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Doc. ADM Direito 958.6341.0741.2598

1 - TJSP Servidor Público Municipal - Promoção horizontal e Adicional por tempo de Serviço - Vantagens de naturezas distintas - Possibilidade de acumulação dos benefícios - Ausência de revogação da Lei 1392/1984 - Pretensão julgada procedente - Recurso da requerida a que se nega provimento.  

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Doc. ADM Direito 806.3016.7829.7747

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Procedimento médico - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Intempestividade - Apelação - Erro grosseiro - Interposição extemporânea - Prazo de 10 dias estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 42 - Inaplicabilidade do CPC - Princípio da especialidade - Norma especial prevalece sobre a geral, no que for com esta incompatível Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Procedimento médico - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Intempestividade - Apelação - Erro grosseiro - Interposição extemporânea - Prazo de 10 dias estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 42 - Inaplicabilidade do CPC - Princípio da especialidade - Norma especial prevalece sobre a geral, no que for com esta incompatível - Enunciado 7 do FOJESP (Juizados da Fazenda Pública) - Pessoas jurídicas de direito público não gozam de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual no âmbito do Juizado Especial Fazendário, inclusive interposição de recursos - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 7º -- RECURSO NÃO CONHECIDO.   

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Doc. ADM Direito 395.1424.9891.4445

3 - TJSP Apelação. Ação revisional de contratos bancários. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Inépcia das razões recursais. Pleito dissociado da sentença apelada, no que tange à revogação da tutela antecipada, observância da limitação dos descontos de empréstimo consignado em 35% da remuneração da autora, inaplicabilidade da limitação cabível aos empréstimos consignados aos empréstimos pessoais. Recurso não conhecido nestes pontos. 2. Justiça gratuita. Impugnação. Não trouxe a parte ré qualquer elemento concreto capaz de infirmar a decisão concessiva, embasada na documentação juntada pela autora. Impugnação rejeitada. 3. Empréstimo consignado em folha de pagamento para servidor público ativo, inativo e pensionista. Cláusula que prevê o débito em conta corrente quando o desconto em folha não é suficiente para quitar a parcela mensal. Descabimento. Cláusula nula de pleno direito, seja porque coloca o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, IV), seja porque estabelece condição que priva de todo efeito o negócio jurídico (CC, art. 122), desnaturando por completo essa modalidade de empréstimo, que permite apenas o desconto em folha de pagamento, com observância do limite legal. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba arbitrada em 15% do valor atualizado da causa. Observância da legislação processual pelo MM. Juiz a quo. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 179.9442.9232.0345

4 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de Revisão Contratual - Contrato Bancário - Descontos em verba salarial - Sentença de parcial procedência - Insurgências dos Corréus que não prosperam - Impugnação restrita à discussão acerca da incidência do limite de 30% (trinta por cento) de restrição em débitos realizados nos vencimentos da Autora - Matéria pacificada com o Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de julgamento de Recursos Repetitivos, tema 1.085 - Limitação dos descontos incidente, exclusivamente, nos débitos realizados na própria folha de pagamento - Corréus que não demonstram que a respectiva espécie contratual firmada seja de natureza diversa - Hipótese em que incide a limitação legal - Honorários advocatícios sucumbenciais - Redução - Impossibilidade - Inviável fixação por equidade, conforme tema 1.076, do E. STJ - Arbitramento já estabelecido no mínimo legal, e em atenção à sucumbência recíproca entre as Partes. Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 822.5746.6637.2915

5 - TJSP DIREITO BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Alegação de juros abusivos e ilegalidade de cobrança de tarifas de registro de contrato e de abertura de cadastro. Impugnação da tabela price. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios. proximidade com a taxa média de mercado. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. capitalização permitida. súmula 541 STJ - . Inocorrência de ilegalidade na cobrança das tarifas. Tema 958 e Súmula 566/STJ. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 939.2767.2739.5316

6 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO.

Descarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Documentos que instruem a inicial não são suficientes para a responsabilização da concessionária ré. Inversão do ônus da prova previsto no CDC que não implica a procedência automática do pedido inicial. Ausência de verossimilhança nas alegações. Falta de demonstração do nexo de causalidade entre atos ou omissões da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelo segurado da autora. Fragilidade do documento, nomeado laudo técnico, que instrui a inicial, porquanto nem sequer está firmado por profissional qualificado, além de não apontar, de forma clara e precisa, que os danos teriam sido efetivamente causados por oscilação de tensão proveniente da rede de distribuição externa administrada pela ré. Relatório do Módulo 9 do PRODIST que é gerado somente a partir do requerimento administrativo de ressarcimento formulado pelo usuário. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 736.6790.3991.9409

7 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora que ela não reconhece - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito decorrente do contrato indicado na inicial, determinar a restituição em dobro das parcelas cobradas e condenar o requerido ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais - Apelo do requerido arguindo cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteando a improcedência da ação - Inconformismo justificado em parte - Desnecessidade de dilação probatória para oitiva da autora em depoimento pessoal eis que a prova da regularidade do negócio jurídico é eminentemente documental - Cerceamento de defesa não caracterizado - Requerido que não conseguiu demonstrar a regularidade do empréstimo, apresentando contrato com numeração, valor total e valor das parcelas diferentes do contrato indicado na inicial - Requerido que também não trouxe qualquer informação acerca do contrato que diz ter sido refinanciado por meio do empréstimo sub judice, nem demonstrou o depósito integral do empréstimo na conta da autora - Negócio jurídico não comprovado - Restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora que deve mesmo ser pelo dobro visto que a cobrança não estava amparada em instrumento contratual - Violação à boa fé objetiva - Manutenção dos juros moratórios a partir de cada desconto uma vez que o caso envolve responsabilidade extracontratual - Súm. 54/STJ - Danos morais, todavia, não caracterizados na medida em que não houve cobrança vexatória, inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Descontos que ocorreram por quase dois anos até o ajuizamento da ação, restando evidente que a autora não sofreu constrangimento passível de indenização - Requerido que não fica isento do pagamento das verbas de sucumbência pelo fato do autor ser beneficiário da gratuidade da justiça posto que o benefício não se estende a ele - Sentença reformada no tocante aos danos morais - Ação procedente em parte. Recurso da parte ré parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 414.5180.2604.4380

8 - TJSP APELAÇÕES -

Ação de rito comum - Servidor público estadual - Quinquênios - Os quinquênios devem incidir sobre o salário-base e demais verbas de caráter permanente, percebidas pelo servidor, incorporadas ou não, excluídas tão-somente as vantagens eventuais ou transitórias, bem como a incidência para cômputo ou acumulação para fins de concessão de acréscimos ulteriores, por força do disposto no CF/88, art. 37, XIV, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/98. Aplicação do disposto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo e no Incidente de Assunção de Competência na Apelação Cível 0087273-47.2005.8.26.0000, deste E. Sodalício - Adicional que incide sobre os décimos incorporados do CE, art. 133, e sobre a Gratificação Executiva, dada a natureza salarial das verbas - Prescrição quinquenal computada a partir do ajuizamento da presente ação - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 606.0414.9047.8268

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE -

apelantes possuidores da área desde 10/01/1994 - ação de usucapião 0219171-09.2007.8.26.0100 ajuizada pelos apelantes - declaração do domínio sobre o imóvel, observada a metragem de 77,54m² - sentença transitada em julgado em 05/08/2019 - prova pericial realizada na qual se concluiu que os apelantes não exercem posse sobre a área de 250,00m2, localizada no imóvel da apelada que possui autorização de utilização pelo Serviço Funerário de São Paulo (Cemitério Parque dos Pinheiros) desde o ano de 1996 - muro divisório construído corretamente pela apelada e que não invade o imóvel dos apelantes - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()

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Doc. ADM Direito 346.7530.4974.5644

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SANTA BARBARA D OESTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL.

Médico. Pretensão de averbação do tempo de serviço prestado em atividades insalubres. Aplicação da Lei 8.213/1991 enquanto não for editada a lei regulamentadora prevista no CF/88, art. 40, § 4º. Possibilidade. Súmula Vinculante 33/STF. Determinação para reconhecimento e averbação do período 12/12/1990 a 25/04/1999 e 03/12/1999 até a presente data, computados como tempo de atividade especial. Ausência de laudo pericial ou qualquer prova de que o servidor laborou em atividade permanente com exposição a agentes biológicos. Imprescindível a realização de perícia técnica para comprovação de que houve labor em condições insalubres ou especiais durante tal período. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 397.8320.7906.1905

11 - TJSP Prestação de serviço. Danos em equipamento elétrico. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em razão da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que não admite anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação improvida

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Doc. ADM Direito 971.1289.5262.3294

12 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL -

Pretensão indenizatória julgada improcedente - Reconhecimento, entretanto, do atraso na entrega do imóvel pela construtora ré - Prazo de entrega que deve ser contado a partir da assinatura do compromisso de venda e compra - Impossibilidade de vinculação do referido prazo à concessão do financiamento ou qualquer outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância - Tese fixada pelo STJ no julgamento de recurso especial repetitivo, Tema 990 - Acolhimento das pretensões de indenização dos lucros cessantes, na forma prevista no contrato, bem como da restituição dos valores pagos pelos autores a título de «juros da obra» - Multa contratual compensatória indevida, sob pena de «bis in idem» - Dano moral não reconhecido - Pretensões iniciais parcialmente procedentes - Redistribuição dos encargos da sucumbência - Apelação provida em parte... ()

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Doc. ADM Direito 302.2982.5911.5437

13 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandado. SEGURO PRESTAMISTA. Ilegalidade na cobrança. Banco que não demonstrou a livre contratação pelo consumidor. Ausência de instrumento em apartado. Venda casada. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES quanto aos descontos eventualmente efetuados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários advocatícios majorados

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Doc. ADM Direito 125.8043.5079.6508

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - ACP 94.00.08514-1 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - SUSPENSÃO INOCORRENTE, UMA VEZ QUE A DEMANDA CINGE-SE À MERA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MULTA QUE JÁ HAVIA SIDO AFASTADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2159302-94.2024.8.26.0000, EXISTENTES ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - EVENTUAL QUITAÇÃO ANTERIOR AO PLANO QUE NÃO INVIABILIZARIA A APRESENTAÇÃO DO XER 712 E DE SLIPS - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 114.7542.9398.8762

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Insurgência da autora - Danos morais não caracterizados - Embora tenha havido o desconto de parcelas no benefício previdenciário da autora, houve depósito na sua conta corrente das quantias concernentes aos supostos empréstimos, garantindo que a autora não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Parte que nem sequer buscou, de imediato, questionar a modalidade do empréstimo, demorando quase 02 anos para o ingresso da ação - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 497.2082.5932.3111

16 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Insurgência contra a r. sentença de improcedência. Cabia à seguradora comprovar a embriaguez ao volante do condutor, o que restou devidamente demonstrado; noutro giro, cabia aos parentes do segurado comprovar que, apesar da alcoolemia, o sinistro teria ocorrido por qualquer outro motivo, ônus do qual não se desincumbiram, tampouco pediram a produção de prova específica para esse desiderato. Além do fato de o grau etílico revelado pelo exame configurar o crime de trânsito por embriaguez ao volante, além de configurar infração administrativa, não afasta o agravamento do intencional do resultado porque resta incontroversa a ingestão de bebida alcoólica pelo segurado antes de assumir a direção e que qualquer quantidade ingerida afeta as condições normais de direção. E não se faz necessária a intenção de dar causa ao sinistro, mas apenas a voluntariedade em consumir bebida alcoólica e, sob os efeitos dessa ingestão, assumir o volante do carro. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 516.0158.8210.6585

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. Reconvenção ofertada pelo corréu pessoa física. Autor que aponta violação ao seu direito de imagem, em razão da veiculação de matéria em programa da requerida Rádio e Televisão Record S/A. por provocação do corréu. R. sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Matéria de competência de uma das Câmaras da Colenda Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, em razão da matéria (art. 5º, I.29, da Resolução 605/2013 do Órgão Especial). Julgamento anterior de agravo por esta Câmara que não gera prevenção, diante da competência absoluta relacionada à matéria analisada. Inteligência da Súmula 158 deste Tribunal. Não conhecimento do recurso, com determinação de redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 333.3619.5398.1742

18 - TJSP DECLARATÓRIA

e INDENIZATÓRIA. Relação de consumo. Empréstimo consignado a ser pago em 45 parcelas com desconto em benefício por invalidez. Cessação do benefício após adimplemento de 26 parcelas. Pagamento de 19 parcelas com desconto na conta bancária da autora junto ao réu, a última em setembro de 2024. Continuação dos descontos após esta data em decorrência de prorrogação automática realizada pelo réu, com previsão de adimplemento de mais 25 parcelas. Descabimento. O contrato está quitado. Requerido que não comprovou a legitimidade da prorrogação. Inexigibilidade dos débito e restituição dos valores descontados indevidamente. Pretensão ao afastamento de repetição na forma dobrada. Recurso não conhecido neste fragmento. Ausência de decisão neste sentido. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório arbitrado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 936.9798.4386.5914

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Pretensão de que o depósito seja reconhecido como amostra grátis oferecida pela instituição financeira - Descabimento - Devolução que é imperativo lógico da declaração de invalidade da contratação - Vedação ao enriquecimento sem causa - Dano moral não configurado - Circunstâncias dos autos que denotam a ocorrência de mero dissabor - Ausência de demonstração de que a autora tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Autora que, à toda evidência, beneficiou-se dos numerários depositados em razão do contrato objeto da demanda - Descontos que não superaram o valor creditado em seu favor - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 429.8723.3742.7424

20 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Relação de consumo que admite revisão contratual em caso de onerosidade excessiva (Súmula 297/STJ), não verificada no caso concreto. Capitalização de juros inferior a um ano regularmente pactuada, com base na Medida Provisória 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF (ADI Acórdão/STF). Pactuação expressa demonstrada pela taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e Tema 52 (REsp. Acórdão/STJ). Utilização do sistema Price não configura prática abusiva. Cálculo inicial da dívida não implica anatocismo. Juros praticados dentro da média de mercado. Inexistência de desequilíbrio contratual que justifique intervenção judicial. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 298.5875.9695.5011

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RECUSA À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 416.2731.5607.2029

22 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - ITBI - Ordem concedida para afastar o Valor Mínimo Apurado (VMA), determinando que se observe o valor da negociação - Aplicação do Tema 1113 do STJ - Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ - Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo apenas correção monetária - Sentença mantida em sede de reexame necessário, com observação quanto aos consectários legais - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 274.5730.7853.8325

23 - TJSP Apelação Cível/Remessa necessária - Ação Anulatória de Débito Fiscal - Pretensão de cancelamento do débito fiscal consubstanciado no AIIM 4.141.809-8, lavrado em razão de suposto creditamento indevido de ICMS - Sentença de procedência - Remessa necessária e recurso pela FESP - Desprovimento de rigor. Prova pericial que atesta a existência de documentação contábil apta a comprovar os fundamentos para o creditamento - Prova técnica realizada na presente demanda mostrou-se hígida e pormenorizada o bastante para munir o julgador com elementos suficientemente seguros a promover o desfecho da questão - As supostas irregularidades formais apontadas devem ser analisadas em conformidade com a regência constitucional, de modo a não limitar o princípio constitucional da não cumulatividade e o direito ao creditamento do ICMS - Falta de justa causa para a autuação - Cancelamento dos débitos decorrentes do AIIM em discussão - Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, § 11 do CPC. Sentença mantida - Remessa necessária e recurso da FESP desprovidos

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Doc. ADM Direito 209.7032.2831.7554

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - PROTESTO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO SAQUE - CANCELAMENTO. -

Protesto - Ação declaratória de inexigibilidade do título - Demonstração da causa para saque da duplicata - Inexistência - Cancelamento de protesto e declaração de inexigibilidade do título - Necessidade: - Não demonstrada pela empresa requerida causa para saque da duplicata, é necessária a determinação de cancelamento de protesto e declaração de inexigibilidade do título. ENDOSSO-MANDATO - A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato responde, solidariamente, com o endossante, pelo protesto indevido se agir com culpa própria, o que ocorreu neste caso, ao protestar a duplicata que carecia de regularidade formal. RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 591.3998.7973.7427

25 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE ELETRÔNICA. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Mariza Freneda Medeiros e Adão Fausto Pinto Medeiros para declarar a inexigibilidade de contratos de empréstimo e de transferências via Pix realizados fraudulentamente, determinar a restituição de valores debitados e encargos, cancelar débitos decorrentes do uso do cheque especial e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. O banco sustenta a regularidade das transações realizadas mediante uso de senha pessoal, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, pleiteando a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar a responsabilidade objetiva da instituição financeira por empréstimos e transferências via Pix realizados mediante fraude; (ii) estabelecer se os fatos narrados configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo os CDC, art. 2º e CDC art. 3º e a Súmula 297/STJ, o que atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC, art. 14. 4. A teoria do risco do empreendimento impõe à instituição financeira o dever de suportar os riscos inerentes à atividade bancária digital, inclusive fraudes praticadas por terceiros, caracterizando fortuito interno, conforme Súmula 479/STJ e art. 927, parágrafo único, do CC. 5. Os logs de acesso demonstram múltiplos acessos a partir de onze endereços de IP distintos, concentrados em localidade diversa do domicílio dos autores, evidenciando anomalia apta a acionar mecanismos de segurança. 6. A contratação de dois empréstimos e a realização de cinco transferências via Pix, totalizando aproximadamente R$ 20.000,00 em curto intervalo de tempo, destoam do histórico financeiro dos autores, revelando movimentação atípica que deveria ter sido bloqueada ou submetida a verificação adicional. 7. A autorização automática de operações manifestamente incompatíveis com o perfil da correntista idosa evidencia falha na prestação do serviço, por ausência de segurança adequada, nos termos do § 1º do CDC, art. 14. 8. A alegação de culpa exclusiva da vítima não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, pois o risco de fraude integra a própria dinâmica da atividade bancária. 9. prejuízos materiais decorrentes das operações fraudulentas impõem a declaração de inexigibilidade dos débitos, a restituição dos valores indevidamente debitados e o cancelamento dos encargos correlatos. 10. Os fatos narrados não configuram violação à honra objetiva ou subjetiva dos autores, mas mero aborrecimento decorrente de dano patrimonial, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes eletrônicas praticadas por terceiros quando evidenciada falha na prestação do serviço, por se tratar de fortuito interno inerente à atividade bancária. 2. A realização de operações manifestamente atípicas, incompatíveis com o perfil do consumidor, impõe ao banco o dever de bloqueio ou verificação adicional, sob pena de responsabilização. 3. A mera ocorrência de fraude com prejuízo patrimonial, sem ofensa à honra ou à dignidade da vítima, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CDC, arts. 2º, 3º e 14, § 1º; CC, art. 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação 0218927-41.2011.8.26.0100, Rel. Des. Ademir Benedito, j. 21/10/2013; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcia Tessitore, j. 31/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1015542-71.2024.8.26.0011, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 31/10/2025... ()

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Doc. ADM Direito 547.9844.4443.1868

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por Alcindo Gomes de As contra a Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento. A controvérsia envolve a contratação de empréstimo consignado, com alegação de retenção indevida de valores pelo réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve retenção indevida de valores relativos ao empréstimo consignado e se a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito. III. Razões de Decidir 3. Constatada a presença dos requisitos essenciais do negócio jurídico, especialmente o pressuposto de existência, o recurso não comporta provimento. 4. A documentação apresentada pela parte ré comprova a relação contratual de refinanciamento, sem irregularidades na formação da avença. A parte autora não demonstrou pagamento do débito originário, nem conduta culposa da parte ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de relação contratual comprovada afasta a alegação de retenção indevida. 2. Ausência de prova de conduta culposa da parte ré impede condenação por danos morais e repetição de indébito... ()

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Doc. ADM Direito 696.0242.8776.3239

27 - TJSP APELAÇÃO -

Acidente de trânsito - Direito de regresso - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Insurgência da proprietária da motocicleta locada pelo condutor causador da colisão - Alegação de que, na qualidade de mera locadora do veículo envolvido no acidente de trânsito, não responde pelos danos produzidos - Rejeição - Responsabilidade calcada em súmula de jurisprudência dominante do E. STF, verbete 492 - Súmula válida, recepcionada pela CF/88 e amparada legalmente pelo parágrafo único do CCB, art. 927, que alberga a teoria do risco-proveito - «Distinguishing» (distinção) e «overruling» (superação) inaplicáveis à espécie - Cláusula contratual de exclusão de responsabilidade que não prejudica terceiros alheiros à relação contratual - Princípio da relatividade dos efeitos do negócio jurídico - Orçamentos e notas fiscais que, à míngua de impugnação específica da contraparte, são idôneos para provar dano material - Sentença confirmada - Recurso IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 389.4440.6453.4889

28 - TJSP Ação de consignação em pagamento - Devolução de quota-capital de cooperado excluído - Regularidade do procedimento administrativo de exclusão, com comprovação de notificação válida e ausência de impugnação pelo cooperado - Decreto de procedência - Existência de vínculo obrigacional - Cabimento da consignação diante de controvérsia e inviabilidade de um pagamento extrajudicial, nos termos do art. 335, I e II do CC/2002 - Possibilidade de restituição parcelada prevista em estatuto social - Inexistência de previsão de atualização monetária por índices externos - Alegações de invalidade de ata sem respaldo efetivo - Ônus do apelante não atendido, incidente o art. 373, II do CPC/2015 - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 910.8675.7439.4713

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais e repetição de indébito ajuizada por aposentado contra associação, visando declarar inexigíveis valores descontados de benefício previdenciário sem consentimento, com devolução em dobro e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da contratação realizada por telefone sem consentimento expresso do autor e (ii) a configuração de dano moral in re ipsa devido ao desconto indevido. III. Razões de Decidir 3. A contratação por telefone é vedada pelo INSS, conforme Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 2008, que exige autorização expressa e por escrito. 4. A ausência de elementos essenciais no documento de autorização digital compromete sua autenticidade, e a gravação telefônica não demonstra consentimento informado do autor. 5. O valor razoável para a indenização por dano moral, consideradas as circunstâncias do caso - desconto indevido em benefício previdenciário de aposentado, sem consentimento - , é fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo as funções compensatória e pedagógica da reparação, sem configurar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral é in re ipsa em casos de desconto indevido sem consentimento. 2. O desconto indevido gera restituição em dobro. 3. O valor razoável da indenização por dano moral em casos de desconto indevido em benefício previdenciário de aposentado é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).... ()

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Doc. ADM Direito 380.1303.3427.9297

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em ação monitória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade da justiça poderia ser impugnada por apelação. III. Razões de Decidir 3. A decisão recorrida tem natureza interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento, conforme arts. 101, caput, e 1.015, V, do CPC. 4. A interposição de apelação configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: a) a decisão interlocutória que indefere a gratuidade da justiça deve ser impugnada por agravo de instrumento; b) a interposição de apelação em lugar do agravo do instrumento configura erro grosseiro. Legislação Citada: CPC, arts. 98, § 6º, 99, §§2º e 4º, 101, caput, e 1.015, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2392581-87.2024.8.26.0000, Rel. José Augusto Genofre Martins, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 335.3368.5546.8347

31 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA APÓS FURTO DE APARELHO CELULAR. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão de operações bancárias e compras realizadas por terceiros após o furto do aparelho celular da autora. A sentença declarou a nulidade dos contratos de empréstimo e a inexigibilidade das operações impugnadas, condenando o Banco Pan e a Portoseg ao ressarcimento dos danos materiais, observados os limites fixados na origem, e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para cada ré. A autora apela pleiteando a condenação integral do Banco Pan pelos danos materiais, o afastamento da compensação de valores, a majoração do valor da indenização por danos morais e a exclusão definitiva das restrições creditícias. As rés, por sua vez, buscam a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais, a revisão da condenação por danos materiais e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. Verificar: (i) a responsabilidade das instituições financeiras pelas operações fraudulentas realizadas após o furto do aparelho celular da autora; (ii) a existência de prova suficiente a amparar a condenação ao ressarcimento dos danos materiais, nos termos fixados na sentença; e (iii) a adequação da indenização por danos morais e da distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, por se tratar de fortuito interno, nos termos dos arts. 6º, VI e VIII, e 14 do CDC, incumbindo-lhes demonstrar a ocorrência de causa excludente de responsabilidade, o que não ocorreu na hipótese, em consonância com a Súmula 479/STJ. 4.A autora comprovou a ocorrência da fraude e a falha na prestação do serviço, não tendo as rés demonstrado fato apto a afastar sua responsabilidade. Por outro lado, não restou comprovado o efetivo desembolso integral dos valores cuja restituição foi postulada, razão pela qual deve ser mantida a compensação determinada na origem. 4.A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 para cada ré mostra-se adequada às peculiaridades do caso, não comportando majoração ou redução. IV. Dispositivo e Tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: (i) as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, por constituírem fortuito interno; (ii) ausente prova do efetivo prejuízo patrimonial correspondente à integralidade dos valores postulados, mantém-se a compensação determinada na sentença; e (iii) a indenização por danos morais deve ser preservada quando fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 468.7032.3862.8101

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - Lei 9.514/1997 - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Julgamento antecipado - Indeferimento de expedição de ofícios destinados a comprovar a data da desocupação do imóvel - Prova irrelevante ao deslinde da controvérsia - Inocorrência: - Não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova voltada a demonstrar a data em que a devedora fiduciante teria deixado o imóvel, porquanto a desocupação de fato, desacompanhada de comunicação oportuna à credora ou nos autos e da efetiva restituição da posse, não elide a mora nem interrompe a incidência da taxa de ocupação, devida até a imissão do credor fiduciário na posse do bem. TAXA DE OCUPAÇÃO - QUITAÇÃO - Quitação da dívida do financiamento após leilões negativos - Pretendida extensão às obrigações decorrentes da ocupação indevida - Impossibilidade: - A quitação de que trata a Lei 9.514/97, art. 27, § 5º alcança tão somente a dívida do financiamento imobiliário, extinta com os leilões negativos, não abrangendo a indenização pela ocupação indevida do bem após a consolidação da propriedade. TAXA DE OCUPAÇÃO - VALOR - Fixação em 1% do valor do imóvel - Dissociação da média de mercado - Enriquecimento sem causa - Adequação ao valor locatício - Apuração em liquidação de sentença: - A indenização pela ocupação indevida deve corresponder ao valor locatício do imóvel à época da ocupação. A aplicação desmedida do percentual de 1% do valor do imóvel, dissociada do valor médio de mercado, importa enriquecimento sem causa, impondo-se a apuração do montante em liquidação de sentença, observados os termos «a quo» e «ad quem» arbitrados na origem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 772.5005.4951.4893

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINTA PELO PAGAMENTO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE LEILOEIRO. PRECLUSÃO AFASTADA. DESCABIMENTO DA COBRANÇA SEM COMPROVAÇÃO DE DISPÊNDIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno tirado contra decisão monocrática de fls. 1099, que não conheceu da apelação interposta pela executada sob fundamento de preclusão da matéria alusiva ao ressarcimento das despesas da Leiloeiro. 2. Na execução de título extrajudicial, houve extinção do processo pelo integral pagamento da dívida antes da realização do praceamento, deferindo-se, na sentença terminativa, ordem de ressarcimento de R$ 500,00 aa Leiloeiro oficial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se operou preclusão temporal sobre a determinação de ressarcimento das despesas da Leiloeiro fixada sob condição em decisão interlocutória antecedente; e (ii) definir se subsiste dever de ressarcimento sem comprovação documental de dispêndio e ante a concessão de gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pronunciamento judicial primitivo veiculou comando puramente condicional, cuja exigibilidade e gravame concreto apenas surgiram com a prolação da sentença extintiva, inaugurando naquela oportunidade o interesse recursal da executada, pelo que inexiste preclusão temporal. 5. Cancelada a hasta pública em decorrência da satisfação cabal da dívida, a comissão de leiloeiro é indevida por ausência de arrematação, ex vi do art. 884, parágrafo único, do CPC, restando autorizada exclusivamente a recomposição de despesas efetivas e documentalmente comprovadas, nos moldes do Decreto 21.981/1932, art. 40 e da Resolução CNJ 236/2016. 6. Inexistindo nos autos comprovação de gastos ou provocação formal do auxiliar da justiça, descabe a condenação sumária ao pagamento da quantia arbitrada de ofício, além de ser a executada beneficiária da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno provido para conhecer da apelação e dar-lhe provimento, reformando-se o capítulo sentencial a fim de afastar a ordem de ressarcimento das despesas da Leiloeiro. Tese de julgamento: «1. A determinação condicional de ressarcimento de despesas de hasta pública não preclui antes de implementada a condição e tornada exigível a prestação por provimento jurisdicional concreto. 2. A comissão e as despesas de leiloeiro são indevidas quando inocorrente a alienação judicial e desprovido o feito de comprovação documental dos dispêndios realizados". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 884, parágrafo único, 924, II, e 1.021; Decreto 21.981/1932, art. 40; Resolução CNJ 236/2016, art. 7º.... ()

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Doc. ADM Direito 542.8450.9768.5921

34 - TJSP APELAÇÃO - MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECONVENÇÃO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Inércia do advogado por quase vinte meses para identificar a falha da instituição financeira na transferência de crédito previdenciário de cliente de natureza alimentar - Violação dos deveres de diligência, informação e transparência inerentes ao mandato - Dano moral configurado - Mantido o arbitramento da indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Demonstrado o levantamento do crédito pelo réu após o referido período - Honorários advocatícios contratuais - Exigibilidade do percentual de 30% sobre os valores atrasados recebidos mediante RPV - Configurada a abusividade da cumulação com remuneração correspondente a cinco benefícios previdenciários - Possibilidade de revisão da cláusula contratual - Redução, de ofício, para dois benefícios - Ausência de prova da implementação e do efetivo recebimento de valor do benefício concedido em tutela de urgência - Pretensão reconvencional parcialmente acolhida, redundando na obrigação do réu a restituir aos autores o restante do valor levantado, por força do previsto no art. 1.013, §1, do CPC - Sentença reformada em parte, para julgar parcialmente procedente a ação e a reconvenção, com redefinição dos ônus da sucumbência - Recurso do réu parcialmente provido e recurso adesivo dos autores improvido.... ()

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