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Caso em Exame ... ()
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míngua de comprovação da origem da dívida negativada, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito, conforme corretamente deliberado pelo i. Juízo a quo. - Danos morais suportados em decorrência da negativação do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por dívidas cuja origem a requerida não comprovou existir. Quantum indenizatória fixado em valor razoável e proporcional na r. sentença recorrida (R$5.000,00). RECURSO IMPROVIDO.
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Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Hipótese em que se mostrou regular a constituição em mora do devedor. Taxa de juros remuneratórios não excessiva e de acordo com as balizas do mercado. Capitalização expressamente autorizada, inclusive a permitir o cálculo da sua taxa diária. Julgamento da ADI Acórdão/STF que sedimenta em definitivo a discussão. Teoria do duodécuplo. Súms. 539 e 541 do STJ. Ademais, a eventual abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora (STJ, Tema 972). Tarifa de avaliação. Veículo usado a tornar notória a realização desse procedimento. Erro material no dispositivo da sentença que se identifica na espécie. Acertamento. Base de cálculo dos honorários alterada, inexistente condenação típica, a prevalecer o valor da causa. Recurso desprovido, com observação.... ()
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Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Alegação da autora de que efetuou a ré o bloqueio da sua conta e de todo seu ativo financeiro disponível. Manifesta abusividade da cláusula contratual que permite, sem prévia comunicação, o bloqueio definitivo da conta e de todo o ativo financeiro da credenciada, em caso de operações meramente suspeitas de fraude. Danos morais configurados, tendo em vista os evidentes os transtornos suportados pela autora com o bloqueio de seus recebíveis. Indenização arbitrada na sentença em R$ 6.000,00, que se afigura adequada à espécie, sem cabimento para a sua exclusão ou redução. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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