Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 465.7263.7006.8174

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. ORBIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença terminativa. Inconformismo da autora. Não acolhimento. GRATUIDADE. A recorrente não apresentou os documentos requisitados em primeiro grau e, portanto, não comprovou que faz jus ao benefício. A situação econômica da postulante é totalmente desconhecida, de modo que se mostra inviável a concessão da gratuidade, notadamente porque a demanda poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial. Havendo a possibilidade de utilização de via mais simples, menos onerosa e célere e menos onerosa, a opção pelo procedimento comum impõe a aceitação de certos ônus, a exemplo do pagamento das custas, despesas e eventuais honorários. Gratuidade indeferida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. As medidas determinadas pelo Juízo a quo visando apurar as circunstâncias que pautaram a propositura da ação encontram amparo nas recomendações da C. Corregedoria Geral de Justiça. A repressão ao abuso do direito de ação interessa não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. O descumprimento das determinações do D. Magistrado, aliado ao histórico da d. causídica que patrocina a recorrente, corrobora a percepção de que a demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Este processo representa mais uma das demandas deflagradas no âmbito da advocacia predatória e, portanto, apresenta-se cabível (i) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (ii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iii) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinações... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 168.9578.2592.8423

2 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação da ré. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. Impugnação à concessão da gratuidade de justiça afastada. Ausência de prova de suficiência financeira dos autores. Alegação de decisão extra e ultra petita não procedente. Análise das cláusulas contratuais impugnadas e nulidade reconhecida. Violação da Lei 6.766/79, art. 37. Comercialização de lotes sem prévia regularização do empreendimento. Validade do contrato não reconhecida. Cláusula de retenção de corretagem e despesas de posse excluídas. Impossibilidade de aplicação da cláusula de «dispensa de juros» em contrato declarado nulo. Incidência de correção monetária e juros de mora de 1% a contar da citação. Exclusão da restituição das despesas condominiais devidas pelos autores durante a posse do imóvel. Sentença parcialmente reformada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 402.4278.8321.4303

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contratos de empréstimo consignado, com desconto em benefício previdenciário não reconhecidos pelo autor. Sentença de procedência. Apelo do réu visando reforma. Preliminar em contrarrazões. Alegação de ausência de impugnação especifica. Não verificação. Recorrente que impugnou os fundamentos da sentença, em especial aquele que se refere à ausência de comprovação da contratação. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Instituição financeira que demonstrou desinteresse na realização de prova pericial ao postular julgamento antecipado, não se desincumbindo do ônus de comprovar a higidez da contratação. Art. 6ª, VIII do CDC. Presença de verossimilhança das alegações do autor, corroborada diante do depósito do valor creditado em sua conta corrente. Ausência do ânimo de contratar. Declaração de nulidade do contrato e restituição dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor que se impõe. Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contratos bancários ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Sobre o valor a ser restituído incidirão correção monetária a partir do desembolso e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), a ser apurado em liquidação de sentença. DANO MORAL. Configuração. Descontos realizados em parco benefício previdenciário do autor, verba de caráter alimentar. Valor da indenização R$ 6.000,00 (seis mil reais), que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sobre tal valor incidirá correção monetária a partir da publicação (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora a partir do primeiro desconto), observados os arts. 389 e 406, § 1º, do Código Civil. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 878.0752.5971.3552

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. I.

Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, pela suspeita de advocacia predatória. II. Questão em discussão: Analisar se a sentença padece de irregularidade, considerando se foi devida a exigência de documentação adicional e a consequente extinção do feito sem o julgamento do mérito III. Razões de decidir: Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de advocacia predatória, fundada no dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Decisão proferida nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Não atendimento sem justa causa. Cumprimento que decorre dos princípios da cooperação e do dever de boa-fé processual. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG 424/2024) e do CNJ (Recomendação 159 de 23/10/2024). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. IV. Dispositivo: Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 684.9240.3217.8033

5 - TJSP Apelação - Ação de indenização - Hospedagem - Incêndio no quarto de pousada que danificou diversos bens pessoais das hóspedes - Intermediadora de serviços integrante da cadeia de consumo - Legitimidade passiva reconhecida - Danos materiais comprovados com indicação de valores - Bens destruídos pelo incêndio pertinentes a quem viaja - Exigência de apresentação de todas as notas fiscais descabida - Danos morais configurados - Mantido o valor dos danos morais arbitrado em primeiro grau, que observou as peculiaridades do caso e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 339.0501.2504.6704

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de procedência. Insurgência recursal da administradora.Preliminar afastada. Fundamentação suficiente e adequada, com enfrentamento das questões essenciais à solução da controvérsia. Mérito. Restituição das quantias pagas que deve observar a sistemática da Lei 11.795/2008. Cláusula penal. Inadmissibilidade de sua retenção sem comprovação de efetivo prejuízo ao grupo consorcial. Ônus da administradora (art. 53, §2º, do CDC). Taxa de administração lícita, com retenção proporcional ao período de permanência no grupo. Correção monetária devida desde cada desembolso, nos termos da Súmula 35/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 551.9720.8539.8447

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - FAXINEIRA - INFORTÚNIO DE TRAJETO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO SEGURADO CONSTITUINTE, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF