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Doc. ADM Direito 810.2857.3530.0690

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.» Sentença mantida - Remessa necessária NÃO PROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 258.3884.5342.5849

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO PARA CÂNCER (GIST RECIDIVADO) - USO OFF-LABEL - RECUSA ABUSIVA.

Apelação contra sentença que condenou plano de saúde a custear Cloridrato de Pazopanibe Votrient 400mg para tumor estromal gastrintestinal recidivado. A operadora alegou uso off-label, taxatividade do Rol da ANS e tratamento experimental. A jurisprudência do STJ e do TJSP entende que a natureza taxativa do Rol da ANS é irrelevante para o tratamento de câncer, sendo abusiva a recusa de medicamento registrado na ANVISA e prescrito, mesmo off-label, quando essencial à vida do paciente. Prevalecem a boa-fé e a função social do contrato sobre cláusulas restritivas. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 857.2804.9032.2374

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, condenando a ré a se abster de reproduzir obras musicais sem autorização e a pagar indenização por violação de direitos autorais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste aferir se a cobrança de direitos autorais pelo ECAD está de acordo com a taxa de ocupação dos quartos. III. Razões de Decidir 3. O STJ, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.066), firmou o entendimento de que a disponibilização de equipamentos em quartos de hotel para transmissão de obras musicais e audiovisuais autoriza a cobrança de direitos autorais independentemente de prova da efetiva execução. 4. A apuração da indenização devida deverá ser realizada em fase de liquidação, considerando a taxa de ocupação do estabelecimento, conforme regulamento do ECAD e precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 306.4756.8972.0310

4 - TJSP AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 339/STF - E 660/STF. SÚMULA 279/STF. 1.

Apreciada pelo Supremo Tribunal Federal a controvérsia constitucional submetida à sistemática da repercussão geral, incumbe ao Presidente (ou ao Vice-Presidente) do Tribunal recorrido proceder à análise entre a pretensão recursal veiculada no Recurso Extraordinário e a tese de repercussão geral fixada na matéria por esta Suprema Corte (CPC/2015, art. 1.030, I a III; § 2º). 2. Acórdão recorrido em conformidade com o Tema 339/STF (AI Acórdão/STF), no tocante à fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX), enfrentando de modo expresso e suficiente as questões postas, ainda que com solução desfavorável aos recorrentes. A insurgência, a rigor, traduz inconformismo com a interpretação dos dispositivos legais à luz do conjunto probatório que não se confunde com nulidade por ausência de fundamentação. 3. A alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e aos limites da coisa julgada possui natureza infraconstitucional, atraindo os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660 do Supremo Tribunal Federal 4. Inviável o reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 5. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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