Ação de rescisão do contrato de compromisso de venda e compra de imóvel cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Intimação da apelante à complementação do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento», nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal.... ()
Telefonia - Pretensões declaratória de inexistência de débito e indenizatória de dano moral derivadas de dívida prescrita - Indícios da prática de litigância predatória - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração da parte autora com firma reconhecida, com a finalidade de assegurar que a parte autora tem efetivo conhecimento do ajuizamento da demanda - Descumprimento da ordem judicial - Enunciados 4 e 5, da Corregedoria Geral da Justiça, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM, e publicados em recente Comunicado CG 424/2024 - Sentença de extinção mantida - Apelação não provida... ()
3 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO E ASSISTÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA QUANTO À TAXA DE JUROS E SERVIÇOS. COBRANÇA EXCESSIVA DA TARIFA DE CADASTRO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO EM EXCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação revisional na qual se alegou a abusividade dos juros remuneratórios contratados, bem como a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias e seguro. Pleiteou-se pelo reconhecimento da abusividade de tais cobranças e a restituição dos valores pagos em excesso. A sentença julgou improcedentes os pedidos. O autor interpôs apelação visando à reforma integral da sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva; (ii) determinar a legalidade da contratação de serviços acessórios (seguro e assistência 24h); (iii) verificar se a cobrança de tarifa de cadastro foi devida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A revisão dos juros remuneratórios é admitida apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada abusividade manifesta e desvantagem excessiva ao consumidor. No caso concreto, a taxa contratada de 3,07% a.m. não excede uma vez e meia a média de mercado (2,14% a.m.), inexistindo abusividade.
4. A contratação de serviços acessórios como seguro prestamista e assistência 24h, junto a terceiros, é válida quando pactuada em instrumentos apartados, com ciência e consentimento do consumidor, conforme estabelecido no Tema 972 do STJ. No caso, os documentos comprovaram a contratação voluntária, não se caracterizando venda casada.
5. A tarifa de cadastro pode ser cobrada no início da relação contratual, conforme Súmula 566/STJ e Tema 620. Entretanto, no caso, o valor cobrado (R$ 1.300,00) supera o parâmetro médio de mercado (R$ 757,02), revelando-se abusivo. Devido à afronta à boa-fé objetiva, impõe-se a restituição em dobro do valor cobrado a maior, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso parcialmente provido para determinar a redução do valor cobrado a título de tarifa de cadastro, com a restituição em dobro do valor pago a maior.
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, IV e VI; 14; 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, I; CC, art. 421; Res.-CMN 3.518/2007.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21.06.2021, DJe 24.06.2021. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.09.2024, DJe 12.09.2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.02.2018, DJe 07.03.2018. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021. STJ, Súmula 566. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 29.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Pedro Ferronato, j. 28.05.2025... ()