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Operador de produção - Lesões na coluna e nos membros superiores - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, afastando, também, o liame ocupacional - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico sob o crivo do contraditório - Improcedência mantida - Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em consonância com a tese firmada pelo STJ - em julgamento referente ao Tema 1.044 - Ressarcimento que poderá ser postulado nos próprios autos, conforme entendimento do 1STJ - Apelo autárquico provido - Recurso adesivo do autor desprovido... ()
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Parceria agrícola - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Inadimplemento configurado - Réu que não demonstrou o tempestivo pagamento das contraprestações devidas. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Autora que optou por ajuizar uma demanda para cada contrato de empréstimo consignado, sendo prolatada uma única sentença para ambos os processos - Recursos de autora e réu julgados seguindo a mesma sistemática de primeiro grau. Contratos de empréstimo consignado - Fraude na contratação - Instrumentos supostamente celebrados pela via digital, mas desacompanhados de qualquer metadado da contratação - Requerido que exibiu uma única selfie para dois contratos distintos - Expressa impugnação da requerente quanto a essas circunstâncias - Válido aceite não comprovado - Inexistência dos negócios jurídicos. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Cobranças posteriores a 31.03.2021 - Ausência de cautela na celebração dos contratos tido como fraudulento que viola a boa-fé objetiva, devendo, nesse caso, ser a devolução realizada de forma dobrada - Sentença parcialmente reformada. DANO MORAL - Ocorrência - Montantes disponibilizados à autora que são diminutos inclusive considerando o valor dos descontos mensais em benefício previdenciário - Disponibilização do numerário que, no específico caso dos autos, não é apto a compensar os prejuízos advindos de descontos em verba de caráter alimentar - Descontos suportados, contudo, por pouco mais de dois anos até o ajuizamento da demanda - Circunstância que permite concluir pela menor extensão dos danos morais - Redução do quantum indenizatório de danos morais de R$8.000,00 para R$5.000,00 - Sentença reformada em parte. Dá-se parcial provimento ao recurso do réu, improvido o apelo adesivo da autora... ()
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1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo nacional inferior a quatro horas, em que pleiteava indenização por danos morais e ressarcimento de despesas com táxi. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso de voo inferior a quatro horas configura dano moral indenizável; (ii) estabelecer se há dever de ressarcimento por danos materiais decorrentes de despesas com transporte terrestre. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Afasta-se o sobrestamento do feito, pois a controvérsia não envolve hipóteses de caso fortuito externo ou força maior previstas no art. 256, §3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme delimitação do STF - no Tema 1.417. 4.Reconhece-se que o dano moral em atraso de voo não é presumido, exigindo demonstração concreta de violação a direitos da personalidade. 5.Verifica-se que o atraso foi inferior a quatro horas, sem perda de compromissos, pernoite ou outras consequências relevantes. 5.Conclui-se que o ocorrido configura mero aborrecimento cotidiano, incapaz de ensejar reparação por danos morais. 6.Considera-se que a manutenção não programada da aeronave constitui intercorrência inerente à atividade, relacionada à segurança do transporte. 7.Afasta-se o pedido de danos materiais, ante a ausência de nexo de causalidade entre o atraso e a despesa com táxi, que ocorreria independentemente do horário originalmente previsto. 8.Mantém-se a sentença de improcedência, com majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O atraso de voo inferior a quatro horas, sem circunstâncias agravantes, não configura dano moral indenizável. 2. O dano moral em transporte aéreo não é presumido, exigindo prova concreta do abalo sofrido. 3. Mero aborrecimento decorrente de atraso de voo não enseja reparação civil. 4. A ausência de nexo causal afasta o dever de indenizar por danos materiais. 5. A fixação de honorários recursais deve observar o art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I, e CPC, art. 85, §11; Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 256, §3º; Resolução ANAC 141/2010, arts. 3º, 6º e 14. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.560.244, Rel. Min. Dias Toffoli (Tema 1.417); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.11.2018; TJSP, Apelação Cível 1000189-15.2024.8.26.0003, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, j. 04.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 11.02.2025.... ()
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Caso em Exame A autora adquiriu passagem aérea de Belo Horizonte a Fortaleza, com conexão em São Paulo. O primeiro voo sofreu atraso, resultando em perda da conexão e chegada ao destino com atraso de aproximadamente oito horas. A autora alega falta de assistência material adequada durante a espera e busca indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o atraso do voo e a falta de assistência material adequada configuram dano moral indenizável. III. Razões de Decidir A responsabilidade objetiva da empresa aérea está prevista no CDC, art. 14. A companhia aérea não comprovou força maior ou fortuito externo para justificar o atraso. O transtorno causado pelo atraso e a ausência de assistência material adequada justificam o reconhecimento do dano moral. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea por atraso de voo sem comprovação de força maior. 2. O atraso significativo e a ausência de assistência material adequada configuram dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 14.04.2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.08.19.... ()
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Incabível o reconhecimento da competência do foro estrangeiro eleito no contrato ajustado entre a transportadora ré e a parte segurada, visto que a cláusula de eleição de foro constante de contrato de transporte é ineficaz com relação à parte seguradora sub-rogada (CPC/2015, art. 63, com correspondência no CPC/1973, art. 111), o que torna inaplicável à espécie o disposto no CPC, art. 25, impondo-se, em consequência, a afirmação da competência da Justiça Brasileira para julgamento do presente feito, uma vez que as rés têm sede no território nacional (CPC/2015, art. 21, I, com correspondência no CPC/1973, art. 88, I). PROCESSO - Rejeição da arguição de decadência, por falta de protesto nos prazos previstos no DLF 116/67, art. 1º, § 3º, e art. 754, do CC/2002, porque, nas ações regressivas promovidas por seguradora, deve-se aplicar o art. 786 do CC/2002, sendo o prazo prescricional o mesmo estabelecido para a ação que poderia ter sido manejada pelo titular originário dos direitos. PROCESSO - Presentes o interesse processual e a legitimidade das partes - A seguradora autora é parte ativa legítima e tem interesse processual, na espécie, que compreende ação regressiva promovida por seguradora, sub-rogada nos direitos da segurada, contra transportadora e agente de cargas, objetivando indenização por danos em transporte internacional de carga - Rejeição da arguição de ilegitimidade passiva da ré agente de cargas - A aferição do interesse processual e da legitimidade deve ser realizada de acordo com a teoria da asserção, ou seja, considerando as afirmações, no recebimento da inicial, constantes da petição inicial, e, em momento processual posterior, deduzidas pelas partes. SEGURO - REGRESSO - Como (a) a responsabilidade objetiva do transportador tem por pressuposto a existência de dano durante a execução do contrato de transporte (CC, art. 750) e, (b) no caso dos autos, (b.1) embora as rés integrem a cadeia do transporte marítimo internacional, a mercadoria foi submetida, após a chegada ao porto de destino, a etapa posterior de movimentação e transporte até as dependências da segurada, sem vistoria conjunta ou prova técnica contemporânea capaz de demonstrar o estado da carga no momento da descarga, e (b.2) a prova produzida não permite o reconhecimento de que as avarias ocorreram no trecho do percurso em que operado pela transportadora marítima ou sob responsabilidade da agente de carga, ônus que era da autora (CPC/2015, art. 373, I), uma vez que inexiste qualquer laudo pericial ou relatório de vistoria conclusivo apontando que os danos ocorreram durante o transporte marítimo, (c) incabível o reconhecimento da responsabilidade e da obrigação das rés de indenizar a parte autora pelos valores reclamados, ante a ausência de demonstração do nexo de causalidade entre a molhadura das mercadorias e qualquer atuação das requeridas, porquanto o transportador não pode ser responsabilizado por ocorrências que não se demonstrem verificadas no período em que a carga estava sob sua custódia, (d) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação. Recurso desprovido.... ()
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