dispositivo e Tese Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A necessidade de produção de provas para verificar a responsabilidade das instituições financeiras. 2. A importância de analisar a segurança nos procedimentos de abertura e manutenção das contas. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII. Código Civil, art. 927.... ()
Direito de vizinhança. Perturbação do sossego. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE. Verificada. Perícia apurou obstrução da calçada decorrente da operação de carga/descarga do supermercado. Fotos trazidas com a inicial revelam parada de caminhões em frente à garagem do autor. Propriedade dos caminhões é irrelevante. Veiculos presentes no local em razão da atividade exercida pelo réu. Responsabilidade civil no direito de vizinhança é objetiva. Inteligência do CCB, art. 1.277. Obrigação de cessar a interferência e reparar os danos provocados depende apenas da demonstração do nexo de causalidade. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. Devidas. Ademais, a abstenção de estacionar em frente à guia rebaixada da garagem e sobre a calçada decorre de lei, o que é de conhecimento de qualquer motorista. Estudo Prévio e Relatório de Impacto da Vizinhança, município que também observou os riscos da atual operação de carga /descarga do recorrente. DANOS MORAIS. Valor indenizatório (R$5.000,00), que atende as circunstâncias específicas e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO DESPROVIDO... ()
Obrigação de fazer com indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes). Compra e venda de equipamento de Sistema Gerador Fotovoltaico. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de ineficiência do sistema e de descumprimento da economia anual projetada. sentença de improcedência. manutenção. Prova pericial que concluiu pela adequada instalação do sistema fotovoltaico e pela inexistência de vício no produto ou falha na prestação dos serviços contratados prevista nos CDC, art. 14 e CDC art. 20. Baixa performance do sistema decorrente de fatores externos e alheios à atuação da fornecedora, consistentes em ausência de limpeza e manutenção periódica dos módulos, precariedade das instalações elétricas internas do imóvel e instabilidade da rede elétrica pública. Circunstâncias que afastam o nexo causal entre a conduta da ré e os prejuízos alegados. Estimativa de economia constante do estudo de consumo que não configura garantia absoluta de resultado, por depender de condições adequadas de operação e manutenção do sistema. Ausência de inadimplemento contratual ou defeito do serviço apto a justificar obrigação de fazer. Inviabilidade, por consequência, da condenação ao pagamento de lucros cessantes e danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
37 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Prestação de serviços educacionais - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Alegação de que o débito decorre de vínculo acadêmico iniciado em 2016 - Contrato de parcelamento juntado pela instituição de ensino sem assinatura do aluno - Ausência de comprovação de aceite eletrônico ou de outra manifestação de vontade apta a demonstrar a adesão - Inexistência, ademais, de demonstração individualizada da composição e evolução do débito negativado - Documento emitido pela própria instituição em 2019 solicitando a baixa dos valores referentes a taxas e mensalidades, diante da não realização das disciplinas - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da cobrança - CPC, art. 373, II - Débito inexigível - Negativação indevida - Danos morais configurados in re ipsa - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Valor adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()