1 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. RESTITUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - CONSÓRCIO -
restituição de valores determinada quando da contemplação ou trinta dias depois de encerrado o grupo - taxa de administração exigível, durante o período em que o apelante se manteve vinculado ao grupo - cláusula penal inaplicável - prejuízos decorrentes da exclusão do consorciado não demonstrados.
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2 - TJSPAPELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANO MORAL.
Recusa da seguradora fundada em prescrição e carência contratual. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo prescricional ânuo que tem como termo inicial a data de conhecimento do sinistro e suas consequências. Entendimento consolidado do C. 1STJ. Autora que buscou a abertura do sinistro antes do decurso do prazo. CARÊNCIA CONTRATUAL. Inaplicabilidade. Provas dos autos que evidenciam a renovação anual e ininterrupta da apólice desde 2014; não se trata de contratações sucessivas e distintas. Circunstância que impede a incidência de novo prazo de carência a cada renovação. Cláusula contratual expressa nesse sentido. Cobertura para doenças graves vigente quando do diagnóstico de câncer. Indenização securitária devida. DANOS MORAIS. Inocorrência. É firme o entendimento no sentido de que, em regra, o inadimplemento contratual consistente na recusa de cobertura, por si só, não acarreta danos morais. No caso em apreço, não houve transbordamento dos prejuízos patrimoniais. Inexistência de abalos anormais, com repercussões psíquicas, além da insatisfação inerente à negativa. Sentença parcialmente reformada, tão somente para afastar a indenização por danos morais. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
3 - TJSPBENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - FRATURA DO MALÉOLO LATERAL ESQUERDO - PRELIMINARES - CRÍTICAS AO LAUDO DO PERITO JUDICAL E NULIDADE DA SENTEÇA - PEDIDO DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, A SER REALIZADA POR MÉDIDO ESPECIALISTA EM TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVA PERÍCIA -
Laudo pericial - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais do periciando - Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista em ortopedia - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação do expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. Nulidade da sentença - Inadmissibilidade - A denegação do direito postulado decorreu de fundamentação lógica e perfeitamente deduzida na decisão do juiz singular, cujo teor bem delineou os motivos ensejadores da improcedência do pedido.
MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
Empréstimo consignado - Taxa de juros contratada que não poderá ser superior à Instrução Normativa vigente à época da contratação - Necessária adequação, com consequente recálculo das prestações pactuadas e restituição dos valores cobrados a maior, autorizada a compensação - Sentença reformada - RECURSO PROVID
6 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SABESP. ROMPIMENTO DE REDE DE ESGOTO. INVASÃO DE ESGOTO EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS.
Pretensão das autoras ao recebimento de indenização por danos materiais e morais, em razão da invasão de esgoto nos imóveis das autoras, ocasionada pelo rompimento de uma adutora da SABESP, que provocou severos danos estruturais, incluindo rachaduras, afundamento do solo e comprometimento da estabilidade das edificações. Desalojamento forçado das autoras em razão da determinação de interdição e evacuação imediata dos imóveis pela Defesa Civil. Sentença de parcial procedência na origem. Inconformismo da SABESP. Descabimento. Acervo probatório indicando a ação da empresa, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Invasão de esgoto em ambiente residencial, comprometimento da salubridade, perda do uso regular da moradia e desalojamento. Acordo extrajudicial limitado ao dano material suportado. Situação que extrapolou o mero aborrecimento da vida cotidiana em sociedade, diante do constrangimento a que as autoras foram submetidas. Dano moral configurado. Valor indenizatório global de R$ 50.000,00, repartido igualmente entre as autoras, adequado e proporcional ao caso, atendendo-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando redução. Pedido subsidiário direcionado ao reconhecimento da sucumbência recíproca, com distribuição proporcional dos honorários. Não conhecimento. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()
Sub-rogação. Veículo que foi objeto de prática criminosa. Apreensão determinada pela autoridade policial. Propriedade transferida à seguradora. Impossibilidade de condicionar a retirada do bem ao pagamento de despesas a que a parte não deu causa. Dicção do CTB, art. 328, § 14, na redação dada pela Lei 13.281/16. Inexistência de vedação legal à remoção de veículo que foi furtado, sem o recolhimento das taxas de estadia e guincho. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa de cumprimento da sentença. Base de cálculo que deve compreender os valores devidos até o presente julgamento, considerando a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema repetitivo 1105. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()