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Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida. Demanda reformada. RECURSO PROVIDO.
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Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei 12.153/09). Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (CPC, art. 64, § 4º). Competência recursal não aceita. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao Juizado Especial local. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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Declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Existência de várias demandas semelhantes ajuizadas pelo mesmo advogado. Documentos indispensáveis à propositura da ação que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Empréstimo Consignado - Descontos efetuados em benefício previdenciário do autor a partir de março de 2021 - Banco réu apresenta parcialmente o instrumento contratual, firmado na modalidade digital, contendo assinatura eletrônica do autor, geolocalização e colheita de selfie - Valor tomado foi disponibilizado ao autor - Impugnação do autor quanto à autenticidade do contrato - Prova pericial na área tecnológica não produzida na origem - Ônus da prova em caso de alegação de inautenticidade é da parte que produziu o documento - Incidência do CPC, art. 429, II, e do Tema Repetitivo 1061, do STJ (REsp Acórdão/STJ) - Deficiência probatória do réu conduz à declaração de inexistência do negócio jurídico, com a consequente devolução do montante total subtraído da autor - Reembolso em dobro - Aplicação de tese assentada no Tema Repetitivo 929, do STJ, observada a data de início dos descontos e a modulação de efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral não configurado diante do valor módico das parcelas descontadas, não ultrapassando o limite do mero aborrecimento - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de declarar a inexistência da obrigação e determinar a restituição em dobro da quantia subtraída da autora... ()
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Apelação - Recurso não conhecido - Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Necessidade de integração do julgado para majorar a verba honorária - Embargos acolhidos.
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Assessoria em marketing digital - Pretensões de rescisão de contrato, declaratória de inexigibilidade de débito e restituição de valores julgadas procedentes, improcedente a pretensão indenizatória de dano moral - Provas documental e pericial das quais se extrai que houve falha da ré na prestação do serviço, o que implicou na não obtenção do resultado esperado pela autora com a contratação - Sentença mantida - Apelação não provida
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Pretensão do dependente de manutenção no plano de saúde após limite de idade. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora. Descabimento. Filho da titular que foi excluído do plano por não mais atender a condição de idade de dependente. Operadora que permaneceu por mais de 31 anos aceitando a permanência do apelado como dependente, mesmo este não se enquadrando na condição de idade pré-estabelecida. Justa expectativa de direito em relação à manutenção de tal condição. Exclusão que implicaria na violação do princípio da boa-fé. Dever legal que deve prevalecer. Pedido de redução dos honorários de sucumbência. Descabimento. Valores constantes da Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que representam mera referência ao magistrado, que apesar de não esta a ela vinculado, podem servir de parâmetro para o arbitramento, observado o trabalho realizado e a complexidade da causa.Verba honorária compatível com o trabalho realizado. Recurso improvido... ()
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Alegada ausência de contratação de empréstimo consignado e de autorização para os descontos das parcelas de amortização do mútuo em benefício previdenciário do autor - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Risco profissional - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Majoração do arbitramento segundo o critério do juízo prudencial - Repetição em dobro do indébito, nos termos da modulação dos efeitos prevista no acórdão do Colendo STJ, proferido nos EARESP Acórdão/STJ - Litigância de má-fé não caracterizada - Pretensão à majoração dos honorários advocatícios - Descabimento - Honorários advocatícios já fixados nos termos do art. 85, §§ 2º, I a IV e §8º, do CPC - Procedência redimensionada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Contrato de empréstimo consignado com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Contratação não comprovada. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. Sentença reformada. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Conexão de ações - Ação de manutenção na posse ajuizada pela ré - Conexão reconhecida - Ações reunidas para julgamento conjunto - Sentença de procedência do pleito autoral de rescisão e despejo, e improcedência da ação de manutenção da posse movida pela ré, ora apelante - Recurso da ré - Descabimento - Elementos colacionados aos autos que demonstram a verossimilhança do direito autoral - Contrato de arrendamento rural - Acordo bilateral de cunho sinalagmático - Obrigações recíprocas às partes - Direito de rescisão que nasce para a parte autora diante da inadimplência da ré - Autores que se desincumbiram do ônus probatório que lhe era próprio - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Recurso não provido... ()
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Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Imóvel adquirido na constância de união estável - Partilha não realizada - Direito da parte autora acerca do imóvel em comento não se encontra perfeitamente definido, ante a ausência de partilha homologada judicialmente - Partes que litigam em demanda de divórcio, em trâmite pela justiça da Bélgica, na qual devem ser partilhados o imóvel em comento e os demais bens do casal, bem como decididas as demais questões inerentes àquela causa, incluindo-se eventuais indenizações e pensão alimentícia - Impossibilidade de, enquanto não ultimada a partilha, determinar a venda judicial do bem, tampouco condenar a ré no pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva desta (até mesmo porque não foi estabelecido o percentual dos quinhões que caberá a cada parte) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Majoração dos honorários, a teor do CPC, art. 85, § 11 - Adoção do art. 252, do RITJ - Recurso improvido... ()
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CÍVEL.Ação de Rescisão Contratual. Prestação de Serviços.Sentença de procedência da Ação e de improcedência da Reconvenção. Inconformismo. Não acolhimento. Justiça Gratuita indeferida. Ilegitimidade passiva não configurada.No mérito, inequívoco o descumprimento contratual.O serviço prestado foi defeituoso. Obrigação de retirada de resíduos que permanece hígida. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Abuso configurado, a permitir a responsabilização por força do ato ilícito praticado. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno.Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se os honorários advocatícios a 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da condenação na Ação principal e 12% (doze por cento) sobre o valor da causa reconvencional, em favor da banca que patrocinou os interesses do Autor, por equidade, nos termos do contido quanto à matéria no Novo CPC... ()
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Ação discute o fornecimento do medicamento «Pembrolizumabe 400 mg EV», para tratamento de «Linfoma de Hodgkin Clássico, esclerose nodular IIIB S.». A ação foi ajuizada antes do julgamento dos Temas 6 e 1234 do 1STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A questão em discussão consiste na necessidade de anulação da sentença para que sejam observados os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF, que exigem consulta ao NATJUS ou perito técnico para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. A sentença foi anulada de ofício devido à ausência de consulta ao NATJUS ou perito técnico, conforme estabelecido pelo STF.4. A ação foi ajuizada antes da publicação dos Temas 6 e 1234, justificando a reabertura da fase instrutória para comprovação dos requisitos. IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à primeira instância para instrução probatória. Mantida a tutela de urgência. Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF - . 2. Ação ajuizada antes da fixação dos aludidos temas não está sujeita à modulação de efeitos. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R Decreto 7.646/2011, CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI; art. 927, III, § 1º JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, Temas 6 e 1234, TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maurício Fiorito, j. 06.03.2025 - TJSP, Apelação Cível 1003637-31.2023.8.26.0132, Rel. Ricardo Feitosa, j. 22/04/2024, TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Barcellos Gatti, j. 23/08/2021 - TJSP, Apelação 1005805-34.2024.8.26.0076, Relª. Desª. Ana Liarte; TJSP, Apelação Cível 1012610-81.2024.8.26.0053, Rel. Des. Renato Delbianco; TJSP, Apelação Cível 1025852-34.2021.8.26.0564, Rel. Des. Ribeiro de Paula; e TJSP, Apelação Cível 1000424-26.2024.8.26.0344, Rel. Des. Ponte Neto... ()
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Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Ausência de demonstração de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Autor que celebrou com a empresa ré contrato de transporte aéreo internacional - Alteração dos voos em decorrência da necessidade de reestruturação da malha aérea - Incontroverso que o autor teve ciência prévia acerca da alteração dos voos - Cumprimento da antecedência mínima de 72 horas - Cumprimento do art. 12 da Resolução 400/2016 da Anac - Ausência de ato ilícito - Ausência de falha na prestação de serviços por parte da ré - Danos morais não configurados - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Ação improcedente - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido"... ()
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - Contratação de cartão de crédito consignado - O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saques mediante a utilização do referido cartão, inclusive para a realização de compras - Não verificada a ocorrência de vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e a Instruções Normativas do INSS - Impossibilidade de conversão da contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e aplicação da taxa média de juros nessa modalidade - Contratos de natureza diversa - Descabido ressarcimento de valores e indenização por danos morais - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação de reparação de danos morais - Sentença de procedência - Recurso do réu - Encerramento unilateral da conta da autora pela instituição bancária - Possibilidade, desde que observada a devida notificação prévia - Envio de notificação não comprovado pelo réu - Inobservância à Resolução do Bacen 2.025/93 (alterada pela Resolução 2.747/2000), ao art. 473, Código Civil e art. 5º da Resolução 4.753/2019 - Constatada irregularidade na resilição unilateral do contrato pela instituição financeira - Dano moral - Ocorrência - Rescisão unilateral sem aviso prévio que privou a autora de movimentar e organizar sua vida financeira - Autora que precisou recorrer a contas de parentes - Reparação que comporta redução para R$ 5.000,00, a fim de atender os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência do pedido para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Inadimplemento e constituição em mora comprovados. Arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-lei 911/69. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria. Precedentes. Ademais, requerido que não indica qual seria o valor que entende devido, tampouco pede a purgação da mora, conforme dispõe o Decreto-lei 911/1969, art. 8º. Devedor regularmente notificado, com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, nos termos do entendimento firmado pelo E. STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo, Tema Repetitivo 1.132. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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A autora propôs ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar (i) cabimento da majoração do valor arbitrado a título de indenização extrapatrimonial; e (ii) majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ indica que descontos indevidos em proventos previdenciários não configuram dano moral in re ipsa, sendo considerados mero aborrecimento. 4. A majoração dos honorários advocatícios é justificada pela insuficiência do valor arbitrado em sentença, considerando os critérios do CPC, art. 85. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, mantendo-se o valor da indenização por danos morais em R$ 4.000,00. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário não configuram dano moral in re ipsa. 2. Honorários advocatícios devem observar os critérios do CPC, art. 85. Legislação Citada: CDC. CPC/2015, art. 85. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022. TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024.8.26.0347, Rel. Marcos de Lima Porta, julgado em 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001487-77.2024.8.26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, julgado em 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, julgado em 10/03/2025... ()
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Pedido de agendamento imediato de consulta médica em hospital de referência em oncologia para tratamento de câncer de mama metastático - A saúde é direito público subjetivo fundamental, garantido pela CF/88 e pela Constituição do Estado de São Paulo, exigindo do Estado a prestação de serviços de saúde adequados e em tempo hábil - A Lei 12.732/2012 estabelece que o tratamento oncológico deve iniciar em até 60 (sessenta) dias após o diagnóstico - Prazo não observado no caso da impetrante, que obteve agendamento apenas para março de 2025, apesar do diagnóstico desde dezembro de 2024, justificando a concessão da segurança - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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parte autora pleiteia o pagamento dos valores inadimplidos relativos a contrato de empréstimo com correntista. A sentença julgou improcedente o pedido. Apela a autora, postulando pela inversão do resultado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Verificar a validade da contratação do empréstimo. (ii) verificar se a documentação juntada é válida para tanto. III. RAZÕES DE DECIDIR: Documentos acostados que não são capazes de comprovar fato constitutivo do direito alegado - Não demonstração de que houve efetiva disponibilização da quantia reclamada, à parte ré - Contrato de mútuo que é de natureza real, aperfeiçoando-se, somente, com a entrega da coisa fungível - Sentença de improcedência mantida. IV DISPOSITIVO: Recurso desprovido - Verba honorária imposta ao apelante que fica elevada para 13% sobre o valor atualizado da causa... ()
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Sentença de extinção sem análise do mérito por perda superveniente do interesse de agir. Receita Federal, na fronteira do país, apreendeu o veículo em decorrência de contrabando de cigarros. Pena de perdimento. Configurada a falta de interesse de agir. Impossibilidade de conversão em perdas e danos. Ausente pedido e contraditório. Sentença mantida. Recurso não provido
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Apelação cível interposta pelo CONSAÚDE contra sentença que, em ação cominatória destinada ao fornecimento de medicamentos quimioterápicos, extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do falecimento do autor, e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento da honorária de sucumbência após a extinção do processo por óbito do requerente, à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do feito em razão do passamento do autor impõe a aplicação do princípio da causalidade para atribuir a responsabilidade pelos honorários advocatícios à parte que deu causa à propositura da demanda. 4. A resistência administrativa em fornecer o medicamento prescrito obrigou o demandante a buscar o Judiciário, evidenciando justa causa para o manejo da ação. 5. A jurisprudência consolidada desta Seção de Direito Público reconhece que, mesmo na extinção sem julgamento de mérito, subsiste a obrigação da parte ré de arcar com o ônus sucumbencial quando sua conduta originou o litígio. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte que deu causa à propositura da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito... ()
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Ausência de prévio pedido administrativo não impede o ajuizamento da ação. Interesse de agir verificado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
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Apelações do plano de saúde e da autora contra sentença que reconheceu a legitimidade passiva, afastou violação da coisa julgada, definiu abusividade na forma de cobrança do aumento de 147,5378% e determinou restituição simples, afastando danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) legitimidade passiva; (ii) abusividade do reajuste e violação ou não da coisa julgada; (iii) forma de restituição do indébito e critério dos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das operadoras e administradoras de planos de saúde é solidária, nos termos do CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º. 4. A correção de subfaturamento pretérito não caracteriza reajuste por faixa etária nem afronta à coisa julgada, mas o aumento abrupto e sem prévia comunicação configura prática abusiva. 5. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da prova de má-fé do fornecedor, bastando a cobrança indevida. 6. Os honorários devem ser fixados com base no valor da causa, diante da iliquidez da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da requerida desprovido; recurso da autora parcialmente provido para determinar a restituição em dobro do indébito e alterar a base dos honorários advocatícios para o valor da causa. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único; 25, §1º; 39, V; 42, parágrafo único. CPC, arts. 355, I; 85, §2º e §8º.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento ou fraude. Há documentação suficiente a demonstrar a ciência da autora quanto à modalidade da contratação. No contrato, há informação de se tratar de adesão de cartão de crédito consignado. Abusividade na contratação. Falta de informações. Não evidenciada. Prova documental demonstrando a contratação legítima, ausente vício de consentimento e desconhecimento das condições do negócio firmado. Incidência do postulado «venire contra factum proprium". O direito ao cancelamento pode ser exercido de forma administrativa. Princípio da boa-fé objetiva deve prevalecer ao caso concreto. Término do contrato dependente de ato da autora, bastando a solicitação do cancelamento do cartão e quitação da dívida mantida junto à instituição. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou a ação procedente, mandando ao oferecimento de novo plano para os autores, e manutenção do benefício para a idosa adoentada além do pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade de rescisão do plano coletivo durante tratamento médico e da necessidade de indicação de outros benefícios sem o cumprimento de carência. III. Razões de Decidir 3. O STJ, em julgamento ao Tema Repetitivo 1082, determinou que, na hipótese de rescisão de plano coletivo, a operadora assegure a continuidade dos cuidados assistenciais de beneficiário em tratamento. 4. A autora comprovou que se encontra em tratamento médico. 5. Para os demais autores, Nos termos da Resolução Consu 19/99, o dever da ré se limita a disponibilizar plano na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Ausência de obrigação de garantia das mesmas condições de preço no novo plano. 6. Dano moral configurado. Valor que não comporta redução. Sucumbência bem localizada. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais e condenou a Ré ao pagamento de danos morais e materiais em razão das avarias constatadas no veículo do Autor em razão de combustível de má qualidade adquirido junto ao posto da Ré. II. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha nos serviços prestados pela ré, configurando responsabilidade por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. O autor comprovou o abastecimento e os danos causados pelo combustível inadequado. Inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ré que não logrou êxito em comprovar a regularidade dos serviços prestados. Configurada a responsabilidade objetiva da Ré pela falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios do produto é aplicável, não afastada por excludentes. 2. O dano moral é configurado pelo transtorno significativo ao consumidor. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença que acolheu a prescrição - Inconformismo do autor - Prescrição inocorrente - Prazo anual do art. 206, §1º, II, «b», do Código Civil - Termo inicial, no caso, a partir da negativa administrativa da cobertura - Recusa formal comunicada em 15/01/2021 - Ação ajuizada em 19/03/2021 - Mérito em condições de imediato julgamento - Art. 1.013, §4º, do CPC - Cobertura de invalidez funcional permanente total por doença - Quadro clínico que evidencia incapacidade laborativa e severa limitação funcional, mas não demonstra a perda da existência independente exigida pela apólice - Aposentadoria por invalidez que não se confunde, por si só, com a cobertura securitária contratada - Dano moral não configurado - Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a prescrição, julgados desde logo improcedentes os pedidos.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes do óbito do genitor do autor, enquanto preso, por insuficiência renal crônica. Pleiteia-se pensão e indenização por danos morais, alegando omissão estatal na prestação de assistência médica. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve responsabilidade civil do Estado por omissão na prestação de tratamento médico ao detento, resultando em sua morte. III. Razões de Decidir: 3. O conjunto probatório indica que o detento recebeu tratamento médico adequado, inclusive com internações hospitalares, e que houve recusa do paciente em aderir ao tratamento, rompendo o nexo causal necessário à responsabilização civil do Estado. IV. Dispositivo e Tese: 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de nexo causal entre a conduta dos corréus e o dano afasta o dever de indenizar, independentemente de se adotar a teoria objetiva ou subjetiva da responsabilidade civil do Estado. Legislação Citada: CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 15, 43 e 927; CPC, art. 408 e CPC, art. 428. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1005166-80.2020.8.26.0297, Rel. Des. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 07.12.2021. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade visando à anulação de destituição da autora do cargo de conselheira fiscal por vício de competência e forma, além de irregularidades em assembleia. Sentença de improcedência, com apelo da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade dos atos associativos que culminaram na destituição da autora do cargo de conselheira fiscal, quanto à observância da competência e do procedimento previstos no estatuto social, e (ii) a regularidade formal da Assembleia Geral Ordinária de 23/10/2024. III. Razões de Decidir 3. A destituição da autora foi realizada em desconformidade com o procedimento estatutário, que exige deliberação por Assembleia Geral Extraordinária, configurando vício de competência e forma. 4. Não se evidenciam vícios formais na Assembleia Geral Ordinária de 23/10/2024 que justifiquem sua nulidade integral. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame: 1- Apelação contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e determinou restituição em dobro de valores descontados, mas afastou danos morais e reconheceu sucumbência recíproca. II. Questão em discussão: 2- Discute-se: (i) a configuração de dano moral presumido por descontos indevidos; (ii) o valor da indenização e o termo inicial dos juros; (iii) a sucumbência. III. Razões de decidir: - Regularidade da renúncia do advogado da ré, sendo desnecessária nova intimação (CPC, art. 112). 4- Aplicação do IRDR 59 do TJSP: dano moral in re ipsa em descontos indevidos sem anuência. 5- Descontos sobre verba alimentar que ultrapassam mero aborrecimento. 6- Indenização fixada em R$4.000,00, conforme proporcionalidade e precedentes. 7- Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 8- Sucumbência em maior parte da ré. IV. Dispositivo e tese: 9- Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Configura dano moral in re ipsa o desconto indevido em benefício previdenciário sem vínculo associativo. 2. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso, com sucumbência em maior parte da ré, fica afastada a sucumbência recíproca cabendo a ela arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios sucumbenciais.»... ()
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Sentença que julgou extinto o processo cautelar antecedente sem resolução de mérito com fundamento no art. 303, § 6º, combinado com o art. 485, I, ambos do CPC, em razão da ausência de aditamento da petição inicial no prazo legal para a formulação do pedido principal. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, exceto quanto à concessão da gratuidade da Justiça. Recurso parcialmente provido.
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Erro médico - Ação de indenização por danos morais - Alegada falha na prestação de serviço médico-hospitalar ao filho da autora, que veio a óbito por tromboembolismo pulmonar - Sentença de improcedência - Paciente que desde o dia 14/05/2023 buscou atendimento em outro serviço médico por quatro vezes, sem diagnóstico de trombose venosa profunda, e deu entrada no atendimento da ré em 18/05/2023, vindo a óbito em 19/05/2023 - Demanda que se limita à análise de suposta falha do atendimento prestado apenas pela ré iniciado em 18/05/2023 - Pleito cuja procedência depende de prova de culpa da equipe médica envolvida (CDC, art. 14, § 4º) - Conjunto probatório que não apontou esse fato - Perícia que destacou ter havido demora na formulação diagnóstica, considerando as anteriores quatro entradas que o paciente deu em outro serviço médico - Laudo que destacou que mesmo que tivesse sido instituído o tratamento adequado desde a entrada do paciente na unidade da ré no dia 18/05/2023, as chances de complicações associadas a embolias eram altas, considerando o tempo prévio de evolução do quadro desde os primeiros atendimentos - Nexo de causalidade entre o atendimento da ré e o desfecho fatal não verificado - Erro médico não observado - Ausência de ato ilícito que justifique a obrigação de indenizar - Recurso desprovido.... ()
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Ação de indenização por danos materiais, morais e aplicação de multa contratual. Locação não residencial. Imobiliária que atuou como mera mandatária da locadora, sem responsabilidade pelas obrigações do locatício. Despesas materiais com reformas previamente compensadas mediante desconto mensal no aluguel. Lucros cessantes não comprovados ante a ausência de demonstração concreta de faturamento frustrado. Multa indevida por ausência de infração contratual grave. Desentendimentos operacionais decorrentes do contrato que configuram mero aborrecimento e não geram dano moral. Pedido de indenização rejeitado. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados com fundamento no CPC, art. 85, § 11. Apelação não provida.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Sales Oliveira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de majoração e cobrança de adicional de insalubridade, declarando o direito da autora ao cálculo do adicional sobre o salário-base, conforme legislação federal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-base ou sobre o salário-mínimo nacional, conforme legislação municipal. III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal, Lei Complementar 01/2023, prevê que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo nacional. 4. A Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, permite a aplicação da legislação específica local para servidores estatutários, inexistindo conflito de normas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve seguir a legislação municipal vigente. 2. A legislação federal permite a aplicação de legislação específica local para servidores estatutários. Legislação Citada: CF/88, art. 198, § 5º e § 9º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º; Lei Complementar Municipal 01/2023. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Joel Birello Mandelli; 6ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 08/06/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Coimbra Schmidt; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 02/06/2026. TJSP; Apelação Cível 1000242-41.2025.8.26.0397; Relator: Silvana Malandrino Mollo; 3ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 27/11/2025. TJSP; Apelação Cível 1000294-37.2025.8.26.0397; Relator: Maria Laura Tavares; 5ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 24/11/2025. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()
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Violação de direito marcário incontroversa. Relatório Verifact que evidencia apenas uma publicação contendo produto ostentando a marca da Apelante. Ausência de prova de comercialização em larga escala, volume expressivo de vendas, prolongamento da infração, reiteração da conduta ou repercussão comercial relevante. Inexistência de demonstração de prejuízo concreto à reputação da titular da marca que justifique a elevação do quantum indenizatório. Valor de R$ 2.000,00 fixado em observância às peculiaridades do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Recurso de apelação - Indeferimento do pleito de gratuidade processual em decisão monocrática - Insistência da recorrente na isenção do valor do preparo - Razões inconsistentes - Exame do benefício já feito por ocasião da prolação de sentença, inexistindo comprovação de modificação da situação econômico-financeira da recorrente, observando-se o disposto no CPC, art. 101, § 2º - Manifestação do recorrido indicando a existência de substancial patrimônio - Indeferimento do mesmo pedido em outros autos de processo, com trânsito em julgado certificado - Possibilidade apenas de redução percentual do valor do preparo, com autorização na legislação processual vigente - Indeferimento do benefício mantido - Recurso provido, em parte.... ()
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Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.040, II, para eventual retratação ou manutenção do v. Acórdão, considerando o julgamento, pelo C. Supremo Tribunal Federal, dos Temas 6 e/ou 1.234 de Repercussão Geral - Apesar do tema de fundo da ação se referir ao fornecimento de medicamentos, a matéria debatida no acórdão recorrido cinge-se à validade ou não do acordo entabuado entre as partes, pois absolutamente inadequado ao fim a que a munícipe pretendia e violador do princípio da boa-fé - Precedente vinculante inaplicável ao caso concreto, por tratar de matéria diversa - Manutenção do acórdão - Restituição dos autos à Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal para fins de análise da admissibilidade recursal.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação e reexame necessário contra sentença que reconheceu ao servidor municipal adicional de insalubridade em grau máximo, no período de 03/04/2019 a outubro/2019, e condenou o Município ao pagamento de horas extras relativas ao período de 03/04/2019 a março/2022. II. Questão em Discussão: 2. Verificar (i) o grau de insalubridade devido ao autor no exercício da função de motorista de ambulância; e (ii) a existência de diferenças de horas extraordinárias não pagas. III. Razões de Decidir: 3. Laudo pericial que reuniu, sem adequada individualização, as atividades de motorista de ambulância e motorista de caminhão de lixo. 4. Atividade exercida no período controvertido que envolvia contato habitual com pacientes e agentes biológicos, sem constatação de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Enquadramento em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15. 5. Ausência de controle eletrônico de ponto que não gera presunção automática de inadimplemento de horas extras. Pagamentos sob a mesma rubrica comprovados documentalmente. Ônus do autor de demonstrar labor extraordinário em extensão superior à remunerada. 6. Inviabilidade de utilização da média das horas extras prestadas após abril de 2022 para reconstrução retroativa da jornada. Prova testemunhal inapta a suprir a ausência de elementos objetivos. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso e reexame necessário parcialmente providos para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau médio no período de 03/04/2019 a outubro/2019 e julgar improcedente o pedido de diferenças de horas extraordinárias. Tese de julgamento: O contato habitual de motorista de ambulância com pacientes e agentes biológicos, sem exposição permanente a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, caracteriza insalubridade em grau médio; a ausência de controle eletrônico de jornada, por si só, não autoriza presumir a existência de horas extras não pagas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 14/08/2025. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação, reconhecendo a culpa concorrente e anulando contratos de empréstimo e cheque especial, determinando devolução de valores recebidos e ressarcimento de R$5.386,54. Ambas as partes recorrem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a responsabilidade concorrente da autora e do banco pelos prejuízos decorrentes de fraude bancária e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.. A responsabilidade objetiva do banco é reconhecida, conforme CDC, art. 14, devido à falha na prestação de serviço ao não prevenir fraude, mesmo com mecanismos de segurança. 4. A culpa concorrente da autora é afastada, pois sua participação nas operações foi induzida por fraude, sem consciência dos riscos. A atuação de terceiros, utilizando engenharia social, induziu a autora a realizar operações que acreditava serem legítimas e necessárias para a segurança de seus recursos. 5. Não restou caracterizada nenhuma das hipóteses de dano moral in re ipsa. A contratação de operações indevidas, sem inscrição em cadastros de inadimplentes, negativa de crédito ou qualquer outro constrangimento efetivo, não configura abalo moral capaz de justificar a indenização pleiteada. O entendimento contrário contribuiria para a banalização do instituto do dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros. 2. A responsabilidade concorrente é afastada quando o consumidor é induzido por fraude sem consciência dos riscos. 3. A ausência de inscrição em cadastros de inadimplentes ou constrangimento efetivo não configura dano moral indenizável. Legislação Citada: CDC, arts. 4º, I, 6º, VIII, 14, §3º, II; CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º, 8º; Código Civil, art. 406; CTN, art. 161, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297 e 479; TJSP, Apelação Cível 1010646-12.2024.8.26.0099, Rel. João Battaus Neto, j. 03/10/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 09/09/2025.... ()
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Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. A instituição financeira sustenta a regularidade de empréstimo consignado e requer o afastamento das condenações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se o empréstimo consignado foi validamente contratado; (ii) estabelecer se os valores descontados devem ser restituídos em dobro; (iii) determinar se os descontos indevidos geram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR (1) A perícia digital conclui pela inautenticidade da assinatura eletrônica, diante de inconsistências nos metadados e no código Hash e da ausência de assinatura reconhecível nos validadores utilizados. A instituição financeira não comprova de forma segura a manifestação de vontade da consumidora. A contratação fraudulenta caracteriza falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. (2) A cobrança fundada em contratação inautêntica viola a boa-fé objetiva e autoriza a restituição em dobro dos valores descontados após 30.03.2021, conforme orientação firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. (3) A irregularidade da contratação não gera dano moral automaticamente, ausente demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade ou repercussão relevante na esfera existencial da consumidora. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... ()
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