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Doc. ADM Direito 914.5240.3291.4656

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Despesa condominial paga em atraso. Registro da dívida em nome do autor-devedor no cadastro de inadimplentes. Restrição mantida injustificadamente pelo credor para além de 5 dias úteis do integral e efetivo pagamento do débito. Dano moral configurado. Súmula 548 do C. STJ. Sentença de procedência. Resignação do condomínio-réu. Majoração do «quantum» indenizatório para R$ 3.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Fixação em patamar inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Súmula 326 do C. STJ. Verba honorária arbitrada conforme o proveito econômico alcançado pelo vencedor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 1689.7166.6024.5100

2 - TJSP CONTRATO - Empréstimo consignado - Fraude na contratação - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais - Revelia da instituição financeira - Presunção de veracidade da alegação de fraude caracterizada - Contexto documental que permite inferir a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista que a contratação foi realizada por meio Ementa: CONTRATO - Empréstimo consignado - Fraude na contratação - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais - Revelia da instituição financeira - Presunção de veracidade da alegação de fraude caracterizada - Contexto documental que permite inferir a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista que a contratação foi realizada por meio eletrônico - Invalidade da contratação, sujeita a utilização por fraudadores - Cadeia de relações que se revela frágil e passível de fraudes - STJ 479 - Danos morais fixados com moderação - Restituição que deve ser feita na forma simples, ausente má-fé, tendo em vista a ocorrência de fraude - Provimento parcial apenas para reforma da sentença no tocante à restituição, que deve ser feita de forma simples - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 345.9889.7614.2930

3 - TJSP Recurso inominado. Recálculo dos quinquênios. Inclusão do adicional de insalubridade sobre a base de cálculo. Impossibilidade de aplicação da tese firmada no IRDR 47, pois o autor não se trata de Policial Militar. PUIL que não possui efeito vinculante. Verba que é paga indistintamente aos servidores. Adicional de insalubridade que integra remuneração dos servidores, inclusive incorporando-se Ementa: Recurso inominado. Recálculo dos quinquênios. Inclusão do adicional de insalubridade sobre a base de cálculo. Impossibilidade de aplicação da tese firmada no IRDR 47, pois o autor não se trata de Policial Militar. PUIL que não possui efeito vinculante. Verba que é paga indistintamente aos servidores. Adicional de insalubridade que integra remuneração dos servidores, inclusive incorporando-se nos proventos de aposentadoria. Decisão isolada proferida no RE   Acórdão/STF, sem efeito vinculante, que não altera os posicionamentos adotados. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 778.1478.8996.1370

4 - TJSP Embargos de declaração - Recurso interposto com intuito manifestamente infringente - Acolhimento, para o fim de retificar o dispositivo - RECURSO - PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 564.3013.6908.3740

5 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 417.7773.4803.3184

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Dano em aparelho elétrico de segurado - Sentença de procedência - Inconformismo da concessionária - Acolhimento - Nexo de causalidade não provado - Laudo unilateral sem força probante - Improcedência que se impõe - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, com inversão da sucumbência.

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Doc. ADM Direito 512.4527.1781.1713

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA. -

Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente, em razão da ocorrência de prescrição. Acolhimento. O único desconto de seguro foi realizado em 04/01/2019 na conta bancária da autora, e a ação foi ajuizada em 07/03/2024. Prazo prescricional suspenso durante os meses de junho a outubro de 2020, por conta da Pandemia da Covid-19. Inteligência da Lei 14.010/2020, art. 3º. Não houve o decurso do prazo de cinco anos previsto no CDC, art. 27. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 337.2141.5736.9384

8 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A ASSOCIAÇÃO-RÉ A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MANTIDO NO VALOR EQUIVALENTE A R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 899.0036.3371.6868

9 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação da autora que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 332.3407.5098.5177

10 - TJSP Apelação. Ação anulatória de contratação de cartão de crédito consignado  c.c. cominatória e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Questão controvertida esclarecida nos autos. 2. Contratação efetiva de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Renovações sucessivas, sendo incontroversos os créditos em conta do beneficiário, vinculados ao cartão, o qual era utilizado para saques complementares, pagamento de compras perante o comércio local, havendo o refinanciamento da dívida. Autor não impugnou especificamente a documentação produzida. Consentimento demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos e das diferenças estruturais entre as modalidades de crédito. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 395.2993.7425.7375

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Responsabilidade civil - Ação declaratória cumulada com restituição de valor e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - 1. Rejeição de preliminar de não conhecimento do recurso adesivo da autora - 2. Incontroversa a irregularidade do contrato de empréstimo sobre a RMC descrito na inicial, ante a ausência de recurso das partes quanto a essa questão. Inexistência da relação jurídica entre as partes - 3. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício da autora, de forma simples (e não em dobro, como determinado pela sentença), diante da ausência de má-fé do réu e da data do contrato (setembro de 2017) - 4. Determinação à autora para devolução dos valores creditados pelo réu em conta de sua titularidade, acrescidos de correção monetária a partir de cada crédito em conta, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, autorizada a compensação dos valores devidos entre as partes até onde se compensem tais quantias - 5. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização arbitrada pela sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta alteração diante das particularidades do caso - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir do primeiro desconto indevido (novembro de 2017), nos termos da Súmula 54, do C. 1STJ - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 547.6767.7805.5752

12 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA. INÉPCIA PARCIAL DO RECURSO.

Em sua apelação, o autor faz uso de alguns argumentos divorciados da inicial e da sentença. Naquilo que se refere ao pedido de manutenção da posse do veículo, observou-se que não foi objeto do pedido inicial, tampouco, apreciado pela sentença. Não conhecimento do recurso do autor quanto ao item antes mencionado. ... ()

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Doc. ADM Direito 142.6375.1634.4319

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO ANULAÇÃO OU RESCISÃO CONTRATUAL, C.C. REVISIONAL DE CONTRATO E COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - CONTRATO RELATIVO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO BANCO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - SOLUÇÃO COM SUPORTE EM QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, NOS LIMITES DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - CONTRATO QUE, EM VERDADE, SE TRADUZ EM EMPRÉSTIMO PESSOAL - ABUSOS NÃO DEMONSTRADOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 372.4304.4852.0273

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 116.4750.2061.7212

15 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Ação ajuizada pelos coproprietários em face da parte que recebia os locativos do imóvel com exclusividade - Procedência da primeira fase - Insurgência via apelação - Inadmissibilidade - Decisão que desafiava a interposição de agravo de instrumento - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 870.9707.1667.8918

16 - TJSP Apelação. Seguro. Inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos realizados em conta corrente sem autorização da parte autora, a título de seguro sequer contratado. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a legalidade das cobranças. Débitos realizados em conta onde recebidos parcos rendimentos previdenciários. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Prática que tem se mostrado reiterada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido, vez que se mostra suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Recurso da autora improvido, prejudicado o do banco

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Doc. ADM Direito 236.3883.1548.8948

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ROSANA -

Pretensão de anulação do ato que determinou a vacância do cargo ocupado pelo apelante com a consequente reintegração ao cargo público de que era titular e a condenação do apelado ao pagamento de todas as vantagens incluídas nos seus vencimentos - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para que, preliminarmente, seja declarada a nulidade da r. sentença e, no mérito, seja julgada procedente - Não cabimento - Preliminares de nulidade da r. sentença alegadas pelo apelante i) pela ausência de reconhecimento da conexão com a ACP 1001040-51.2016.8.26.0515, bem como ii) pela ausência de fundamentação na r. sentença - Afastamento de ambas - Reunião de processos conexos que depende do juízo de conveniência do magistrado, não se tratando de reunião obrigatória - Precedente do STJ - Sentença devidamente fundamentada e motivada pelo Juízo «a quo» - MÉRITO - Inconstitucionalidade da cumulação de proventos e vencimentos para o servidor público aposentado pelo RGPS - Entendimento firmado no TEMA 1.150, de 25/08/2.021, do STF, no sentido de que existindo na lei local previsão de vacância do cargo em razão da aposentação, o servidor público aposentado pelo RGPS não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se - Apelante que se aposentou em 18/09/2.019, enquanto vigia a redação do art. 56, IV, da Lei Complementar Mun. 38, de 06/02/2.014, segundo a qual a aposentadoria do ocupante do cargo público gerava a vacância de seu cargo - Aplicação da regra vigente ao tempo em que foram completados os requisitos para a aposentação - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da causa (R$ 18.023,52, em 28/06/2.021), em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 742.3921.0919.6235

18 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Impugnada a contratação de empréstimo. Documentos juntados pela ré que, a princípio, comprovariam a contratação. Autor, entretanto, que impugnou as assinaturas lançadas nos documentos. Ônus de comprovar autenticidade que incumbia à credora. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1.061/STJ. Prova não produzida em razão da inércia da ré. Declaração da inexigibilidade do contrato de rigor. Devolução em dobro dos valores descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum» indenizatório atendendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso da ré não provido e recurso do autor provido, com fundamento alterado para a verba honorária a que condenada a ré.

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Doc. ADM Direito 701.6710.8271.1549

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - FRAUDE PRATICADA EM DOIS DIAS - MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA, COM RESGATE DE VÁRIOS INVESTIMENTOS, REALIZADAS TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS FÍSICAS E PAGAMENTOS DE BOLETOS DE VALORES ELEVADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - TRANSTORNOS QUE REFOGEM DO MERO ABORRECIMENTO - MONTANTE INDENITÁRIO DEVIDAMENTE FIXADO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 980.6701.8465.4193

20 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE ASSINATURA CONTIDA NO INSTRUMENTO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO É FALSA. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. CONTRATO QUE FOI ASSINADO POR PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO, ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PÚBLICO, E CUJA VALIDADE NÃO FOI AFASTADA PELA EXECUTADA. DÍVIDA EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 383.6104.1003.8542

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Antoine Raad apela da sentença que, em ação declaratória de desfazimento de contrato cumulada com pedido de tutela de urgência e obrigação de outorgar escritura de compra e venda de imóvel, julgou procedentes os pedidos dos autores, Rodrigo Spósito Gonsales e Elaine Cristina Garcia Gonsales, declarando a validade do distrato e o cumprimento das obrigações, determinando a alteração da matrícula do imóvel para constar os autores como proprietários, e julgou improcedente a reconvenção. A questão em discussão consiste na validade do distrato não assinado pelas partes e na alegação de pagamento de R$180.000,00 em espécie, sem recibo, pelos autores ao réu. O prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme CCB, art. 205, não havendo instrumento particular válido para cobrança de eventual saldo pendente. A ausência de recibo para o pagamento em espécie de R$150.000,00 não é verossímil, considerando o histórico de desavenças entre as partes. Recurso parcialmente provido. Mantida a sentença quanto ao desfazimento do contrato e outorga da escritura, mas julgada procedente a reconvenção para condenar os autores ao pagamento de R$180.000,00, R$14.000,00 e R$3.230,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 542.2227.4626.3340

22 - TJSP Telefonia - Prestação de serviço - Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório moral - Contratação de linha de telefone, mas com falha na habilitação para o uso - Procedência da demanda - Ré condenada a habilitar a linha, sob pena de multa, e a pagar indenização moral arbitrada em R$ 3.000,00 - Inconformismo da ré quanto à indenização moral - Danos morais inocorrentes - Ainda que seja possível pessoa jurídica sofrer danos morais (Súmula 227/STJ), não houve no caso abalo há honra objetiva da autora da ação - Resultado da lide que passa a ser de parcial procedência - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 844.2729.9134.2774

23 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Pedido de rescisão contratual formulado pelo promissário comprador. Dificuldade financeira. Contrato firmado sob a vigência da Lei 13.786/2018, que acrescentou o art. 32-A à lei 6.766/79. Devolução dos valores pagos. Possibilidade de aplicação da multa contratualmente prevista em 10% do valor atualizado do negócio, porquanto não configurada qualquer abusividade no caso em tela. Pretensão indenizatória pelo uso/fruição do imóvel. Inviabilidade, por se tratar de lote sem edificação. Indenização indevida. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 317.7308.8781.8730

24 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - IPTU de 2014 e 2015 - Sentença de parcial procedência. Alegada perda do objeto diante da substituição dos títulos. Configuração. Sentença anulada, devolvendo-se o prazo para novos embargos. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 452.3076.8466.9184

25 - TJSP PROCESSO -

Produção Antecipada de Prova - Reconhecimento de que a parte autora não demonstrou a existência de pedido prévio de fornecimento de cópias dos documentos objeto da ação válido, visto que não individuado o documento objeto do pedido de exibição, uma vez que não constaram da notificação os dados identificadores do contrato objeto do pedido, tais como número do contrato e data da celebração, ainda que aproximada, apesar de a parte autora dispor de tais dados, como se verifica da inicial oferecida e do documento que a instruiu - A ausência de pedido administrativo prévio válido, relativo a exibição de documentos pretendida, exigível, na espécie, conforme a mais recente orientação em Eg. STJ, constante de recurso repetitivo, para os efeitos do art. 543-C, do CPC/73, correspondente ao CPC/2015, art. 1.036, (STJ-2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), acarreta o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, VI, por falta de interesse de agir, da ação autônoma de exibição de documento proposta, com relação ao contrato bancário objeto da ação - Tal matéria deve ser conhecida e apreciada, de ofício, por envolver matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC/2015, art. 485, VI e §3º) e não implica em reformatio in pejus. ... ()

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Doc. ADM Direito 419.1718.4956.3505

26 - TJSP Preliminares. Prescrição e Decadência. Inocorrência. Ilegitimidade passiva do requerido. Descabimento. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão de anular o contrato de cartão de crédito consignado - RMC. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Impugnada a assinatura do instrumento contratual juntado à contestação, o requerido não requereu a produção da prova pericial, como lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 429, II. Legitimidade passiva do Banco PAN, que prosseguiu com os descontos indevidos iniciados pelo Banco Cruzeiro do Sul. Falha na prestação de serviço. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da requerente. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido do requerido e prejudicado da requerente

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Doc. ADM Direito 522.4598.5398.0713

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

A questão em discussão consiste em determinar se a interrupção do fornecimento de insumos pela ré é abusiva e se há direito à indenização por danos materiais e morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 800.3938.7120.3574

28 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação acidentária movida por Reginaldo Cavalcanti da Silva contra o INSS, alegando diminuição da capacidade laboral devido a males na coluna vertebral, desenvolvidos durante o trabalho como operador de roçadeira. O pedido inicial de concessão de auxílio-acidente foi julgado improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa parcial e permanente que justifique a concessão de auxílio-acidente ao autor. III. Razões de Decidir  3. O vínculo etiológico entre as enfermidades na coluna vertebral e o trabalho foi aceito em ação anterior, resguardado pela coisa julgada. 4. Documentos demonstram lesões na coluna desde 2011, com incapacidade parcial e permanente reconhecida em laudo anterior e no processo de reabilitação, justificando a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido. Condenação do INSS ao pagamento de auxílio-acidente. Tese de julgamento: 1. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária. 2. Suspensão do auxílio-acidente durante percepção de benefício com mesmo fato gerador. Legislação Citada: Lei 8.213/91, arts. 59, 62, 86, 40. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. Emenda Constitucional 113. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 862/STJ. STJ, Tema 1.105, DJe 27.03.2023... ()

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Doc. ADM Direito 382.2662.1998.7158

29 - TJSP BANCÁRIO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Descumprimento de determinação para a emenda da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do demandante. CÓPIA DOS CONTRATOS. Na ação revisional, os contratos discutidos devem acompanhar a inicial, uma vez que a peça deve discriminar, sob pena de inépcia, as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso. Inteligência do CPC, art. 330, § 2º. Orientação do Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024. Exigência necessária também nas demandas de repactuação de dívidas. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 830.6120.8796.2509

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO INTEGRAL. I. 

Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga, movida por compradores de terreno que alegaram dificuldades financeiras. Sentença de primeiro grau determinou a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, com retenção de 20% a título de cláusula penal e despesas administrativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de rescisão unilateral de contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária, por iniciativa do comprador, e o regime jurídico aplicável. III. Razões de Decidir 3. Jurisprudência consolidada do STJ determina que a resolução de contrato com alienação fiduciária deve seguir a Lei 9.514/97, afastando a aplicação do CDC. 4. A ausência de registro da alienação fiduciária não retira a eficácia do pacto entre os contratantes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido integralmente. Tese de julgamento: A resolução de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária deve seguir a Lei 9.514/97. A ausência de registro não afeta a eficácia entre os contratantes. Legislação Citada: Lei 9.514/97, arts. 23, 26, 27 e 29; CPC/2015, art. 85, § 2º e art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 26.10.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.11.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.06.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.12.2021; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 27.09.2023... ()

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Doc. ADM Direito 169.3278.7107.9359

31 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Desconto indevido de valores referentes a prêmio de seguro sobre conta corrente. Parcial procedência. Recurso do autor objetivando majoração de danos morais. Dano moral configurado. Possibilidade. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais decorrentes de ato ilícito. Súmulas 54 e 362 do C. STJ. Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 374.4122.0156.4375

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE SONEGAÇÃO DE HERANÇA EM PARTILHA - APELO DOS AUTORES - DECADÊNCIA RECONHECIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - EXEGESE DO ART. 179 DO C.C - - PRECEDENTES DA CÂMARA - INDENIZAÇÃO DO BEM SONEGADO QUE MERECE REFORMA - APURAÇÃO NECESSÁRIA, A SER REALIZADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 810.0306.1870.7639

33 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS AO SUS, ALÉM DE INSUMOS. CANABIDIOL. AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 06 DO E. STF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Autora, portadora de encefalopatia epilética crônica (SD. DE ANGELMAN), e autismo severo (CID 10 G40), pleiteia o fornecimento de dieta enteral, fraldas geriátricas, além de medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS, inclusive de medicamento não registrado na ANVISA. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora faz jus ao fornecimento de medicamento padronizados e não padronizados pelo SUS, bem como de dieta enteral e fraldas geriátricas, tendo em vista sua incapacidade financeira em arcar com os custos mensais do tratamento. III. Razões de Decidir: 3. A autora comprovou a imprescindibilidade do fornecimento dos medicamentos padronizados pelo SUS, bem como pela necessidade de fornecimento da dieta enteral e de fraldas geriátricas; 4. Medicamento não registrado na ANVISA, mas com autorização sanitária; 5. Contudo, em relação aos medicamentos não padronizados, há necessidade de observância da tese jurídica fixada pelo STF - nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral, que estabelecem requisitos para o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. 6. Necessidade de dilação probatória para verificar a real necessidade da dispensação requerida. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. Observância dos requisitos do Tema 6 do STF - é imprescindível para o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. 2. Necessidade de dilação probatória para comprovação da imprescindibilidade do medicamento. Legislação Citada: Tema 1.161 do STF; Tema de Repercussão Geral  6; Súmula 61 do E. STF; Tema 1.234 do E. STF. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de instrumento Acórdão/TJSP, Rel. FRANCISCO SHINTATE, j. 26/02/2025; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1000382-58.2017.8.26.0655, Rel. AFONSO FARO JR, j. 17.08.2023; TJSP, Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. MÁRCIO KAMMER de Lima, j. 07/01/2025; TJSP, Agravo de instrumento Acórdão/TJSP, Rel. RENATO DELBIANCO, j. 29.10.2024; Sentença anulada. Recurso voluntário provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 250.7368.0369.9670

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança c/c indenização por danos materiais, condenando a empresa apelada a pagar ao autor a quantia de R$ 102.803,07 pela partilha dos lucros de contrato de arrendamento verbal, além de juros e correção monetária. Custas processuais e honorários advocatícios foram distribuídos entre as partes devido à sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento de impostos, taxas e indenização por avarias no veículo objeto do contrato de arrendamento verbal. III. Razões de Decidir 3. Reconhecimento da relação jurídica de arrendamento verbal e inadimplência da ré, justificando a condenação ao pagamento dos lucros apurados. 4. Indeferimento dos pedidos de pagamento de impostos e taxas devido à falta de comprovação de responsabilidade contratual da ré. Contudo, ela deve arcar com multa de trânsito e reparação de danos ao veículo, constatados na reintegração de posse. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de R$ 11.677,48 por multa de trânsito e danos materiais. Tese de julgamento: 1. Correção monetária incide a partir da data do evento danoso. 2. Juros moratórios incidem a partir da citação. Legislação Citada: Código Civil, art. 373, caput, I; art. 398; art. 405. Jurisprudência Citada: Súmula 43/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 712.0205.3294.4898

35 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais - Extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada - Condenação da autora ao pagamento de multa por má-fé, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa - Ajuizamento anterior de (2) ações idênticas - Procedência parcial dos pedidos em uma e extinção do feito, em relação à outra, por litispendência, sendo a autora condenada ao pagamento de multa por má-fé, posteriormente quitada - Distribuição de nova ação envolvendo a mesma questão - Conduta que caracterizou a utilização do processo para obtenção, ao que tudo indica, de objetivo ilegal (nova indenização) e provocação de incidente manifestamente infundado - Litigância temerária caracterizada, nos termos do art. 80, III e VI, do CPC - Concessão, pela autora, de poderes de representação a advogados distintos nos 3 (três) processos - Falta de cautela, gerando a distribuição de ações idênticas - Multa mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 802.0865.4890.6117

36 - TJSP NULIDADE DE SENTENÇA.

Revisional. Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda ( Lei 9.514/97). Preliminar de ocorrência de prescrição. Afastada. In casu, aplica-se o prazo decenal (art. 205, do CC). Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Sentença que acolheu o laudo pericial. Não cabimento. Perita que desconsiderou cláusula expressa na avença de cômputo do resíduo inflacionário, ao final de cada período anual de atualização monetária. Sentença sem prolatada ser dar à expert oportunidade de prestar novos esclarecimentos. Sentença desconstituída para determinar nova manifestação da perita, levando em consideração a cláusula 3.3.1 da avença, demonstrativo de fls. 158/161 e extrato de fls. 285/293. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 923.5617.7088.4502

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA -

Sentença que julgou extinto o processo, por captação irregular de clientela por parte da advogada da autora. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: A extinção do processo é descabida. Autora que informou ao Oficial de Justiça, que tem conhecimento do ajuizamento da presente ação e conhece o seu objeto. Hipótese em que, com a anuência da própria autora, não há como se concluir pela irregularidade da representação processual. Extinção do processo afastada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 881.1150.2442.6177

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33. Súmulas 596 e Vinculante 7, ambas do STF. Orientação firmada pelo STJ no RESP Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382. Financiamento de veículo. Taxas de juros pactuadas pouco superiores à média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma natureza. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Abusividade não verificada. RECURSO DESPROVIDO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRAT E DE AVALIAÇÃO DE BEM. Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva. Tese fixada no REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Documentos comprovando a efetiva prestação do serviço. Não observação de onerosidade. Pactuação mantida. RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Documento juntado aos autos que não traduz autêntica avaliação, pois contém somente alguns dados objetivos do veículo e atribui resposta padronizada («boa» «conservada, «bom estado») para itens como tapeçaria, pintura e pneus. Ausência de recibo de pagamento. Não configuração do fato gerador a justificar a cobrança. RECURSO PROVIDO. SEGURO PRESTAMISTA. Possibilidade de pactuação do seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada". Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ. Não comprovação nos autos de que ao autor tenha sido dada a opção de escolher a seguradora. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). Valor previsto contratualmente. Legalidade do parcelamento do aludido tributo. Tese sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Encargo mantido. RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Art. 42, parágrafo único, do CDC. EREsp. Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista. Réu que, com fulcro em cláusulas contratuais, realizou a prestação dos serviços. Engano justificável, não se verificando ausência de boa-fé, ainda que do ponto de vista objetivo, impondo-se a repetição simples. RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 353.2704.4527.4652

39 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. MÁQUINA DE SORVETES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença de parcial procedência que rescindiu o contrato e determinou a devolução dos valores pagos. Inconformismo da ré. NULIDADE PROCESSUAL. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado, e violação ao princípio da não surpresa, em razão da aplicação do CDC na sentença, após seu afastamento, em decisão pretérita. A violação ao CPC, art. 10 e ausência de manifestação prévia das partes acerca do regramento aplicável não acarretaram a nulidade, porquanto o desfecho da lide seria o mesmo sob a ótica do Código Civil ou do CDC, em especial sob o enfoque do ônus de prova. Provas pretendidas que não teriam o condão de confirmar as teses defensivas e desconstituir os elementos apresentados pelo autor. Nulidades não reconhecidas. VÍCIO DO PRODUTO. Reconhecimento. Autor que logrou êxito em demonstrar os inúmeros defeitos que a máquina apresentou logo após a entrega e que impediram seu uso regular. Ré que não sanou os vícios no prazo legal. Direito do consumidor à restituição da quantia paga, nos termos do art. 18, §1º, II, do CDC. Sentença mantida, porém, integrada para determinar a devolução do equipamento pela parte autora, após a efetivação do pagamento, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 861.4852.3338.3190

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Requerente que nega contratação do empréstimo consignado - Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Réu que não se desincumbiu de comprovar a validade da contratação digital questionada (CPC, art. 373, II) - Manutenção da inexigibilidade dos débitos - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - Manutenção da devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório (R$ 5.000,00) que não comporta redução - Precedentes desta C. Câmara - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 361.7618.1521.9003

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". Ocorrência. Sentença anulada. Causa madura para julgamento que possibilita o exame do mérito da lide nesta instância. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente de 30% do salário-de-contribuição devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Cômputo a partir do requerimento administrativo. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. SUCUMBÊNCIA DO INSS. Ação acidentária. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção. Inteligência da Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º e arts. 6º e 7º da Lei Estadual 11.608/2003. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS E DA REMESSA NECESSÁRIA... ()

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Doc. ADM Direito 424.6406.9265.3742

42 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Recurso do autor insistindo na alegação de abusividade dos juros. Primeiro, reconheço a abusividade dos juros remuneratórios. A partir das interpretações, da CF/88 e da legislação infraconstitucional, as instituições financeiras não se submetem ao limite da Lei de Usura, o que implica autorização para a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano e sem que isso, por si só, caracterize abusividade. Súmula 648/STF. O controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios foi tratado no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008: «d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto". E, no caso dos autos, as taxas de juros contratadas (13.8% ao mês e 371.74% ao ano), revelaram-se abusivas. Conforme consultas realizadas no site do Banco Central, o contrato apresentou taxas de juros muito acima da taxa média apurada pelo BACEN, que era de 5,91% ao mês e 99,16% ao ano. Discrepância que superou vez e meia a taxa média de mercado para os contratos de financiamento (Pessoas físicas - não consignado). A taxa de juros do contrato será reduzida para a «taxa média de mercado". Segundo, determina-se a restituição dos valores. Diante do reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios, admite-se a repetição do indébito ou compensação com o saldo devedor do contrato, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do credor. E terceiro, não restaram configurados danos morais. A situação não atingiu a própria esfera de proteção extramatrimonial da parte autora, ainda que ocorridos dissabores pela diferença de juros remuneratórios. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 387.2091.7258.1309

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença declarou inexistência de relação jurídica, determinou a abstenção de novos descontos e restituição simples dos valores indevidos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se os valores descontados devem ser restituídos em dobro e se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir Não há demonstração de má-fé da ré, justificando a restituição simples dos valores indevidos, com correção monetária e juros de mora. O desconto sem autorização causa dano moral «in re ipsa», justificando a indenização de R$ 8.000,00, com correção e juros conforme súmulas do STJ. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 734.3250.7711.8950

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pretensão ao recebimento de indenizações decorrentes de queda de motociclista ao passar por valeta. Presentes elementos de convicção que demonstram o nexo causal entre os danos ocorridos à autora e a omissão da municipalidade quanto ao dever de sinalização da via pública. Culpa concorrente da autora caracterizada, pois dirigia em alta velocidade, de forma imprudente, tentando fugir de um cachorro. Sentença parcialmente reformada. Indenização pelos danos materiais fixada em R$24.200,00, com a incidência de juros de mora a partir do evento danoso, e correção monetária a partir do desembolso. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00, incidindo juros de mora contados da data do evento danoso, e correção monetária a contar da data do arbitramento. Incidência da taxa Selic, tanto para compensação da mora como para atualização monetária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 354.9927.1537.7984

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. EQUIPAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.

Recurso voluntário tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão inaugural de fornecimento de equipamento não incorporados no SUS. 1. Inaplicabilidade das teses jurídicas firmadas pelo STF - no julgamento do Tema 1.234, e pelo STJ - no julgamento do Tema 106, haja vista que a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de aparelho, questão não enfrentada nos referidos precedentes vinculantes. 2. Sem embargo, essa percepção não implica conclusão no sentido de que não há nenhum parâmetro ou demarcação do direito subjetivo público à saúde. A hipossuficiência econômica do administrado e a imprescindibilidade dos insumos extravagantes ao protocolo do SUS imperam-se por tributários da própria seletividade do sistema de seguridade constitucional (CF, art. 194, III). 3. Para o caso, conquanto evidenciada a hipossuficiência financeira do autor, não se recolhe dos autos a imprescindibilidade do fornecimento do equipamento requerido. Conquanto o equipamento de monitoramento LIBRE possa agregar ao controle da doença, não há evidência de sua imprescindibilidade. Ao revés, recolhe-se da prova pericial que o almejado controle glicêmico pode ser conquistado por meio de equipamento disponível no SUS. Precedentes. 4. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 643.1727.2812.8883

46 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. READEQUAÇÃO DE JULGADO. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE CREDOR FIDUCIÁRIO. TEMA 1.153 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

De acordo com a tese firmada em julgamento recente do RE Acórdão/STF - Tema 1153 do E. STF: «É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem". Modulação da eficácia, estabelecendo efeitos ex nunc, com ressalva quanto às ações judiciais pendentes de conclusão. Aplicação imediata ao caso concreto. Entendimento que impõe o reconhecimento de ilegitimidade passiva na execução fiscal. Recurso de apelação do Banco Pan provido e Recurso de apelação fazendário prejudicado. Acórdão modificado... ()

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Doc. ADM Direito 494.3391.2737.2153

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LEGITIMIDADE DA APELANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A AUTORA ALEGOU PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS SEM CAUSA SUBJACENTE, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ APELANTE; (II) A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL QUE JUSTIFICARIA A EMISSÃO DOS TÍTULOS PROTESTADOS; (III) A POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL À PESSOA JURÍDICA EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI AFASTADA, CONSIDERANDO A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA E A PARTICIPAÇÃO DA CORRÉ PETROQUALITY NA EMISSÃO DAS DUPLICATAS. 4. VERIFICOU-SE A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE REFERENTE ÀS DUPLICATAS PROTESTADAS, CONFIGURANDO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME A SÚMULA 227/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É INEXIGÍVEL O DÉBITO REPRESENTADO POR TÍTULO DE CRÉDITO DESACOMPANHADO DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE. 2. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA POR TÍTULO SEM LASTRO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL IN RE IPSA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/09/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. JÚLIO CÉSAR FRANCO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/01/2025.

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Doc. ADM Direito 635.0709.5452.4908

48 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADO.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com indenização. O autor, idoso e aposentado, sofreu descontos não autorizados em seu benefício previdenciário em favor de associação ré. O juízo de origem declarou a inexistência do débito e determinou a repetição em dobro, mas afastou os danos morais com base no REsp. Acórdão/STJ. O autor busca o reconhecimento do dano imaterial e a fixação dos consectários legais. II. Questão em discussão: A questão consiste em verificar: a) se o desconto indevido em proventos de aposentadoria por associação sem vínculo configura dano moral in re ipsa; b) o valor adequado da indenização; e c) os termos iniciais e índices de correção e juros. III. Razões de decidir: Aplicabilidade do CDC por equiparação (art. 29). Distinção fática quanto ao paradigma da sentença, pois houve privação unilateral de verba alimentar. Configuração de dano moral presumido (in re ipsa), conforme o Tema 59 do IRDR deste Tribunal, ante a violação à dignidade e subsistência do idoso. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ao caráter pedagógico da medida. Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 242.0695.5936.0204

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Admissibilidade recursal - Juntada de comprovante de recolhimento do preparo sem vinculação da guia DARE ao processo - Irregularidade - Comunicado Conjunto 881/2020 e Comunicado CG 2199/2021 - Apelante que, intimado, não promoveu a regularização - Descumprimento do art. 1.007, §2º, do CPC/2015 - Deserção decretada - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).... ()

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Doc. ADM Direito 953.0219.7139.0482

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Irresignação da ré. Não acolhimento. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento. Ausência de provas da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Entraves administrativos que não podem ser opostos ao adquirente. Inteligência da Súmula 161 deste E. TJSP. Rescisão contratual cabível e ocorrida por culpa da vendedora. Devolução dos valores pagos pelo autor, incluindo a comissão de corretagem. Precedentes. Incidência dos juros da mora a partir da citação da ré, nos termos do CCB, art. 405. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 290.9970.1384.0651

51 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita do réu, ao proceder descontos junto ao benefício da autora, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Cabível sua fixação em 10.000,00 - Montante que guarda consonância com diversos precedentes desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Base de cálculo da verba honorária que deve ser mantida como o valor total e atualizado da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º) - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 864.9938.9057.2321

52 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Valor residual garantido - Prescrição - Prazo decenal - Devolução - Possibilidade - Devolução que dependerá da existência de crédito em favor do arrendatário - Para o cálculo, o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem deverá ser maior que o total pactuado como VRG na contratação, descontadas despesas ou encargos contratuais - Inteligência do REsp. Acórdão/STJ submetido ao rito especial do CPC, art. 543-C- Valores que serão apurados em liquidação de sentença - Correção monetária. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 269.4627.2095.2061

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por José Maria Ribeiro contra Banco Bmg S/A. A parte autora alega não ter contratado empréstimo consignado, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, pleiteando a declaração de inexistência do negócio jurídico e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade dos contratos de cartão de crédito consignado e (ii) a existência de danos morais e materiais decorrentes de descontos III. Razões de Decidir 3. A autenticidade da assinatura é irrelevante diante das demais provas dos autos. Não obstante, se provou ser da parte autora pela perícia do documento digitalizado. 4. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se o CDC. Contudo, a inversão do ônus da prova não se aplica automaticamente, sendo necessária a verossimilhança das alegações autorais, o que não se verificou no caso concreto. 5. O banco réu se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade do negócio jurídico firmado (art. 373, II do CPC e CDC, art. 6º, VIII). 6. Hipótese em que os contratos questionados foram celebrados entre 2016 a 2020, enquanto a presente ação foi proposta somente em 2025. 7. O empréstimo foi contratado mediante o fornecimento de documentos pessoais da parte autora, e os valores foram creditados em sua conta corrente. 8. Comprovada a regularidade da contratação, não há que se falar em condenação da parte ré à restituição de valores ou indenização por danos morais, devendo ser julgada improcedente a ação. IV. Dispositivo e Tese. Recurso da parte ré provido e prejudicado o da parte autora. Tese de julgamento: 1. A validade da contratação é confirmada pela documentação carreada aos autos. 2 A relação de consumo não justifica a inversão do ônus da prova sem verossimilhança nas alegações. Sentença mantida. Honorários majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 766.5741.1085.5164

54 - TJSP Apelação Cível. Ação condenatória em obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Relação de consumo. Aparelho celular que apresentou defeito de tela («linha verde») cerca de três anos após a aquisição. Alegação de vício oculto de fabricação. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Inversão do ônus da prova deferida na origem, não impugnada especificamente pelo apelante. Pressuposto de aplicação do art. 18, §1º, do CDC. Necessidade de que o consumidor proporcione ao fornecedor a oportunidade de sanar o vício no prazo de 30 dias, mediante encaminhamento do produto à assistência técnica. Inexistência, nos autos, de prova de que o autor tenha efetivamente enviado ou levado o aparelho a uma das assistências técnicas indicadas pela ré e de que tenha esta se recusado a o consertar. Notoriedade do defeito «linha verde» em aparelhos da linha Galaxy S20, amplamente noticiada em sites de reclamação e em demandas judiciais, que não dispensa, por si só, a verificação técnica do exemplar específico, tampouco supre a ausência de submissão do bem à assistência técnica e de eventual recusa de reparo pelo fornecedor. Inaplicabilidade, na espécie, do art. 18, §3º, do CDC. A essencialidade do bem autoriza o uso imediato das alternativas do §1º, mas não dispensa a configuração da hipótese de vício não sanado, que pressupõe ao menos a tentativa de reparo pelo fornecedor. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 728.4168.3050.0382

55 - TJSP Embargos à execução. CDAs. Juros moratórios. Limitação à Taxa SELIC. Honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor do Estado. Sucumbência mínima. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Não configurada. Redução pela metade. Inteligência do art. 90, §4º, do CPC. Descabimento. Pretensão resistida pelo Estado, a despeito do recálculo realizado. Honorários, que devem incidir sobre o proveito econômico obtido, arbitrados em conformidade com o princípio da razoabilidade. Sentença mantida. Nega-se provimento à apelação e à remessa necessária.

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Doc. ADM Direito 759.4396.2130.5146

56 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de anulação de assembleia condominial cumulada com obrigação de não fazer, em razão da coisa julgada material reconhecida a partir de ação de cobrança anteriormente ajuizada, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 10.000,00. O apelante insurgiu-se exclusivamente contra o valor da verba honorária, sustentando excesso diante da baixa complexidade da demanda, da ausência de instrução probatória e do reduzido valor atribuído à causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor de R$10.000,00 fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, por apreciação equitativa, mostra-se excessivo em ação extinta sem resolução do mérito, cujo valor da causa foi atribuído em R$ 1.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 85, § 8º admite a fixação de honorários por apreciação equitativa quando o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou quando o valor da causa for muito baixo. 4. O Tema 1.076 do STJ estabelece que o arbitramento equitativo somente é cabível nas hipóteses excepcionais previstas no § 8º do CPC, art. 85, inclusive quando o valor da causa for irrisório. 5. A demanda não apresenta elevada complexidade jurídica ou probatória, pois a controvérsia envolveu matéria predominantemente de direito e foi solucionada com base em prova documental. 6. Contudo, a tramitação processual prolongada, superior a seis anos, decorre da interposição de múltiplos recursos pela parte autora, inclusive perante Tribunal Superior, circunstância que amplia o trabalho desenvolvido pelo patrono da associação ré. 7. A necessidade de apresentação de contrarrazões em recurso especial e agravo em recurso especial demonstra atuação profissional efetiva e continuada, apta a justificar remuneração compatível com o trabalho desempenhado. 8. O valor pretendido pelo apelante, correspondente a R$1.000,00, implicaria verba honorária meramente simbólica e incompatível com os parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e remuneração digna da advocacia. 9. A tabela de honorários da OAB, embora não vinculante, pode ser utilizada como parâmetro referencial para aferição da adequação da verba arbitrada. 10. O montante de R$ 10.000,00 revela-se proporcional às peculiaridades do caso concreto, ao tempo de tramitação processual, ao grau de zelo profissional e à efetiva atuação do patrono da parte vencedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A fixação de honorários advocatícios por equidade é admissível quando o valor da causa é irrisório, nos termos do CPC, art. 85, § 8º e do Tema 1.076 do STJ. 2. A longa tramitação processual e a atuação em instâncias superiores justificam a fixação de honorários em valor superior ao atribuído à causa. 3 Honorários advocatícios não devem ser arbitrados em valor meramente simbólico, devendo assegurar remuneração condigna ao profissional da advocacia.».... ()

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Doc. ADM Direito 845.0730.4274.4981

57 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização - Compra e venda verbal de veículo alienado fiduciariamente - «Contrato de gaveta» realizado sem anuência da instituição financeira - Retomada do bem pelo credor fiduciário em ação de busca e apreensão distinta, processo 1009716-52.2024.8.26.0597 - Fato prejudicial que impede a reintegração de posse contra o réu - Assunção de risco e culpa do autor ao negociar o bem sem a cautela de formalizar a transferência perante o banco e o Detran - Danos morais não configurados em razão da irregularidade originária do negócio - Danos materiais que exigem prova de prejuízo efetivo e atual - Impossibilidade de liquidação de valores sem a prévia prestação de contas pelo credor fiduciário após a venda do veículo - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 467.2642.6890.0971

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo patrono da parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel indivisível, mas deixou de condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, nas circunstâncias concretas dos autos, a ação de extinção de condomínio com alienação judicial assumiu feição contenciosa apta a autorizar a condenação dos réus em honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A ação de extinção de condomínio tem natureza de jurisdição voluntária (CPC, art. 725, IV), em que não cabe condenação em honorários sucumbenciais, salvo quando verificada inequívoca resistência à pretensão deduzida na petição inicial - não bastando qualquer atitude processual da parte. 4. No caso concreto, nenhum dos réus se opôs ao pedido principal; as contestações e o agravo de instrumento limitaram-se a questionar aspectos acessórios do procedimento e decisão do próprio juízo, sem configurar resistência à pretensão autoral. 5. A frustração da audiência de conciliação não caracteriza litigiosidade imputável aos réus: a resistência à composição partiu da própria parte autora, que condicionou o acordo ao pagamento de verba honorária de natureza convencional - distinta dos honorários sucumbenciais - em patamar que os réus não aceitaram; ademais, a conduta das partes nas tratativas é confidencial e irrelevante para a aferição da litigiosidade, nos termos da Lei 13.140/2015, art. 30 e do CPC, art. 3º, § 3º, sob pena de desincentivo à composição voluntária. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 884.1642.3270.9655

59 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de relação jurídica entre as partes e a regularidade da cobrança de débito, bem como a configuração de dano moral pela inclusão do nome do autor em plataforma de negociação de débitos. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada pela ré comprova a cessão do crédito, a relação jurídica originária e a utilização do cartão de crédito pelo autor. 4. Faturas com histórico de movimentações e pagamentos não foram objeto de impugnação específica pela parte do autor, que se limitou a alegações genéricas de inexistência da dívida 5. Demonstrada a legitimidade do débito, a cobrança configura exercício regular de direito. 6. A disponibilização da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome não se equipara à inscrição em cadastro restritivo de crédito, inexistindo prova de efetiva lesão a direitos da personalidade apta a justificar indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Comprovada a relação jurídica e a origem do débito, é legítima a cobrança promovida pelo credor ou cessionário. 2. A inclusão de débito em plataforma de renegociação acessível ao próprio consumidor não equivale à negativação perante órgãos de proteção ao crédito e, por si só, não gera dano moral indenizável.... ()

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Doc. ADM Direito 966.6947.0134.1066

60 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE SEGURO NÃO CONTRATADO EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BIOMETRIA FACIAL E TELAS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSENTIMENTO HÍGIDO E INFORMAÇÃO PRÉVIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Diante da negativa de contratação efetuada por consumidora idosa, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a celebração hígida do negócio jurídico (CDC, art. 6º, VIII e art. 373, § 3º, II, do CPC). A apresentação unilateral de fotografia no formato selfie e de telas de sistema interno é insuficiente para demonstrar o consentimento livre, consciente e esclarecido sobre a adesão ao seguro, violando os deveres de informação prévia e transparência (arts. 6º, III, e 46 do CDC). Configurada a ilicitude da cobrança, é devida a repetição do indébito em dobro, visto que a conduta contraria a boa-fé objetiva e afasta a hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC e EAREsp. Acórdão/STJ). O desconto indevido praticado reiteradamente em conta destinada ao recebimento de proventos previdenciários priva a consumidora de verba essencial de subsistência, gerando dano moral presumido (in re ipsa). O valor da compensação por danos morais é arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 742.8805.3504.2208

61 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Rejeição. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATOS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Seis ações declaratórias ajuizadas pelo autor contra diversas instituições financeiras, em razão de celebração de contratos ditos fraudulentos, buscando a inexigibilidade e a inexistência dos débitos - Autor que aduz ter recebido contato de suposto vendedor atrelado à plataforma de vendas do Facebook, eis que buscava adquirir um veículo, tendo passado diversas informações e dados pessoais à tal pessoa - Afirma que, após, foram celebrados os contratos objeto dos presentes feitos - Situação que não implica, por si só, na pretendida inexigibilidade em razão dos fatos, os quais não decorreram de falha na segurança bancária - Conduta do próprio autor que está em desacordo com as normas mínimas de prevenção e cautela, possibilitando a fraude - Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor - Inteligência do art. 14, parágrafo 3º, II, do CDC - Precedentes - Sentença mantida - Recursos improvidos, determinado o julgamento conjunto de todas as ações mencionadas no aresto.... ()

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Doc. ADM Direito 641.8237.9118.4668

62 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR EXTINÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória ajuizada contra o Município de Andradina devido à extinção antecipada do contrato de concessão 135/2018, relacionado ao sistema de estacionamento rotativo municipal. A sentença condenou o Município ao pagamento de R$ 193.411,46 por investimentos não amortizados, rejeitando outros pedidos indenizatórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os investimentos indenizados administrativamente foram novamente incluídos no montante apurado pela perícia judicial, o que configuraria pagamento em duplicidade. III. Razões de Decidir 3. A prova técnica demonstrou que os valores pagos administrativamente não foram incluídos no montante de R$ 193.411,46, afastando a hipótese de duplicidade. 4. O laudo pericial foi considerado suficiente e fundamentado, não havendo elementos técnicos apresentados pelo Município que infirmem suas conclusões. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há duplicidade de pagamento entre a indenização administrativa e o montante apurado pela perícia. 2. A sentença que condenou o Município ao pagamento de R$ 193.411,46 deve ser mantida. Legislação Citada: CPC (CPC), arts. 371, 479 e 496. Código Civil (CC), art. 884. Jurisprudência Citada: TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, AP Acórdão/TJSP, Rel: Rezende Silveira, j. 26/08/2026. TJ/SP, 18ª Câmara de Direito Público, AP Acórdão/TJSP, Rel: Henrique Harris Júnior, j. 07/08/2025. TJ/SP, 6ª Câmara de Direito Público, AP/RN Acórdão/TJSP, Rel: Sidney Romano dos Reis, j. 05/08/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 507.0417.2142.0673

63 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por dano moral. Pedido julgado procedente.

I. Caso em Exame Ação interposta contra descontos mensais indevidos em benefício previdenciário do autor, sem autorização, alegando inexistência de relação jurídica com a ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da filiação e autorização de descontos, bem como a existência de dano moral e a forma de restituição dos valores descontados. III. Razões de Decidir 3. A filiação à distância mediante assinatura eletrônica não foi comprovada de forma consciente, havendo indícios de fraude e má-fé. 4. A inexistência de vínculo contratual justifica a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por dano moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é devida em casos de má-fé e fraude na contratação. 2. A indenização por dano moral é cabível quando há violação a direitos da personalidade. Legislação Citada: CDC, art. 6º, III; art. 17; art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 186. Jurisprudência Citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/9/2024. Súmula 326, Corte Especial, j. 22/5/2006.... ()

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Doc. ADM Direito 244.8585.1287.5315

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de seguro, com descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Recurso do autor que deve ser acolhido. Alegação de que a assinatura aposta no contrato é falsa. Similitude visual das assinaturas insuficiente para afastar a necessidade da prova técnica. Necessidade de produção de prova técnica acerca da autenticidade do documento. Sentença cassada. RECURSO PROVIDO.

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