Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1688.3931.7644.2700

1 - TJSP AGRAVO INTERNO contra decisão monocrática que rejeitos os embargos de declaração. Decisão monocrática que verificou a inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Pretensão de alteração do julgado. Impossibilidade de interposição deste tipo de recurso. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1688.6858.0065.2000

2 - TJSP Cruzeiro marítimo. Cancelamento de viagem por motivo de doença do passageiro que atestou positivo para Covid. Caso fortuito configurado. Devolução dos valores pagos de forma integral. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1691.6804.2280.5700

3 - TJSP Embargos de declaração - Necessidade de observar a suspensão dos processos determinada pelo TJ/SP no IRDR 47 - Embargos acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1691.6804.1138.6700

4 - TJSP Recurso inominado. Policiais militares inativos. Proventos. Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. Base de cálculo. Pretensão de incidência sobre as diferenças de gratificação de nível universitário (Lei Estadual 7.717/63). Coisa julgada material que reconheceu o cabimento do pagamento de diferença em razão de absorção a menor da gratificação de nível universitário ao padrão de Ementa: Recurso inominado. Policiais militares inativos. Proventos. Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. Base de cálculo. Pretensão de incidência sobre as diferenças de gratificação de nível universitário (Lei Estadual 7.717/63). Coisa julgada material que reconheceu o cabimento do pagamento de diferença em razão de absorção a menor da gratificação de nível universitário ao padrão de vencimento. Diferença incorporada ao padrão que também deve ser considerada no cálculo do RETP, por consequência lógica. Inexistência de ampliação dos efeitos da coisa julgada. Precedentes. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 379.5297.8873.4860

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamentos. AJOVY 225 GABAPENTINA 300 mg, CLO 25 mg, MIRTAZAPINA 30 mg e OLANZAPINA 5 mg. Parte autora que trouxe laudo médico especificado seu problema e a não correspondência do tratamento com os remédios padronizados. Pleito deferido pelo Juízo «a quo". REsp no 1.657.156 - Tema 106 STJ - Requisitos demonstrados pela parte autora. RECURSO INTERPOSTO PELA Ementa: RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamentos. AJOVY 225 GABAPENTINA 300 mg, CLO 25 mg, MIRTAZAPINA 30 mg e OLANZAPINA 5 mg. Parte autora que trouxe laudo médico especificado seu problema e a não correspondência do tratamento com os remédios padronizados. Pleito deferido pelo Juízo «a quo". REsp no 1.657.156 - Tema 106 STJ - Requisitos demonstrados pela parte autora. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 267.7727.8911.8787

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO E «PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR» NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 321.9336.2858.8938

7 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Extinção sem resolução de mérito. Arts. 290 e 485, IV, CPC. Não recolhimento de custas ou juntada de todos os documentos necessários à análise de pedido de gratuidade de justiça. Descumprimento de determinação judicial. Impossibilidade de prosseguimento do feito. Fixação de honorários. Recurso do autor improvido, sentença mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 237.0560.7170.0461

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM APOSENTADORIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida. Demanda reformada. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 216.5561.2255.3069

9 - TJSP Responsabilidade civil. Serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e de concessão de tutela de urgência. Inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito por dívida que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Negativação reconhecidamente indevida. Existência de apontamento restritivo pretérito acerca do qual inexiste debate judicial. Aplicação da Súmula 385/STJ. Danos morais não configurados. Pedido de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC. Impossibilidade de arbitramento por apreciação equitativa. Valor da causa que não se afigura irrisório ou diminuto. Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC e jurisprudência do Col. STJ (Tema Repetitivo 1.076) - . Verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa que remunera dignamente os patronos do autor e condiz com a natureza da demanda, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Tabela da OAB que, de toda forma, é de natureza orientadora. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 583.9601.3034.7829

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MANTIDA.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei 12.153/09). Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (CPC, art. 64, § 4º). Competência recursal não aceita. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao Juizado Especial local. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 374.5980.1370.6827

11 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer e Reconvenção - Sentença de procedência - Razões recursais em relação à Ação de Obrigação de Fazer que não atacam especificamente os fundamentos da r. sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Inobservância do disposto nos CPC, art. 1.010, III - Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva - Recurso não conhecido, nesse ponto - Reconvenção - A vencida na Reconvenção deve suportar os ônus de sucumbência - Sentença reformada em parte - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 999.9769.9848.8086

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 375.5872.2897.6289

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 955.5296.4995.2741

14 - TJSP Seguro facultativo de veículo automotor. Cobrança da indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito. Veículo conduzido pelo filho da segurada. Negativa de pagamento por parte da seguradora baseada em divergência de informações quando do preenchimento do questionário de avaliação de risco. Documento claro e preciso acerca da inexistência de cobertura para o caso de sinistro com condutor que resida com o principal e esteja na faixa etária entre 18 e 24 anos. Envio, pela seguradora, de questionário preenchido que não afasta o dever da segurada de conferir as informações expressas no instrumento contratual do produto, reportando eventuais divergências e solicitando a respectiva alteração. Irrelevância da informação quanto à condução por menor de 24 anos em apólice anterior firmada com a ré, relativa a veículo diverso. Agravamento do risco que enseja a perda do direito à indenização, nos termos das condições gerais do contrato. Contrato de seguro que não implica a assunção de todo e qualquer risco, mas apenas os predeterminados. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 179.4417.2060.8305

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Existência de várias demandas semelhantes ajuizadas pelo mesmo advogado. Documentos indispensáveis à propositura da ação que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 276.0536.3148.1337

16 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Empréstimo Consignado - Descontos efetuados em benefício previdenciário do autor a partir de março de 2021 - Banco réu apresenta parcialmente o instrumento contratual, firmado na modalidade digital, contendo assinatura eletrônica do autor, geolocalização e colheita de selfie - Valor tomado foi disponibilizado ao autor - Impugnação do autor quanto à autenticidade do contrato - Prova pericial na área tecnológica não produzida na origem - Ônus da prova em caso de alegação de inautenticidade é da parte que produziu o documento - Incidência do CPC, art. 429, II, e do Tema Repetitivo 1061, do STJ (REsp  Acórdão/STJ) - Deficiência probatória do réu conduz à declaração de inexistência do negócio jurídico, com a consequente devolução do montante total subtraído da autor - Reembolso em dobro - Aplicação de tese assentada no Tema Repetitivo 929, do STJ, observada a data de início dos descontos e a modulação de efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral não configurado diante do valor módico das parcelas descontadas, não ultrapassando o limite do mero aborrecimento - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de declarar a inexistência da obrigação e determinar a restituição em dobro da quantia subtraída da autora... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 236.4175.2594.0349

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação - Recurso não conhecido - Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Necessidade de integração do julgado para majorar a verba honorária - Embargos acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 758.1912.8417.7889

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Assessoria em marketing digital - Pretensões de rescisão de contrato, declaratória de inexigibilidade de débito e restituição de valores julgadas procedentes, improcedente a pretensão indenizatória de dano moral - Provas documental e pericial das quais se extrai que houve falha da ré na prestação do serviço, o que implicou na não obtenção do resultado esperado pela autora com a contratação - Sentença mantida - Apelação não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 922.8083.4634.2463

19 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão do dependente de manutenção no plano de saúde após limite de idade. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora. Descabimento. Filho da titular que foi excluído do plano por não mais atender a condição de idade de dependente. Operadora que permaneceu por mais de 31 anos aceitando a permanência do apelado como dependente, mesmo este não se enquadrando na condição de idade pré-estabelecida. Justa expectativa de direito em relação à manutenção de tal condição. Exclusão que implicaria na violação do princípio da boa-fé. Dever legal que deve prevalecer. Pedido de redução dos honorários de sucumbência. Descabimento. Valores constantes da Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que representam mera referência ao magistrado, que apesar de não esta a ela vinculado, podem servir de parâmetro para o arbitramento, observado o trabalho realizado e a complexidade da causa.Verba honorária compatível com o trabalho realizado. Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 160.8833.6694.2189

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Alegada ausência de contratação de empréstimo consignado e de autorização para os descontos das parcelas de amortização do mútuo em benefício previdenciário do autor - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Risco profissional - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Majoração do arbitramento segundo o critério do juízo prudencial - Repetição em dobro do indébito, nos termos da modulação dos efeitos prevista no acórdão do Colendo STJ, proferido nos EARESP Acórdão/STJ - Litigância de má-fé não caracterizada - Pretensão à majoração dos honorários advocatícios - Descabimento - Honorários advocatícios já fixados nos termos do art. 85, §§ 2º, I a IV e §8º, do CPC - Procedência redimensionada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 352.7036.8308.5830

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 974.8742.3359.2959

22 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Veículo de propriedade do autor apreendido depois de furto e conduzido a pátio da empresa requerida, conveniada com o Poder Público. Deterioração do veículo no pátio, sob responsabilidade da Administração Pública. Comprovação de que o bem se deteriorou no pátio da ré Octágonos - Dever de guarda e conservação do bem - Demora na devolução do bem por culpa das requeridas - Inteligência do art. 629 do CC - Ausência de comprovação de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Inteligência do art. 373, II, da CF. Existência de notas e documentos não impugnados. Dano material e moral comprovados - Dano moral reduzido para R$ 5.000,00, valor que cumpre o objetivo de desestimular novas condutas lesivas, amenizar a dor experimentada pela vítima, sem gerar enriquecimento sem causa - Responsabilidade solidária - Juros e correção com observação das Súmulas 43 e 54 e 36s, todas do STJ, e na forma dos Temas 810 do STF - e 905 do STJ, até antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2021, quando então se aplicará a Selic - Recurso da Octágono improvido e da Fazenda parcialmente provid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 915.7200.2736.2645

23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 218.1011.7668.6375

24 - TJSP Apelação. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. Recurso das partes. Indeferimento da gratuidade da justiça postulado pela ré, na medida em que a mera dificuldade financeira não autoriza o deferimento automático do benefício, mormente porque a entidade apelante demonstra ter condições de se manter em funcionamento com faturamento e, inclusive, com a contratação de advogados para representá-las em diversos processos em que é demandada. Caso em que, à míngua de apresentação de documentação que comprove que a autora se associou à entidade ré, restou incontroversa a inexistência der relação contratual entre as partes, além da clara correlação da conduta nada diligente da ré e o dano causado à autora. Restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum majorado para R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Recurso da autora provido e recurso da ré não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 100.4276.2411.2940

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Contratação não comprovada. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. Sentença reformada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 636.5760.6902.8468

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 795.4524.1749.3158

27 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DESPEJO - ARRENDAMENTO RURAL -

Conexão de ações - Ação de manutenção na posse ajuizada pela ré - Conexão reconhecida - Ações reunidas para julgamento conjunto - Sentença de procedência do pleito autoral de rescisão e despejo, e improcedência da ação de manutenção da posse movida pela ré, ora apelante - Recurso da ré - Descabimento - Elementos colacionados aos autos que demonstram a verossimilhança do direito autoral - Contrato de arrendamento rural - Acordo bilateral de cunho sinalagmático - Obrigações recíprocas às partes - Direito de rescisão que nasce para a parte autora diante da inadimplência da ré - Autores que se desincumbiram do ônus probatório que lhe era próprio - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 390.9197.1749.8710

28 - TJSP APELAÇÃO - ARBITRAMENTO ALUGUERES -

Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Imóvel adquirido na constância de união estável - Partilha não realizada - Direito da parte autora acerca do imóvel em comento não se encontra perfeitamente definido, ante a ausência de partilha homologada judicialmente - Partes que litigam em demanda de divórcio, em trâmite pela justiça da Bélgica, na qual devem ser partilhados o imóvel em comento e os demais bens do casal, bem como decididas as demais questões inerentes àquela causa, incluindo-se eventuais indenizações e pensão alimentícia - Impossibilidade de, enquanto não ultimada a partilha, determinar a venda judicial do bem, tampouco condenar a ré no pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva desta (até mesmo porque não foi estabelecido o percentual dos quinhões que caberá a cada parte) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Majoração dos honorários, a teor do CPC, art. 85, § 11 - Adoção do art. 252, do RITJ - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 584.7422.2654.9560

29 - TJSP APELAÇÃO

CÍVEL.Ação de Rescisão Contratual. Prestação de Serviços.Sentença de procedência da Ação e de improcedência da Reconvenção. Inconformismo. Não acolhimento. Justiça Gratuita indeferida. Ilegitimidade passiva não configurada.No mérito, inequívoco o descumprimento contratual.O serviço prestado foi defeituoso. Obrigação de retirada de resíduos que permanece hígida. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Abuso configurado, a permitir a responsabilização por força do ato ilícito praticado. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno.Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se os honorários advocatícios a 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da condenação na Ação principal e 12% (doze por cento) sobre o valor da causa reconvencional, em favor da banca que patrocinou os interesses do Autor, por equidade, nos termos do contido quanto à matéria no Novo CPC... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 599.5184.6175.1237

30 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME -

Ação discute o fornecimento do medicamento «Pembrolizumabe 400 mg EV», para tratamento de «Linfoma de Hodgkin Clássico, esclerose nodular IIIB S.». A ação foi ajuizada antes do julgamento dos Temas 6 e 1234 do 1STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A questão em discussão consiste na necessidade de anulação da sentença para que sejam observados os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF, que exigem consulta ao NATJUS ou perito técnico para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. A sentença foi anulada de ofício devido à ausência de consulta ao NATJUS ou perito técnico, conforme estabelecido pelo STF.4. A ação foi ajuizada antes da publicação dos Temas 6 e 1234, justificando a reabertura da fase instrutória para comprovação dos requisitos. IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à primeira instância para instrução probatória. Mantida a tutela de urgência. Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF - . 2. Ação ajuizada antes da fixação dos aludidos temas não está sujeita à modulação de efeitos. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R Decreto 7.646/2011, CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI; art. 927, III, § 1º JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, Temas 6 e 1234, TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maurício Fiorito, j. 06.03.2025 - TJSP, Apelação Cível 1003637-31.2023.8.26.0132, Rel. Ricardo Feitosa, j. 22/04/2024, TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Barcellos Gatti, j. 23/08/2021 - TJSP, Apelação 1005805-34.2024.8.26.0076, Relª. Desª. Ana Liarte; TJSP, Apelação Cível 1012610-81.2024.8.26.0053, Rel. Des. Renato Delbianco; TJSP, Apelação Cível 1025852-34.2021.8.26.0564, Rel. Des. Ribeiro de Paula; e TJSP, Apelação Cível 1000424-26.2024.8.26.0344, Rel. Des. Ponte Neto... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 973.4678.3165.0333

31 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais e repetição do indébito em dobro. Sentença de improcedência. Parte autora que contratou o cartão de crédito consignado, conforme demonstram os documentos juntados. 1. Descontos no benefício feitos de forma correta. 2. Parte autora que estava ciente do débito e realizou o pagamento das parcelas por mais de um ano. Empréstimo que foi depositado integralmente na conta da parte autora. 3. Condenação da parte autora por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 158.5195.6402.7402

32 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Ausência de demonstração de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 268.8629.8874.5521

33 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ALTERAÇÃO DE VOOS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Autor que celebrou com a empresa ré contrato de transporte aéreo internacional - Alteração dos voos em decorrência da necessidade de reestruturação da malha aérea - Incontroverso que o autor teve ciência prévia acerca da alteração dos voos - Cumprimento da antecedência mínima de 72 horas - Cumprimento do art. 12 da Resolução 400/2016 da Anac - Ausência de ato ilícito - Ausência de falha na prestação de serviços por parte da ré - Danos morais não configurados - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Ação improcedente - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido"... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 649.9937.3842.6536

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - Contratação de cartão de crédito consignado - O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saques mediante a utilização do referido cartão, inclusive para a realização de compras - Não verificada a ocorrência de vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e a Instruções Normativas do INSS - Impossibilidade de conversão da contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e aplicação da taxa média de juros nessa modalidade - Contratos de natureza diversa - Descabido ressarcimento de valores e indenização por danos morais - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 165.9299.1995.1311

35 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de reparação de danos morais - Sentença de procedência - Recurso do réu - Encerramento unilateral da conta da autora pela instituição bancária - Possibilidade, desde que observada a devida notificação prévia - Envio de notificação não comprovado pelo réu - Inobservância à Resolução do Bacen 2.025/93 (alterada pela Resolução 2.747/2000), ao art. 473, Código Civil e art. 5º da Resolução 4.753/2019 - Constatada irregularidade na resilição unilateral do contrato pela instituição financeira - Dano moral - Ocorrência - Rescisão unilateral sem aviso prévio que privou a autora de movimentar e organizar sua vida financeira - Autora que precisou recorrer a contas de parentes - Reparação que comporta redução para R$ 5.000,00, a fim de atender os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 495.3787.5353.5025

36 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO.

Autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência do pedido para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Inadimplemento e constituição em mora comprovados. Arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-lei 911/69. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria. Precedentes. Ademais, requerido que não indica qual seria o valor que entende devido, tampouco pede a purgação da mora, conforme dispõe o Decreto-lei 911/1969, art. 8º. Devedor regularmente notificado, com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, nos termos do entendimento firmado pelo E. STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo, Tema Repetitivo 1.132. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 676.9582.2304.3679

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora propôs ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.   A questão em discussão consiste em apurar (i) cabimento da majoração do valor arbitrado a título de indenização extrapatrimonial; e (ii) majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  A jurisprudência do STJ indica que descontos indevidos em proventos previdenciários não configuram dano moral in re ipsa, sendo considerados mero aborrecimento. 4. A majoração dos honorários advocatícios é justificada pela insuficiência do valor arbitrado em sentença, considerando os critérios do CPC, art. 85. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.  Recurso parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, mantendo-se o valor da indenização por danos morais em R$ 4.000,00. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário não configuram dano moral in re ipsa. 2. Honorários advocatícios devem observar os critérios do CPC, art. 85. Legislação Citada: CDC. CPC/2015, art. 85. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022. TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024.8.26.0347, Rel. Marcos de Lima Porta, julgado em 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001487-77.2024.8.26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, julgado em 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, julgado em 10/03/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 691.4238.4519.3448

38 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação de nulidade de contrato de cartão consignado por vício de consentimento c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Impugnação em contrarrazões à concessão da gratuidade processual à apelante. Origem do contrato comprovada. Desconto em benefício previdenciário. Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 631.3135.6999.0741

39 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE -

Pedido de agendamento imediato de consulta médica em hospital de referência em oncologia para tratamento de câncer de mama metastático - A saúde é direito público subjetivo fundamental, garantido pela CF/88 e pela Constituição do Estado de São Paulo, exigindo do Estado a prestação de serviços de saúde adequados e em tempo hábil - A Lei 12.732/2012 estabelece que o tratamento oncológico deve iniciar em até 60 (sessenta) dias após o diagnóstico - Prazo não observado no caso da impetrante, que obteve agendamento apenas para março de 2025, apesar do diagnóstico desde dezembro de 2024, justificando a concessão da segurança - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 560.4099.4393.2909

40 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Alegação de negativação indevida. Extinção do processo sem resolução do mérito por irregularidade de representação processual. Indícios de litigância predatória. Multa por litigância de má-fé. Majoração dos honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual se extinguiu, sem resolução do mérito, processo no qual se pleiteava a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral fundada em suposta negativação indevida por empresa de telefonia. A extinção baseou-se na ausência de regularização da representação processual, com fundamento no CPC, art. 485, VI, havendo condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. II. Questão em discussão2. Em debate: (i) se estaria justificada a exigência de apresentação de procuração com reconhecimento de firma, ou documento digital idôneo, para confirmação da regularidade da representação e do interesse processual; (ii) se a inércia da autora na regularização da representação processual justificaria a extinção do feito sem resolução de mérito; (iii) existência de indícios de litigância predatória e abuso do direito de ação; (iv) necessidade de condenação por litigância de má-fé e majoração de honorários em sede recursal. III. Razões de decidir3. A determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma, ou qualificação da assinatura digital, encontra respaldo no poder geral de cautela do magistrado, sobretudo diante de indícios concretos de litigância predatória e em conformidade com o Comunicado CG 02/2017, Enunciado 05 da CGJ/SP e Recomendação CNJ 159/2024.4. O CPC, art. 105, de regra, dispensa o reconhecimento de firma, mas admite exceção em hipóteses excepcionalmente justificadas, como nos casos em que se vislumbre o uso abusivo do processo para fins espúrios, evidenciando necessidade de verificação da real vontade da parte.5. A ausência de regularização, mesmo após intimação, conduz à extinção do feito, conforme entendimento consolidado deste Tribunal, sobretudo em demandas repetitivas nessas circunstâncias, configurando irregularidade insanada de representação processual.6. O contexto dos autos, demonstrando reiteração padronizada de demandas, ausência de comprovação efetiva do mandato e abuso do direito de litigar, enseja a condenação por litigância de má-fé, nos moldes dos arts. 80, II e III, e 81 do CPC.7. É cabível a majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da causa, em face do trabalho adicional realizado em sede recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observando-se a gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação desprovido. De ofício, condena-se a parte autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé, fixada em 6% (seis por cento) do valor da causa. Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte apelada para 15% (quinze por cento) do valor da causa, observada a gratuidade concedida.Tese de julgamento: 1. «É legítima a exigência judicial de apresentação de procuração qualificada, inclusive com reconhecimento de firma, quando presentes elementos que indiquem possível litigância predatória, autorizando o poder geral de cautela do magistrado, em conformidade com as recomendações da CGJ/SP e CNJ.» 2. «Descumprida a determinação judicial de regularização da representação processual em contexto de indícios de litigância predatória, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito e a condenação à multa por litigância de má-fé.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e III; 81; 85, § 11; 485, VI; 105.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sá Duarte, j. 04/09/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosangela Telles, j. 02/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1074569-17.2021.8.26.0002, Rel. Walter Exner, j. 13/10/2022; TJSP, Apelação Cível 1014461-82.2021.8.26.0564, Rel. Décio Rodrigues, j. 06/05/2022.Legislação e atos normativos: Recomendação CNJ 159/2024; Comunicado CG 02/2017; Enunciado 05 do Curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória"

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 571.8211.2003.5519

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CRÉDITO PESSOAL - CONTRATAÇÃO EM MEIO VIRTUAL - MOBILE BANK - PARCELAS INADIMPLIDAS - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora pleiteia o pagamento dos valores inadimplidos relativos a contrato de empréstimo com correntista. A sentença julgou improcedente o pedido. Apela a autora, postulando pela inversão do resultado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Verificar a validade da contratação do empréstimo. (ii) verificar se a documentação juntada é válida para tanto. III. RAZÕES DE DECIDIR: Documentos acostados que não são capazes de comprovar fato constitutivo do direito alegado - Não demonstração de que houve efetiva disponibilização da quantia reclamada, à parte ré - Contrato de mútuo que é de natureza real, aperfeiçoando-se, somente, com a entrega da coisa fungível - Sentença de improcedência mantida. IV DISPOSITIVO: Recurso desprovido - Verba honorária imposta ao apelante que fica elevada para 13% sobre o valor atualizado da causa... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 434.5219.2091.8669

42 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção sem análise do mérito por perda superveniente do interesse de agir. Receita Federal, na fronteira do país, apreendeu o veículo em decorrência de contrabando de cigarros. Pena de perdimento. Configurada a falta de interesse de agir. Impossibilidade de conversão em perdas e danos. Ausente pedido e contraditório. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 303.4655.9805.0769

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL CARREADO AO RÉU. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo CONSAÚDE contra sentença que, em ação cominatória destinada ao fornecimento de medicamentos quimioterápicos, extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do falecimento do autor, e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento da honorária de sucumbência após a extinção do processo por óbito do requerente, à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do feito em razão do passamento do autor impõe a aplicação do princípio da causalidade para atribuir a responsabilidade pelos honorários advocatícios à parte que deu causa à propositura da demanda. 4. A resistência administrativa em fornecer o medicamento prescrito obrigou o demandante a buscar o Judiciário, evidenciando justa causa para o manejo da ação. 5. A jurisprudência consolidada desta Seção de Direito Público reconhece que, mesmo na extinção sem julgamento de mérito, subsiste a obrigação da parte ré de arcar com o ônus sucumbencial quando sua conduta originou o litígio. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte que deu causa à propositura da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 827.5632.1694.1937

44 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil da instituição financeira. Fraude bancária em decorrência de roubo de celular. Transferências via pix e empréstimos não reconhecidos. Falha na prestação de serviços. Dano material e moral configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Banco réu contra sentença que declarou a inexigibilidade de empréstimos e transações eletrônicas realizadas após o roubo do celular do autor, determinou o ressarcimento integral dos valores descontados e encargos incidentes, fixou indenização por danos materiais em R$ 6.418,18 e por danos morais em R$ 5.000,00, além de condenar o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o banco pode se eximir de responsabilidade sob alegação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros; e (ii) estabelecer se há danos materiais e morais indenizáveis em razão da falha na prestação dos serviços bancários. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes eletrônicas decorre do risco da atividade, nos termos da Súmula 479/STJ, não sendo possível transferir ao consumidor os riscos inerentes ao sistema bancário. 4. Cabe ao banco comprovar eventual fraude praticada pelo próprio correntista ou culpa exclusiva do consumidor, ônus do qual não se desincumbiu, pois não demonstrou uso de token ou senha pessoal. 5. O boletim de ocorrência e os demais documentos apresentados pelo autor confirmam o roubo do celular e a subsequente invasão da conta bancária, evidenciando a falha na prestação do serviço e a ausência de dolo ou conluio do correntista. 6. A realização de diversas operações em curto espaço de tempo e no mesmo estabelecimento deveria ter acionado os mecanismos de segurança do banco, cuja omissão configura falha de vigilância e prevenção. 7. O dano material é configurado pelo desfalque patrimonial suportado, e o dano moral decorre do saldo negativo na conta do autor, resultado das operações ilícitas não impedidas pelo Banco, sendo razoável e proporcional o valor de R$ 5.000,00. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXII; CDC, art. 14, § 3º, II; CC, arts. 188, I, e 406; CTN, art. 161, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; RI/TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Tema 1306. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível 1001008-86.2022.8.26.0272

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 847.8510.0333.3175

45 - TJSP Apelação. Advocacia Predatória. Cenário de litigância predatória, determinou-se, em primeiro grau, diligência por oficial de justiça, para que constatasse se a autora tinha conhecimento da demanda e se realmente houve a constituição do advogado. Autora informou que o objetivo da ação é a revisão de encargos contratuais, como taxa de juros, correção monetária aplicada. Litigância de má-fé. Condenação da parte autora ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado da causa. Evidenciada a atuação temerária da parte autora, pretendendo alterar a verdade dos fatos com a finalidade de obter vantagem indevida. Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes, previstos no CPC, art. 80. Caracterização do «improbus litigatur". Inteligência do CPC, art. 80, III. Extinção bem prolatada. Sentença mantida. Recurso não provid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 723.0146.5231.1061

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. CONTRATO ORIGINÁRIO NÃO EXIBIDO APESAR DE ORDEM JUDICIAL. CPC, art. 400. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HIGIDEZ DO AJUSTE PRIMITIVO NÃO COMPROVADA. PORTABILIDADE QUE NÃO SUBSISTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, art. 14). FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO C. STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, EM OBSERVÂNCIA AO EARESP Acórdão/STJ (MODULAÇÃO A PARTIR DE 30/03/2021). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENITÁRIO DE R$5.000,00. JUROS E CORREÇÃO, NA FORMA DAS SÚMULAS 54 E 362/STJ - . APLICAÇÃO DO ART. 406 DO CC, REDAÇÃO DA LEI 14.905/2024). COMPENSAÇÃO COM VALORES EVENTUALMENTE CREDITADOS. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 712.7392.5550.5065

47 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA VIA PIX.

Ausência de prévio pedido administrativo não impede o ajuizamento da ação. Interesse de agir verificado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 431.0910.3087.6285

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AUMENTO ABRUPTO DE MENSALIDADE. SUBFATURAMENTO PRÉVIO ADMITIDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. RECURSO DO PLANO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações do plano de saúde e da autora contra sentença que reconheceu a legitimidade passiva, afastou violação da coisa julgada, definiu abusividade na forma de cobrança do aumento de 147,5378% e determinou restituição simples, afastando danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) legitimidade passiva; (ii) abusividade do reajuste e violação ou não da coisa julgada; (iii) forma de restituição do indébito e critério dos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das operadoras e administradoras de planos de saúde é solidária, nos termos do CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º. 4. A correção de subfaturamento pretérito não caracteriza reajuste por faixa etária nem afronta à coisa julgada, mas o aumento abrupto e sem prévia comunicação configura prática abusiva. 5. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da prova de má-fé do fornecedor, bastando a cobrança indevida. 6. Os honorários devem ser fixados com base no valor da causa, diante da iliquidez da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da requerida desprovido; recurso da autora parcialmente provido para determinar a restituição em dobro do indébito e alterar a base dos honorários advocatícios para o valor da causa. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único; 25, §1º; 39, V; 42, parágrafo único. CPC, arts. 355, I; 85, §2º e §8º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 247.3556.2749.3633

49 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento ou fraude. Há documentação suficiente a demonstrar a ciência da autora quanto à modalidade da contratação. No contrato, há informação de se tratar de adesão de cartão de crédito consignado. Abusividade na contratação. Falta de informações. Não evidenciada. Prova documental demonstrando a contratação legítima, ausente vício de consentimento e desconhecimento das condições do negócio firmado. Incidência do postulado «venire contra factum proprium". O direito ao cancelamento pode ser exercido de forma administrativa. Princípio da boa-fé objetiva deve prevalecer ao caso concreto. Término do contrato dependente de ato da autora, bastando a solicitação do cancelamento do cartão e quitação da dívida mantida junto à instituição. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 992.6048.1501.9200

50 - TJSP Apelação - Acidente de trânsito - Sentença de procedência do pedido inicial e improcedência da lide secundária - Insurgência da ré - Não acolhimento - Chapas de aço que, durante o transporte, se desprenderam do semirreboque e obstruíram a pista causando a colisão do veículo de propriedade da autora contra o material transportado - Responsabilidade da empresa proprietária do veículo que realizava o transporte que é inafastável - Ainda que a empresa intermediadora do frete auxilie o carregamento, persiste ao transportador o dever de conferir, reforçar e, se necessário, recusar a viagem sem o atendimento às normas de segurança - Causa excludente não demonstrada - Obrigação de indenizar da apelante, bem reconhecida - Denunciação à lide da seguradora - Cláusula de exclusão de cobertura prevista nas condições gerais do seguro que se limita aos danos suportados pelo próprio veículo segurado, não alcançando prejuízos causados a terceiros em decorrência do sinistro - Interpretação literal que evidencia a inaplicabilidade da restrição quando se trata de vítima estranha ao contrato - Inexistência de previsão excludente relativa à responsabilidade civil perante terceiros - Observância ao entendimento consolidado do C. 1STJ - Risco típico e inserido na cobertura contratada - Agravamento do risco - Inocorrência - Perda da garantia que exige incremento intencional do risco pelo segurado, não demonstrado no caso concreto - Responsabilidade da seguradora litisdenunciada reconhecida - Procedência da lide secundaria que se impõe - Pagamento da indenização que deverá ser acompanhado da entrega do salvado à seguradora, livre de quaisquer ônus - Juros moratórios desde a citação e correção monetária desde o efetivo desembolso - No período da citação até 29/08/2024, correção e juros pela SELIC, conforme Tema 1368, STJ; a partir de 30/08/2024, observância dos arts. 406 e 389 do CC, nos termos da Lei 14.905/2024 - Sucumbência da litisdenunciada que arcará com custas e honorários fixados em 10% sobre o valor regressivo, nos limites da apólice, tendo em vista que, embora tenha aceitado a denunciação, impugnou o mérito - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 849.0923.8465.5614

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO EMPRESARIAL COLETIVO. RESCISÃO. BENEFICIÁRIA IDOSA EM TRATAMENTO MÉDICO. DEVIDA A MANUTENÇÃO DO PLANO. OFERECIMENTO DE MIGRAÇÃO PARA OS DEMAIS BENEFICIÁRIOS. NECESSIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou a ação procedente, mandando ao oferecimento de novo plano para os autores, e manutenção do benefício para a idosa adoentada além do pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade de rescisão do plano coletivo durante tratamento médico e da necessidade de indicação de outros benefícios sem o cumprimento de carência. III. Razões de Decidir 3. O STJ, em julgamento ao Tema Repetitivo 1082, determinou que, na hipótese de rescisão de plano coletivo, a operadora assegure a continuidade dos cuidados assistenciais de beneficiário em tratamento. 4. A autora comprovou que se encontra em tratamento médico. 5. Para os demais autores, Nos termos da Resolução Consu 19/99, o dever da ré se limita a disponibilizar plano na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Ausência de obrigação de garantia das mesmas condições de preço no novo plano. 6. Dano moral configurado. Valor que não comporta redução. Sucumbência bem localizada. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 997.4936.3191.0245

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ART. 355, I, CPC - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - QUITAÇÃO DE PARCELA DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO RÉU - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AFASTAMENTO - SÚMULA 326/STJ - ÔNUS INTEGRAL DA PARTE RÉ - HONORÁRIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL - ART. 85, §11, CPC - RECURSO DO BANCO DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 573.1196.5155.0054

53 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais e condenou a Ré ao pagamento de danos morais e materiais em razão das avarias constatadas no veículo do Autor em razão de combustível de má qualidade adquirido junto ao posto da Ré. II. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha nos serviços prestados pela ré, configurando responsabilidade por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. O autor comprovou o abastecimento e os danos causados pelo combustível inadequado. Inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ré que não logrou êxito em comprovar a regularidade dos serviços prestados. Configurada a responsabilidade objetiva da Ré pela falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios do produto é aplicável, não afastada por excludentes. 2. O dano moral é configurado pelo transtorno significativo ao consumidor. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 421.1168.1257.4430

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL -

Sentença que acolheu a prescrição - Inconformismo do autor - Prescrição inocorrente - Prazo anual do art. 206, §1º, II, «b», do Código Civil - Termo inicial, no caso, a partir da negativa administrativa da cobertura - Recusa formal comunicada em 15/01/2021 - Ação ajuizada em 19/03/2021 - Mérito em condições de imediato julgamento - Art. 1.013, §4º, do CPC - Cobertura de invalidez funcional permanente total por doença - Quadro clínico que evidencia incapacidade laborativa e severa limitação funcional, mas não demonstra a perda da existência independente exigida pela apólice - Aposentadoria por invalidez que não se confunde, por si só, com a cobertura securitária contratada - Dano moral não configurado - Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a prescrição, julgados desde logo improcedentes os pedidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 996.8064.0832.0917

55 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÓBITO DE PRESO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RECUSA DO PACIENTE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes do óbito do genitor do autor, enquanto preso, por insuficiência renal crônica. Pleiteia-se pensão e indenização por danos morais, alegando omissão estatal na prestação de assistência médica. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve responsabilidade civil do Estado por omissão na prestação de tratamento médico ao detento, resultando em sua morte. III. Razões de Decidir: 3. O conjunto probatório indica que o detento recebeu tratamento médico adequado, inclusive com internações hospitalares, e que houve recusa do paciente em aderir ao tratamento, rompendo o nexo causal necessário à responsabilização civil do Estado. IV. Dispositivo e Tese: 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de nexo causal entre a conduta dos corréus e o dano afasta o dever de indenizar, independentemente de se adotar a teoria objetiva ou subjetiva da responsabilidade civil do Estado. Legislação Citada: CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 15, 43 e 927; CPC, art. 408 e CPC, art. 428. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1005166-80.2020.8.26.0297, Rel. Des. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 07.12.2021. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 917.5114.3452.7744

56 - TJSP CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIRA FISCAL. VÍCIO DE COMPETÊNCIA E DE FORMA. ESTATUTO SOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade visando à anulação de destituição da autora do cargo de conselheira fiscal por vício de competência e forma, além de irregularidades em assembleia. Sentença de improcedência, com apelo da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade dos atos associativos que culminaram na destituição da autora do cargo de conselheira fiscal, quanto à observância da competência e do procedimento previstos no estatuto social, e (ii) a regularidade formal da Assembleia Geral Ordinária de 23/10/2024. III. Razões de Decidir 3. A destituição da autora foi realizada em desconformidade com o procedimento estatutário, que exige deliberação por Assembleia Geral Extraordinária, configurando vício de competência e forma. 4. Não se evidenciam vícios formais na Assembleia Geral Ordinária de 23/10/2024 que justifiquem sua nulidade integral. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 451.5542.6094.8772

57 - TJSP Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação. Dano moral in re ipsa. Parcial provimento.

I. Caso em exame: 1- Apelação contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e determinou restituição em dobro de valores descontados, mas afastou danos morais e reconheceu sucumbência recíproca. II. Questão em discussão: 2- Discute-se: (i) a configuração de dano moral presumido por descontos indevidos; (ii) o valor da indenização e o termo inicial dos juros; (iii) a sucumbência. III. Razões de decidir: - Regularidade da renúncia do advogado da ré, sendo desnecessária nova intimação (CPC, art. 112). 4- Aplicação do IRDR 59 do TJSP: dano moral in re ipsa em descontos indevidos sem anuência. 5- Descontos sobre verba alimentar que ultrapassam mero aborrecimento. 6- Indenização fixada em R$4.000,00, conforme proporcionalidade e precedentes. 7- Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 8- Sucumbência em maior parte da ré. IV. Dispositivo e tese: 9- Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Configura dano moral in re ipsa o desconto indevido em benefício previdenciário sem vínculo associativo. 2. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso, com sucumbência em maior parte da ré, fica afastada a sucumbência recíproca cabendo a ela arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios sucumbenciais.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 715.4815.2785.2684

58 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença que julgou extinto o processo cautelar antecedente sem resolução de mérito com fundamento no art. 303, § 6º, combinado com o art. 485, I, ambos do CPC, em razão da ausência de aditamento da petição inicial no prazo legal para a formulação do pedido principal. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, exceto quanto à concessão da gratuidade da Justiça. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 231.7999.8972.7352

59 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO A TÍTULO DE «TARIFA DE CARTÃO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ASSÉDIO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. CONTRATO APRESENTADO SEM PREENCHIMENTO DOS DADOS ESSENCIAIS RELATIVOS À TARIFA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 828.0170.5027.8460

60 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Erro médico - Ação de indenização por danos morais - Alegada falha na prestação de serviço médico-hospitalar ao filho da autora, que veio a óbito por tromboembolismo pulmonar - Sentença de improcedência - Paciente que desde o dia 14/05/2023 buscou atendimento em outro serviço médico por quatro vezes, sem diagnóstico de trombose venosa profunda, e deu entrada no atendimento da ré em 18/05/2023, vindo a óbito em 19/05/2023 - Demanda que se limita à análise de suposta falha do atendimento prestado apenas pela ré iniciado em 18/05/2023 - Pleito cuja procedência depende de prova de culpa da equipe médica envolvida (CDC, art. 14, § 4º) - Conjunto probatório que não apontou esse fato - Perícia que destacou ter havido demora na formulação diagnóstica, considerando as anteriores quatro entradas que o paciente deu em outro serviço médico - Laudo que destacou que mesmo que tivesse sido instituído o tratamento adequado desde a entrada do paciente na unidade da ré no dia 18/05/2023, as chances de complicações associadas a embolias eram altas, considerando o tempo prévio de evolução do quadro desde os primeiros atendimentos - Nexo de causalidade entre o atendimento da ré e o desfecho fatal não verificado - Erro médico não observado - Ausência de ato ilícito que justifique a obrigação de indenizar - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 299.9096.9606.4240

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos materiais, morais e aplicação de multa contratual. Locação não residencial. Imobiliária que atuou como mera mandatária da locadora, sem responsabilidade pelas obrigações do locatício. Despesas materiais com reformas previamente compensadas mediante desconto mensal no aluguel. Lucros cessantes não comprovados ante a ausência de demonstração concreta de faturamento frustrado. Multa indevida por ausência de infração contratual grave. Desentendimentos operacionais decorrentes do contrato que configuram mero aborrecimento e não geram dano moral. Pedido de indenização rejeitado. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados com fundamento no CPC, art. 85, § 11. Apelação não provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 702.1904.1820.7116

62 - TJSP VOTO 62242 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Sales Oliveira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de majoração e cobrança de adicional de insalubridade, declarando o direito da autora ao cálculo do adicional sobre o salário-base, conforme legislação federal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-base ou sobre o salário-mínimo nacional, conforme legislação municipal. III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal, Lei Complementar 01/2023, prevê que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo nacional. 4. A Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, permite a aplicação da legislação específica local para servidores estatutários, inexistindo conflito de normas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve seguir a legislação municipal vigente. 2. A legislação federal permite a aplicação de legislação específica local para servidores estatutários. Legislação Citada: CF/88, art. 198, § 5º e § 9º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º; Lei Complementar Municipal 01/2023. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Joel Birello Mandelli; 6ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 08/06/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Coimbra Schmidt; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 02/06/2026. TJSP; Apelação Cível 1000242-41.2025.8.26.0397; Relator: Silvana Malandrino Mollo; 3ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 27/11/2025. TJSP; Apelação Cível 1000294-37.2025.8.26.0397; Relator: Maria Laura Tavares; 5ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 24/11/2025. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 132.8854.6839.3815

63 - TJSP VOTO 45015 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MARCA.

Violação de direito marcário incontroversa. Relatório Verifact que evidencia apenas uma publicação contendo produto ostentando a marca da Apelante. Ausência de prova de comercialização em larga escala, volume expressivo de vendas, prolongamento da infração, reiteração da conduta ou repercussão comercial relevante. Inexistência de demonstração de prejuízo concreto à reputação da titular da marca que justifique a elevação do quantum indenizatório. Valor de R$ 2.000,00 fixado em observância às peculiaridades do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 506.6270.4078.1629

64 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL -

Recurso de apelação - Indeferimento do pleito de gratuidade processual em decisão monocrática - Insistência da recorrente na isenção do valor do preparo - Razões inconsistentes - Exame do benefício já feito por ocasião da prolação de sentença, inexistindo comprovação de modificação da situação econômico-financeira da recorrente, observando-se o disposto no CPC, art. 101, § 2º - Manifestação do recorrido indicando a existência de substancial patrimônio - Indeferimento do mesmo pedido em outros autos de processo, com trânsito em julgado certificado - Possibilidade apenas de redução percentual do valor do preparo, com autorização na legislação processual vigente - Indeferimento do benefício mantido - Recurso provido, em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 501.3466.5561.4163

65 - TJSP Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de parcial procedência que reconheceu a venda casada em relação ao seguro prestamista e acidentes pessoais. Apelação do banco. CDC aplicável à relação com a contratante. Seguro Prestamista. Opção de não contratação comprovadamente oferecida à parte autora. Contratação em documento apartado. Venda casada não demonstrada. Contratação do seguro válida. Sentença reformada. Apelação da ré provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 990.8357.0924.3295

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTOS - ACÓRDÃO QUE ANULA A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO -

Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.040, II, para eventual retratação ou manutenção do v. Acórdão, considerando o julgamento, pelo C. Supremo Tribunal Federal, dos Temas 6 e/ou 1.234 de Repercussão Geral - Apesar do tema de fundo da ação se referir ao fornecimento de medicamentos, a matéria debatida no acórdão recorrido cinge-se à validade ou não do acordo entabuado entre as partes, pois absolutamente inadequado ao fim a que a munícipe pretendia e violador do princípio da boa-fé - Precedente vinculante inaplicável ao caso concreto, por tratar de matéria diversa - Manutenção do acórdão - Restituição dos autos à Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal para fins de análise da admissibilidade recursal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 502.0225.7240.4096

67 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIFERENÇAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação e reexame necessário contra sentença que reconheceu ao servidor municipal adicional de insalubridade em grau máximo, no período de 03/04/2019 a outubro/2019, e condenou o Município ao pagamento de horas extras relativas ao período de 03/04/2019 a março/2022. II. Questão em Discussão: 2. Verificar (i) o grau de insalubridade devido ao autor no exercício da função de motorista de ambulância; e (ii) a existência de diferenças de horas extraordinárias não pagas. III. Razões de Decidir: 3. Laudo pericial que reuniu, sem adequada individualização, as atividades de motorista de ambulância e motorista de caminhão de lixo. 4. Atividade exercida no período controvertido que envolvia contato habitual com pacientes e agentes biológicos, sem constatação de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Enquadramento em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15. 5. Ausência de controle eletrônico de ponto que não gera presunção automática de inadimplemento de horas extras. Pagamentos sob a mesma rubrica comprovados documentalmente. Ônus do autor de demonstrar labor extraordinário em extensão superior à remunerada. 6. Inviabilidade de utilização da média das horas extras prestadas após abril de 2022 para reconstrução retroativa da jornada. Prova testemunhal inapta a suprir a ausência de elementos objetivos. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso e reexame necessário parcialmente providos para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau médio no período de 03/04/2019 a outubro/2019 e julgar improcedente o pedido de diferenças de horas extraordinárias. Tese de julgamento: O contato habitual de motorista de ambulância com pacientes e agentes biológicos, sem exposição permanente a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, caracteriza insalubridade em grau médio; a ausência de controle eletrônico de jornada, por si só, não autoriza presumir a existência de horas extras não pagas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 14/08/2025. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 668.5697.9203.2403

68 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação, reconhecendo a culpa concorrente e anulando contratos de empréstimo e cheque especial, determinando devolução de valores recebidos e ressarcimento de R$5.386,54. Ambas as partes recorrem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a responsabilidade concorrente da autora e do banco pelos prejuízos decorrentes de fraude bancária e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.. A responsabilidade objetiva do banco é reconhecida, conforme CDC, art. 14, devido à falha na prestação de serviço ao não prevenir fraude, mesmo com mecanismos de segurança. 4. A culpa concorrente da autora é afastada, pois sua participação nas operações foi induzida por fraude, sem consciência dos riscos. A atuação de terceiros, utilizando engenharia social, induziu a autora a realizar operações que acreditava serem legítimas e necessárias para a segurança de seus recursos. 5. Não restou caracterizada nenhuma das hipóteses de dano moral in re ipsa. A contratação de operações indevidas, sem inscrição em cadastros de inadimplentes, negativa de crédito ou qualquer outro constrangimento efetivo, não configura abalo moral capaz de justificar a indenização pleiteada. O entendimento contrário contribuiria para a banalização do instituto do dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros. 2. A responsabilidade concorrente é afastada quando o consumidor é induzido por fraude sem consciência dos riscos. 3. A ausência de inscrição em cadastros de inadimplentes ou constrangimento efetivo não configura dano moral indenizável. Legislação Citada: CDC, arts. 4º, I, 6º, VIII, 14, §3º, II; CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º, 8º; Código Civil, art. 406; CTN, art. 161, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297 e 479; TJSP, Apelação Cível 1010646-12.2024.8.26.0099, Rel. João Battaus Neto, j. 03/10/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 09/09/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 206.5329.7220.4711

69 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL INAUTÊNTICA. PERÍCIA DIGITAL. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. A instituição financeira sustenta a regularidade de empréstimo consignado e requer o afastamento das condenações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se o empréstimo consignado foi validamente contratado; (ii) estabelecer se os valores descontados devem ser restituídos em dobro; (iii) determinar se os descontos indevidos geram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR (1) A perícia digital conclui pela inautenticidade da assinatura eletrônica, diante de inconsistências nos metadados e no código Hash e da ausência de assinatura reconhecível nos validadores utilizados. A instituição financeira não comprova de forma segura a manifestação de vontade da consumidora. A contratação fraudulenta caracteriza falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. (2) A cobrança fundada em contratação inautêntica viola a boa-fé objetiva e autoriza a restituição em dobro dos valores descontados após 30.03.2021, conforme orientação firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. (3) A irregularidade da contratação não gera dano moral automaticamente, ausente demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade ou repercussão relevante na esfera existencial da consumidora. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF