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Acolhimento parcial de ação indenizatória - Acidente sofrido pelo autor em 21.10.2010, na sua empregadora, com lesões na coluna vertebral, ficando afastado em gozo de benefício previdenciário até 24.4.2018, quando a ele fora deferida a aposentadoria por invalidez - Após essa data, ele formulou requerimento administrativo para receber indenização securitária, com base na apólice de seguro vigente quando do evento lesivo - Ação proposta antes do prazo de um ano, ante expressa negativa da seguradora em responder pela indenização - Preliminar de prescrição afastada, considerado o momento da consolidação das lesões incapacitantes - Responsabilidade da ré pelo evento coberto pela apólice de seguro vigente na ocasião do acidente - Indenização devida em 25% do capital segurado, segundo a avaliação da perícia médica realizada sob o crivo do contraditório, não impugnada - Valor total segurado, comprovado pela prova documental produzida, de 24 remunerações do autor junto à sua empregadora - Atualização monetária que incide desde a data da emissão da apólice vigente quando do acidente - Prejuízo moral não evidenciado - Sentença alterada em parte - Recurso da ré parcialmente provido, com guarida negada ao recurso do autor... ()
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Contratos bancários - Ação extinta sem resolução de mérito.
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Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência do Exequente/Embargado. Acolhimento. Aposição de assinatura da coexecutada no título de crédito que embasou a execução extrajudicial. Apelados que não se manifestaram em réplica, tampouco em contrarrazões, momento em quer poderiam argumentar acerca da autenticidade da assinatura. Ademais, não se trata de mera outorga uxória, mas de garantia prestada por aval. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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Feito suspenso por força do decidido no IRDR 51 deste Tribunal - Posterior juntada de petição comunicando a desistência da apelação, por motivos de foro pessoal - Mérito recursal prejudicado - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA
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Indenização - Prestação de serviço - Atraso de voo e perda de conexão, com realocação do autor em outro voo - Atraso na chegada ao destino final de cerca de 8 horas - Falha na prestação do serviço - Inocorrência de fortuito externo - Dano material, contudo, que não foi devidamente comprovado - Dano moral em atraso de voo prolongado prescinde de prova - Basta a demonstração do fato que gerou a dor - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 - Atualização monetária da data deste acórdão e juros moratórios da citação - Sentença reformada - Ação parcialmente procedente - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido em parte... ()
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(i) Relação de consumo. Prestação de serviços educacionais. Aluno neurodivergente. Alegada falha, pela escola, na oferta dos serviços para os quais fora contratada. Pretensão dos pais de rescisão contratual e declaração da inexigibilidade de valores cobrados a título de mensalidade vencida e multa contratual rescisória, além do pagamento indenização por danos morais. (ii) Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Irresignação impróspera. (iii) Alto grau de controvérsia sobre a matéria fática em que arrimados os pedidos autoriais que impossibilitava a inversão dos ônus da prova, na forma do CDC, art. 6º, VIII. Autores que não se desincumbiram do dever de provar os fatos constitutivos do direito invocado (CPC, art. 373, I). Ausência de provas seguras sobre as alardeadas falhas nos serviços prestados pela ré, desautorizando a invocação da cláusula exceptio non adimpleti contractus, e afastando a ocorrência do propalado abalo moral. (iv) Sentença de improcedência ratificada. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. Modulação de efeitos concedida apenas aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese não aplicável ao caso concreto. Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência liminar. Insurgência do autor. Efeito suspensivo. Apelante não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso, tampouco a existência de dano grave ou de difícil reparação. Outrossim, houve a análise da apelação, prejudicando o pleito. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação opcional, sendo facultado o cancelamento do seguro a qualquer tempo pelo segurado. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958 do C. STJ. Comprovada a efetiva prestação do serviço. Cobrança devida. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. O contrato de financiamento foi celebrado em 30 de outubro de 2020, portanto, em data posterior à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, legitimando, a cobrança da referida tarifa. A tarifa foi exigida unicamente no início do relacionamento entre as partes, sendo inegável a sua validade, atendeu aos requisitos normativos estabelecidos. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido.... ()
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Ação de repactuação de dívidas por superendividamento - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Recurso de apelação dissociado da fundamentação da sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido
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Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de Tutela de Urgência. Dívida inexistente inscrita na plataforma «SERASA Limpa Nome". Pedido declaratório de inexigibilidade procedente com remoção do débito da plataforma. Dano moral não caracterizado. Não houve o envio do nome da parte autora ao cadastro de inadimplentes, pois a plataforma «SERASA Limpa Nome» não tem esta natureza. Precedentes. Não há prova, por outro lado, de que a cobrança da dívida se deu de maneira abusiva ou constrangedora. Também inexiste prova de que houve diminuição de pontuação de Score da parte autora junto à SERASA, hipótese alheia à parte ré. Contexto probatório dos autos favorece a tese da instituição financeira. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Michel Fabri Silva de Oliveira contra o INSS, alegando incapacidade permanente para o trabalho devido a lesão osteocondral e osteoartrose decorrente de acidente de trajeto. O autor recebe auxílio-doença acidentário desde 08/07/2017 e pleiteia aposentadoria por incapacidade permanente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente, considerando a alegada incapacidade total e permanente para o trabalho. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica constatou incapacidade laboral parcial e permanente, com possibilidade de reabilitação para outra atividade, mas sem especificar qual. 4. O autor apresenta dor crônica intensa, limitação severa dos movimentos do tornozelo, instabilidade postural e uso contínuo de órtese, sem expectativa de cura, o que inviabiliza a reabilitação para outra atividade laboral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Concedida aposentadoria por incapacidade permanente de natureza acidentária. Tese de julgamento: 1. Incapacidade laboral total e permanente comprovada. 2. Reconhecido nexo causal entre acidente de trajeto e incapacidade.... ()
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