Decreto-lei 911, de 01/10/1969
Art. 8º
Art. 8º
- O Conselho Nacional de Trânsito, no prazo máximo de 60 dias, a contar da vigência do presente Decreto-lei, expedirá normas regulamentares relativas à alienação fiduciária de veículos automotores.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1017045-73.2024.8.26.0223 - Guarujá - Rel.: Des. Morais Pucci - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Apelo do réu. Sentença que reputou inadmissível, sem reconvenção, o exame da alegação de abusividade dos juros remuneratórios. Pertinência da discussão dessa questão pois os juros contratuais remuneratórios preestabelecidos refletem nos valores das prestações e da dívida contratual. Juros capitalizados. Possibilidade. Juros remuneratórios contratados na cédula e no aditamento que não estão acima do dobro da média de mercado apurada pelo Bacen. Abusividade não caracterizada. Precedentes desta C. Câmara. Aditamento com assinatura do emitente não impugnada especificamente. Desnecessidade de juntada da via original. Notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual e ali entregue. Mora comprovada. Requisitos do Decreto-lei 911/1969, art. 8º-B restritos ao procedimento extrajudicial. Recurso não provido.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Comercial) - 5088964-87.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Jaber Farah Filho - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. APELAÇÃO DOTADA APENAS DE EFEITO DEVOLUTIVO...
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0104518-15.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/1969. PRELIMINARES DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADAS. DISPENSA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO LEI 10.931/2004, art. 27-C. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 8º-B, INSERIDOS PELA LEI 14.711/2023, RESTRITOS AO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR. PAGAMENTO DE PARCELA VINCENDA ISOLADA QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA NEM CONFIGURA «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM COMO DEPOSITÁRIO FIEL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ESFORÇO CONCRETO DE ADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1421231-83.2026.8.12.0000 - Coxim - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 08/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. VENDA ANTECIPADA DO BEM APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.148407-5/002 - MG - Rel.: Des. Luziene Barbosa Lima - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS. LEI 14.711/2023. PAGAMENTO TEMPESTIVO. CANCELAMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALEGADA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1420026-19.2026.8.12.0000 - Itaporã - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR, MAS CONDICIONA A VENDA DO BEM À PRÉVIA APRECIAÇÃO DA DEFESA OU À AUTORIZAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL SEM PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ARTS. 3º, §§ 1º E 2º, E 8º-C DO DECRETO-LEI 911/1969. TEMAS 722 E 1040 DO STJ. LIVRE DISPOSIÇÃO DO BEM APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1010393-50.2025.8.26.0564 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.081000-7/001 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 26/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENDOSSO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA SECURITIZADORA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002334-16.2024.8.26.0271 - Itapevi - Rel.: Des. Grakiton Satiro Aragão - J. em 25/08/2026 - DJ 25/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA DEVEDORA FIDUCIANTE.
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1009272-93.2024.8.26.0152 - Cotia - Rel.: Des. Sá Moreira de Oliveira - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
BUSCA E APREENSÃO -
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Recurso Exclusivo
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