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O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, examinando a questão indicada pela embargante. Texto legal que vigia ao tempo da imissão provisória na posse, produzindo efeitos até a vigência da Lei 14.620/23. Princípio tempus regit actum. Modificação normativa, de todo modo, que não altera o entendimento fixado no julgado. Omissão inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito, ademais, que escapa aos estreitos lindes da via aclaratória. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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Inocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Pretensão ao reexame de questões já decididas. Matéria decidida expressamente no acórdão embargado. Intuito de revisão. Caráter infringente. Embargos declaratórios rejeitados
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i. caso em exame ... ()
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-Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do nome da apelante em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito - Dívida decorrente de contrato cedido para o apelado - Apelante que alega ausência de provas do débito e da cessão - Acervo probatório que demonstra a regularidade da contratação com o cedente - Negativação que se deu no exercício regular do direito - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Pedido de fornecimento de dieta enteral. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em razão da violação de direitos fundamentais. Responsabilidade solidária entre os entes estatais. Tema 793 do STF - e Súmula 37 do E. TJSP - . Inaplicabilidade dos requisitos do Tema 106 do C. STJ a insumo. Alegação de limitações orçamentárias e burocráticas que não constitui óbice ao reconhecimento do pedido. Impossibilidade de condicionar a propositura de ação judicial ao exaurimento da via administrativa. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Resistência à pretensão deduzida na inicial revelada pela apresentação de contestação. Presente o interesse de agir. Paciente acometido por graves moléstias, conforme relatório médico. Necessidade comprovada por prescrição nutricional. Fornecimento assegurado, sem vinculação à marca específica. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária improvida.... ()
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Lei itapecericana 106/1978 autorizou a doação com encargos, de imóvel à ora apelante, para construção de sua sede própria, uma biblioteca e outras edificações de interesse para a comunidade, sob pena de reversão do bem ao patrimônio público (arts. 2º e 3º). ... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso somente do banco réu insistindo na não abusividade na cobrança da tarifa de registro do gravame e da contratação do seguro de proteção financeira. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu a autora cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida, porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ônus seu (documento que estava na sua posse). Abusividade não caracterizada. SEGURO PRESTAMISTA. Contrato com primeira parcela vencida em 11/03/2023, mas com previsão de 48 parcelas. Observa-se que o autor também viu cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$. 974,70. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. Acórdão/STJ, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» Precedente da Turma julgadora. Alegação rejeitada. Abusividade caracterizada. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... ()
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Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, onde a autora alega ter sido atingida por caminhonete que desrespeitou sinalização semafórica. O juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, considerando a culpa exclusiva da autora pelo acidente, fundamentando-se em depoimentos de testemunhas. A autora recorre, sustentando que a culpa seria da requerida, que teria avançado o sinal vermelho. ... ()
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e Taxas de Licença dos exercícios de 2012 a 2016. Município de Franco da Rocha. Extinção do processo por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Processo que se encontra sem movimentação útil há mais de um ano mediante a prática de atos executórios tendentes à constrição de bens do patrimônio do devedor para satisfazer a execução. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita resolução verificado. Sentença mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.
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Se o magistrado tiver elementos probatórios suficientes ao esclarecimento da questão, poderá dispensar a produção de quaisquer outras provas adicionais. No caso, há prova nos autos, notadamente o vídeo que reflete a dinâmica havida na ocasião, que elucida a controvérsia, de modo que o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa. ... ()
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Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, II (obrigação satisfeita). Recurso do executado. Parcial provimento (ponto relativo à dispensa de preparo).
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Extinção do processo, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC. Apelação das patronas da ré, buscando a majoração da verba honorária. Guia de recolhimento do preparo apresentada retornou com a informação «guia não paga". Determinação para recolhimento em dobro do preparo. Oposição de embargos de declaração, que foram acolhidos em parte, tão somente para fazer constar que o preparo recursal deve ser recolhido com base no benefício econômico pretendido, qual seja, a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inércia da recorrente no recolhimento do preparo. Deserção configurada. Desnecessidade de concessão de novo prazo para recolhimento do preparo, porquanto a apelante já fora intimada para sanar o vício (art. 1.007, § 7º do CPC), mas preferiu permanecer inerte. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória c/c pedido indenizatório, declarando inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando o requerido a restituir valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar: (i) a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso; (ii) a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora; (iii) a existência de danos morais indenizáveis e o valor da indenização respectiva; (iv) o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR. Aplica-se a legislação consumerista, pois o requerido atua como fornecedor de serviços no mercado de consumo. Comprovados descontos indevidos, justifica-se a restituição em dobro. Danos morais configurados, mas valor da indenização reduzido para R$5.000,00, conforme precedentes desta C. Câmara. Juros de mora incidentes desde o evento danoso e correção monetária, a partir do arbitramento. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido para se reduzir a indenização extrapatrimonial para R$5.000,00... ()
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Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação exibitória. Inicial indeferida. Apelação da consumidora. Determinação de apresentação de procuração com assinatura digital certificada por autoridade vinculada ao ICP-Brasil não foi atendida, nem agravada. Preclusão da questão (CPC, art. 1.009, § 1º). Inicial corretamente indeferida (art. 321, par. ún. CPC). Sentença mantida. Recurso da consumidora não provido
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Ação de responsabilidade por improbidade administrativa proposta pelo Município de Tatuí, sob alegação de nomeação e elevação indevida de vencimentos de servidor comissionado pelo então prefeito. A questão em discussão consiste em determinar a presença do elemento subjetivo dolo na conduta do recorrente, conforme entendimento do STF - no julgamento do Tema 1199. I. Razões de Decidir, O acervo probatório indica o dolo específico do recorrente, em consonância com o entendimento firmado pelo STF.A sentença de procedência foi confirmada em relação ao ex-prefeito, com reforma em relação ao servidor para improcedência. II. Dispositivo. Acórdão de recurso de apelação mantido... ()
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Apelo de três irmãos contra sentença de parcial procedência à ação de sonegados contra outro irmão, condenando-lhe à devolução de valores, declarando a perda de direito sobre a quantia sonegada, e rejeitando os demais pedidos, reconhecendo a validade da doação de imóvel do pai ao réu. 2. Tese recursal de que o apelado se apropriou de valores da venda de bem pertencente ao espólio, utilizados na aquisição de outro imóvel, registrado exclusivamente em nome do requerido, pretendendo os apelantes colacionar o bem ao inventário, ver reconhecida a sonegação e a nulidade da doação, bem como receber valores e frutos. 3. Cinge-se a controvérsia em aferir: (i) a validade da doação do ascendente ao herdeiro necessário; (ii) a observância à legítima; (iii) a necessidade de escritura pública; e (iv) a existência de sonegação ou de doação inoficiosa. 4. A manifestação reiterada e consciente do de cujus em vida quanto à vontade de doar o imóvel foi amplamente demonstrada por testemunhos idôneos, afastando a tese de vício de vontade ou de ocultação patrimonial. 5. A ausência de escritura não invalida a doação, pois perfectibilizada por aquisição, pagamento e registro do bem diretamente em nome do donatário, por determinação expressa do doador, com conhecimento dos herdeiros. 6. A existência de outros bens suficientes à recomposição da legítima afasta a alegação de inoficiosidade. 7. A tentativa de incluir no espólio bem que jamais pertenceu formalmente ao de cujus na data da sucessão representa indevida ampliação do objeto do inventário, vedada pela legalidade e autonomia patrimonial. 8. Sentença mantida, com majoração honorária, observada a gratuidade. 9. Recurso desprovido... ()
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Conduta abusiva atribuída à operadora de serviços de energia elétrica (apontamento em cadastro de proteção ao crédito). Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desprovimento
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Inadmissibilidade recursal, por deserção - Ausência de tempestivo recolhimento do preparo recursal, após indeferimento do pedido de gratuidade - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Posterior pedido de parcelamento - Descabimento - Natureza tributária do preparo, que não se confunde com despesas processuais - Inaplicabilidade, na hipótese, do CPC, art. 98, § 6º - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição em dobro e indenização por dano moral, em razão de descontos oriundos de contrato de empréstimo consignado não reconhecido. A sentença declarou a inexistência do débito, condenou o banco à restituição simples dos valores cobrados e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora busca a procedência total da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (ii) verificar se há direito à indenização por danos morais; (iii) apurar se é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais; e (iv) determinar se estão presentes os requisitos para a condenação do banco réu por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Réu que não comprovou a regularidade da contratação, pois a perícia grafotécnica concluiu que a assinatura constante do contrato não pertence à autora, evidenciando a inexistência de relação jurídica entre as partes, declarada em sentença, da qual é consequência lógica a restituição dos valores descontados pelo requerido. 4. Nos termos da decisão do C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, a repetição em dobro dos valores exige a violação à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé. Contudo, a modulação dos efeitos da decisão determina que a repetição em dobro se aplica apenas a descontos posteriores a 30/03/2021, devendo a restituição ocorrer de forma simples quanto aos valores descontados até tal data. 5. Danos morais. Descabimento na hipótese específica dos autos. Autora que demorou anos para ajuizar ação após início dos descontos e permaneceu durante todo o período na posse dos valores creditados pelo réu, não havendo prejuízo à sua subsistência, restando afastada a presunção do abalo moral 6. A sucumbência recíproca deve ser mantida, pois a autora teve acolhido apenas parte de seus pedidos, sendo inaplicável o parágrafo único do CPC, art. 86. Contudo, a verba honorária deve ser revista, para ser calculada com base no valor atualizado da causa, a fim de evitar o aviltamento da profissão. 7. A condenação do banco réu por litigância de má-fé é incabível, diante da ausência de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80 e CPC, art. 86, caput e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1059; TJSP, Apelação Cível 1027281-58.2021.8.26.0007, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Tarciso Beraldo, j. 31/08/2022; TJSP, Apelação Cível 1008694-78.2019.8.26.0032, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 18/08/2022... ()
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autora, loja on line, se utiliza da plataforma da ré e operação de compra e venda não foi levada a bom termo, com estorno do pagamento ao comprador, sem que realizasse a ré a restituição da mercadoria - Ação de restituição de valor acolhida em sentença - Fato constitutivo do direito da autora demonstrado - Infringência contratual evidente - Verba honorária advocatícia arbitrada em conformidade com a legislação vigente - Sentença mantida - Recurso improvido
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Caso em Exame Ação ajuizada com vistas à declaração de inexistência de operações bancárias, indenização por danos morais e materiais, e a devolução de valores desviados da conta da demandante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste no exame a respeito da (i) legitimidade da contratação do empréstimo de R$ 12.500,00 e subsequente transferência de R$ 11.900,00; e (ii) a legitimidade do investimento de previdência privada de R$ 11.130,51. III. Razões de Decidir 3. A ausência de apresentação do contrato de empréstimo assinado pelo banco representa falha probatória, especialmente considerando a condição de consumidora idosa da autora.4. O banco reconheceu implicitamente a irregularidade da operação ao aceitar a contestação da transferência via PIX e tentar realizar a devolução do valor por meio do Mecanismo Especial de Devolução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu improvido e recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de contrato assinado pelo banco implica reconhecimento de fraude. 2. A tentativa de devolução via MED constitui confissão implícita da irregularidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º. Código Civil, arts. 389, 406. CDC, art. 6º, VIII; art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297, 326, 362, 54. STJ, REsp 1.639.320, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2017... ()
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Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde coletivo empresarial, nos termos da Súmula 608/STJ, adotando-se a Teoria Finalista Mitigada quando a pessoa jurídica contratante figura como destinatária final dos serviços, sem intuito de revenda ou aproveitamento econômico, caracterizando vulnerabilidade na relação de consumo. A Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 declarou nula a disposição contida no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que autorizava a cobrança de aviso prévio, produzindo efeitos erga omnes em todo território nacional. A Resolução Normativa 455/2020 da ANS anulou expressamente o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, e sua posterior revogação pela Resolução 557/2022 não restaurou a validade da cláusula abusiva, mantendo-se a supressão do trecho que permitia a imposição de aviso prévio. É nula a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, sendo inexigíveis as mensalidades posteriores à data da comunicação formal do cancelamento pelo consumidor... ()
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Ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Pretensão de limitação dos juros remuneratórios, afastamento da capitalização e declaração de ilegalidade da tarifa de registro e seguro. Relação de consumo. Juros remuneratórios fixados em patamar próximo à média de mercado, sem demonstração de abusividade. Capitalização de juros admitida, com previsão contratual. Tarifa de registro válida, comprovada a prestação do serviço. Seguro contratado de forma autônoma e facultativa, afastada a venda casada. Ausência de violação aos deveres de informação e transparência. Manutenção da sentença. Recurso não provido.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Produto que, embora tenha sido bastante utilizado, apresentou vício oculto não sanado no prazo legal, conforme CDC, art. 18, § 1º. Constatado o vício, o fornecedor tem o direito de corrigi-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias (CDC, art. 18, § 1º), contado desde a manifestação do vício até o seu efetivo reparo. Rescisão contratual com restituição dos valores pagos, que se impõe. Danos materiais bem provados, cuja restituição é cabível. Danos morais inocorrentes. Recurso parcialmente provido.... ()
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Proventos de aposentadoria e complementação - Pretensão de reconhecimento de isenção de imposto de renda retido na fonte em razão de neoplasia maligna e doença de Alzheimer - Sentença de procedência pronunciada em Primeiro Grau - Irresignação do Estado de São Paulo - Decisório que merece subsistir - Legitimidade passiva do ente estadual verificada - Produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte que pertence ao Estado, nos termos do CF, art. 157, I/88 - Inteligência do Tema 193 e da Súmula 447 do C. 1STJ - Desnecessidade de inclusão da União no polo passivo ou de prévio requerimento administrativo - Direito à isenção expressamente previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Neoplasia maligna prevista na norma de regência - Doença de Alzheimer enquadrada como alienação mental, conforme jurisprudência do C. 1STJ - Documentação médica suficiente à comprovação das moléstias - Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da patologia (Súmula 598 do C. STJ), bem como de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença ou de recidiva (Súmula 627 do C. STJ) - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Ação indenizatória por danos materiais e morais - Cooperativa habitacional - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Julgamento antecipado da lide cabível ante a suficiência dos elementos probatórios - Desnecessidade de prova pericial face aos limites objetivos da demanda - Pretensão indenizatória por danos materiais expressamente delimitada à diferença entre o montante pago pelo cooperado e o valor de mercado do imóvel - Ausência de pedido de ressarcimento ou de custeio para reparação dos vícios construtivos apontados - Princípio da congruência e estabilização objetiva da lide que impedem a ampliação da pretensão deduzida em sede recursal - Variação entre o custo histórico da construção e o valor de comercialização do bem que não configura, por si só, ilícito civil ou enriquecimento sem causa da ré - Inexistência de propaganda enganosa - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento ou dissabor contratual desprovido de ofensa a direito da personalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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