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Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido
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Contrato Bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Réu. Acolhimento. Empréstimo consignado. Alegado desconhecimento da contratação pelo consumidor que não encontra respaldo no acervo probatório. Ausência de verossimilhança das alegações, no caso concreto, que impede a inversão ope iudicis do onus probandi. Instituição financeira que apresentou provas acerca da regularidade da contratação (CPC/2015, art. 372, II). Recebimento de valor em conta bancária. Fato não impugnado especificamente pelo Requerente. Presunção de que usufruiu o crédito. Desconto das parcelas respectivas por ao menos 3 anos até o ajuizamento da ação. Documento pessoal que, embora antigo, presume-se do consumidor, sem qualquer notícia sobre eventual perda ou furto/roubo. Assinaturas dos documentos apresentados pelo próprio Autor que, ictu oculi, apresentam divergências. Estudo pericial que, por si só, não seria suficiente para afastar a regularidade do negócio jurídico, diante dos demais elementos que demonstram a validade do contrato. Vedação ao comportamento contraditório. Precedentes desta c. Câmara. SENTENÇA REFORMADA. Pedidos julgados improcedentes, com inversão do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()
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Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes e inadimplemento contratual. Elementos colhidos sob o crivo da ampla defesa e do contraditório que indicaram o cumprimento parcial do ajuste. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Autora, pessoa jurídica, que sustenta venda casada do seguro de vida, que lhe foi imposto pelo banco, como condição para contratação da cédula de crédito bancária - Pretensão de declaração de nulidade do contrato de seguro e de consequente revisão da CCB, apenas para que ela reflita o real valor pretendido, excluindo-se do valor mutuado o montante relativo ao prêmio do seguro - Comprovado e incontroverso o envio de mensagem de áudio, pela gerente do requerido, falando expressamente que a contratação do seguro de vida era exigência do banco para a contratação do empréstimo - Venda casada comprovada pela prova documental e testemunhal da qual o apelo passa ao largo - Declarada a nulidade do seguro de vida, o valor do prêmio deve ser excluído do montante mutuado, para refletir o valor realmente pretendido pela autora, que também veio confirmado pela gerente em referido áudio - Declaração de quitação do contrato de empréstimo que ficou relegada, expressamente pela r. sentença, à competente fase de cumprimento de sentença - Eventual descumprimento da tutela provisória de urgência, confirmada em sentença, e necessidade de imposição de multa cominatória que também devem ser discutidas no competente cumprimento do julgado. ... ()
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Indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Recurso da corré Mynd8. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Ausente provas de que não influencia as publicações realizadas. Recurso desprovido. ... ()
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São Sebastião. Exercícios de 2012 a 2014. Nulidade das CDAS´s emitidas em face de quem não era mais proprietário e possuidor do imóvel objeto da exação. Alienação e transferência da propriedade do imóvel antes do fato gerador do tributo. Inscrição na dívida, CDA´s e execução fiscal que já deveriam ter sido realizadas, expedidas e ajuizadas contra quem deveria figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária. Impossibilidade de substituição das CDA´s e de alteração do polo passivo da execução. Eventual descumprimento de obrigação acessória do executado de manter atualizado o cadastro fiscal deve ser punida com sanção pecuniária, se o caso, e não com sua manutenção no polo passivo da execução. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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c/c INDENIZATÓRIA - Autora que nega ter contratado o empréstimo consignado objeto dos autos - Contestação que afirma a regularidade da contratação - Ré, todavia, que sequer demonstra que a autora era titular da conta beneficiária do numerário, sendo que, ao contrário, a autora juntou extratos comprovando a ausência de transferência de qualquer crédito no valor objeto do financiamento - Ausência de comprovação da regularidade da contratação - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Declaração de inexistência do contrato mantida - Devolução de valores - Danos morais in re ipsa - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00 mantido, considerando as especificidades no caso concreto - Pedido de devolução/compensação indeferido - Honorários majorados (art. 85, § 11 do CPC) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Professor de Educação Básica I - Pretensão ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da não aplicação dos reajustes do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 - Possibilidade - Lei Complementar Lei 130/2022 que determina a incidência do piso salarial em toda a carreira - Pretensão ao recebimento de horas extras em função da não observância da proporção entre atividades na sala de aula e extraclasse - Impossibilidade - Mero desrespeito à proporção que não implica direito ao pagamento de horas extras - Limite de 30h semanais respeitado - Sentença de parcial provimento mantida - Apelações desprovidas... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pela autora - Ausência de abusividade - Inexistência de ato ilícito - Pacto que deve ser mantido - Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Relação jurídica mantida entre as partes - Operações financeiras realizados em nome do autor - Existência de Fraude - Reconhecimento - Ausência de prova de que o réu tenha agido com as cautelas necessárias - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Precedente do 1STJ uniformizado em sede de recurso repetitivo - Teor da Súmula 479/STJ. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débitos e indenizatória por danos morais. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegação de negativação por dívida proveniente de fatura de energia elétrica desconhecida. Sentença de improcedência da ação com condenação da autora ao pagamentos de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé. Apelação manejada pela autora. Autora que pugna pela reforma da sentença com o afastamento da multa por litigância de má-fé. EXAME: faturas de energia elétrica em nome da apelante juntadas pela própria autora e pela requerida e telas do sistema interno aptas à comprovação da prestação do serviço que, em conjunto, são provas hábeis a comprovar a relação jurídica entre as partes. Ré que se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Inexistência de comprovante de pagamento. Débitos considerados devidos, o que também resulta na manutenção do afastamento do dano moral. Multa por litigância de má-fé afastada ante a ausência do preenchimento inequívoco dos requisitos presentes no CPC, art. 80. Sentença reformada apenas para afastar a multa por litigância de má-fé. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... ()
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Aquisição de veículo por meio da «internet"- Negociação feita via aplicativo «WhatsApp» - Autor que não examinou o veículo ou a documentação respectiva - Atitude incompatível com a praxe comercial - Ausência de prova de que tenha ocorrido falha na prestação de serviços da instituição financeira - Nexo de causalidade inexistente na hipótese - Elementos que permitem concluir que houve culpa exclusiva de terceiros e da vítima - Responsabilidade civil da instituição financeira não caracterizada - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.190,00, corrigidos e acrescidos de juros, e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. O autor requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 14.120,00 a título de danos morais, além da majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Ressarcimento Material e Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, alegando que não há qualquer prova que possa trazer segurança a ligação, pois o áudio desacompanhado de qualquer outro elemento comprobatório, não é suficiente para afirmar a licitude do negócio jurídico, sendo que não há provas de assinatura de filiação e termo de autorização de desconto, devendo ser reconhecida a inexistência de relação entre as partes e afastada sua condenação na litigância de má-fé - Cabimento em parte - Ré que apresentou a gravação telefônica em que a autora foi claramente informada sobre a contratação e os descontos e anuiu expressamente à contratação - Contratação regular e descontos devidos - Ausência de ilícito a ensejar a repetição do indébito e dano moral - No entanto, a decisão deve ser reformada apenas para afastar a condenação do autor na litigância de má-fé - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Recurso provido em parte... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevido registro do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Negativa de débito - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado pelo réu, ao qual adere a autora - Insistência na tese de existência e regularidade da dívida - Autos que não trazem qualquer lastro documental acerca da existência da dívida apontada - Demandando que em defesa junta faturas relativas a cartão de crédito diverso do que deu origem ao apontamento da restrição creditícia - Inexigibilidade do débito confirmada - Dano moral configurado - Indenização de fato devida - Valor mantido para evitar reformatio in pejus - Pretensão da autora de alteração do marco inicial para cômputo dos consectários legais sobre a condenação em dano moral - Acolhimento - Fixação do marco, contudo, a partir do evento danoso dada a natureza extracontratual da relação (Súmula 54 do C. STJ) - Pretensão do réu de alteração do marco inicial para cômputo dos consectários legais sobre a condenação em dano moral - Inconformismo não passível de conhecimento nesse ponto - Marco pretendido já utilizado na origem - Sentença mantida - Recurso do réu conhecido em parte e, nesta, desprovido - Recurso da autora provido... ()
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Sentença de extinção do incidente, sem resolução do mérito, em razão da notícia de parcelamento no curso da execução fiscal embargada, que importa em reconhecimento da dívida. Irresignação da parte exequente embargada quanto à ausência de fixação de honorários advocatícios de sucumbência em seu favor. Descabimento. Hipótese em que, após a oposição dos presentes embargos, a parte executada embargante informou a concessão de parcelamento fiscal do débito, o que, conquanto a contribuinte tenha expressamente requerido tão somente a suspensão do incidente pelo prazo do parcelamento (e não propriamente sua extinção), pressupõe a desistência tácita dos embargos, de modo que se lhe aplicaria, a princípio, a regra de distribuição dos ônus sucumbenciais do CPC, art. 90. Desistência, contudo, que, in casu, se deu antes mesmo da admissão do incidente e, por conseguinte, da intimação da Municipalidade nos embargos. Honorários que, por isso, corretamente deixaram de ser fixados na origem. Impertinência, in casu, do entendimento firmado pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 587. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Recurso de apelação interposto pela corré, ocupante do imóvel, contra sentença de procedência que declarou a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, determinou a reintegração de posse do imóvel e a perda dos valores pagos pelas rés e eventuais benfeitorias. II. A questão em discussão consiste em verificar a preliminar de cerceamento de defesa, a possibilidade de usucapião, adimplemento substancial e restituição de valores pagos. III. Razões de Decidir: Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Ré-ocupante que se quedou inerte quanto instada a especificar provas, resultando em preclusão. Contrato firmado entre a ré mutuária e autora CDHU em 27/11/2003, com pagamento até 27/11/2028. Mutuária que procedeu a cessão/venda irregular e sem anuência da autora para a ré ocupante em 17/01/2009, que enseja a rescisão do contrato. Parcelas inadimplidas de 27/11/2015 a 27/10/2019 e 27/01 a 27/04/2021 (52 parcelas). Não comprovado pagamento de parcelas vencidas durante a demanda, ajuizada em junho/2021. Parcelas vencidas e vincendas que representam 47% do total de parcelas. Inexistência de adimplemento substancial do contrato. Impossibilidade de o Poder Judiciário impor a renegociação da dívida entre o credor e o ocupante do imóvel. Imóveis vinculados à CDHU são considerados bens públicos devido à sua finalidade social, não sendo passíveis de usucapião. Transferência a terceiros e inadimplência que enseja a resolução do contrato e consequente reintegração de posse pela CDHU. Benfeitorias que não foram sequer especificamente indicadas e comprovadas. Caso em que a perda integral do valor pago é mais benéfica que a fixação de taxa de fruição. Medida excepcional de perda da integralidade das parcelas pagas e perda de eventuais benfeitorias que compensam a ocupação do imóvel pelo longo período. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. Transferência irregular do imóvel pela mutuária e inadimplência prolongada que enseja rescisão contratual. 2. Imóveis da CDHU não são passíveis de usucapião devido à sua finalidade pública. 3. A perda das parcelas pagas em contratos da CDHU constitui sanção proporcional quando configurada ocupação irregular prolongada, servindo como compensação pelo uso. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Requerida realizou o pagamento do valor correspondente à integralidade da dívida - Purgada a mora - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 487, III, «a» - Inconteste o pagamento em duplicidade da parcela do financiamento vencida em maio de 2024 (no valor de R$ 421,55) - Cabível a restituição daquele valor - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para condenar a Autora à restituição da quantia de R$ 421,55 (com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde 13 de maio de 2024), mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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Caso em Exame: Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Incêndio durante transporte rodoviário de mercadorias. Perda total da carga. Indenização à segurada. II. Questão em Discussão: Responsabilidade objetiva da transportadora Rodoborges Express e Logística Integrada Ltda. pelo incêndio ocorrido durante o transporte e extensão da cobertura securitária contratada entre a transportadora e sua seguradora, Fairfax. III. Razões de Decidir: Responsabilidade objetiva da transportadora (arts. 749 e 750 do CC, e Lei 11.442/2007, art. 13). Ausência de prova de caso fortuito ou força maior. Cláusula de isenção de sub-rogação inaplicável. Sub-rogação decorre de disposição legal expressa (arts. 786 e 934 do CC). IV. Dispositivo: Recurso de Rodoborges Express e Logística Integrada Ltda. não provido. Recurso de Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A. parcialmente provido para fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.... ()
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Pretensão do consumidor final de energia elétrica à exclusão da TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e da TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) da base de cálculo do ICMS. R. sentença de improcedência da demanda. DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Matéria já decidida pelo Colendo STJ (EREsp 1.163.020 - Tema Repetitivo 986, Dje 29.05.2024), cuja decisão ainda não transitou em julgado. Definição da tese de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a», a base de cálculo do ICMS.». Entendimento do E. STF de que não é necessário o trânsito em julgado do «leading case» para a aplicação do precedente firmado em repercussão geral às demais causas afetadas. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Manutenção dos efeitos da tese favorável aos consumidores beneficiados por decisões de antecipação de tutela, desde que ainda vigentes, até o dia 27.03.2017, data da publicação do v. acórdão no Tema 986. Tutela provisória concedida após 27.03.2017 e, posteriormente, revogada. Aplicação da modulação de efeitos, no caso, que não se confunde com parcial procedência do feito. Sucumbência exclusiva do contribuinte no caso, a quem cabe arcar com os ônus da sucumbência. R. sentença integralmente mantida, sem a modulação de efeitos determinada pelo C. STJ - no Tema 986. VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO, nos termos do CPC/2015, art. 85. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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Ação ajuizada por segurado que, exercendo a atividade de carregamento de carretéis, alegou ter sofrido, em 2006, dor lombar decorrente de hérnia de disco lombar (L4-L5), com evolução para crises recorrentes, resultando em alegada redução de capacidade laboral. Requereu a concessão de benefício acidentário. Após regular instrução, com realização de perícia médica, o pedido foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de benefício acidentário, especialmente quanto à existência de incapacidade laborativa parcial e permanente decorrente de acidente de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O perito judicial, após análise clínica, documental e dos exames apresentados, conclui que o autor não apresenta incapacidade laborativa, tampouco sequela funcional que restrinja suas atividades habituais. Destaca que os sintomas relatados não possuem substrato clínico relevante e que não há repercussão da patologia sobre a capacidade funcional do requerente. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Ação de busca e Apreensão. REVELIA. Sentença de procedência. Insurgência do patrono da parte autora contra ausência de condenação da parte ré ao ônus sucumbencial e fixação de honorários advocatícios a este título. Revelia da parte ré não afasta do dever desta de arcar com o pagamento do ônus sucumbencial. Princípio da causalidade. Parte ré deve arcar com o ônus sucumbencial. Análise quanto a adequação do arbitramento realizado de acordo apenas com a literalidade do caput do §2º, do CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 8º que é expresso quanto ao dever do Juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, de observar a proporcionalidade e a razoabilidade. Valor dos honorários obtido com base no valor da causa que seria por demais elevado, faltando com razoabilidade e sendo desproporcional em relação aos próprios parâmetros dos, I a IV do §2º, do CPC/2015, art. 85. A intenção legislativa consiste na remuneração digna do advogado, porém sem excessos ou desvios. Apreciação equitativa possibilitada excepcionalmente neste caso, inclusive a fim de evitar o enriquecimento indevido do patrono. Valor fixado em R$2.000,00. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame Apelação contra sentença que determinou cobertura integral de tratamento multidisciplinar para autora com Síndrome de Down, método ABA. Autores buscam custeio direto e danos morais. Ré alega taxatividade do rol da ANS e adequação da rede credenciada. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de custeio de tratamento fora da rede credenciada e na fixação de danos morais. III. Razões de Decidir Tratamento prescrito deve ser custeado integralmente fora da rede credenciada devido à distância não razoável da clínica indicada. Não cabe indenização por danos morais, pois não houve negativa de cobertura. Sentença mantida. Recursos improvidos... ()
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Indenização. Danos materiais, morais e estéticos. Sentença que reconheceu a culpa das rés pelo acidente que causou lesões corporais no autor e danos em sua motocicleta. Recurso do autor. Dano moral configurado por ofensa à integridade física e psíquica do autor. Reparação ora arbitrada em R$ 5.000,00. Danos estéticos não configurados. Fotografias que revelam lesões de natureza leve (escoriações). Ausência de provas de deformidade ou transformação definitiva da aparência do autor apta a causar desgosto íntimo. Honorários advocatícios arbitrados equitativamente em R$ 850,00 (art. 85, § 8º do CPC e tema 1076 do STJ). Aumento para R$ 1.500,00, ante adequação aos critérios legais (art. 85, § 2º do CPC). Recurso parcialmente provido... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência dos débitos, determinar a repetição do indébito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, Busca o recorrente, afastar a devolução dobrada e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a forma de restituição do indébito; (ii) se houve dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura não partiu do punho do autor, configurando fraude e falha na prestação dos serviços pelo banco. 4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, pois a fraude se insere no risco da atividade bancária (fortuito interno). 5. A devolução de valores indevidamente descontados é devida com a modulação temporal fixada no Tema 929/STJ - . 6. Dano moral configurado, em razão de descontos mensais no benefício previdenciário do autor, representando aproximadamente 8% da renda auferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes decorrentes de falsificação de assinatura em contrato bancário. 2. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. A fraude em contrato bancário, quando gera prejuízo à subsistência, consubstancia dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, §11º. Súmula 297, 326, 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 10.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1000747-60.2023.8.26.0572, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2023... ()
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A contratação impugnada foi originariamente celebrada com o Banco Pan S/A. que permanece responsável pelos vícios originários mesmo após cessão do crédito ao Banco Bradesco. Aplicação da teoria da cadeia de fornecimento e responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Preliminar rejeitada. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII diante da verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica da parte autora perante a instituição financeira. 3. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da contratação. Análise de laudo pericial produzido em autos conexos que concluiu pela não verificação da autenticidade das assinaturas. Ausência de prestação adequada de informações técnicas sobre contratação digital (ID do Device, ID da Sessão do Usuário, endereço IP e geolocalização). Banco réu que optou pelo julgamento antecipado da lide após inversão do ônus probatório. Vício de consentimento evidenciado. 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Aplicação do CDC, art. 14. 5. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DESCONTADOS. Pedidos deferidos ante a caracterização da fraude. 6. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de hipótese de engano justificável. 7. DANO MORAL CONFIGURADO. Descontos indevidos em benefício previdenciário de pensionista por morte. Situação que transcende mero aborrecimento e afeta diretamente a subsistência da beneficiária. Dano moral in re ipsa. 8. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. Valor da indenização reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes da 15ª Câmara de Direito Privado. Observância dos critérios previstos nos CCB, art. 944 e CCB, art. 945. 9. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... ()
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Contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) cuja pretensão da parte autora é ver declarado nulo, além do recebimento do indébito e indenização por dano moral - Prova dos autos que evidencia a pactuação, pelo demandante, de contrato de cartão de crédito consignado, com reserva da margem consignável no seu benefício do INSS - Banco apelado que trouxe, com a contestação, documentos que demonstram a contratação e saque realizado via cartão de crédito - Recorrente que não nega o recebimento das quantias a ela disponibilizadas - Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida - Ilícito não verificado - A parte apelante beneficiou-se dos valores sacados, e, não havendo evidências do declarado erro na contratação do cartão, não há que se falar em devolução das importâncias das parcelas e tampouco em indenização - Dano moral não caracterizado - Necessária liquidação do empréstimo firmado, para ver restabelecida a margem consignável - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, majorados honorários de dez para quinze por cento sobre o valor da causa, atualizado (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), observada a gratuidade de justiça... ()
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Falha na prestação do serviço. Inocorrência. A prova documental produzida não corrobora a tese de inadimplemento contratual por parte da ré. Alegação de defeito no serviço e prejuízos com terceiros. A autora não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito. A mensagem de e-mail enviada pela própria autora, expressando descontentamento, não possui força probante suficiente para atestar falha técnica ou desídia da contratada, mormente quando o serviço foi integralmente executado em prazo inferior ao avençado. Prejuízos com maquinário e profissionais terceirizados. Custos que não podem ser imputados à ré. Elementos que indicam que a contratação de terceiros (maçariqueiro e guindaste) decorreu de opções operacionais ou desídia da própria autora na gestão da obra, não havendo nexo causal com a conduta da apelada. Inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido. RECONVENÇÃO. Dívida líquida, certa e exigível. Inexistência de prova robusta acerca do suposto desconto de R$ 10.000,00. Confissão da prestação do serviço. Pagamento devido. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção. O agravante sustenta que sua única fonte de renda corresponde a salário inferior a cinco salários mínimos e que a decisão teria desconsiderado as provas constantes dos autos, requerendo a concessão do benefício. A parte agravada apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão da gratuidade de justiça em sede recursal quando o benefício já foi indeferido em primeiro grau por decisão irrecorrida, sem a comprovação de alteração da situação financeira da parte no momento da interposição do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento anterior do benefício da gratuidade de justiça em primeiro grau, por decisão não impugnada, impõe à parte recorrente o ônus de demonstrar documentalmente eventual alteração de sua situação financeira ao renovar o pedido em sede recursal. 4. A parte que alega hipossuficiência econômica deve apresentar, no ato da interposição do recurso, documentos capazes de comprovar de forma inequívoca a incapacidade de arcar com as custas processuais. 5. A ausência de comprovação documental da alegada alteração da situação financeira impede a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 6. Nessa hipótese, mostra-se adequada a determinação de recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 7º. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reiteração do pedido de gratuidade de justiça em sede recursal, após indeferimento irrecorrido em primeiro grau, exige a demonstração documental de alteração da situação financeira da parte. 2. A ausência de comprovação da hipossuficiência econômica no momento da interposição do recurso autoriza a determinação de recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, § 7º.... ()
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As alegações e pedidos da parte autora apelante, relativas à capitalização dos juros e à utilização do método de amortização Tabela Price, diversos dos especificados na inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento da parte integrante do polo passivo citado, nem depois da sentença, por força do CPC/2015, art. 329, I, não podem ser conhecidas, por implicarem inovação recursal. CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS - Não se reconhece a existência de cobrança abusiva de juros remuneratórios, no que concerne à taxa exigida, no contrato objeto da ação, porquanto não há discrepância substancial entre a taxa exigida pela instituição financeira em relação àquelas praticadas pelo mercado, na mesma praça e época da contratação, nos termos da orientação supra adotada, circunstância esta que afasta a aplicação do instituto da lesão. CET - CUSTO EFETIVO TOTAL - Inconsistente a alegação de excesso de cobrança por aplicação de percentual superior à taxa de juros remuneratórios, porque reconhecida a inexistência de excesso em relação ao Custo Efetivo Total-CET informado no contrato, que inclui todos os encargos e despesas, inclusive os juros remuneratórios avençados, no contrato celebrado pelas partes, sendo certo que o «Custo Efetivo Total (CET)» cumpre o objetivo, perseguido pelas entidades de defesa do consumidor, de esclarecer o somatório dos encargos incidentes sobre o mútuo», conforme deliberado no voto da relatora Min. Maria Isabel Gallotti, no julgado da Eg. Segunda Seção do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, v.u. j. 28/08/2013, DJe 24/10/2013, conforme site do Eg. STJ). IOF - Lícito o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, tendo em vista a existência de expressa previsão contratual que a autorize. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA - Ilícitas as cláusulas contratuais que vincularam a contratação de seguro prestamista e de «assistência» às empresas indicadas pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo CDC, art. 39, I, e nulas, porque configuradoras de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. TARIFAS - Lícita a cobrança da tarifa de cadastro, visto que expressamente pactuada, em época em que tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, e não configurada a hipótese vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen. CALCULADORA DO CIDADÃO - Inconsistentes as alegações de cobrança em desconformidade com o pactuado lastreadas em contas elaboradas com emprego da «Calculadora do Cidadão» disponível no site do Banco Central do Brasil, visto que o aplicativo em questão não presta a demonstrar a cobrança de juros em limite em operações de crédito feitas pelas instituições financeiras, por não considerar todos os encargos adicionais, que elevam o Custo Efetivo Total (CET), como acontece no caso dos autos. INDÉBITO - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido - no caso dos autos, apenas e tão somente do seguro prestamista e da «assistência» - , de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, em dobro, para os pagamentos das parcelas, todos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, (i) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a citação) e de correção monetária (desde a data em que quantificado o prejuízo decorrente do ilícito contratual) - o que corresponde, no caso dos autos, às datas de cada pagamento indevido; e (ii) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC, (iii) em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. Recurso conhecido, em parte, e provido, em parte.... ()
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Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pleito de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito causado por indicada ondulação transversal construída pelo Município sem a devida sinalização e em desconformidade com os padrões técnicos da Resolução CONTRAN 600/2016, que resultou em lesões corporais gravíssimas e sequelas permanentes ao apelante. 2. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Sentença proferida sequencialmente à perícia de engenharia civil, com ablação da oportunidade legalmente reservada ao autor de evidenciar os fatos constitutivos do seu direito por todos os meios de prova em direito admissíveis, inclusive em audiência de instrução reportada ao tempo da decisão de organização e saneamento. 3. Perícia que, para mais, ao mesmo tempo em que constata irregularidades na altura da lombada e na sinalização viária, conclui, com base em declarações de funcionários municipais, pela impossibilidade de afirmar o estado da via à época do acidente, o que impunha esclarecimentos do perito e a apresentação, pelo Município, da documentação técnica integral da obra e da reforma nela realizada logo após a sua construção. Julgamento antecipado do mérito que interditou a produção de prova potencialmente decisiva, consistente na data, na natureza e na motivação técnica da reforma, cujo esclarecimento pode revelar as condições da lombada na data do sinistro e, por conseguinte, o nexo de causalidade entre a conduta do ente público e os danos sofridos. 4.Vedação ao julgamento antecipado do mérito com desate de improcedência ancorado em insuficiência de provas cuja produção foi obstada pelo próprio juízo. Afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ - e desta Corte. Anulação da sentença que se impõe. 3. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória, com intimação do Município para apresentação da documentação técnica da obra e da reforma, e posterior intimação do perito judicial para prestação dos esclarecimentos requeridos na impugnação. Demais questões prejudicadas. Recurso provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação denominada «Código 273 - Contrib. Cebap», determinar a restituição de valores descontados (de forma simples e em dobro, conforme o período) e condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A ré sustenta a inaplicabilidade do CDC, ausência de prova do direito do autor, inexistência de má-fé e de danos morais, além de pleitear a redução do quantum indenizatório e redistribuição da sucumbência. O autor, por sua vez, busca a majoração da indenização e a alteração dos consectários legais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é aplicável o CDC à hipótese; (ii) saber se a requerida comprovou a existência de relação jurídica apta a legitimar os descontos; (iii) saber se estão caracterizados danos morais indenizáveis e qual o valor adequado; (iv) saber qual o termo e os critérios de incidência dos consectários legais. III. Razões de decidir 3. Aplicável o CDC, pois a requerida, ainda que associação, enquadra-se como fornecedora de serviços, nos termos do CDC, art. 3º, sujeitando-se às normas protetivas. 4. Ônus da prova acerca da existência de relação jurídica incumbia à requerida, nos termos do CPC, art. 373, II, não tendo se desincumbido de comprovar o vínculo associativo que justificasse os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor. 5. Realização de descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar, única fonte de renda do autor, gerou situação de apreensão e impacto em sua subsistência, configurando dano moral indenizável. 6. Fixação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser irrisória nem excessiva, sendo adequada sua majoração para R$ 5.000,00, com correção monetária desde a publicação da decisão (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), em consonância com a orientação desta Corte e do STJ - . IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Associações civis submetem-se ao CDC quando atuam como fornecedoras de serviços, inclusive na hipótese de descontos não comprovados em benefício previdenciário. 2. Ausência de comprovação de vínculo jurídico legitima a restituição dos valores e enseja dano moral quando atingida verba de natureza alimentar. 3. Indenização por dano moral deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser majorada conforme as circunstâncias do caso concreto.» Legislação citada: CDC, art. 3º; CDC, art. 3º; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Passos, Turma Especial - Privado 1, j. 17.04.2026; STJ, REsp. 318379, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.02.2002; STJ, Súmulas 362 e 54; TJSP, Apelação Cível 1004672-38.2023.8.26.0322, Rel. James Siano, j. 22.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1001681-48.2023.8.26.0077, Rel. J.L. Mônaco da Silva, j. 16.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1004008-37.2022.8.26.0291, Rel. Erickson Gavazza Marques, j. 29.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1001235-12.2022.8.26.0067, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 23.10.2023.... ()
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Ação de ressarcimento de valores c/c pedido de indenização por dano moral - Autora vítima de golpe da falsa central telefônica, negando, contudo, ter repassado suas credenciais de acesso, mas mesmo assim constatou a contratação de dois empréstimos em seu nome, cujos frutos foram prontamente consumidos por transferências via PIX, além de terem efetuado compras em seu cartão de crédito - Banco réu que não demonstrou a regularidade das contratações questionadas, nem de forma mínima, o que resultou no decreto de procedência da ação, com fixação de indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Insurgência por este - Acolhimento parcial - Ausência de prova de regularidade das transações que gera presunção de veracidade das alegações autorais de que sua conta foi invadida - Além disso, há a discrepância entre as transações usuais módicas e as movimentações realizadas pelos fraudadores, que deveriam ter alertado seu sistema interno - Aplicação da Súmula 479/STJ - Descabido pleito de compensação, considerando que a autora não se beneficiou dos valores dos empréstimos, que foram consumidos integralmente pelas transações fraudulentas - Quantum indenizatório fixado, contudo, que comporta redução para R$ 5.000,00, sob pena de chancelamento do enriquecimento indevido - Novo valor que observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ficando a sentença alterada apenas nesse particular - Precedentes - Honorários recursais descabidos - Recurso parcialmente provido.*... ()
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I. Caso em Exame Ação destinada ao reconhecimento do direito à prorrogação de dívida rural, com suspensão da exigibilidade do débito, exclusão de apontamentos restritivos e restituição de maquinário agrícola apreendido em ação autônoma de busca e apreensão. Sentença julgou improcedente o pedido por ausência de comprovação dos requisitos para o alongamento da dívida. II. Questão em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; (ii) saber se a operação contratada possui natureza de crédito rural; (iii) saber se estão preenchidos os requisitos para a prorrogação da dívida; e (iv) saber se o reconhecimento do direito ao alongamento autoriza a restituição automática do bem apreendido em ação fiduciária autônoma. III. Razões de Decidir 3. A destinação do crédito ao financiamento de atividade rural prevalece sobre a nomenclatura formal do instrumento contratual, caracterizando-se a natureza rural da operação. 4. A prorrogação da dívida rural constitui direito do devedor quando comprovada a incapacidade de pagamento decorrente de fatores adversos, nos termos do Manual de Crédito Rural e da Súmula 298/STJ. 5. A notificação extrajudicial enviada antes do vencimento da obrigação, acompanhada de parecer técnico indicativo de adversidades climáticas e prejuízo à atividade produtiva, demonstra o preenchimento dos requisitos necessários à reprogramação do débito. 6. O dever de cooperação e transparência impõe à instituição financeira o ônus de responder adequadamente ao pedido administrativo de prorrogação, em observância à boa-fé objetiva. 7. O reconhecimento do direito ao alongamento afasta encargos moratórios incompatíveis e autoriza a regularização da situação contratual, inclusive com exclusão ou abstenção de inscrições restritivas vinculadas exclusivamente à mora decorrente da ausência de reprogramação. 8. A restituição imediata do maquinário apreendido não é cabível nesta demanda, pois a apreensão e a consolidação da propriedade fiduciária ocorreram em ação autônoma regularmente processada. 9. Inaplicável a limitação da Lei da Usura às instituições financeiras. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A operação destinada ao financiamento de atividade rural conserva natureza de crédito rural, ainda que formalizada por cédula de crédito bancário. 2. Comprovados pedido administrativo tempestivo e incapacidade de pagamento decorrente de fatores adversos à atividade produtiva, é devido o alongamento da dívida rural. 3. O reconhecimento do direito à prorrogação não implica restituição automática de bem já apreendido e consolidado em ação fiduciária autônoma regularmente processada.» Legislação Citada: Lei 9.138/1995, art. 5º, § 3º; Resolução BACEN 4.755/2019, art. 1º, III, «a», «b» e «c"; Manual de Crédito Rural, Capítulo 2, Seção 6, item 9; Decreto 22.626/1933. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 298; e REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, j. 22.10.2008.... ()
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Transporte aéreo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Relação de consumo. Atraso/cancelamento de voo. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Manutenção emergencial/não programada em aeronave. Falha na prestação do serviço. Atraso do voo de mais de 6 horas em relação ao voo originalmente contratado. Indenização devida. Quantum que deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Redução da quantia. Indenização fixada em R$2.000,00. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Precedente desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo por inconformismo com a r. sentença que, em sede de Ação de Cobrança, julgou procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento dos valores atrasados atinentes à promoção de carreira da parte autora, desde o início dos efeitos retroativos. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Autora que é servidora pública estadual vinculada à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e se enquadra no Plano de Cargos, Vencimentos e Salários instituído pela Lei Complementar 1.157/2011. 2.1. O Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo - SINDSAÚDE ajuizou, anteriormente, a ação civil pública 1050932-15.2020.8.26.0053, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para o específico fim de reconhecer como direito dos servidores que o Poder Público proceda à realização dos necessários concursos de promoção a partir do período não prescrito. 2.2. A tutela ora pleiteada deriva da ação civil pública e com ela não se confunde, pois se refere ao não pagamento, pelo ente estadual, das verbas retroativas devidas ao servidor desde o instante em que passou a viger sua promoção. Por isso, não há falar em litispendência. 2.3. Lado outro, aplica-se ao caso em tela a teoria da actio nata subjetiva, segundo a qual o prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que a demandante tomou conhecimento inequívoco dos danos sofridos, nascendo para ela a pretensão correlata. 2.4. No presente caso, a pretensão da autora somente surgiu no momento em que, mesmo com a promoção implementada em folha, os valores retroativos não foram quitados, o que ocorreu em abril de 2024. E, considerando que a ação de cobrança foi ajuizada em 2025, ainda não havia decorrido o prazo prescricional quinquenal para que se postule a pretensão de condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas. 2.5. Honorários advocatícios que merecem ser arbitrados por equidade. Tese fixada no Tema 1.076, do STJ - STJ, que não prevalece diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF a respeito da matéria (cf. ACO 2988 ED, rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 21/02/2022). Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que remunera dignamente o causídico, de forma proporcional à atividade exercida nos autos. III. DISPOSITIVO 3. Sentença reformada, em parte, apenas para fixar a verba honorária devida aos patronos da parte autora por equidade. Apelo da FESP desprovido e remessa necessária parcialmente provida.... ()
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Contrato de Compra e Venda de Veículo Usado. Financiamento do preço por meio de Cédula de Crédito Bancário. Autor que alega a contratação da compra e venda e do financiamento sem sua anuência. Notícia de anterior ajuizamento de Execução de Título Extrajudicial pela Financeira demandada contra o demandante por inadimplência do contrato de crédito. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO só da Financeira, que insiste na improcedência. EXAME: prevenção da C. 38ª Câmara de Direito Privado, que julgou Recursos de Agravo de Instrumento e de Apelação apresentados anteriormente contra decisões e sentença proferidas nos Embargos Acórdão/TJSP, opostos à Execução de Título Extrajudicial 1000842-20.2024.8.26.0099, envolvendo as mesmas partes, a mesma relação contratual e a mesma causa de pedir remota. Aplicação dos CPC, art. 55 e CPC art. 930 e do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Discussão atinente à validade e existência de contrato bancário. Matéria inserida na competência da Subseção de Direito Privado II. Aplicação do art. 5º, II, item II.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa para a E. Câmara preventa.*... ()
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Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Contratação do seguro não demonstrada - Desconto indevido na conta bancária do autor satisfatoriamente demonstrado - Inexistência de necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir - Restituição em dobro dos valores debitados indevidamente na conta bancária do autor que é de rigor - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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Não conhecimento do recurso de uma das corrés por deserção, diante do indeferimento da gratuidade da justiça e da ausência de recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. Mérito do recurso remanescente. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Duplicata mercantil desprovida de causa debendi. Título causal cuja exigibilidade pressupõe a efetiva realização da operação mercantil e a comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, na forma da Lei 5.474/1968, art. 15. Emitente que reconheceu falha operacional na emissão e cessão de título sem lastro. Cessionária sujeita às exceções oponíveis ao cedente, nos termos do CCB, art. 294. Boa-fé da cessionária e regularidade formal da cessão que não convalidam crédito inexistente. Fundo de investimento que, ao promover a cobrança e o protesto de duplicata sem lastro, assume os riscos inerentes à atividade empresarial, respondendo solidariamente pelos danos decorrentes do protesto indevido, sem prejuízo do direito de regresso contra a cedente, na forma do CCB, art. 295. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida por observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso de uma das rés não conhecido e recurso da corré não provido.... ()
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