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Doc. ADM Direito 382.1287.9331.5454

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - IMPOSIÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO PELO JUÍZO COM POSTERIOR EXTINÇÃO POR SE TRATAR DE PSEUDO PROCEDIMENTO ESPECIAL - DESCABIMENTO - OPÇÃO DO AUTOR QUANTO AO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E QUANTO AO JUÍZO EM QUE PRETENDE LITIGAR - PROCEDIMENTO QUE TEM COMO ESPECIALIDADE APENAS A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO INICIAL - COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DO JEC - ORDINARIZAÇÃO DAS AÇÕES - INCABÍVEL JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA PARA IMPOSIÇÃO DO JUÍZO CÍVEL COMUM - SENTENÇA REFORMADA.

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Doc. ADM Direito 506.4789.0423.6684

2 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -

Acolhimento parcial de ação indenizatória - Acidente sofrido pelo autor em 21.10.2010, na sua empregadora, com lesões na coluna vertebral, ficando afastado em gozo de benefício previdenciário até 24.4.2018, quando a ele fora deferida a aposentadoria por invalidez - Após essa data, ele formulou requerimento administrativo para receber indenização securitária, com base na apólice de seguro vigente quando do evento lesivo - Ação proposta antes do prazo de um ano, ante expressa negativa da seguradora em responder pela indenização - Preliminar de prescrição afastada, considerado o momento da consolidação das lesões incapacitantes - Responsabilidade da ré pelo evento coberto pela apólice de seguro vigente na ocasião do acidente - Indenização devida em 25% do capital segurado, segundo a avaliação da perícia médica realizada sob o crivo do contraditório, não impugnada - Valor total segurado, comprovado pela prova documental produzida, de 24 remunerações do autor junto à sua empregadora - Atualização monetária que incide desde a data da emissão da apólice vigente quando do acidente - Prejuízo moral não evidenciado - Sentença alterada em parte - Recurso da ré parcialmente provido, com guarida negada ao recurso do autor... ()

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Doc. ADM Direito 617.9725.7492.9254

3 - TJSP APELAÇÃO -

Contratos bancários - Ação extinta sem resolução de mérito.

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Doc. ADM Direito 944.5730.5033.4383

4 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência do Exequente/Embargado. Acolhimento. Aposição de assinatura da coexecutada no título de crédito que embasou a execução extrajudicial. Apelados que não se manifestaram em réplica, tampouco em contrarrazões, momento em quer poderiam argumentar acerca da autenticidade da assinatura. Ademais, não se trata de mera outorga uxória, mas de garantia prestada por aval. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 411.9806.4918.3963

5 - TJSP Ação tendente ao reconhecimento de que a autora, pessoa com deficiência e curatelada pelo irmão servidor público estadual, faz jus à inscrição como sua beneficiária no IAMSPE. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu. Não acatamento. Apesar de o Decreto-lei 257/70 prever que apenas os tutelados possam ser beneficiários do servidor contribuinte, equiparam-se, para tais fins, os institutos da tutela e da curatela. Precedentes. Inclusão, ademais, que poderá ser realizada a qualquer tempo, respeitado o período mínimo de permanência de 24 meses. Modificação implementada pela Lei Estadual 17.293/20. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 625.5629.2097.8193

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DÍVIDA PRESCRITA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA -

Feito suspenso por força do decidido no IRDR 51 deste Tribunal - Posterior juntada de petição comunicando a desistência da apelação, por motivos de foro pessoal - Mérito recursal prejudicado - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA

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Doc. ADM Direito 413.9105.1661.5689

7 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento de medicamento. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 235.9558.2015.0967

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Prestação de serviço - Atraso de voo e perda de conexão, com realocação do autor em outro voo - Atraso na chegada ao destino final de cerca de 8 horas - Falha na prestação do serviço - Inocorrência de fortuito externo - Dano material, contudo, que não foi devidamente comprovado - Dano moral em atraso de voo prolongado prescinde de prova - Basta a demonstração do fato que gerou a dor - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 - Atualização monetária da data deste acórdão e juros moratórios da citação - Sentença reformada - Ação parcialmente procedente - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 983.4848.4627.9537

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Relação de consumo. Prestação de serviços educacionais. Aluno neurodivergente. Alegada falha, pela escola, na oferta dos serviços para os quais fora contratada. Pretensão dos pais de rescisão contratual e declaração da inexigibilidade de valores cobrados a título de mensalidade vencida e multa contratual rescisória, além do pagamento indenização por danos morais. (ii) Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Irresignação impróspera. (iii) Alto grau de controvérsia sobre a matéria fática em que arrimados os pedidos autoriais que impossibilitava a inversão dos ônus da prova, na forma do CDC, art. 6º, VIII. Autores que não se desincumbiram do dever de provar os fatos constitutivos do direito invocado (CPC, art. 373, I). Ausência de provas seguras sobre as alardeadas falhas nos serviços prestados pela ré, desautorizando a invocação da cláusula exceptio non adimpleti contractus, e afastando a ocorrência do propalado abalo moral. (iv) Sentença de improcedência ratificada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 258.3481.4349.6993

10 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 443.2402.5580.8852

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Alegação de não incidência sobre receitas provenientes de cessão do direito de exploração de uso de imagem, som, voz e apelido. Procedência. Inexistência de prestação de serviço. Precedentes desta corte. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 542.2233.2444.4663

12 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. Modulação de efeitos concedida apenas aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese não aplicável ao caso concreto. Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 325.4158.8525.9845

13 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência liminar. Insurgência do autor. Efeito suspensivo. Apelante não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso, tampouco a existência de dano grave ou de difícil reparação. Outrossim, houve a análise da apelação, prejudicando o pleito. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação opcional, sendo facultado o cancelamento do seguro a qualquer tempo pelo segurado. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958 do C. STJ. Comprovada a efetiva prestação do serviço. Cobrança devida. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. O contrato de financiamento foi celebrado em 30 de outubro de 2020, portanto, em data posterior à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, legitimando, a cobrança da referida tarifa. A tarifa foi exigida unicamente no início do relacionamento entre as partes, sendo inegável a sua validade, atendeu aos requisitos normativos estabelecidos. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 572.1350.2681.5474

14 - TJSP Apelação Cível - Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de revisão contratual - Sentença de improcedência do pedido - Insurgência dos autores - Pedido de reconhecimento de confissão ficta - Não cabimento - Embora as rés não tenham impugnado o pedido de substituição do IGPM pelo INPC em tópico específico na peça de defesa, não há que se falar em confissão tácita neste concernente tendo em vista que as rés defenderam a validade do contrato firmado (o qual prevê a incidência de correção monetária pelo IGPM - Alegação de ocorrência de abusividade na forma de atualização das parcelas do financiamento e aplicação dos juros - Não cabimento - Requerimento de substituição do índice IGP-M pelo INPC - Inadmissibilidade - Índice de atualização monetária contratualmente previsto - Inexistência de abusividade ou ilegalidade - Capitalização de juros não comprovada - Prova pericial produzida que não atestou anatocismo - Aplicação da Tabela Price - Legalidade - Amortização do principal acrescido de juros que tem por finalidade, justamente, a eliminação de saldo residual ao término do contrato - Precedentes do C. 1STJ e desta Corte Bandeirante - Sentença mantida - Recurso desprovido -

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Doc. ADM Direito 378.3547.6706.4570

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Recurso de apelação dissociado da fundamentação da sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 145.7017.7956.1131

16 - TJSP Direito Civil. Apelação. Responsabilidade Civil. Obrigação de fazer c/c indenização - Vício em construção - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido. I. Caso em Exame Apelação contra sentença que condenou a ré à obrigação de construir uma caixa de retenção de águas e instalar uma bomba de recalque no imóvel da autora, conforme laudo pericial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pelos vícios de construção no imóvel da autora. III. Razões de Decidir3. A sentença foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso.4. A responsabilidade da ré foi mantida, afastando a denunciação da lide, pois não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 125. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da ré pelos vícios de construção foi confirmada. 2. A sentença foi ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal.

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Doc. ADM Direito 782.8467.2687.1680

17 - TJSP Funcionalismo - Cessação de descontos compulsórios referentes a assistência médica - Concessão da segurança pelo órgão de primeiro grau - Competência exclusiva da União para instituir contribuição para custeio da assistência à saúde (CF/88, art. 149) - Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão do Órgão Especial declarando inconstitucional a obrigatoriedade da contribuição em análise - Reexame necessário improvido

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Doc. ADM Direito 710.3451.6502.5328

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de Tutela de Urgência. Dívida inexistente inscrita na plataforma «SERASA Limpa Nome". Pedido declaratório de inexigibilidade procedente com remoção do débito da plataforma. Dano moral não caracterizado. Não houve o envio do nome da parte autora ao cadastro de inadimplentes, pois a plataforma «SERASA Limpa Nome» não tem esta natureza. Precedentes. Não há prova, por outro lado, de que a cobrança da dívida se deu de maneira abusiva ou constrangedora. Também inexiste prova de que houve diminuição de pontuação de Score da parte autora junto à SERASA, hipótese alheia à parte ré. Contexto probatório dos autos favorece a tese da instituição financeira. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 619.0579.6861.5449

19 - TJSP Direito previdenciário. Apelação. Aposentadoria por incapacidade permanente. Recurso provido.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Michel Fabri Silva de Oliveira contra o INSS, alegando incapacidade permanente para o trabalho devido a lesão osteocondral e osteoartrose decorrente de acidente de trajeto. O autor recebe auxílio-doença acidentário desde 08/07/2017 e pleiteia aposentadoria por incapacidade permanente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente, considerando a alegada incapacidade total e permanente para o trabalho. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica constatou incapacidade laboral parcial e permanente, com possibilidade de reabilitação para outra atividade, mas sem especificar qual. 4. O autor apresenta dor crônica intensa, limitação severa dos movimentos do tornozelo, instabilidade postural e uso contínuo de órtese, sem expectativa de cura, o que inviabiliza a reabilitação para outra atividade laboral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Concedida aposentadoria por incapacidade permanente de natureza acidentária. Tese de julgamento: 1. Incapacidade laboral total e permanente comprovada. 2. Reconhecido nexo causal entre acidente de trajeto e incapacidade.... ()

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