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Doc. ADM Direito 713.0177.2417.7604

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - NÃO JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCEDIDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 620.5965.4675.6654

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 287.4623.9940.7824

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. DESCABIMENTO. 1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO VIRTUAL PARA ANÚNCIOS. CANCELAMENTO SOLICITADO PELA AUTORA E NÃO REALIZADO PELA RÉ, QUE TAMBÉM NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. 2. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. PREJUÍZO À IMAGEM COMERCIAL DA AUTORA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL «IN RE IPSA» RECONHECIDO E BEM FIXADO. VALOR INDENITÁRIO ARBITRADO (R$10.000,00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 126.2246.3188.3053

4 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA REQUERIDA, DA ORIGEM DAS DÍVIDAS - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANO MORAL CARACTERIZADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - R. SENTENÇA MANTIDA. - À

míngua de comprovação da origem da dívida negativada, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito, conforme corretamente deliberado pelo i. Juízo a quo. - Danos morais suportados em decorrência da negativação do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por dívidas cuja origem a requerida não comprovou existir. Quantum indenizatória fixado em valor razoável e proporcional na r. sentença recorrida (R$5.000,00). RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 495.2025.1768.8596

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Hipótese em que se mostrou regular a constituição em mora do devedor. Taxa de juros remuneratórios não excessiva e de acordo com as balizas do mercado. Capitalização expressamente autorizada, inclusive a permitir o cálculo da sua taxa diária. Julgamento da ADI Acórdão/STF que sedimenta em definitivo a discussão. Teoria do duodécuplo. Súms. 539 e 541 do STJ. Ademais, a eventual abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora (STJ, Tema 972). Tarifa de avaliação. Veículo usado a tornar notória a realização desse procedimento. Erro material no dispositivo da sentença que se identifica na espécie. Acertamento. Base de cálculo dos honorários alterada, inexistente condenação típica, a prevalecer o valor da causa. Recurso desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 738.3011.0567.2556

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Alegação da autora de que efetuou a ré o bloqueio da sua conta e de todo seu ativo financeiro disponível. Manifesta abusividade da cláusula contratual que permite, sem prévia comunicação, o bloqueio definitivo da conta e de todo o ativo financeiro da credenciada, em caso de operações meramente suspeitas de fraude. Danos morais configurados, tendo em vista os evidentes os transtornos suportados pela autora com o bloqueio de seus recebíveis. Indenização arbitrada na sentença em R$ 6.000,00, que se afigura adequada à espécie, sem cabimento para a sua exclusão ou redução. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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