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Doc. ADM Direito 167.5170.4553.6694

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão que deva ser suprida. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. Questão de ordem pública, que pode ser revista de ofício. A matéria ventilada foi efetivamente enfrentada, de forma clara e inteligível, inexistindo quaisquer vícios a serem sanados por meio deste recurso. Os honorários sucumbenciais foram arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC, de modo que não incide a limitação prevista no §2º, aplicável apenas nas hipóteses nas quais a verba incide sobre o valor da causa ou da condenação. O advogado da parte vencedora deve ser remunerado condignamente, em homenagem ao múnus que exerce. Decisão mantida. EMBARGOS REJEITADOS... ()

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Doc. ADM Direito 713.5804.1864.2668

2 - TJSP Embargos de Declaração. Necessidade de correção de erro material no ponto atinente à denominação do evento danoso e data de contabilização de juros de mora. Inteligência da Súmula 54/STJ. Ausência de omissão e contradição, quanto ao restante do acórdão, nos termos no CPC, art. 1.022. Recurso de caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO

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Doc. ADM Direito 465.7257.3323.9309

3 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissões na r. Decisão recorrida. Sanadas as omissões para constar os termos inicias dos juros de mora. Embargos de Declaração CONHECIDO E ACOLHIDO, com efeitos meramente integrativos

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Doc. ADM Direito 524.4800.6961.2102

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado. Acervo probatório que comprova a relação jurídica existente entre as partes. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pelo autor. Ausência de comprovação de ardil ou indução a erro. Ausência de ato ilícito imputável ao réu. Pretensão de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo simples. Impossibilidade. Autor que não comprova ter diligenciado junto ao banco na via administrativa. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 169.5390.2405.5273

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1.

A possibilidade de revisão da taxa de juros foi firmada pelo STJ - nos Temas Repetitivos 27 e 234. O parâmetro para se auferir abusividade da taxa de juros remuneratórios tem sido o patamar de aproximadamente uma vez e meia da média de mercado. ... ()

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Doc. ADM Direito 549.1000.3829.5152

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Improcedência dos pedidos. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifas de registro de contrato e avaliação de bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 580.3395.2092.4982

7 - TJSP PRESCRIÇÃO.

Débito de mensalidades escolares gerado em 2017. Hipótese em que houve confissão da dívida em 05.03.2018, ato inequívoco do devedor que interrompeu a prescrição, aqui quinquenal. Comando expresso inscrito no art. 202, VI, do CC. Interessa, ainda, que o débito repactuado, sem ânimo de novar, atrela-se originalmente à segunda semestralidade de 2017, mas sem perda de essência. Art. 361 do CC. Quadro que, segundo o STJ, fixa o termo inicial da prescrição no dia do vencimento da última parcela ajustada. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 812.9702.8555.6495

8 - TJSP APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL -

Pretensão do levantamento dos valores depositados indevidamente a título de pensão por morte em conta corrente, após o falecimento da beneficiária da referida pensão - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Apelado atua como mero depositário dos valores creditados na conta corrente da beneficiária falecida, não pode realizar movimentações financeiras sem o consentimento do titular - Alvará judicial só seria adequado se fosse dirigido contra os reais titulares dos valores depositados, isto é, pelo espólio da falecida - Ilegitimidade passiva da instituição financeira reconhecida - PREQUESTIONAMENTO - Suficiente a apreciação da questão de direito federal e constitucional, independentemente de citação legal expressa - Sentença mantida, mas por fundamento diverso - APELAÇÃO não provida... ()

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Doc. ADM Direito 280.7980.7590.7680

9 - TJSP Compromisso de compra e venda. Dissolução por iniciativa da adquirente. Previsão contratual e ausência de oposição da alienante. Ré que defende ser devido, porém, o pagamento de multa de 5% do valor do contrato. Abusividade para o caso concreto, dadas as suas circunstâncias, sendo devida a redução equitativa da cláusula penal. Sentença em parte revista. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 984.6684.7236.4892

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR OBRA VIZINHA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E DECORRENTES DO QUE DESPENDIDO COM A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA A ELABORAÇÃO DE LAUDO, COM A CONDENAÇÃO TAMBÉM À REPARAÇÃO POR DANO MORAL, QUANTIFICADO M R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), FIXANDO-SE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE OS DANOS COMEÇARAM A PRODUZIR EFEITOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RÉ-APELANTE QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS AO IMÓVEL E A OBRA, OS QUAIS, SEGUNDO ARGUMENTA, SERIAM PREEXISTENTES. SUBSIDIARIAMENTE, PARA QUE SE RECONHEÇA CULPA CONCORRENTE DA AUTORA - POR CARECER O IMÓVEL DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, ARGUMENTANDO A RÉ-APELANTE, OUTROSSIM, NÃO SE CONFIGURAR O DANO MORAL, PROPUGNANDO AINDA PELA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, CONTADOS APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUTORA QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO PATAMAR INDENIZATÓRIO A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). APELOS INSUBSISTENTES. DANOS AO IMÓVEL, COMO RESULTADO DA OBRA, QUE FORAM CONFIRMADOS POR LAUDO PERICIAL, O QUAL CUIDOU IDENTIFICAR E AFASTAR A POSSIBILIDADE DE QUE DANOS PREEXISTENTES AO IMÓVEL PUDESSEM TER RELAÇÃO COM OS DANOS. TRANSTORNO SOFRIDO PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DOS DANOS AO IMÓVEL QUE SOBRE-EXCEDEU AO QUE SE PODERIA JURIDICAMENTE QUALIFICAR COMO UM «MERO ABORRECIMENTO», FAZENDO CARACTERIZAR, NO CASO CONCRETO, UM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 346.7846.7817.8545

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Anulatória de Ato Administrativo. Sentença de improcedência. Processo administrativo disciplinar (PAD) - Autor que alega ter havido nulidade por ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, uma vez que seu interrogatório foi realizado antes das oitivas de testemunhas - Descabimento - Autor que foi intimado para apresentar defesa escrita logo após as oitivas das testemunhas - Ausência de prejuízo - Processo administrativo que não padece de qualquer ilegalidade, tendo sido respeitada a legislação local e as garantias de contraditório e ampla defesa - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 170.4784.5177.4738

12 - TJSP Direito Civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Inexistência de prova do vínculo contratual. Responsabilidade civil objetiva. Recurso provido. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. A parte apelante sustenta ter sido cobrada por financiamento e cartão de crédito que não contratou, bem como ter sido negativada indevidamente. Alega que os documentos apresentados pela parte ré não comprovam a existência de vínculo contratual. Requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Questão em discussão Há duas questões em discussão:(i) definir se é válida a cobrança realizada com base em contrato não comprovado documentalmente;(ii) estabelecer se houve inscrição indevida em cadastros de inadimplentes a ensejar indenização por danos morais. Razões de decidir O réu não apresenta prova suficiente da existência do vínculo contratual impugnado, limitando-se à juntada de telas sistêmicas e contrato diverso, não assinado pela autora. Incide a regra do CPC, art. 373, II, segundo a qual cabe ao réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora, ônus do qual não se desincumbiu. A ausência de comprovação da contratação e a negativa expressa da autora quanto à celebração dos contratos impugnados impõem o reconhecimento da inexigibilidade do débito. A inscrição indevida do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, sem comprovação da origem do débito, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. A reparação por danos morais deve considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a compensar o abalo sofrido e desestimular condutas abusivas semelhantes. Fixa-se o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da publicação do acórdão e juros moratórios desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. Diante do provimento do recurso, inverte-se a sucumbência, fixando-se os honorários recursais em 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: A apresentação de telas sistêmicas desacompanhadas do contrato não comprova a existência da relação jurídica. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto à validade do débito cobrado, nos termos do CPC, art. 373, II. A negativação indevida decorrente de débito inexistente configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 85, §11º, 1.026, §2º; CDC, art. 14; CF/88, art. 5º, X; Lei 14.905/2024; Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Ielo Amaro, j. 19.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luis Carlos de Barros, j. 18.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1003725-56.2023.8.26.0201, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 26.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1014556-42.2021.8.26.0361, Rel. Luis Carlos de Barros, j. 19.05.2022

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Doc. ADM Direito 990.8601.6218.5036

13 - TJSP APELAÇÃO.

Cobrança. Direitos Autorais. Estabelecimento hoteleiro que disponibiliza aparelhos para transmissão de obras audiovisuais e musicais em quartos de hotel. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. O só fato de disponibilizar dispositivos de retransmissão audiovisual e musical, como TVs a cabo e aparelhos de rádio, já autoriza a cobrança de direitos autorais pelo ECAD, e não configura «bis in idem". Questão de os quartos de hotéis configurarem ambiente privado ou público que ficou superada ante o entendimento fixado pelo Tema 1.066 do STJ em sede de julgamento de Recursos Repetitivos. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 872.2294.6487.2852

14 - TJSP APELAÇÃO DOS RÉUS-RECONVINTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO - AÇÃO REGRESSIVA -

Carência de ação afastada - Acervo documental que indica colisão traseira causada pelo veículo de propriedade da corré, conduzido pelo corréu - Presunção de culpa daquele que bate por detrás, que não restou ilidida pelos apelantes (art. 29, II, CTB) - Acordo realizado com segurado que não afasta o direito da seguradora em receber o valor que indenizou - Incidência do art. 786, § 2º, do Código Civil - PRECEDENTES - Réus que não se desincumbem do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida, ainda que por fundamento, parcialmente, distinto - APELO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 144.2211.2202.4339

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento, autorizando o levantamento do depósito em favor da ré e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora cumpriu adequadamente a obrigação de depósito das prestações vincendas e se a ação de consignação é cabível diante da controvérsia sobre o valor devido. III. Razões de Decidir3. A não realização da consignação das prestações vincendas no prazo legal não causa, por si só, a improcedência do pedido, mas impede o uso da ação para consignar parcelas subsequentes.4. A ação de consignação em pagamento não é cabível quando há controvérsia sobre a quantia devida, sendo necessária dilação probatória, o que não é permitido neste tipo de ação. A questão do valor locatício foi solucionada em ação de arbitramento de aluguel, ainda pendente de recurso. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Honorários recursais elevados para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: 1. A ação de consignação em pagamento não é cabível quando há controvérsia sobre o valor devido. 2. A não consignação de prestações vincendas no prazo legal impede o uso da ação para parcelas subsequentes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 541; art. 1.026, §2º; art. 85, §11... ()

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Doc. ADM Direito 853.0399.8373.5617

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora idosa e analfabeta que impugna contrato de seguro firmado mediante aposição de impressão digital, sem assinatura a rogo. Sentença de improcedência. Prescrição decenal não consumada. Relação de consumo. Inobservância do CCB, art. 595. Assinatura a rogo e subscrição por testemunhas exigidas como garantia mínima da manifestação de vontade. Nulidade do negócio jurídico reconhecida. Inexigibilidade dos débitos. Restituição simples das parcelas descontadas até 30/03/2021 e em dobro daquelas posteriores, nos termos do Tema 929 do STJ. Danos morais não configurados. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 953.4957.5601.3810

17 - TJSP

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Doc. ADM Direito 203.0793.3428.0497

18 - TJSP AGRAVO INTERNO -

decisão pela qual não foi conhecido o recurso de apelação interposto pelo agravante, julgado prejudicado o recurso adesivo, diante da não regularização da representação processual - ausente fato ou fundamento sólido suficiente para a alteração do decidido - decisão mantida - recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 178.4776.5184.1871

19 - TJSP Apelação cível. Seguro obrigatório DPVAT. Ação de cobrança de complementação de indenização securitária cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Autora que sustenta fazer jus à complementação da indenização por invalidez permanente, alegando contradição entre o parecer administrativo elaborado pela seguradora e o laudo pericial judicial. Inconformismo não acolhido. Perícia realizada pelo IMESC que reconheceu o nexo causal entre o acidente de trânsito e as lesões sofridas, mas concluiu pela inexistência de limitação ou prejuízo funcional apto a caracterizar invalidez permanente indenizável. Laudo elaborado por profissional habilitado, de forma fundamentada e sob o crivo do contraditório. Ausência de elementos técnicos capazes de infirmar suas conclusões. Parecer administrativo produzido em 2017 e perícia judicial realizada em 2025. Divergência justificável em razão do significativo lapso temporal transcorrido entre as avaliações médicas, conforme expressamente consignado pelo perito. Possibilidade de evolução favorável do quadro clínico e recuperação funcional da autora. Inexistência de prova de sequela permanente apta a ensejar complementação da indenização securitária. Danos morais. Não configuração. Mero inconformismo com o valor pago administrativamente que não caracteriza lesão a direito da personalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 727.6782.0177.6563

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da sentença decorrente de ausência de fundamentação que fica afastada. Sentença que, não obstante suscinta, não padece do vício apontado. Mérito. Prova testemunhal que comprova a moradia da ré no imóvel a título de locatária. Usucapião não reconhecida. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 680.3627.6456.0263

21 - TJSP *AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu o benefício da «gratuidade» à agravante. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de requisitos para a concessão do benefício da «gratuidade". Presunção de pobreza ilidida por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Decisão monocrática mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

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Doc. ADM Direito 677.8494.8437.4660

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS -

Incontroverso que ocorreu o acidente de trânsito - Colisão de veículo conduzido pelo Requerido contra a lateral esquerda do veículo de propriedade da Autora - Configurada a responsabilidade do Requerido (art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro) - Comprovado o dano material (quanto às despesas médicas e de medicamentos) - Descabida a cobrança das parcelas pagas do financiamento do veículo - Caracterizados os lucros cessantes - Configurados os danos morais - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.484,26, por lucros cessantes no valor de R$ 53.101,68 durante o período da incapacidade e por danos morais no valor de R$ 10.000,00, deduzido o valor de R$ 1.687,50 referente ao seguro obrigatório DPVAT - Excessivo o valor dos lucros cessantes - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir o valor da indenização por lucros cessantes para o valor de R$ 7.878,00, mantidos, no mais, os termos da sentença... ()

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