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Ação de restituição de valores c.c indenização por danos morais - Óculos produzidos com medidas incorretas - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora. ... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
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Caso em Exame. Ação de revisão de contrato bancário proposta por A. S. V. contra Itaú Unibanco S/A, extinta sem resolução de mérito por não emenda da petição inicial conforme determinado. II. Questão em Discussão: consiste na regularidade da representação processual do apelante, que não apresentou procuração atualizada com firma reconhecida. III. Razões de Decidir. O apelo não pode ser conhecido devido à ausência de regularização da representação processual, conforme exigido. A medida é justificada conforme orientações dos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024. IV. Dispositivo. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Preliminares afastadas - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes junto a 9 contratos, que variam entre 13% e 22% ao mês - Novo pensar consolidado por esta 1ª Turma - Embora não se ignore a liberdade de contratar, há a possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27) - Taxa de juros remuneratórios em um dos contratos que é inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Abusividade não verificada - Taxa de juros inserida nos outros oito contratos que supera o triplo daquelas praticadas por instituições financeiras nos respectivos meses de referência - Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual - Necessidade de readequação da taxa de juros remuneratórios desses contratos - Restituição do que fora pago a maior - Decaindo a ré de parte mínima do pedido, arcará a parte autora com a integralidade dos honorários sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, do CPC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim da limitação dos juros ocorrer somente em parte dos contratos, respeitando-se o triplo da taxa média respectiva... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandante. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de abusividade. Acolhimento. Conquanto tenha havido a assinatura de apólice destacada, o nome da seguradora encontrava-se pré-preenchido na proposta de financiamento. Ademais, a seguradora contratada possui parceria de negócios com a demandada, o que corrobora a prática de venda casada (CDC, art. 39, I). Nulidade da contratação. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O demandante faz jus à restituição em dobro, conforme o quanto decidido no EAREsp. Acórdão/STJ, posto que os pagamentos indevidos foram posteriores a 30/03/2021. Apelação provida... ()
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Caso em exame. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais, em que a parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário oriundos de contratos fraudulentos. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva do réu, (ii) regularidade das contratações, (iii) validade da assinatura eletrônica, (iv) culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, (v) restituição de valores, (vi) compensação de valores, (vii) termo inicial dos juros de mora, (viii) diminuição dos honorários advocatícios arbitrados. - III. Razões de decidir. Ilegitimidade passiva afastada. A relação jurídica é de consumo, sendo aplicável o CDC. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva e cabe ao réu comprovar a legitimidade dos contratos, o que não ocorreu. A repetição em dobro dos valores descontados é devida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Autorizada compensação. Honorários advocatícios adequadamente fixados pelo juízo a quo. - Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 42, parágrafo único. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Hermann Benjamin, DJe 30/03/2021 - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Insurgência contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, com fulcro no CPC, art. 485, I, condenando o autor ao pagamento das custas. Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade das custas, sob o argumento de que não houve a triangulação da relação processual. Irresignação que não prospera. Custas devidas, ainda que a prolação da sentença tenha se dado antes da citação da ré. Movimentação da máquina judiciária, com atuação de serventuários e magistrados, a justificar o recolhimento. Inteligência do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. Recurso não provido, com determinação... ()
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Ação revisional de empréstimo consignado mediante desconto em benefício previdenciário do INSS - Alegação de onerosidade excessiva no percentual do custo efetivo total (CET) - Inadmissibilidade - Distinção entre juros remuneratórios e CET - Taxa de juros mensal incidente no contrato que não ultrapassa o percentual máximo permitido à época da sua celebração - Inteligência da Instrução Normativa INSS 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS 623/2012 - Abusividade não verificada - Recurso desprovido, com majoração da verba honoraria.... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou a exibição do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel e internet II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora possui interesse processual para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos diante da disponibilidade administrativa das informações pleiteadas; (ii) estabelecer se a demanda configura hipótese de litigância predatória, à luz do Enunciado 10 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse processual para a exibição de documentos pressupõe a demonstração de necessidade concreta da via judicial para obtenção das informações solicitadas, o que não se verifica no caso, haja vista a possibilidade de obtenção administrativa dos dados via canais eletrônicos e telefônicos disponibilizados pela ré. A ação proposta enquadra-se como demanda massificada ou predatória, conforme previsto no Enunciado 10 do Comunicado CG 424/2024. Ausente comprovação de tentativa efetiva de obtenção documental extrajudicial, uma vez que a parte não juntou comprovante de entrega do AR, não se justifica a utilização da tutela jurisdicional como mero instrumento de acesso a informações disponíveis por meios administrativos. A documentação anexada pela ré na primeira oportunidade após citação supre o objeto da ação, não se justificando qualquer condenação adicional quanto à exibição de outros documentos. Mantida a ausência de condenação em honorários advocatícios, considerando a inexistência de contraditório substancial e a entrega espontânea dos documentos pela ré. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos pressupõe a demonstração de interesse processual, caracterizado pela impossibilidade concreta de obtenção administrativa das informações pretendidas. Demandas massificadas relacionadas a serviços públicos essenciais, desacompanhadas da comprovação documental mínima do vínculo ou residência, configuram litigância predatória nos termos do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça... ()
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Empréstimos. Transações não reconhecidas. Golpe do falso funcionário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Falha na prestação do serviço do réu por falta de medidas de segurança: vulnerabilidade do sistema bancário e ausência de bloqueio de transferências atípicas e destinadas a terceiros. Danos morais não configurados. Não observância de cautelas ordinárias pela consumidora. Recurso desprovido
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Autora pretende o pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente sofrido no estabelecimento da ré em maio de 2.015 durante participação em excursão, alegando que ao descer escadaria sofreu queda que lhe causou diversas fraturas, permanecendo afastada do trabalho por longo período, reduzidas suas verbas trabalhistas. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de ausência de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. Descabimento. Responsabilidade aferida à luz do art. 14, «caput» e § 3º, do CDC. Prova pericial de engenharia, produzida sob o manto do contraditório e da ampla defesa, realizada no local dos fatos, que foi clara ao infirmar as alegações defensivas, demonstrando deficiências em relação às condições de segurança daquele estabelecimento, concluindo que «a edificação do requerido não atende aos critérios mínimos de acessibilidade para uma edificação destinada a receber o público, nem à época do acidente como nos dias de hoje», evidenciando, portanto, a prestação inadequada do serviço. Culpa exclusiva da vítima. Alegaão não corroborada por qualquer elemento produzido, sendo incontroverso que a autora participava de atividade recreativa oferecida pela ré, que deve, nos termos da legislação em vigor, manter segura absolutamente toda a área de circulação dos consumidores. Lucros cessantes. Indenização devida. Documentação oficial colacionada aos autos pela Secretaria de Finanças e Gestão da Prefeitura Municipal de Santos que comprova a redução de verbas trabalhistas da autora no período de maio/2015 a janeiro/2017, em decorrência de seu afastamento. Laudo pericial médico do IMESC que, embora tenha concluído pela ausência de incapacidade laboral permanente, não afasta a ocorrência de afastamento temporário nem as consequências patrimoniais dele decorrentes em período imediatamente posterior ao acidente. Danos morais. Indenização, outrossim, devida. Dano que, no presente caso, decorre do sofrimento físico e psíquico experimentado pela autora. Demandante submetida a dor por quase 2 anos, conforme documento médico. «Quantum» indenizatório mantido. Valor fixado em montante adequado e suficiente à compensação da vítima pelos abalos sofridos. Consectários legais corretamente fixados. Sucumbência recíproca. Inadmissibilidade. Aplicabilidade da Súmula 326/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Maria José da Silva Ferreira Irma ajuizou ação de produção antecipada de provas contra a Facta financeira S/A, visando a exibição de contratos de empréstimo consignado, dos quais não possuía cópias. A sentença homologou a produção de prova sem condenação em honorários sucumbenciais, pois a r apresentou os documentos solicitados sem resistência judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve arcar com os honorários sucumbenciais, considerando a ausência de resposta à solicitação extrajudicial de documentos. III. Razões de Decidir 3. A ré apresentou os documentos solicitados na contestação, sem resistência judicial à pretensão da autora, o que afasta a imposição de ônus sucumbenciais. 4. A ausência de resposta na via administrativa não configura pretensão resistida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de resistência judicial à pretensão afasta a condenação em honorários sucumbenciais. 2. Ação de jurisdição voluntária não implica ônus de sucumbência ao réu. Legislação Citada: CPC/2015, art. 382, § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003460-30.2023.8.26.0306, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2025. TJSP, Apelação Cível 1000914-39.2021.8.26.0187, Rel. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 29/08/2022... ()
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Liminar cumprida - Mora purgada - Ação de busca e apreensão julgada procedente - Fundamento da sentença alterado, caracterizada a extinção, sem julgamento de mérito pela perda superveniente do objeto da ação - Sucumbência devida pelo réu, com base no princípio da causalidade. Apelação provida, com observação
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Preliminar - Falta de Interesse Processual - Rejeição - Binômio necessidade-adequação configurado diante da resistência da instituição em proceder ao desbloqueio administrativo - Pretensão resistida que autoriza a intervenção jurisdicional - Bloqueio de conta bancária por questões de segurança - Suspeita de fraude e acesso por terceiros - Ausência de prova robusta de ilicitude praticada pelo correntista - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC, art. 14) - Falha no dever de informação e transparência (CDC, art. 6º, III) - Manutenção do bloqueio por prazo indeterminado e sem notificação prévia que configura falha na prestação do serviço - Obrigação de desbloqueio mantida - Danos Morais não configurados - Hipótese em que restou incontroverso que a conta nunca fora movimentada e não possuía saldo depositado - Ausência de supressão financeira ou privação de recursos - Inexistência de repercussão na esfera da dignidade da pessoa humana ou abalo ao crédito - Mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual que não enseja reparação extrapatrimonial - Precedentes do 1STJ e desta Corte - R. sentença reformada nesta parte - Provimento parcial do recurso que implica em sucumbência recíproca e impões a redistribuição dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade judiciária concedida ao autor - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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1. Legitimidade passiva - Incorporadora e imobiliária que agiam em parceria, na celebração de negócios de interesse comum. Responsabilidade solidária pela restituição da comissão de corretagem quando o contrato é rescindido por culpa exclusiva das fornecedoras. Retorno ao estado anterior impondo a devolução dos valores, independentemente de quem os tenha recebido. Precedentes do STJ - . 2. Culpa exclusiva das fornecedoras - Rés que foram categóricas ao afirmar aos autores que o financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal já estaria aprovado. Consumidores que haviam previamente informado às rés da existência de financiamento estudantil (FIES), que motivou a negativa da instituição financiadora. Falha no dever de informação e quebra da boa-fé objetiva por parte das rés gerando legítima expectativa aos autores, que foi o fator determinante da assinatura do instrumento contratual. 3. Restituição de valores - Indevida a retenção do percentual contratado, fundada na Lei 13.786/2018, que pressupõe inadimplemento ou desistência do adquirente. Negaram provimento à apelação.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Alegação de cobrança indevida - Cobrança decorrente de erro do próprio autor, que efetuou pagamento de parcela contratual mediante utilização de código de barras incorreto - Regularização contábil promovida pelo banco, com estorno e correta imputação do valor à parcela vencida - Ausência de ilícito civil - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido e, majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
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Sentença de procedência - Recurso da embargada - II - Ação de execução lastreada em contrato de mútuo celebrado de forma eletrônica - Em regra, o contrato celebrado entre as partes, desde que devidamente assinado por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial - Inteligência do CPC/2015, art. 784, III - Hipótese, contudo, em que a exigência de que haja a assinatura por testemunhas é dispensada quando o contrato é celebrado por meio eletrônico e teve sua integridade atestada por provedor de assinatura - Exceção apresentada pelo art. 784, §4º, do CPC/2015 - Embargante que não impugna as assinaturas eletrônicas, assim como não impugna a celebração do negócio jurídico, mas se limita a argumentar que o contrato não seria válido pela ausência de assinatura de duas testemunhas - Título executivo extrajudicial que preenche os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, sendo apto a embasar a ação de execução - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP - e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Embargos à execução improcedentes - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à embargante - Apelo provido".... ()
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Reabilitação neuropsicológica. Ação cominatória e indenizatória. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa afastado. Quadro demencial progressivo. Prescrição médica. Prova pericial que concluiu pela inadequação do atendimento psicológico disponibilizado pela rede credenciada. Ausência de habilitação adequada da equipe. Danos morais configurados. Tratamento inadequado por cerca de dois anos. Tema STJ 1365. Reparação bem arbitrada em R$ 10.000,00. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Os apelantes, exequentes na execução de título extrajudicial, recorrem de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução com resolução do mérito, ao fundamento de que o instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, por ser contrato bilateral, careceria de liquidez e exigibilidade para sustentar a via executiva. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, embora formalmente enquadrado no CPC, art. 784, III, possui certeza, liquidez e exigibilidade aptas a embasar a execução; e (ii) estabelecer se a controvérsia acerca do cumprimento das obrigações assumidas pelos vendedores e a alegação de vícios ocultos do imóvel afastam a adequação da via executiva. III. Razões de decidir 3. Nos contratos bilaterais, a exigibilidade da prestação depende da demonstração do adimplemento da obrigação correspondente pelo próprio credor, conforme a regra da exceptio non adimpleti contractus prevista no CCB, art. 476. 4. A prova produzida nos autos revela controvérsia relevante e fundada acerca do integral cumprimento das obrigações assumidas pelos exequentes, diante da apresentação de laudo técnico apontando vícios estruturais e desconformidade da construção em relação ao projeto aprovado. 5. O ajuizamento anterior de ação de rescisão contratual pelos próprios exequentes contra o construtor do imóvel constitui elemento indicativo de sua prévia ciência acerca dos problemas estruturais do bem imóvel. 6. O ajuizamento de ação redibitória pela embargante, visando à redibição do contrato e à restituição dos valores desembolsados, evidencia a existência de controvérsia substancial sobre o cumprimento das obrigações recíprocas decorrentes da relação contratual. 7. A existência de séria disputa fática acerca do adimplemento das obrigações recíprocas afasta a certeza, a liquidez e a exigibilidade do crédito, tornando inadequada a via executiva e impondo a apreciação da controvérsia em ação de conhecimento, com ampla instrução probatória. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O contrato bilateral de compra e venda de imóvel não possui, por si só, a liquidez, certeza e exigibilidade indispensáveis à execução quando subsiste controvérsia séria e fundada sobre o adimplemento das obrigações recíprocas, devendo o credor buscar o procedimento ordinário de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, III; 803, I; 487, I; 85, §§2º e 11. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta Câmara.... ()
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