Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 765.7202.4083.5376

1 - TJSP Servidor Estadual da Secretaria de Saúde. Plantão. Sentença que julgou procedente em parte pedido de inclusão dos valores recebidos a título de plantão no décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. Inconformismo da Fazenda Estadual. Valores recebidos de forma contínua e habitual que se incluem na remuneração do servidor. Inteligência do disposto nas Leis Complementares Estaduais nos 1.157/2011 e 1.176/2012, conforme art. 7º, VIII e XVII, da CF/88. Inclusão na base de cálculo que não configura incorporação (art. 39, §9º, Constituição da República). Sentença mantida. Recurso que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1689.7166.6499.8800

2 - TJSP Recurso inominado - equívoco na digitação de dados pelo recorrido para a realização de transferência, via PIX - conta beneficiária em nome de pessoa falecida em 2012 - comunicação imediata do ocorrido pelo recorrido ao banco recorrente - espólio que não se recusa a devolver o valor, que se encontraria à disposição do recorrido - sentença de parcial procedência para condenar o recorrente à Ementa: Recurso inominado - equívoco na digitação de dados pelo recorrido para a realização de transferência, via PIX - conta beneficiária em nome de pessoa falecida em 2012 - comunicação imediata do ocorrido pelo recorrido ao banco recorrente - espólio que não se recusa a devolver o valor, que se encontraria à disposição do recorrido - sentença de parcial procedência para condenar o recorrente à repetição do valor ao recorrido que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - isso porque, a despeito do erro do recorrido, certo é que o valor encontra-se à disposição dele, pois os herdeiros da pessoa falecida (titular da conta recebedora do PIX) não se opõem à restituição aludida - resistência do banco injustificada - na mesma esteira, patente a legitimidade passiva do recorrente, posto que a conta bancária em que recebido o valor transferido era mantido junto a ele. Recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 20% da condenação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 365.0795.4528.6991

3 - TJSP Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 988.7329.6770.2945

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO".

O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, examinando a questão indicada pela embargante. Texto legal que vigia ao tempo da imissão provisória na posse, produzindo efeitos até a vigência da Lei 14.620/23. Princípio tempus regit actum. Modificação normativa, de todo modo, que não altera o entendimento fixado no julgado. Omissão inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito, ademais, que escapa aos estreitos lindes da via aclaratória. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 320.4617.9769.0461

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Pretensão ao reexame de questões já decididas. Matéria decidida expressamente no acórdão embargado. Intuito de revisão. Caráter infringente. Embargos declaratórios rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 410.2977.9749.6442

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO.

i. caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 352.0647.1416.7621

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE CONFIGURARIA OMISSÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS, CONTUDO, QUE NÃO SE CARACTERIZAM. OBJETIVO DA PARTE EMBARGANTE QUE, DE RESTO, REVELA-SE EVIDENTE NO PRETENDER REDISCUTIR O CONTEÚDO DO JULGADO, O QUE SOBRE-EXCEDE O CAMPO COGNITIVO E A PRECISA FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE DEVE, CONFORME SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, CONDUZIR À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (RESSALVA QUANTO À POSIÇÃO DO RELATOR NO SENTIDO DE QUE NÃO SE DEVESSEM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AINDA EM FACE DO CARÁTER INFRINGENTE COM QUE REVESTIDOS)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 167.1044.1686.8787

8 - TJSP APELAÇÃO

-Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do nome da apelante em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito - Dívida decorrente de contrato cedido para o apelado - Apelante que alega ausência de provas do débito e da cessão - Acervo probatório que demonstra a regularidade da contratação com o cedente - Negativação que se deu no exercício regular do direito - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 208.4596.5843.7036

9 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de água - Recusa injustificada na instalação do serviço à residência do autor - Procedência em primeiro grau - Recurso interposto pela ré somente em relação aos danos morais - Demora para solução do problema mesmo após duas solicitações - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em valor razoável - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 961.9485.1045.0560

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. DIREITO À SAUDE.

Pedido de fornecimento de dieta enteral. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em razão da violação de direitos fundamentais. Responsabilidade solidária entre os entes estatais. Tema 793 do STF - e Súmula 37 do E. TJSP - . Inaplicabilidade dos requisitos do Tema 106 do C. STJ a insumo. Alegação de limitações orçamentárias e burocráticas que não constitui óbice ao reconhecimento do pedido. Impossibilidade de condicionar a propositura de ação judicial ao exaurimento da via administrativa. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Resistência à pretensão deduzida na inicial revelada pela apresentação de contestação. Presente o interesse de agir. Paciente acometido por graves moléstias, conforme relatório médico. Necessidade comprovada por prescrição nutricional. Fornecimento assegurado, sem vinculação à marca específica. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária improvida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 864.1036.4736.2252

11 - TJSP DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS ENCARGOS. REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. -A

Lei itapecericana 106/1978 autorizou a doação com encargos, de imóvel à ora apelante, para construção de sua sede própria, uma biblioteca e outras edificações de interesse para a comunidade, sob pena de reversão do bem ao patrimônio público (arts. 2º e 3º). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 161.6247.1535.5260

12 - TJSP Ação acidentária. Mecânico. Males colunares. Sentença de procedência. Concessão do benefício de auxílio-doença e submissão do autor à reabilitação, mais o auxílio acidente. Irresignação do INSS e reexame necessário. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor demonstrado. Qualidade de segurado do autor. Registro do contrato de trabalho na CTPS. Eventuais inconsistências no CNIS não permitem afastar a qualidade de segurado empregado do obreiro, que não pode ser penalizado pelo descumprimento de obrigações previdenciárias por sua empregadora. Benefícios devidos. Sentença de procedência mantida. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme julgamento do tema 862 pelo C. S.T.J. Abono anual devido (art. 40, caput e parágrafo único, da Lei 8.213/91). Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância à repercussão geral 810 e 905. Juros de mora. lei 9.494/1997, art. 1º-f, com redação dada pela lei 11.960/2009. Emenda Constitucional 113/21. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Possibilidade. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. O INSS fica isento de recolher as custas, mas não as despesas processuais. Recurso do INSS parcialmente provido (isenção de custas). Reexame necessário parcialmente provido (abono anual, correção monetária, honorários advocatícios)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 375.5872.9922.7312

13 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA A INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso somente do banco réu insistindo na não abusividade na cobrança da tarifa de registro do gravame e da contratação do seguro de proteção financeira. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu a autora cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida, porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ônus seu (documento que estava na sua posse). Abusividade não caracterizada. SEGURO PRESTAMISTA. Contrato com primeira parcela vencida em 11/03/2023, mas com previsão de 48 parcelas. Observa-se que o autor também viu cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$. 974,70. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. Acórdão/STJ, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» Precedente da Turma julgadora. Alegação rejeitada. Abusividade caracterizada. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 585.1106.7952.3007

14 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, onde a autora alega ter sido atingida por caminhonete que desrespeitou sinalização semafórica. O juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, considerando a culpa exclusiva da autora pelo acidente, fundamentando-se em depoimentos de testemunhas. A autora recorre, sustentando que a culpa seria da requerida, que teria avançado o sinal vermelho. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 901.4231.9702.5973

15 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda indenizatória ajuizada pelo adquirente em face do estabelecimento vendedor. Alegação de venda do veículo com indícios de adulteração na numeração do chassis, ocasionando sua reprovação em vistoria de identificação veicular promovida por terceiro a quem posteriormente alienado o automóvel, pelo autor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Impertinência. Veículo submetido a vistoria no final 2007, quando da aquisição pelo autor, aprovada perante o órgão de trânsito, sem que qualquer irregularidade tenha sido constatada. Reprovação em nova vistoria, por iniciativa do terceiro a quem revendido o carro, apenas em meados de 2016, oito anos e meio após. Impossibilidade de reconhecimento de nexo causal para com a conduta da ré. Inexistência de base para a imputação a ela da prática da irregularidade, ou de venda do veículo já nesse estado. Inexistência, outrossim, de prova de dano sofrido pelo autor. Falta de qualquer notícia de que o negócio com o terceiro tenha sido desfeito, ou de indicação de circunstâncias concretas que tenham acarretado dano moral indenizável ao autor. Dever indenizatório da parte da ré insuscetível de reconhecimento, por qualquer desses prismas. Sentença confirmada. Apelação do autor desprovida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 484.8794.8304.5487

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS

e Taxas de Licença dos exercícios de 2012 a 2016. Município de Franco da Rocha. Extinção do processo por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Processo que se encontra sem movimentação útil há mais de um ano mediante a prática de atos executórios tendentes à constrição de bens do patrimônio do devedor para satisfazer a execução. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita resolução verificado. Sentença mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 810.5052.6659.5476

17 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 712.7413.4389.3369

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA.

Se o magistrado tiver elementos probatórios suficientes ao esclarecimento da questão, poderá dispensar a produção de quaisquer outras provas adicionais. No caso, há prova nos autos, notadamente o vídeo que reflete a dinâmica havida na ocasião, que elucida a controvérsia, de modo que o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 668.9820.5438.5852

19 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, II (obrigação satisfeita). Recurso do executado. Parcial provimento (ponto relativo à dispensa de preparo).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 268.3875.0257.0334

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Extinção do processo, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC. Apelação das patronas da ré, buscando a majoração da verba honorária. Guia de recolhimento do preparo apresentada retornou com a informação «guia não paga". Determinação para recolhimento em dobro do preparo. Oposição de embargos de declaração, que foram acolhidos em parte, tão somente para fazer constar que o preparo recursal deve ser recolhido com base no benefício econômico pretendido, qual seja, a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inércia da recorrente no recolhimento do preparo. Deserção configurada. Desnecessidade de concessão de novo prazo para recolhimento do preparo, porquanto a apelante já fora intimada para sanar o vício (art. 1.007, § 7º do CPC), mas preferiu permanecer inerte. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 643.9395.9998.9938

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória c/c pedido indenizatório, declarando inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando o requerido a restituir valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar: (i) a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso; (ii) a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora; (iii) a existência de danos morais indenizáveis e o valor da indenização respectiva; (iv) o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR. Aplica-se a legislação consumerista, pois o requerido atua como fornecedor de serviços no mercado de consumo. Comprovados descontos indevidos, justifica-se a restituição em dobro. Danos morais configurados, mas valor da indenização reduzido para R$5.000,00, conforme precedentes desta C. Câmara. Juros de mora incidentes desde o evento danoso e correção monetária, a partir do arbitramento. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido para se reduzir a indenização extrapatrimonial para R$5.000,00... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 987.8325.3098.0178

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação exibitória. Inicial indeferida. Apelação da consumidora. Determinação de apresentação de procuração com assinatura digital certificada por autoridade vinculada ao ICP-Brasil não foi atendida, nem agravada. Preclusão da questão (CPC, art. 1.009, § 1º). Inicial corretamente indeferida (art. 321, par. ún. CPC). Sentença mantida. Recurso da consumidora não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 364.1161.1995.9874

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DA TROCA DE CARTÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSAÇÃO FRAUDULENTA OCORRIDA NO SISTEMA DO RÉU, O QUAL RESPONDE POR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 2-TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - TRANSAÇÕES DE ELEVADO VALOR, ACIMA DO LIMITE DO CARTÃO, FORA DO PERFIL DA CONSUMIDORA E REALIZADAS EM UM CURTO PERÍODO DE TEMPO PARA O MESMO BENEFICIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RISCO DA ATIVIDADE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE RIGOR. 3-DANO MORAL - PERDA DO TEMPO ÚTIL - TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA PELA VIA ADMINISTRATIVA - CONTESTAÇÃO INDEFERIDA - COBRANÇA, NUM PRIMEIRO MOMENTO, DAS COM-PRAS REALIZADAS PELO FRAUDADOR - NECESSIDA-DE DE INGRESSAR COM AÇÃO JUDICIAL - INDENI-ZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEVIDA - MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4-ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL - LEI 14.905/2024 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA APLICAÇÃO DO IPCA E OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA. 5-JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE FLUAM DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CODIGO CIVIL, art. 405. 6-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 449.7838.0530.8977

24 - TJSP DIREITO PÚBLICO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, MANTIDO.

Ação de responsabilidade por improbidade administrativa proposta pelo Município de Tatuí, sob alegação de nomeação e elevação indevida de vencimentos de servidor comissionado pelo então prefeito. A questão em discussão consiste em determinar a presença do elemento subjetivo dolo na conduta do recorrente, conforme entendimento do STF - no julgamento do Tema 1199. I. Razões de Decidir, O acervo probatório indica o dolo específico do recorrente, em consonância com o entendimento firmado pelo STF.A sentença de procedência foi confirmada em relação ao ex-prefeito, com reforma em relação ao servidor para improcedência. II. Dispositivo. Acórdão de recurso de apelação mantido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 839.0759.2040.1407

25 - TJSP DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO. SONEGADOS. 1.

Apelo de três irmãos contra sentença de parcial procedência à ação de sonegados contra outro irmão, condenando-lhe à devolução de valores, declarando a perda de direito sobre a quantia sonegada, e rejeitando os demais pedidos, reconhecendo a validade da doação de imóvel do pai ao réu. 2. Tese recursal de que o apelado se apropriou de valores da venda de bem pertencente ao espólio, utilizados na aquisição de outro imóvel, registrado exclusivamente em nome do requerido, pretendendo os apelantes colacionar o bem ao inventário, ver reconhecida a sonegação e a nulidade da doação, bem como receber valores e frutos. 3. Cinge-se a controvérsia em aferir: (i) a validade da doação do ascendente ao herdeiro necessário; (ii) a observância à legítima; (iii) a necessidade de escritura pública; e (iv) a existência de sonegação ou de doação inoficiosa. 4. A manifestação reiterada e consciente do de cujus em vida quanto à vontade de doar o imóvel foi amplamente demonstrada por testemunhos idôneos, afastando a tese de vício de vontade ou de ocultação patrimonial. 5. A ausência de escritura não invalida a doação, pois perfectibilizada por aquisição, pagamento e registro do bem diretamente em nome do donatário, por determinação expressa do doador, com conhecimento dos herdeiros. 6. A existência de outros bens suficientes à recomposição da legítima afasta a alegação de inoficiosidade. 7. A tentativa de incluir no espólio bem que jamais pertenceu formalmente ao de cujus na data da sucessão representa indevida ampliação do objeto do inventário, vedada pela legalidade e autonomia patrimonial. 8. Sentença mantida, com majoração honorária, observada a gratuidade. 9. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 645.9178.5503.8758

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conduta abusiva atribuída à operadora de serviços de energia elétrica (apontamento em cadastro de proteção ao crédito). Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desprovimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 241.9101.9635.0871

27 - TJSP APELAÇÃO -

Inadmissibilidade recursal, por deserção - Ausência de tempestivo recolhimento do preparo recursal, após indeferimento do pedido de gratuidade - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Posterior pedido de parcelamento - Descabimento - Natureza tributária do preparo, que não se confunde com despesas processuais - Inaplicabilidade, na hipótese, do CPC, art. 98, § 6º - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 204.1977.6079.1875

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP Acórdão/STJ. DANO MORAL AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA REVISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição em dobro e indenização por dano moral, em razão de descontos oriundos de contrato de empréstimo consignado não reconhecido. A sentença declarou a inexistência do débito, condenou o banco à restituição simples dos valores cobrados e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora busca a procedência total da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (ii) verificar se há direito à indenização por danos morais; (iii) apurar se é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais; e (iv) determinar se estão presentes os requisitos para a condenação do banco réu por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Réu que não comprovou a regularidade da contratação, pois a perícia grafotécnica concluiu que a assinatura constante do contrato não pertence à autora, evidenciando a inexistência de relação jurídica entre as partes, declarada em sentença, da qual é consequência lógica a restituição dos valores descontados pelo requerido. 4. Nos termos da decisão do C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, a repetição em dobro dos valores exige a violação à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé. Contudo, a modulação dos efeitos da decisão determina que a repetição em dobro se aplica apenas a descontos posteriores a 30/03/2021, devendo a restituição ocorrer de forma simples quanto aos valores descontados até tal data. 5. Danos morais. Descabimento na hipótese específica dos autos. Autora que demorou anos para ajuizar ação após início dos descontos e permaneceu durante todo o período na posse dos valores creditados pelo réu, não havendo prejuízo à sua subsistência, restando afastada a presunção do abalo moral 6. A sucumbência recíproca deve ser mantida, pois a autora teve acolhido apenas parte de seus pedidos, sendo inaplicável o parágrafo único do CPC, art. 86. Contudo, a verba honorária deve ser revista, para ser calculada com base no valor atualizado da causa, a fim de evitar o aviltamento da profissão. 7. A condenação do banco réu por litigância de má-fé é incabível, diante da ausência de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80 e CPC, art. 86, caput e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1059; TJSP, Apelação Cível 1027281-58.2021.8.26.0007, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Tarciso Beraldo, j. 31/08/2022; TJSP, Apelação Cível 1008694-78.2019.8.26.0032, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 18/08/2022... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 568.0870.6560.9929

29 - TJSP COMPRA E VENDA - A

autora, loja on line, se utiliza da plataforma da ré e operação de compra e venda não foi levada a bom termo, com estorno do pagamento ao comprador, sem que realizasse a ré a restituição da mercadoria - Ação de restituição de valor acolhida em sentença - Fato constitutivo do direito da autora demonstrado - Infringência contratual evidente - Verba honorária advocatícia arbitrada em conformidade com a legislação vigente - Sentença mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 783.9779.4700.2541

30 - TJSP EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação ajuizada com vistas à declaração de inexistência de operações bancárias, indenização por danos morais e materiais, e a devolução de valores desviados da conta da demandante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste no exame a respeito da (i) legitimidade da contratação do empréstimo de R$ 12.500,00 e subsequente transferência de R$ 11.900,00; e (ii) a legitimidade do investimento de previdência privada de R$ 11.130,51. III. Razões de Decidir 3. A ausência de apresentação do contrato de empréstimo assinado pelo banco representa falha probatória, especialmente considerando a condição de consumidora idosa da autora.4. O banco reconheceu implicitamente a irregularidade da operação ao aceitar a contestação da transferência via PIX e tentar realizar a devolução do valor por meio do Mecanismo Especial de Devolução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu improvido e recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de contrato assinado pelo banco implica reconhecimento de fraude. 2. A tentativa de devolução via MED constitui confissão implícita da irregularidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º. Código Civil, arts. 389, 406. CDC, art. 6º, VIII; art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297, 326, 362, 54. STJ, REsp 1.639.320, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2017... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 895.7133.1811.5672

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CLÁUSULA ABUSIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA ERGA OMNES. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 195/2009. NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17. RECURSO DESPROVIDO.

Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde coletivo empresarial, nos termos da Súmula 608/STJ, adotando-se a Teoria Finalista Mitigada quando a pessoa jurídica contratante figura como destinatária final dos serviços, sem intuito de revenda ou aproveitamento econômico, caracterizando vulnerabilidade na relação de consumo. A Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 declarou nula a disposição contida no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que autorizava a cobrança de aviso prévio, produzindo efeitos erga omnes em todo território nacional. A Resolução Normativa 455/2020 da ANS anulou expressamente o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, e sua posterior revogação pela Resolução 557/2022 não restaurou a validade da cláusula abusiva, mantendo-se a supressão do trecho que permitia a imposição de aviso prévio. É nula a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, sendo inexigíveis as mensalidades posteriores à data da comunicação formal do cancelamento pelo consumidor... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 672.6380.1942.7330

32 - TJSP Direito Administrativo. Apelação e Reexame Necessário. Delegado de Polícia. Exercício em unidade de classe superior. Diferenças remuneratórias. Critérios de atualização monetária. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pela Fazenda do Estado contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Delegada de Polícia, reconhecendo-lhe o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias referentes ao exercício em delegacia de classe superior, com os devidos reflexos legais. A Fazenda sustenta limitação da diferença à classe imediatamente superior e requer a aplicação dos regimes de atualização previstos nas Emenda Constitucional 113/2021 e 136/2025. II. Questão em discussão 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se a diferença remuneratória devida ao Delegado designado para unidade de classe superior limita-se à classe imediatamente superior ao seu cargo, ou se corresponde à classe efetiva da unidade em que atuou; (ii) estabelecer o regime jurídico aplicável à atualização monetária e juros, considerando a transição entre o Tema 810/STF, a Emenda Constitucional 113/2021 e a Emenda Constitucional 136/2025. III. Razões de decidir 3. Embora a literalidade do LCE 207/79, art. 33 não explicite a extensão pretendida pela autora, a interpretação sistemática e teleológica da norma conduz ao reconhecimento do direito à remuneração compatível com as atribuições efetivamente desempenhadas, notadamente quando se trata de exercício em unidade de classe especial, cuja complexidade e responsabilidade são mais elevadas. Tal entendimento encontra respaldo na orientação firmada pela Turma de Uniformização no PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010. 4. Eventual irregularidade na lotação não pode ser oposta ao servidor para negar a contraprestação correspondente ao trabalho prestado. 5. Quanto aos consectários legais, permanece aplicável, na fase de conhecimento, a orientação fixada no Tema 810 do STF (IPCA-E e juros da poupança) até a Emenda Constitucional 113/2021, e, após 09/12/2021, a incidência exclusiva da SELIC, nos termos do art. 3º da emenda. A disciplina introduzida pela Emenda Constitucional 136/2025 incide apenas na fase executiva, a partir da expedição do requisitório, não alcançando a fase de conhecimento. 6. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese Reexame necessário e apelação desprovidos, unicamente para ajustar os critérios de atualização monetária e juros. Teses de julgamento: "O Delegado de Polícia designado para exercício em unidade de classe superior faz jus às diferenças remuneratórias correspondentes à classe da unidade em que atuou, independentemente de limitação à classe imediatamente superior". "As regras de atualização monetária previstas na Emenda Constitucional 136/2025 somente incidem após a expedição do requisitório, não sendo aplicáveis à fase de conhecimento". Dispositivos relevantes citados: LCE 207/1979, arts. 32 e 33; CF/88, ADCT, art. 97, §16 e §16-A (com redação da Emenda Constitucional 113/2021 e Emenda Constitucional 136/2025); CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810 (RE Acórdão/STF); STJ, Tema 905 (REsp. Acórdão/STJ); TJSP, PUIL 000014-80.2024.8.26.9010; TJSP, Apelação Cível 1071121-43.2022.8.26.0053; TJSP, Apelação Cível 1001776-22.2024.8.26.0634; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1001365-35.2023.8.26.0562

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 616.2953.7663.9274

33 - TJSP Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência para condenar os réus ao pagamento dos alugueres e encargos vencidos desde o apontado na petição inicial até a desocupação. Apelação dos réus. Pedido de limitação da condenação aos meses efetivamente em aberto e exclusão de cobranças acessórias quitadas. Acolhimento parcial. Comprovação documental inequívoca de pagamento dos alugueres de junho e julho de 2022, bem como da totalidade dos débitos de água (SAEMA). Cobrança de faturas de energia elétrica (Elektro) não comprovada nos autos. Condenação restrita ao montante incontroverso: meses de novembro e dezembro de 2022, janeiro de 2023 e saldo proporcional de 6 dias de fevereiro de 2023. Cláusula de bonificação por pontualidade. Validade. Perda do desconto promocional ante a configuração da mora. Incidência do valor integral do aluguel pactuado para a base de cálculo. Reforma da sentença para limitar a condenação ao saldo devedor remanescente, readequada a sucumbência. RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 519.2117.4695.8531

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Pretensão de limitação dos juros remuneratórios, afastamento da capitalização e declaração de ilegalidade da tarifa de registro e seguro. Relação de consumo. Juros remuneratórios fixados em patamar próximo à média de mercado, sem demonstração de abusividade. Capitalização de juros admitida, com previsão contratual. Tarifa de registro válida, comprovada a prestação do serviço. Seguro contratado de forma autônoma e facultativa, afastada a venda casada. Ausência de violação aos deveres de informação e transparência. Manutenção da sentença. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 953.2467.0720.6175

35 - TJSP COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. VÍCIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Produto que, embora tenha sido bastante utilizado, apresentou vício oculto não sanado no prazo legal, conforme CDC, art. 18, § 1º. Constatado o vício, o fornecedor tem o direito de corrigi-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias (CDC, art. 18, § 1º), contado desde a manifestação do vício até o seu efetivo reparo. Rescisão contratual com restituição dos valores pagos, que se impõe. Danos materiais bem provados, cuja restituição é cabível. Danos morais inocorrentes. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 175.6418.9094.5896

36 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Mácula não reconhecida. Acórdão embargado que enfrentou de forma expressa e adequada a única pretensão recursal, qual seja, a impossibilidade de responsabilização do advogado às penas por litigância de má-fé. Inviável o prequestionamento da matéria. Rejeitaram os embargos de declaração.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 532.8486.3870.3432

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DOENÇA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -

Proventos de aposentadoria e complementação - Pretensão de reconhecimento de isenção de imposto de renda retido na fonte em razão de neoplasia maligna e doença de Alzheimer - Sentença de procedência pronunciada em Primeiro Grau - Irresignação do Estado de São Paulo - Decisório que merece subsistir - Legitimidade passiva do ente estadual verificada - Produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte que pertence ao Estado, nos termos do CF, art. 157, I/88 - Inteligência do Tema 193 e da Súmula 447 do C. 1STJ - Desnecessidade de inclusão da União no polo passivo ou de prévio requerimento administrativo - Direito à isenção expressamente previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Neoplasia maligna prevista na norma de regência - Doença de Alzheimer enquadrada como alienação mental, conforme jurisprudência do C. 1STJ - Documentação médica suficiente à comprovação das moléstias - Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da patologia (Súmula 598 do C. STJ), bem como de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença ou de recidiva (Súmula 627 do C. STJ) - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 973.7313.7217.0336

38 - TJSP Apelação. Prestação de serviços de telefonia/internet (Link Dedicado). Ação de rescisão contratual com afastamento de multa rescisória e cancelamento de faturas. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminares. Cerceamento de defesa rejeitado. Arts. 355, I, e 370 do CPC. Juiz é o destinatário final das provas e pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando desnecessária a produção de outras provas. Provas requeridas (depoimento pessoal e documental genérico) que eram inócuas à elucidação dos pontos controvertidos. Carência de fundamentação afastada. Sentença que enfrentou o núcleo da questão e expôs claramente os fundamentos decisórios. Magistrado que não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas tão somente os que sejam, em tese, capazes de infirmar a conclusão adotada. Mérito. Relação de consumo. Teoria da finalidade mitigada. Embora a autora seja pessoa jurídica e utilize o Link Dedicado no exercício de sua atividade empresarial, aplica-se o CDC por força de sua evidente vulnerabilidade técnica e informacional perante a operadora de telecomunicações. Inversão do ônus da prova determinada em saneador (CDC, art. 6º, VIII). Insuficiência probatória. Arts. 373, I, do CPC e 6º, VIII, do CDC. Inversão do ônus probatório que não exime o autor de instruir a pretensão com elementos que pode facilmente obter. Pretensão de rescisão sem multa e de cancelamento de cobranças por período não usufruído que exige, no mínimo, comprovante de protocolo de pedido de alteração de endereço e prova dos atos de cobrança imputados à ré. Documentos coligidos pela autora (prints de WhatsApp não identificados e impugnados em contestação, e faturas referentes a mês anterior ao período controvertido com uso efetivo registrado) que não fornecem os contornos elementares dos fatos constitutivos do direito invocado. Contrato que prevê geração de protocolo para solicitações de cancelamento/alteração (cláusulas 3.1 e 3.2). Nenhum protocolo apresentado. Honorários majorados. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 679.5591.2687.3901

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória por danos materiais e morais - Cooperativa habitacional - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Julgamento antecipado da lide cabível ante a suficiência dos elementos probatórios - Desnecessidade de prova pericial face aos limites objetivos da demanda - Pretensão indenizatória por danos materiais expressamente delimitada à diferença entre o montante pago pelo cooperado e o valor de mercado do imóvel - Ausência de pedido de ressarcimento ou de custeio para reparação dos vícios construtivos apontados - Princípio da congruência e estabilização objetiva da lide que impedem a ampliação da pretensão deduzida em sede recursal - Variação entre o custo histórico da construção e o valor de comercialização do bem que não configura, por si só, ilícito civil ou enriquecimento sem causa da ré - Inexistência de propaganda enganosa - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento ou dissabor contratual desprovido de ofensa a direito da personalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF