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Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro movidos pela embargante, para determinar o cancelamento da constrição sobre as cotas sociais recebidas pela embargante por herança, em razão de suposta fraude à execução. O embargado sustentou que a inclusão da embargante no feito foi resultado de atos processuais da serventia e que ela, juntamente com seu marido, teriam negociado as cotas de forma fraudulenta. A embargante, por sua vez, alegou não ter negociado as cotas e defendeu a exclusão da constrição. ... ()
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Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Home Care - Autora beneficiária do plano da Sassom para os Municipários de Ribeirão Preto - Aplicação da Lei 3161, de 27 de fevereiro de 2023 - Internação que se faz necessária com indicação de profissional habilitado e com necessidade dos serviços a serem prestados confirmados pelo Laudo Pericial - Perícia convincente não impugnada por outra prova técnica científica - Sentença mantida - Recurso não provido
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CONTRATAÇão - NÃO RECONHECIMENTO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - APELO - AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVA - ADMISSIBILIDADE - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE - JULGAMENTO NO ESTADO - VEDAÇÃO - SENTENÇA - ANULAÇÃO. APELO DO AUTOR PROVIDO
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, reconhecendo a regularidade de contratos de empréstimo consignado e condenando-a ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações impugnadas; (ii) estabelecer se a alegação de falsidade das assinaturas pode ser apreciada em grau recursal; (iii) determinar se é cabível a manutenção da condenação por litigância de má-fé e da multa imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a incidência do CDC, com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, diante da vulnerabilidade da consumidora. Porém, a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações mediante juntada dos contratos celebrados, devidamente assinados pela autora, desincumbindo-se do ônus probatório. A alegação de falsidade das assinaturas configura inovação recursal e não comporta acolhimento, pois a autora, intimada para se manifestar sobre os documentos juntados pelo réu e esclarecer pontos relevantes, permaneceu inerte, deixando de esclarecer sobre a titularidade das contas bancárias e de apresentar extratos para comprovar eventual ausência de recebimento dos valores, o que enfraquece a alegação de fraude. Configura-se litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos, nos termos do CPC, art. 80, II, devendo ser mantida a condenação imposta. Porém, a multa fixada se mostra excessiva, devendo ser reduzida para 2% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte.... ()
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Incorrência - Autos do Processo 1044832-49.2017.8.26.0053 em que se pleiteou a incorporação de apenas 1/10 da gratificação de representação, cuja obrigação de fazer já foi cumprida - Ação atual na qual se pretende a incorporação dos demais décimos a que faz jus - Possibilidade - Embora idênticas as partes e causa de pedir, verifica-se que os pedidos são diversos, o que descaracteriza a coisa julgada - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - POLICIAL MILITAR INATIVA - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - Pretensão de incorporação dos demais décimos da verba percebida, visto que apenas um décimo (1/10) foi incorporado em razão de sentença judicial em ação antecedente - Sentença de procedência - Cabimento - Matéria levada a julgamento em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25/TJSP), julgado pela Turma Especial da Seção de Direito Público deste Eg. Tribunal de Justiça, cuja tese está alinhada com o pedido inicial - Tese jurídica que vincula todos os processos individuais e coletivos, bem como os casos futuros, que versem sobre questão idêntica no território de competência deste Eg. Tribunal - Inteligência do CPC/2015, art. 985 - Garantia à segurança jurídica e à isonomia - Composição de divergência entre Câmaras ou Turmas deste Eg. Tribunal - Precedentes. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS - Cabimento - Décimos que devem ser incorporados aos vencimentos, e não ao padrão do cargo - Outrossim, seu cálculo deve observar o disposto no Tema 22/TJSP - e art. 2º, III, «a» e «b», do Decreto Estadual 35.200/2009. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Aplicação dos Temas ns. 810/STF - e 905/STJ, das ECs ns. 113/21 e 136/25, a partir de suas vigências, bem como de eventuais índices válidos à época da execução do julgado - Preliminar rejeitada - Recursos parcialmente providos.... ()
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I. Caso em Exame A autora, de 80 anos, era beneficiária de plano de saúde de titularidade de seu falecido marido. Após o período de remissão, foi informada pela Unimed Seguros Saúde que a cobertura se encerraria em 31/07/2025, sendo oferecido um produto alternativo que considerou inferior. A autora, que possui condições médicas graves, requereu a manutenção no mesmo plano nas condições originais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da Unimed de Santos e (ii) o direito da autora à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições após o término do período de remissão. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva da Unimed de Santos não prospera, pois integra a cadeia de fornecimento do serviço. 4. O direito à manutenção do plano é amparado pelo CDC e pela jurisprudência do STJ, que assegura a continuidade dos serviços nas mesmas condições contratuais após o falecimento do titular. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A manutenção do plano de saúde nas mesmas condições contratuais é assegurada ao dependente após o falecimento do titular. 2. A cadeia de fornecimento é solidariamente responsável pela continuidade do serviço. Legislação Citada: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 18; CPC/2015, art. 1.010; RN 195/2009 da ANS, art. 3º, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/03/2012; AgInt no AgInt no AREsp. 1.781.617, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 09/08/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15/06/2021.... ()
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Precedentes vinculantes do E. STF - Temas 6 (RE Acórdão/STF) e 1.234 (RE Acórdão/STF) de Repercussão Geral e Súmula Vinculante 61/STF - Eficácia cogente e incidência imediata aos processos em andamento, no grau de jurisdição em que se encontravam quando da fixação das teses vinculantes - Obrigatoriedade de observância dos requisitos cumulativos para a concessão excepcional de fármacos não incorporados aos atos normativos do SUS (RENAME/RESME/REMUME) para a patologia indicada. 2. CASO CONCRETO - Inobservância das diretrizes vinculantes do item 3 do Tema 6/STF - e do art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC - Sentença de procedência fundada no Tema 106 do C. STJ, em prescrição médica e laudo particular, secundado por manifestação médica simplificada nos autos - Necessidade de verificação dos entes federativos responsáveis pelo fornecimento e custeio do fármaco, nos termos do Tema 1.234 do STF - Necessidade de consulta técnica formal ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), bem como de exame dos demais requisitos cumulativos do Tema 6 do STF (notadamente a comprovação da eficácia à luz da medicina baseada em evidências por ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise, impossibilidade de substituição e análise da não incorporação pela CONITEC) - Nulidade da sentença declarada de ofício, com determinação de reabertura da instrução processual na origem, garantindo-se o contraditório substancial e a não surpresa (CPC, art. 9º e CPC art. 10), mantida a dispensação provisória do item até ulterior deliberação do Juízo de primeiro grau. SENTENÇA CASSADA - RECURSOS PREJUDICADOS.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a base de cálculo da pensão devida a Aline, (ii) se a pensão devida a Nicolas deve ser estendida até os 25 anos, (iii) se os valores das indenizações por danos morais e estéticos devem ser majorados e (iv) a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A pensão de Aline deve corresponder à remuneração bruta que recebia antes do evento danoso, conforme CCB, art. 950. 4. Não há fundamento para extensão da pensão de Nicolas até os 25 anos. 5. Danos morais e estéticos devem ser indenizados de forma autônoma. Considerando o grave comprometimento motor, emocional e estético, cabível indenizar Aline em R$ 250.000,00 por danos morais e em R$ 100.000,00 por danos estéticos. 6. Indenizações por danos morais de Nicolas e Rita majoradas para R$ 100.000,00 cada, devido à modificação significativa em suas vidas. 7. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, abrangendo as prestações vencidas e doze vincendas. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Pensão de Aline deve corresponder à remuneração bruta habitual. 2. Indenizações por danos morais e estéticos majoradas conforme extensão do dano.... ()
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