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Doc. ADM Direito 1691.6804.1023.1600

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE - VANTAGEM CONCEDIDA DE FORMA INDISTINTA E PERMANENTE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - REFLEXOS NO 13o SALÁRIO E DEMAIS VERBAS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 903.2694.0430.0872

2 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE SEXTA-PARTE SOBRE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR. Possibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 173.2076.9348.1022

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de expedição de alvará judicial. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Curadora que busca transferir o veículo da interditada para seu nome, arcando com os impostos que não foram antes recolhidos em razão da isenção legal decorrente da condição da curatelada. Ainda que afirme a curadora ter quitado o bem com valores próprios, o fez por mera liberalidade, de rigor, ainda, a proteção do patrimônio da interditada, não se vislumbrando benefício a ela se deferido o alvará. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 993.5878.8284.6752

4 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de total procedência. Insurgência do réu. Requerimento de concessão de gratuidade da justiça formulado pelo réu. Rejeição imperiosa. Recolhimento das custas recursais. Ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça. Danos morais evidenciados. Situação experimentada pelo autor que extrapola a esfera do mero dissabor e ingressa, efetivamente, na seara do dano extrapatrimonial passível de indenização. Quantum indenizatório bem fixado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 524.9251.3110.4954

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Desconto efetuado no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos mensais. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da autora. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Legalidade da contratação não comprovada. Dever de devolução em dobro caracterizado. Atenção ao atual entendimento do E. STJ - sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC, que considerou desnecessária a constatação de má-fé. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pela autora, em atenção aos precedentes desta C. Câmara e consideradas as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios fixados em atenção ao § 2º do CPC, art. 85. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 233.9456.6584.0500

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. PRELIMINAR de litispendência afastada. Processo Acórdão/TJSP que versa sobre processo distinto. MÉRITO. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Narrativa inverossímil e ausência de provas mínimas do direito alegado. Acréscimo dos dígitos «0001» ao final do contrato em razão da reaverbação do mesmo. Banco réu que trouxe aos autos o contrato impugnado bem como a cópia do documento pessoal da autora. Valor disponibilizado na conta corrente da autora, sem qualquer registro de devolução ou contestação da quantia recebida. Autora que é useira e vezeira em contratações de empréstimos bancários, não havendo que se falar em vulnerabilidade técnica. Demanda judicial ajuizada após 6 meses do início dos descontos. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso da autora improvido. Recurso do réu provido... ()

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Doc. ADM Direito 516.3657.5238.5212

7 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Juízo de parcial procedência. Recurso dos autores, provido. Apelo de réus, fiadores, prejudicado

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Doc. ADM Direito 206.3681.6460.4486

8 - TJSP REVISIONAL.

Empréstimo pessoal não consignado. Taxa de  juros remuneratórios. Abusividade. Verificada. Índices que superam substancialmente as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central à época da contratação. Possibilidade de revisão. Necessidade de adequação das taxas de juros à média de mercado. Devolução dos valores descontados indevidamente. Restituição de forma simples, na forma da sentença. Danos morais  não configurados. Inexistente comprovação do abalo moral. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS do autor e do réu... ()

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Doc. ADM Direito 127.4351.1370.6191

9 - TJSP AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS.

Alimentos definitivos arbitrados em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos o requerido, ou, caso não esteja trabalhando com vínculo formal ou não sendo possível a comprovação de seus ganhos, em 50% (meio) salário mínimo nacional, quantia que deve ser observada como patamar mínimo, observando, ainda, que a expressão «rendimentos líquidos» compreenderá o 13º salário, eventual aviso prévio e as férias, contudo, a pensão não incidirá sobre o FGTS, multa por dispensa imotivada, horas extras, nem sobre outros ganhos variáveis como prêmios, participações em lucro, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), indenização por férias não gozadas e auxílios alimentação e transporte. Irresignação da autora que pede que a base de cálculo da pensão alimentícia inclua 13º salário, férias, horas extras, adicionais, gratificações, abonos e participação nos lucros. Acolhimento em parte. Base de cálculo que deve incluir 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais ou extraordinárias, abonos, gratificações, adicionais, componentes remuneratórios das verbas rescisórias, como aviso prévio trabalhado, saldo de salário e de décimo terceiro, excluindo-se, porém, as verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, FGTS e multa, PIS/PASEP, aviso prévio indenizado, bem como a PLR - Participação nos lucros e resultados. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 747.5139.6368.3678

10 - TJSP VOTO 41555 INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Fraude bancária. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado firmado em nome da autora.

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Doc. ADM Direito 326.7064.4151.4607

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE PELO 9 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. FATORES CLIMÁTICOS LEVARAM AO CANCELAMENTO DO VOO. FORÇA MAIOR. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, ASSUNÇÃO DE RISCOS AO CONTRATAR ESTE TIPO DE TRANSPORTE. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS, CONFORME A DETERMINAÇÃO DO RESP Acórdão/STJ E art. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA. MERO INFORTÚNIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 263.0213.7871.3244

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação da autora em contrarrazões de não observância pelo corréu apelante, do Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Corréu-recorrente que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 459.3757.1232.8723

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO -

Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Mérito - Alegação de que os requeridos confessaram em execução fiscal que não são parte legitima para a cobrança do débito de IPTU sobre o imóvel, e por essa razão teriam confessado que o autor é o real proprietário - Descabimento - Preliminar utilizada como matéria de defesa que não corresponde a admissão de fato desfavorável aos seus interesses - No mais, é indispensável a demonstração de posse ad usucapionem, caracterizada pelo exercício contínuo, manso e pacífico da posse com animus domini, independentemente de justo título ou boa-fé, conforme a modalidade invocada - O pagamento de IPTU apesar de ser uma prova indiciária do animus domini necessita vir acompanhada de outros elementos que demonstrem o comportamento típico de proprietário - Insuficiência probatória acerca dos exercícios de posse como requisitos exigidos para a prescrição aquisitiva - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 845.8579.2521.0880

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação demolitória. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Requerido que obteve junto à Municipalidade de Santana de Parnaíba o Alvará de Regularização da obra, com aprovação do projeto. Ausente notícia sobre prejuízos ou reclamações dos moradores, principalmente, dos vizinhos que divisam com o terreno/lote. Lei Municipal 4.004/21, art. 6º, que dispensa anuência por parte dessas associações ou sociedades. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 493.7919.6830.1141

15 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Ajudante de motorista - Acidente típico - Amputação parcial do 2º dedo da mão esquerda, com perda óssea - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 157.6458.1192.8871

16 - TJSP Direito administrativo. Apelação. concurso público. INaptidão afastada. Recursos improvidos. I. Caso em exame. 1. Apelações e remessa necessária contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, acolhendo o pedido de afastamento da inaptidão reconhecida e determinando a nomeação e posse do candidato. II. Questão em discussão. 2. Legalidade do ato que afastou o autor do concurso, por entender que ele estaria inapto fisicamente para exercer as atividades do cargo. III. Razões de decidir. 3. Perícia realizada que concluiu que o autor estaria apto para assumir o cargo e que o problema de visão foi solucionado. Honorários fixados adequadamente. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelações e reexame necessário improvidos

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Doc. ADM Direito 573.4125.3763.4236

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito. Associações. Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Sentença de procedência. Ré condenada à restituição dobrada dos valores descontados, com juros desde a citação. Danos morais fixados em R$3.000,00. Insurgência da parte autora. 1. Pretensão de majoração da indenização por dano moral configurado. Discussão da descaracterização protegida pela proibição da reformatio in pejus. Danos morais fixados em valor aceitável. 2. Juros incidentes na condenação. Relação extracontratual. Súmula 54/STJ. Computo desde cada evento danoso. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.... ()

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Doc. ADM Direito 628.8812.7823.0003

18 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Manutenção da r. sentença recorrida, quanto ao reconhecimento e à sanção imposta à parte autora por litigância de má-fé - A intenção deliberada de praticar as condutas de alterar a verdade dos fatos e de proceder de modo temerário ficou caracterizada com a propositura da presente ação de declaração de inexistência de dívida, que sabia exigível, com afirmação de não ter celebrado o contrato objeto da ação e ausência de apresentação de justificativa razoável, para essa conduta, mesmo após a apresentação do laudo pericial conclusivo da autenticidade de sua assinatura no contrato. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 282.4311.2996.6471

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Ação indenizatória c/c obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por servidoras públicas municipais contra o Município de Guarujá, visando à indenização por diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função, desempenhando atribuições de técnico de enfermagem enquanto formalmente investidas no cargo de auxiliar de enfermagem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de desvio de função que justificaria o pagamento de diferenças salariais entre os cargos de auxiliar e técnico de enfermagem. III. Razões de Decidir 3. A prova do alegado desvio incumbe à parte autora, conforme CPC, art. 373, I, não havendo nos autos comprovação inequívoca do desvio de função. 4. Os documentos juntados pela Municipalidade demonstram que as atividades desempenhadas estão em consonância com as atribuições do cargo de auxiliar de enfermagem, conforme legislação vigente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não comprovado o desvio de função, não há direito às diferenças salariais. 2. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não foi afastada. Legislação Citada: CF/88, art. 37, II; CPC/2015, art. 373, I; Lei 7.498/86; Decreto 94.406/87. Jurisprudência Citada: STF, AI 339.234-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 04.02.2005; TJSP, Apelação Cível 0027666-76.2010.8.26.0114, Rel. Renato Delbianco, j. 04.02.2014; TJSP, Remessa Necessária Cível 0002259-13.2017.8.26.0053, Rel. Ponte Neto, j. 09.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1007228-89.2022.8.26.0114, Rel. Teresa Ramos Marques, j. 29.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 407.8225.7616.7362

20 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência.   Recurso da demandante. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Alegação de que a restituição deve se dar em dobro. Acolhimento. Tratando-se de descontos posteriores a 30/03/2021, não se exige a demonstração de má-fé subjetiva para que a restituição ocorra na forma dobrada, bastando a má-fé objetiva, presente na hipótese. Aplicação do entendimento proferido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. Pretensão à indenização por danos morais. Acolhimento, dada a reprovabilidade da conduta da parte demandada, ao impor descontos à revelia do consumidor, sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 3.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida. ... ()

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Doc. ADM Direito 292.2770.0535.4995

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Tese fixada no julgamento do TEMA 986 dos Recursos Repetitivos no sentido de que: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos do referido tema para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27/03/2017 que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese aplicável a modulação, posto que deferida a tutela de urgência antes da data fixada no referido tema - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Restituição de valores desse período com incidência de correção monetária e juros legais de acordo com o posicionamento das Cortes Superiores (Tema de Repercussão Geral 810 do E. STF - e Tema de Recursos Repetitivos 905 do C. STJ), de acordo com o disposto no art. 167, parágrafo único, do CTN, Súmulas 162 e 188 do Col. STJ), bem como com a Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua entrada em vigor - Parcial provimento ao recurso da FESP, para aplicação da modulação do citado Tema 986 realizado pelo C. STJ... ()

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Doc. ADM Direito 671.7254.3033.5459

22 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Sentença pela qual improcedente o pedido de conversão de licença-saúde e readaptação funcional para aposentadoria por alegada doença profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o autor, que padece transtornos psiquiátricos, tem direito à aposentadoria por invalidez permanente, bem como ao cômputo do período de afastamento para fins de licença-prêmio e quinquênio. III. RAZÕES DE DECIDIR Consideração ao laudo decorrente de perícia do IMESC. Ter o experto concluído pela incapacidade parcial e permanente do autor, sugerindo readaptação. Descabimento da concessão de aposentadoria por invalidez permanente. Ademais, não dever o período de afastamento ser computado para fins de licença-prêmio e quinquênio. Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a doença e a atividade do servidor. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelações Acórdão/TJSP, Rel. Des. Camargo Pereira, 3ª Câm. de Direito Público, j. 19.3.2025; 1008282-89.2022.8.26.0664, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, 7ª Câm. de Direito Público, j. 9.12.2024; 1044245-61.2016.8.26.0053, Rel. Des. Souza Nery, 12ª Câm. de Direito Público, j. 10.9.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 384.5314.5793.3727

23 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de resolução contratual cumulada com reparação de danos. Prova coligida suficiente para o desfecho da lide. Locação de veículos com «cashback". Autor celebrou contrato com a corré «RT&T», que para o exercício de seu objeto social locava veículos da requerida «Ourotur», que por sua vez, também para realização de seu objeto social, locava os bens da requerida «Companhia". Pacto firmado pelo autor sem anuência da proprietária («Companhia») que, em ajuste anterior com a sublocadora («Ourotur»), vedava a sublocação a terceiros sem sua concordância. Ao contrário da corré Ourotur, ausente prova de que a corré «Companhia» integra a cadeia de fornecimento ou que firmou parceria comercial em relação ao consumidor. Volume de veículos cedidos pela Ourotur à RT&T, empresa cuja atividade-fim era justamente a locação de veículos a terceiros, torna inverossímil a alegação de desconhecimento da destinação que seria dada a estes bens. Precedentes. Sentença parcialmente reformada para julgar improcedentes os pedidos em relação à proprietária-corré, mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos contra a locadora «RT&T» e a sublocadora «Ourotur". Provido o apelo da «Companhia» e desprovido o apelo de «Ourotur"... ()

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Doc. ADM Direito 183.0372.2721.1606

24 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária de imóvel. Nulidade de procedimento extrajudicial. Inadimplemento incontroverso que persiste desde maio de 2023. Possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Inteligência do Decreto-lei 70/1966, art. 34. Adoção da tese fixada em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, segundo a qual «a alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 aa Lei 9.514/97, art. 39, II tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência". Não demonstrada intenção real de quitar o débito. Ausência de qualquer depósito em juízo. Desnecessidade de autorização judicial. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 594.9454.6686.3562

25 - TJSP *Revisão - Cédula de crédito bancário - Taxa de juros - Inexistência de abusividade - Tarifas de Cadastro, Registro de contrato e Avaliação do bem - Admissibilidade de cobrança - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. ADM Direito 835.0671.0828.1957

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo. Juros remuneratórios. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Alegação de cobrança a maior do quanto pactuado. Não ocorrência. Parecer contábil juntado pelo autor considera data errada da formalização do contrato, valor financiado e juros remuneratórios diversos das constantes no instrumento contratual. Inexiste qualquer indício de cobrança em desconformidade com o pactuado. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 701.7660.4033.0617

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - ISS - Município de Barueri - Leasing - Imposto lançado sobre valores contabilizados como «ajustes contábeis» - Perícia contábil conclusiva no sentido de que tais valores não constituem contraprestação pela prestação de serviços, portanto, não compõem a base de cálculo do ISS - Parecer do assistente técnico do Município incapaz de infirmar as conclusões da perícia - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 447.7416.0691.0315

28 - TJSP Direito Civil Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Previdência privada. Pensão por morte. Cumprimento dos requisitos legais. Repercussão geral afastada no tema 1028 do E. STF - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que trata do cumprimento de requisitos legais para a concessão de benefício de pensão por morte em plano de previdência privada. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1028, o E. STF - afastou a existência de repercussão geral da questão relativa à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 368.7448.1455.0376

29 - TJSP APELAÇÃO.

Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Restituição de Valores. Preliminar de ausência de interesse processual afastada. Autor que celebrou acordo por meio do aplicativo Serasa S/A com vistas à quitação de empréstimo tomado anteriormente com o banco réu. Descontos efetuados pela instituição financeira em sua conta corrente. Deduções interrompidas sem qualquer justificativa, que ocasionaram o cancelamento do acordo e a cobrança da quantia original, muito superior à pactuada. Autor que comprovou a existência de saldo à época. Manutenção dos termos do acordo e condenação do réu à devolução da quantia indevidamente deduzida da conta do autor que era mesmo de rigor. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 550.8586.0664.4233

30 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IINEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência, que declarou inexigíveis os valores cobrados, bem como condenou a parte requerida a restituir em dobro os valores indevidamente descontados e a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00 - Inconformismo do banco réu - NULIDADE DO CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DESCONTADOS - Falsificação de assinatura apurada por perícia grafotécnica, que impede o reconhecimento da validade do contrato - FORMA DE RESITTUIÇÃO SIMPLES dos valores cobrados indevidamente - Os descontos oriundos de negócio jurídico ao qual a autora não aderiu livre e espontaneamente não caracterizam afronta à boa-fé objetiva, ainda que considerada sua condição de vulnerável, já que a instituição bancária, conquanto responda pelos riscos de sua atividade lucrativa, foi manipulada na empreitada criminosa, para cuja concretização concorreu somente de modo involuntário - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - A violação contratual ou de normas jurídicas não se traduz automaticamente em abalo extrapatrimonial, devendo haver antijuridicidade significativa e anormal que ofenda valores fundamentais, apta a repercutir na esfera de dignidade da vítima, situação não delineada nos autos - Hipótese em que a autora não menciona quaisquer premissas fáticas a corroborarem a excepcionalidade - Descontos em seu benefício previdenciário que são de pequena monta - JUROS DE MORA da restituição desde o evento danoso (súmula 54, do C. STJ) - Reforma parcial da r. sentença, para determinar a restituição simples dos valores e afastar os danos morais - Juros moratórios e correção monetária que serão computados pela taxa Selic - Sucumbência recíproca reconhecida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 811.4268.5493.7035

31 - TJSP APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRESCRIÇÃO -

Pretensão do banco réu de reconhecimento da prescrição trienal - Rejeição - Hipótese em que incide o prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 435.8523.4898.6309

32 - TJSP Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais e morais. Suspensão do fornecimento injustificada. Desatendimento, ademais, da religação no prazo estabelecido na Resolução Aneel 1000/2021. Indenização por dano moral que se impunha. Valor da indenização que comporta redução, contudo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 310.3749.9042.0797

33 - TJSP Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Alegação da autora de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário com base em empréstimo que não contratou. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Comprovação da contratação. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

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Doc. ADM Direito 984.6484.0876.7648

34 - TJSP Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Autora apenas quanto ao não arbitramento da indenização por danos morais. Dano moral caracterizado (IRDR Acórdão/TJSP) e ora arbitrado no valor de R$ 1.000,00, considerada a realização de apenas dois descontos. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que passa a ser exclusiva da Ré. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 263.8106.6263.6846

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de contrato de venda e compra de imóveis, ajuizada por Wladimir Castilho Balieiro de Carvalho contra Carlos André de Freitas Lopes, Iara Melo Lopes e Daniel Quantino Moreira. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade do contrato de venda e compra de imóveis e a alegação de simulação na transação. III. Razões de Decidir 3. A parte autora não se desincumbiu do ônus probatório de demonstração do vício de consentimento e a má-fé dos terceiros adquirentes, conforme CPC, art. 373, I. 4. A perícia grafotécnica confirmou que o apelante assinou o contrato de venda dos imóveis à terceiro. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova robusta de má-fé dos compradores e de simulação impede a anulação do negócio. 2. A perícia grafotécnica confirmou a assinatura do apelante no contrato, que omitiu a transação. 3. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir, com a aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.... ()

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Doc. ADM Direito 135.3975.4300.3347

36 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos mensais automáticos em conta de consumidor idoso. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária do banco caracterizadas pelo risco da atividade (Súmula 479/STJ). Gravação telefônica confusa e ausência de contrato assinado que revelam a falta de consentimento válido e configuram prática abusiva. Devolução em dobro devida pela ausência de engano justificável. Danos morais configurados in re ipsa, mantidos em R$ 5.000,00. Aplicação da Lei 14.905/2024 para atualização do débito (correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC). Questões em discussão: legitimidade do banco, validade do contrato, cabimento da restituição em dobro, configuração dos danos morais e os índices de atualização legal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apenas para determinar que a atualização dos valores observe a Lei 14.905/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 443.8501.8599.7597

37 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Óbito de paciente por falha em atendimento médico-hospitalar. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Prova pericial que evidenciou atendimento inicial inadequado e descumprimento de protocolos médicos. Nexo causal configurado pela teoria da perda de uma chance. Danos materiais devidos. Pensionamento fixado em 2/3 da renda do falecido mantido. Danos morais configurados. Quantum indenizatório majorado para R$ 100.000,00 por autor, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inviabilidade de pagamento em parcela única e de ampliação do termo final da pensão. Sentença mantida em parte. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO da ré DESPROVIDO e RECURSO adesivo dos autores PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 682.4772.4672.6567

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito tributário, anulação de Certidão de Dívida Ativa e indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, em ação movida por contribuinte. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar (i) a responsabilidade civil do Estado por danos morais decorrentes do protesto e da negativação do nome da empresa autora; (ii) a distribuição dos ônus de sucumbência. III. Razões de Decidir. O erro no preenchimento da Escrituração Fiscal Digital (EFD) foi da autora, que não comprovou a adoção de medidas administrativas adequadas para retificação, não se identificando responsabilidade do Estado, nem, por consequência, dano moral. À luz do princípio da causalidade, cabe à autora arcar com os ônus de sucumbência. IV. Dispositivo. Dá-se provimento ao recurso, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais e atribuir os ônus de sucumbência à autora. V. Teses de julgamento: 1. O erro no preenchimento da guia de recolhimento é de responsabilidade da contribuinte. 2. Não se configura, na situação considerada, a responsabilidade civil do Estado. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1050640-25.2023.8.26.0053, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 10/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 03/03/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 769.4118.7353.7441

39 - TJSP Apelação - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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