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Doc. ADM Direito 142.2944.2380.1615

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PM. INSALUBRIDADE DURANTE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. VERBA INDEVIDA, EM RAZÃO DA LCE 1361/21. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 600.7272.7804.9361

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Calúnia - Absolvição na origem - Imputações proferidas em petição protocolada perante o juízo cível, em sede de ação de alimentos - Exclusão do crime, nos termos do CP, art. 142, I - Descrição da situação estritamente relativa ao mérito da causa que caracteriza «animus narrandi» - Eventual dolo nas palavras dos patronos que não se pode imputar à patrocinada, sob pena de caracterização de responsabilização objetiva - Ação penal contra os patronos, pelos mesmos fatos, definitivamente arquivada - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 962.8857.9197.4917

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Impugnação da autenticidade da assinatura. Bancos que não se interessaram em produzir prova grafotécnica, ônus que lhes incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II). Tema repetitivo 1061. Nulidade do contrato. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Tema 929, respeitada modulação de efeitos. Dano moral configurado. Reparação bem arbitrada, considerando a quantidade de contratos anulados e a solidariedade dos réus (R$ 12.000,00). Juros de mora sobre a reparação do dano moral seriam devidos desde o primeiro ilícito absoluto, mas a sentença definiu como termo inicial a data da primeira citação, não cabendo alteração para a data do arbitramento. Taxa Selic. Até a vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária será apurada conforme tabela prática deste Tribunal de Justiça e a taxa de juros moratórios será de 1% ao mês, observando-se a partir de 30/8/2024 as regras dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, em sua nova redação. Recursos providos em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 385.3506.9564.3519

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC) - Insurgência da autora - Descabimento - Débito impugnado na petição inicial que, à toda evidência, não foi inscrito pela empresa requerida, mas por terceira alheia aos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 751.6992.8357.7226

5 - TJSP APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXGESE DO CPC, art. 1.030, II. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS.

Medicamento para neoplasia. Cobertura devida. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito da autora demonstrado. CPC, art. 373, I, e lei 9.656/1998, art. 10, §13, I. Seguradora que não se desincumbiu do seu exclusivo encargo probatório. Negativa peremptória sem ofertar qualquer alternativa à autora igualmente eficaz à prescrição e que estivesse inserida no referido rol. ERESP Acórdão/STJ e ERESP Acórdão/STJ. Lei 14.454/2022. Necessidade de resguardar o direito à saúde. Dano moral. Ocorrência. Negativa de cobertura ilícita. Má prestação do serviço configurada. Dever em indenizar. Quantum bem fixado. Recurso reapreciado. Acórdão mantido... ()

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Doc. ADM Direito 527.8695.5279.6675

6 - TJSP Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária com pedido cumulado de indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva da estipulante manifesta. Contratos que ofereciam cobertura para morte acidental. Validade da cláusula que predeterminava o risco segurado. art. 757 Código Civil. Ação que se mostrava improcedente, já que a segurada morreu em decorrência de doença. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 347.1099.6218.6120

7 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS COM PEDIDO LIMINAR. CONCEDIDA A LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DEIXANDO DE REALIZAR ATO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, III. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O acervo probatório trazidos aos autos respalda a decisão do douto Magistrado em extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. 2. A desídia do senhorio em diligenciar a imissão na posse, passado longo período de tempo, só pode operar em seu desfavor. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de citação

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Doc. ADM Direito 406.0872.7379.6004

8 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Apelação da autora. Sentença que julgou improcedente a demanda, sem realizar perícia nas assinaturas dos documentos juntados pelo banco, tampouco expediu ofício requerido pela ré e reconheceu a validade do contrato, com julgamento improcedente. Alegação da autora de cerceamento de defesa acolhida. Inversão do ônus da prova em benefício do consumidor. Custeio da perícia caberá ao banco-réu. Preliminar acolhida. Sentença anulada.

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Doc. ADM Direito 463.1040.9041.4641

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusula de contrato bancário de empréstimo consignado. ... ()

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Doc. ADM Direito 901.0783.7114.5460

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. TEMAS 6 E 1234, AMBOS DO STF.

Procedência desatada na origem em ordem a determinar o fornecimento de medicamento denominado «CONCERTA 36 mg - Cloridrato de Metilfenidato», conforme prescrição médica. Reexame necessário que se tem por interposto à força da Súmula 490/STJ ante o caráter ilíquido da condenação. ... ()

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Doc. ADM Direito 733.3884.4837.9292

11 - TJSP Acidentária - Coluna Vertebral - Ausência de incapacidade laborativa - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 268.5207.7248.5212

12 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA. MÉDICO. MUNICÍPIO DE VOTORANTIM. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Não havendo legislação complementar específica o STF assegurou o exercício do direito aos requisitos e critério diferenciados para a concessão da aposentadoria por meio das regras do regime geral da previdência de que trata a Lei 8.213/1991 (Súmula Vinculante 33/STF). Na hipótese, sendo incontroversa a ausência de legislação específica e o ingresso do autor no serviço público, no cargo de «médico», antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 e com exercício de mais de 25 anos em condições especiais e insalubres, de rigor o reconhecimento do direito à aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º, III, c/c a Lei 8.213/91, art. 57, § 1º. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 962.9922.1182.2666

13 - TJSP SERVIÇOS DE SAÚDE - CIRURGIA RENAL - «MALPRACTICE» AFASTADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NEGLIGÊNCIA REPELIDA - SENTENÇA QUE CONTRARIA SEM FUNDAMENTOS A PROVA TÉCNICA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 421.6305.4864.5319

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO ENSEJA QUITAÇÃO DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Não havendo prova de quitação do preço, é inviável outorgar escritura definitiva de imóvel, ainda que tenha ocorrido a prescrição da pretensão de cobrança da dívida em aberto, pois a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo

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Doc. ADM Direito 696.1344.1554.2200

15 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU/ITU - Exercício 2016 - Município de Presidente Epitácio - Sentença de extinção nos termos do art. 485, VI c/c o art. 771, parágrafo único do CPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada, tendo em vista que a parte faleceu antes do ajuizamento da ação - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Impossibilidade processual, uma vez que a executada faleceu antes do ajuizamento da execução fiscal - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 516.2831.7384.2687

16 - TJSP reexame da matéria em sede de retratação - ART. 1.030, II, CPC - JUÍZO NEGATIVO DE READEQUAÇÃO - Policial Civil - Acórdão que manteve o direito do policial aposentar-se com integralidade e paridade de vencimentos - Retratação - Descabimento - Autor que preencheu os requisitos constantes da Lei Complementar 51/85, de se aposentar de forma especial voluntária, com a integralidade e a paridade independentemente da observância das normas de transição previstas nas Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05 (até a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019) - Entendimento firmado no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21) - Direito à paridade conforme entendimento expresso pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.019/STF) - Manutenção do julgado

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Doc. ADM Direito 335.4761.6454.0750

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Impossibilidade de inversão automática do ônus da prova ( tema 1282 do STJ ) - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 414/2010 - Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 802.2118.7598.0661

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que nega a contratação de cartão de crédito consignado. Impugnação da assinatura constante do contrato. Julgamento antecipado da lide. Descabimento. Necessidade de perícia grafotécnica. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 192.2694.6891.7822

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI MIRIM CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DE FRESENIUS KABI BRASIL LTDA, REFERENTE A ALUGUÉIS DE BOMBAS DE INFUSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMO PROVA DA DÍVIDA E A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EM DEMONSTRAR O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO MONITÓRIA EXIGE PROVA ESCRITA DA OBRIGAÇÃO, SEM EFICÁCIA EXECUTIVA, CONFORME O CPC, art. 700. 4. A REQUERIDA ADMITIU A RELAÇÃO LOCATÍCIA E NÃO IMPUGNOU A UTILIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DAS BOMBAS À AUTORA, O QUE PRESSUPÕE A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA ACIONANTE A DEMANDAR A CONTRAPRESTAÇÃO PELA RÉ. REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONFORME O CPC, art. 373, II. IV. DISPOSITIVO: 5. SENTENÇA MANTIDA. 6. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 254.0405.2458.2332

20 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que extinguiu a execução, nos termos do CPC, art. 924, II. Acordo homologado. Hipótese em que a ação declaratória e indenizatória proposta pelo executado apenas declarou a inexigibilidade dos débitos protestados e negativados pela exequente, referentes a parcelas vencidas após a formalização do acordo, mas não declarou a inexigibilidade da integralidade da dívida. Executada que apenas se referiu ao resultado da ação declaratória e indenizatória para comprovar o pagamento tempestivo das prestações vencidas do acordo. Existência de parcelas a vencer. Inocorrência de quitação integral da dívida. Inadmissibilidade de extinção da execução. Suspensão da execução determinada. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 384.5053.5091.4674

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recursos de apelação contra sentença que declarou abusiva a cláusula 10 do contrato de promessa de compra e venda, reconheceu atraso na entrega do imóvel e condenou as rés ao pagamento de multa moratória de 0,5% do valor do imóvel, além de honorários advocatícios. A parte autora busca aplicação da Lei 13.786/2018 e fixação de lucros cessantes, enquanto a parte ré alega incompetência da Justiça Estadual e inexistência de atraso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade da Lei 13.786/2018 e a fixação de lucros cessantes, e (ii) a competência da Justiça Estadual e a validade do cronograma de obras. III. Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de incompetência da Justiça Estadual, considerando a responsabilidade solidária das apelantes. 4. Reconhecimento do atraso na entrega do imóvel, não sendo válida a vinculação do prazo à concessão de financiamento. Indenização por lucros cessantes é devida, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso da autora para declarar inexigível o pagamento da taxa de evolução de obra após o prazo contratual e nega-se provimento ao recurso da parte ré. Tese de julgamento: 1. A indenização por lucros cessantes é devida em razão do atraso na entrega do imóvel. 2. É ilícito cobrar juros de obra após o prazo ajustado para entrega das chaves. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11. Código Civil, art. 389, parágrafo único. Lei 13.786/2018. CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 25, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 02.07.2025. STJ, Tema 996.... ()

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Doc. ADM Direito 668.1528.3555.4604

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Compra e venda de veículo automotor. Lucros cessantes. Mera expectativa de lucro. Ausência de prejuízo real e concreto. Impossibilidade de indenização por dano hipotético. Obrigação do vendedor, diante da garantia legal. Danos morais, todavia, não evidenciados na hipótese dos autos. Inadimplemento contratual que não pode ser alçado a caracterizador de abalo moral. Princípio da relatividade dos efeitos do contrato. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 384.7037.6615.0840

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c revisão de contrato - Recurso interposto pela autora desprovido - Notícia de acordo entre as partes anterior ao julgamento que não fora observado - Interposição de Recurso Especial - Retorno dos autos para nova análise - Homologação do acordo que se impõe - Aplicação do CPC, art. 932 - Ação julgada extinta, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III - Acórdão anterior prejudicado.

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Doc. ADM Direito 220.2383.8349.0738

24 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. LIMITES DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. DISTINÇÃO ENTRE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado, na qual a autora pleiteia a revisão da taxa de juros sob alegação de abusividade por suposta extrapolação dos limites fixados em Instrução Normativa do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo consignado é abusiva por suposta violação aos limites estabelecidos em Instrução Normativa do INSS; (ii) estabelecer se o Custo Efetivo Total (CET) deve observar os mesmos limites impostos às taxas de juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato celebrado entre as partes possui cláusulas claras e previamente pactuadas, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, salvo demonstração de abusividade concreta. 4. A revisão de cláusulas contratuais é medida excepcional, exigindo comprovação cabal de abusividade, nos termos da orientação do STJ (Tema 27) - . 5. As Instruções Normativas do INSS limitam apenas a taxa de juros remuneratórios, não se aplicando ao Custo Efetivo Total (CET). 6. O CET possui natureza mais ampla, englobando juros, tarifas, tributos, seguros e demais encargos, sendo regulamentado pelo Banco Central do Brasil, conforme Resolução 4.881/2020. 7. A interpretação de «custo efetivo» nas normas do INSS refere-se à taxa de juros, não ao CET, sob pena de invasão de competência normativa do BACEN. 8. No caso concreto, a taxa de juros remuneratórios pactuada (1,80% ao mês) está em conformidade com os limites normativos vigentes à época da contratação. 9. Não há demonstração de abusividade ou ilegalidade na contratação, sendo indevida a revisão pretendida. 10. A jurisprudência do TJSP é pacífica no sentido de que o limite fixado pelo INSS incide apenas sobre os juros remuneratórios, não sobre o CET. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A limitação prevista em Instruções Normativas do INSS aplica-se exclusivamente à taxa de juros remuneratórios, não ao Custo Efetivo Total (CET). 2. O CET, por abranger encargos diversos além dos juros, pode superar o limite fixado para a taxa remuneratória sem caracterizar abusividade. 3. A revisão de contrato bancário exige demonstração concreta de abusividade, sendo insuficiente a mera alegação de extrapolação do CET. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º; CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11; Resolução BACEN 4.881/2020; Instrução Normativa INSS 106/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 27); TJSP, Apelação Cível 1032728-34.2024.8.26.0100, Rel. Des. Marcia Tessitore, j. 31.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1007322-14.2024.8.26.0196, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 23.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1009418-60.2024.8.26.0597, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 22.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 731.7383.1174.0825

25 - TJSP Direito civil, do consumidor e processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Fornecimento de concreto. Atrasos e falhas operacionais na entrega. Danos materiais. Responsabilidade objetiva. Comprovação do nexo causal. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais pela qual julgada procedente pelo reconhecimento de de falhas na prestação de serviço de fornecimento de concreto para obra residencial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a incidência do CDC (CDC) e a responsabilidade da fornecedora pelos atrasos e intercorrências na concretagem; e (ii) estabelecer a existência de nexo causal entre as falhas operacionais e os prejuízos materiais suportados pelo autor. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é regida pelo CDC, pois o concreto fornecido destinava-se à construção residencial do autor, destinatário final do produto. 4. Os registros internos da própria fornecedora evidenciam atrasos, falhas operacionais, quebra de caminhões, devolução de cargas e problemas na central de concreto. 5. A ré não produziu prova técnica apta a demonstrar culpa exclusiva de terceiros ou inadequação do método construtivo adotado na obra. 6. As mensagens e documentos juntados aos autos corroboram a ocorrência de intercorrências imputáveis diretamente à fornecedora do concreto. 7. Os danos materiais foram comprovados por notas fiscais e comprovantes de pagamento relativos aos custos adicionais suportados pelo autor com a execução das estacas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O fornecimento de concreto para construção residencial submete-se às normas protetivas do CDC. 2. Falhas operacionais, atrasos e intercorrências na entrega de concreto caracterizam defeito na prestação do serviço quando comprovado prejuízo à execução da obra. 3. A ausência de prova técnica de culpa exclusiva de terceiros impede o afastamento do nexo causal e da responsabilidade da fornecedora.» ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 487, I, 1.010, II e III, e 85, §§2º e 11; CC, art. 405; CDC, art. 14 e CDC, art. 20.... ()

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Doc. ADM Direito 214.1185.3845.8219

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. JUROS DE OBRA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada pelos apelados. A ré alega incompetência territorial, revogação da justiça gratuita e ilegitimidade passiva para ressarcir juros de obra. No mérito, defende a ausência de ato ilícito e alegação de força maior devido à pandemia de COVID-19, exigindo a improcedência dos pedidos ou o cancelamento da restituição dos juros de obra. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a competência territorial do juízo; (ii) a legitimidade passiva da ré para ressarcir juros de obra; (iii) a aplicação de força maior devido à pandemia de COVID-19, justificando o atraso na entrega do imóvel. III. Razões de Decidir 3. Rejeição das preliminares de incompetência territorial e ilegitimidade passiva, com base no CDC e entendimento do STJ - sobre a responsabilidade da construtora. 4. No mérito, a pandemia de COVID-19 não configura força maior, pois o contrato foi firmado quando seus efeitos já eram previsíveis. A mora da ré foi ajustada, e a cobrança de juros de obra após o prazo de entrega é ilícita, conforme o STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A construtora é responsável pelo ressarcimento dos juros de obra pagos após o prazo ajustado para a entrega das chaves. 2. A pandemia de COVID-19 não justifica o atraso na entrega do imóvel, pois seus efeitos já eram previsíveis à época da contratação.... ()

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Doc. ADM Direito 315.1640.0697.5976

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E RECONVENÇÃO PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária e procedente reconvenção para reintegrar o réu na posse do imóvel e condenar os autores a desocupá-lo e pagar indenização por perdas e danos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas; (ii) posse justa e improcedência dos pedidos de reintegração de posse e perdas e danos; (iii) cumprimento dos requisitos da usucapião extraordinária; (iv) retenção por acessos e benfeitorias. III. Razões de Decidir Não há cerceamento de defesa, pois a controvérsia é documental. A posse dos autores é precária devido ao contrato de comodato, não configurando «animus domini". A doação dos direitos sobre o imóvel não encerra o comodato, e o prazo de usucapião não foi cumprido. Diante da doação o bem deixou de integrar a esfera patrimonial do espólio reconvinte. Sentença reformada para julgar improcedente a reconvenção. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 217.3491.7000.7339

28 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Veículo objeto de busca e apreensão. Autor que sustenta a ilegitimidade do gravame, objeto de fraude, sem sua concordância. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Sucumbência da requerida. INSURGÊNCIA DAS PARTES. Requerida que reitera a regularidade do contrato de financiamento, demonstrando a boa-fé. Ausência de impugnação idônea a ensejar qualquer tipo de dúvida em favor da instituição financeira. Autor que demonstrou os gastos com veículo substituto. Danos morais. Majoração. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da requerida.... ()

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Doc. ADM Direito 563.5482.9161.3108

29 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Taxa mensal de juros (3,50% a.m.) que não supera o dobro da média de mercado (2,03% a.m.). Ausência de cobrança abusiva. Capitalização. Possibilidade. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Seguro e serviço de assistência 24 horas. Ajuste por meio de instrumentos separados. Inexistência de venda casada. Recurso não provido.... ()

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