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Doc. ADM Direito 456.9923.1126.8118

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR MEIO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA - ATRASO DE CHEGADA DO ÔNIBUS NA PLATAFORMA - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR OUTRA TRANSPORTADORA - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS EM RELAÇÃO À INTERMEDIADORA - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR MEIO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA - ATRASO DE CHEGADA DO ÔNIBUS NA PLATAFORMA - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR OUTRA TRANSPORTADORA - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS EM RELAÇÃO À INTERMEDIADORA - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA VIA JUDICIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - ASSISTÊNCIA INFORMACIONAL PRESTADA EM RAZÃO DO ATRASO - AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM CONTRATADA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES

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Doc. ADM Direito 799.4399.9816.9266

2 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operador de produção - Lesões na coluna e nos membros superiores - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, afastando, também, o liame ocupacional - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico sob o crivo do contraditório - Improcedência mantida - Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em consonância com a tese firmada pelo STJ - em julgamento referente ao Tema 1.044 - Ressarcimento que poderá ser postulado nos próprios autos, conforme entendimento do 1STJ - Apelo autárquico provido - Recurso adesivo do autor desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 203.9603.7359.2399

3 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado - Indenização por danos morais e materiais proposta por esposa e filhos de servidor falecido em razão de COVID-19 - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Parcial provimento de rigor. Conquanto triste a morte do familiar dos autores e suas circunstâncias não procede o pedido de indenização por dano moral ante a não comprovação da desídia ou negligência do Estado Administração por meio da conduta de seus agentes - Ademais, no presente caso há causa excludente de responsabilidade do Estado, caso fortuito e força maior - Dano moral não configurado - Precedentes. Por outro lado, cabível a indenização prevista na Lei estadual 14.984/2013 ante o preenchimento dos requisitos da norma e os elementos constantes da NAT e apuração preliminar, equiparando-se a acidente de trabalho - Inteligência do art. 2º, I, da norma em comento - Precedentes. Sucumbência recíproca reconhecida, observada a gratuidade de Justiça concedida aos autores. Sentença parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 729.5141.0992.1852

4 - TJSP 1.

Parceria agrícola - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Inadimplemento configurado - Réu que não demonstrou o tempestivo pagamento das contraprestações devidas. ... ()

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Doc. ADM Direito 546.8285.1838.5508

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. ALTERAÇÃO DELIBERADA DOS FATOS PELA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. MULTA ARBITRADA EM PERCENTUAL EXCESSIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 127.4358.7785.2697

6 - TJSP Apelação Cível. Energia elétrica. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelo das partes. Ausência de prova segura que permita afirmar a existência de problema (ou fraude) do medidor. Concessionária ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório em demonstrar a legalidade da cobrança de diferença de consumo. Não observância dos princípios constitucionais do acesso à informação e da ampla defesa e contraditório. Débito inexigível. Dissabor que se limitou à cobrança de quantia indevida. Falta de publicidade conferida ao ato e ausência de interrupção do serviço de energia elétrica. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 597.3415.5901.0005

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que optou por ajuizar uma demanda para cada contrato de empréstimo consignado, sendo prolatada uma única sentença para ambos os processos - Recursos de autora e réu julgados seguindo a mesma sistemática de primeiro grau. Contratos de empréstimo consignado - Fraude na contratação - Instrumentos supostamente celebrados pela via digital, mas desacompanhados de qualquer metadado da contratação - Requerido que exibiu uma única selfie para dois contratos distintos - Expressa impugnação da requerente quanto a essas circunstâncias - Válido aceite não comprovado - Inexistência dos negócios jurídicos. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Cobranças posteriores a 31.03.2021 - Ausência de cautela na celebração dos contratos tido como fraudulento que viola a boa-fé objetiva, devendo, nesse caso, ser a devolução realizada de forma dobrada - Sentença parcialmente reformada. DANO MORAL - Ocorrência - Montantes disponibilizados à autora que são diminutos inclusive considerando o valor dos descontos mensais em benefício previdenciário - Disponibilização do numerário que, no específico caso dos autos, não é apto a compensar os prejuízos advindos de descontos em verba de caráter alimentar - Descontos suportados, contudo, por pouco mais de dois anos até o ajuizamento da demanda - Circunstância que permite concluir pela menor extensão dos danos morais - Redução do quantum indenizatório de danos morais de R$8.000,00 para R$5.000,00 - Sentença reformada em parte. Dá-se parcial provimento ao recurso do réu, improvido o apelo adesivo da autora... ()

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Doc. ADM Direito 349.6423.1377.3067

8 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO HORAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo nacional inferior a quatro horas, em que pleiteava indenização por danos morais e ressarcimento de despesas com táxi. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso de voo inferior a quatro horas configura dano moral indenizável; (ii) estabelecer se há dever de ressarcimento por danos materiais decorrentes de despesas com transporte terrestre. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Afasta-se o sobrestamento do feito, pois a controvérsia não envolve hipóteses de caso fortuito externo ou força maior previstas no art. 256, §3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme delimitação do STF - no Tema 1.417. 4.Reconhece-se que o dano moral em atraso de voo não é presumido, exigindo demonstração concreta de violação a direitos da personalidade. 5.Verifica-se que o atraso foi inferior a quatro horas, sem perda de compromissos, pernoite ou outras consequências relevantes. 5.Conclui-se que o ocorrido configura mero aborrecimento cotidiano, incapaz de ensejar reparação por danos morais. 6.Considera-se que a manutenção não programada da aeronave constitui intercorrência inerente à atividade, relacionada à segurança do transporte. 7.Afasta-se o pedido de danos materiais, ante a ausência de nexo de causalidade entre o atraso e a despesa com táxi, que ocorreria independentemente do horário originalmente previsto. 8.Mantém-se a sentença de improcedência, com majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O atraso de voo inferior a quatro horas, sem circunstâncias agravantes, não configura dano moral indenizável. 2. O dano moral em transporte aéreo não é presumido, exigindo prova concreta do abalo sofrido. 3. Mero aborrecimento decorrente de atraso de voo não enseja reparação civil. 4. A ausência de nexo causal afasta o dever de indenizar por danos materiais. 5. A fixação de honorários recursais deve observar o art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I, e CPC, art. 85, §11; Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 256, §3º; Resolução ANAC 141/2010, arts. 3º, 6º e 14. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.560.244, Rel. Min. Dias Toffoli (Tema 1.417); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.11.2018; TJSP, Apelação Cível 1000189-15.2024.8.26.0003, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, j. 04.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 11.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 755.3482.9451.4243

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame A autora adquiriu passagem aérea de Belo Horizonte a Fortaleza, com conexão em São Paulo. O primeiro voo sofreu atraso, resultando em perda da conexão e chegada ao destino com atraso de aproximadamente oito horas. A autora alega falta de assistência material adequada durante a espera e busca indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o atraso do voo e a falta de assistência material adequada configuram dano moral indenizável. III. Razões de Decidir A responsabilidade objetiva da empresa aérea está prevista no CDC, art. 14. A companhia aérea não comprovou força maior ou fortuito externo para justificar o atraso. O transtorno causado pelo atraso e a ausência de assistência material adequada justificam o reconhecimento do dano moral. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea por atraso de voo sem comprovação de força maior. 2. O atraso significativo e a ausência de assistência material adequada configuram dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 14.04.2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.08.19.... ()

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Doc. ADM Direito 263.3047.3026.6788

10 - TJSP PROCESSO -

Incabível o reconhecimento da competência do foro estrangeiro eleito no contrato ajustado entre a transportadora ré e a parte segurada, visto que a cláusula de eleição de foro constante de contrato de transporte é ineficaz com relação à parte seguradora sub-rogada (CPC/2015, art. 63, com correspondência no CPC/1973, art. 111), o que torna inaplicável à espécie o disposto no CPC, art. 25, impondo-se, em consequência, a afirmação da competência da Justiça Brasileira para julgamento do presente feito, uma vez que as rés têm sede no território nacional (CPC/2015, art. 21, I, com correspondência no CPC/1973, art. 88, I). PROCESSO - Rejeição da arguição de decadência, por falta de protesto nos prazos previstos no DLF 116/67, art. 1º, § 3º, e art. 754, do CC/2002, porque, nas ações regressivas promovidas por seguradora, deve-se aplicar o art. 786 do CC/2002, sendo o prazo prescricional o mesmo estabelecido para a ação que poderia ter sido manejada pelo titular originário dos direitos. PROCESSO - Presentes o interesse processual e a legitimidade das partes - A seguradora autora é parte ativa legítima e tem interesse processual, na espécie, que compreende ação regressiva promovida por seguradora, sub-rogada nos direitos da segurada, contra transportadora e agente de cargas, objetivando indenização por danos em transporte internacional de carga - Rejeição da arguição de ilegitimidade passiva da ré agente de cargas - A aferição do interesse processual e da legitimidade deve ser realizada de acordo com a teoria da asserção, ou seja, considerando as afirmações, no recebimento da inicial, constantes da petição inicial, e, em momento processual posterior, deduzidas pelas partes. SEGURO - REGRESSO - Como (a) a responsabilidade objetiva do transportador tem por pressuposto a existência de dano durante a execução do contrato de transporte (CC, art. 750) e, (b) no caso dos autos, (b.1) embora as rés integrem a cadeia do transporte marítimo internacional, a mercadoria foi submetida, após a chegada ao porto de destino, a etapa posterior de movimentação e transporte até as dependências da segurada, sem vistoria conjunta ou prova técnica contemporânea capaz de demonstrar o estado da carga no momento da descarga, e (b.2) a prova produzida não permite o reconhecimento de que as avarias ocorreram no trecho do percurso em que operado pela transportadora marítima ou sob responsabilidade da agente de carga, ônus que era da autora (CPC/2015, art. 373, I), uma vez que inexiste qualquer laudo pericial ou relatório de vistoria conclusivo apontando que os danos ocorreram durante o transporte marítimo, (c) incabível o reconhecimento da responsabilidade e da obrigação das rés de indenizar a parte autora pelos valores reclamados, ante a ausência de demonstração do nexo de causalidade entre a molhadura das mercadorias e qualquer atuação das requeridas, porquanto o transportador não pode ser responsabilizado por ocorrências que não se demonstrem verificadas no período em que a carga estava sob sua custódia, (d) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação. Recurso desprovido.... ()

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