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Doc. ADM Direito 966.8543.4420.5592

1 - TJSP RECURSO DA AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação da necessidade de majoração do valor da indenização por danos morais fixado na r. sentença. INADMISSIBILIDADE: Ausência de comprovação da legitimidade do débito que deu origem à negativação do nome da autora. Danos morais in re ipsa que devem ser reparados. A fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 474.3690.2584.5049

2 - TJSP Embargos de Declaração. Policial Militar. Frequência a Curso de Formação. Pedido de pagamento de diárias de diligência. Descabimento. Prova de que houve o fornecimento de alojamento e alimentação. Decreto 48.292/2003, art. 5º, § 4º. Tese vinculante firmada no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Recurso da Fazenda Pública estadual provido. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria fática da Ementa: Embargos de Declaração. Policial Militar. Frequência a Curso de Formação. Pedido de pagamento de diárias de diligência. Descabimento. Prova de que houve o fornecimento de alojamento e alimentação. Decreto 48.292/2003, art. 5º, § 4º. Tese vinculante firmada no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Recurso da Fazenda Pública estadual provido. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria fática da ação já exaustivamente analisada. Embargos improvidos.

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Doc. ADM Direito 521.7186.9407.2512

3 - TJSP Apelação - Ação de indenização - Acidente com veículo em rodovia sob gestão da ré - Danos morais - Sentença de procedência - Efeito suspensivo - Prejudicialidade - Constatada a falha na prestação do serviço - Risco inerente à atividade desenvolvida pela autarquia - Dever de indenizar configurado - Manutenção do montante fixados a título de dano moral - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 579.9961.9683.9154

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COTAS SOCIAIS RECEBIDAS POR HERANÇA. CANCELAMENTO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro movidos pela embargante, para determinar o cancelamento da constrição sobre as cotas sociais recebidas pela embargante por herança, em razão de suposta fraude à execução. O embargado sustentou que a inclusão da embargante no feito foi resultado de atos processuais da serventia e que ela, juntamente com seu marido, teriam negociado as cotas de forma fraudulenta. A embargante, por sua vez, alegou não ter negociado as cotas e defendeu a exclusão da constrição. ... ()

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Doc. ADM Direito 182.4301.2517.6890

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Home Care - Autora beneficiária do plano da Sassom para os Municipários de Ribeirão Preto - Aplicação da Lei 3161, de 27 de fevereiro de 2023 - Internação que se faz necessária com indicação de profissional habilitado e com necessidade dos serviços a serem prestados confirmados pelo Laudo Pericial - Perícia convincente não impugnada por outra prova técnica científica - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 739.5683.0572.2392

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR -

CONTRATAÇão - NÃO RECONHECIMENTO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - APELO - AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVA - ADMISSIBILIDADE - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE - JULGAMENTO NO ESTADO - VEDAÇÃO - SENTENÇA - ANULAÇÃO. APELO DO AUTOR PROVIDO

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Doc. ADM Direito 448.7538.4415.9270

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, reconhecendo a regularidade de contratos de empréstimo consignado e condenando-a ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações impugnadas; (ii) estabelecer se a alegação de falsidade das assinaturas pode ser apreciada em grau recursal; (iii) determinar se é cabível a manutenção da condenação por litigância de má-fé e da multa imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a incidência do CDC, com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, diante da vulnerabilidade da consumidora. Porém, a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações mediante juntada dos contratos celebrados, devidamente assinados pela autora, desincumbindo-se do ônus probatório. A alegação de falsidade das assinaturas configura inovação recursal e não comporta acolhimento, pois a autora, intimada para se manifestar sobre os documentos juntados pelo réu e esclarecer pontos relevantes, permaneceu inerte, deixando de esclarecer sobre a titularidade das contas bancárias e de apresentar extratos para comprovar eventual ausência de recebimento dos valores, o que enfraquece a alegação de fraude. Configura-se litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos, nos termos do CPC, art. 80, II, devendo ser mantida a condenação imposta. Porém, a multa fixada se mostra excessiva, devendo ser reduzida para 2% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 353.9375.0641.7634

8 - TJSP COISA JULGADA -

Incorrência - Autos do Processo 1044832-49.2017.8.26.0053 em que se pleiteou a incorporação de apenas 1/10 da gratificação de representação, cuja obrigação de fazer já foi cumprida - Ação atual na qual se pretende a incorporação dos demais décimos a que faz jus - Possibilidade - Embora idênticas as partes e causa de pedir, verifica-se que os pedidos são diversos, o que descaracteriza a coisa julgada - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - POLICIAL MILITAR INATIVA - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - Pretensão de incorporação dos demais décimos da verba percebida, visto que apenas um décimo (1/10) foi incorporado em razão de sentença judicial em ação antecedente - Sentença de procedência - Cabimento - Matéria levada a julgamento em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25/TJSP), julgado pela Turma Especial da Seção de Direito Público deste Eg. Tribunal de Justiça, cuja tese está alinhada com o pedido inicial - Tese jurídica que vincula todos os processos individuais e coletivos, bem como os casos futuros, que versem sobre questão idêntica no território de competência deste Eg. Tribunal - Inteligência do CPC/2015, art. 985 - Garantia à segurança jurídica e à isonomia - Composição de divergência entre Câmaras ou Turmas deste Eg. Tribunal - Precedentes. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS - Cabimento - Décimos que devem ser incorporados aos vencimentos, e não ao padrão do cargo - Outrossim, seu cálculo deve observar o disposto no Tema 22/TJSP - e art. 2º, III, «a» e «b», do Decreto Estadual 35.200/2009. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Aplicação dos Temas ns. 810/STF - e 905/STJ, das ECs ns. 113/21 e 136/25, a partir de suas vigências, bem como de eventuais índices válidos à época da execução do julgado - Preliminar rejeitada - Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 822.0100.7607.4653

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame A autora, de 80 anos, era beneficiária de plano de saúde de titularidade de seu falecido marido. Após o período de remissão, foi informada pela Unimed Seguros Saúde que a cobertura se encerraria em 31/07/2025, sendo oferecido um produto alternativo que considerou inferior. A autora, que possui condições médicas graves, requereu a manutenção no mesmo plano nas condições originais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da Unimed de Santos e (ii) o direito da autora à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições após o término do período de remissão. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva da Unimed de Santos não prospera, pois integra a cadeia de fornecimento do serviço. 4. O direito à manutenção do plano é amparado pelo CDC e pela jurisprudência do STJ, que assegura a continuidade dos serviços nas mesmas condições contratuais após o falecimento do titular. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A manutenção do plano de saúde nas mesmas condições contratuais é assegurada ao dependente após o falecimento do titular. 2. A cadeia de fornecimento é solidariamente responsável pela continuidade do serviço. Legislação Citada: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 18; CPC/2015, art. 1.010; RN 195/2009 da ANS, art. 3º, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/03/2012; AgInt no AgInt no AREsp. 1.781.617, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 09/08/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15/06/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 438.9024.3769.9642

10 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA - OMALIZUMABE (XOLAIR) 150MG - REEXAME DO JULGADO DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO NOS TERMOS DO CPC, art. 1.040, II. 1. JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Precedentes vinculantes do E. STF - Temas 6 (RE Acórdão/STF) e 1.234 (RE Acórdão/STF) de Repercussão Geral e Súmula Vinculante 61/STF - Eficácia cogente e incidência imediata aos processos em andamento, no grau de jurisdição em que se encontravam quando da fixação das teses vinculantes - Obrigatoriedade de observância dos requisitos cumulativos para a concessão excepcional de fármacos não incorporados aos atos normativos do SUS (RENAME/RESME/REMUME) para a patologia indicada. 2. CASO CONCRETO - Inobservância das diretrizes vinculantes do item 3 do Tema 6/STF - e do art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC - Sentença de procedência fundada no Tema 106 do C. STJ, em prescrição médica e laudo particular, secundado por manifestação médica simplificada nos autos - Necessidade de verificação dos entes federativos responsáveis pelo fornecimento e custeio do fármaco, nos termos do Tema 1.234 do STF - Necessidade de consulta técnica formal ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), bem como de exame dos demais requisitos cumulativos do Tema 6 do STF (notadamente a comprovação da eficácia à luz da medicina baseada em evidências por ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise, impossibilidade de substituição e análise da não incorporação pela CONITEC) - Nulidade da sentença declarada de ofício, com determinação de reabertura da instrução processual na origem, garantindo-se o contraditório substancial e a não surpresa (CPC, art. 9º e CPC art. 10), mantida a dispensação provisória do item até ulterior deliberação do Juízo de primeiro grau. SENTENÇA CASSADA - RECURSOS PREJUDICADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 279.7438.2041.0937

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a base de cálculo da pensão devida a Aline, (ii) se a pensão devida a Nicolas deve ser estendida até os 25 anos, (iii) se os valores das indenizações por danos morais e estéticos devem ser majorados e (iv) a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A pensão de Aline deve corresponder à remuneração bruta que recebia antes do evento danoso, conforme CCB, art. 950. 4. Não há fundamento para extensão da pensão de Nicolas até os 25 anos. 5. Danos morais e estéticos devem ser indenizados de forma autônoma. Considerando o grave comprometimento motor, emocional e estético, cabível indenizar Aline em R$ 250.000,00 por danos morais e em R$ 100.000,00 por danos estéticos. 6. Indenizações por danos morais de Nicolas e Rita majoradas para R$ 100.000,00 cada, devido à modificação significativa em suas vidas. 7. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, abrangendo as prestações vencidas e doze vincendas. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Pensão de Aline deve corresponder à remuneração bruta habitual. 2. Indenizações por danos morais e estéticos majoradas conforme extensão do dano.... ()

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