1 - TJSPAPELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Segundo a inicial, a motocicleta do autor foi interceptada pelo automóvel do réu sem nenhum aviso prévio ou prudência - Versões fáticas conflitantes - Réu imputa a responsabilidade ao motociclista, o qual não respeitou a distância de segurança, atingindo sua traseira - Autor que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
2 - TJSPApelação. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Reintegração de posse com pedido subsidiário de condenação em perdas e danos. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de prescrição afastada. Relação contratual. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Prescrição não demonstrada na hipótese. Entrega do veículo a interposta pessoa para comercialização em leilão. Interposta pessoa detentora de e-mail do domínio da empresa leiloeira. Teoria da aparência. Aparência de legitimidade. Razoável potencial de convencimento do homem médio quanto à licitude da transação. Sentença mantida. Recurso desprovido.
3 - TJSP* «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS".
Telefonia. Demandante que alega prejuízo, em razão da inclusão de seu nome na plataforma de renegociação de débitos «Serasa Limpa Nome», por dívida vencida no dia 18 de junho de 2021. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial atrelada a contratação, cuja origem alega desconhecer. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Fornecedora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do CPC, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade da dívida que se faz de rigor. Cobrança indevida bem configurada. Inclusão do nome da autora, em decorrência dessa cobrança indevida, no Serviço «Serasa Limpa Nome», que se equipara a cadastro negativo no mercado de crédito. Notícia de preexistência de restrições ao crédito da autora, sem indício de irregularidade, que afasta a configuração do dano moral indenizável. Aplicação da Súmula 385 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
4 - TJSPDireito Processual Civil. Apelação. Intempestividade. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame
Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso, dado que o prazo para interposição iniciou-se em 03/10/2024 e encerrou-se em 23/10/2024, tendo o recurso sido protocolado em 24/10/2024.
III. Razões de decidir
3. A apelação foi interposta fora do prazo legal, o que configura a sua intempestividade.
4. A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu processamento em caso de descumprimento do prazo.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: «A apelação interposta fora do prazo legal é manifestamente intempestiva, não sendo possível seu processamento ante a falta de pressuposto objetivo de admissibilidade.»
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.003.
Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Relator (a): Elói Estevão Troly; Agravo de Instrumento 2287319-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira.
Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Supremo Tribunal Federal, Temas 1019 e 1307. Policial civil. Aposentadoria especial. Paridade. Assegurada pela Lei 10261/1968, art. 232, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, com aplicação aos policiais civis determinada pelo art. 135 da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, Lei Complementar Estadual 207/1979, que não disciplina as aposentadorias dos policiais civis. Consonância com as orientações da Corte superior. Precedentes. Julgamento mantido... ()
Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Ré que não demonstra a existência da relação jurídica questionada - Declaração de inexistência do débito - Inscrição indevida do nome do consumidor - Dano moral caracterizado - Indenização devida, mas reduzida para R$ 8.000,00 - Multa diária necessária para assegurar a efetividade e a tutela do interesse deduzido em juízo, assegurando o cumprimento rápido da obrigação - Valor mantido - Sem hipótese para redistribuição das verbas de sucumbência - Sentença parcialmente reformada.
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7 - TJSPApelação. Ação de indenização. Autor alega demora excessiva na transferência de valores para sua conta pessoal. Incidência do CDC. O ônus da prova incumbe ao réu. Ausência de justificativa da demora. Dever de indenizar configurado. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, montante que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido
8 - TJSPLocação comercial. Restaurante em shopping center. Demanda renovatória. Sentença de procedência. Insurgência do locador-réu em torno da decadência. Pertinência. Exercício do direito à renovação a ser feito dentro do interregno de um ano, no máximo, a até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor. Lei 8.245/1991, art. 51, § 5º. Ajuizamento da demanda menos de seis meses antes do termo final da locação em curso. Data de término referida pela locatária-autora, na petição inicial, não correspondente aos termos do contrato. Decadência consumada. Sentença reformada. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 487, II. Apelação do réu provida para tal fim.
9 - TJSPAPELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO.
Pleito de retificação de registro público (matrícula imobiliária) com a alteração da área nele indicada. Não acolhimento. Impossibilidade de alteração. Ausência de fundamento legal. Retificação do registro público que somente é autorizada nos casos de erros formais do registro, nos termos dos Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213. In casu, não há erro formal, sobretudo porque os dados registrados estão em consonância com o título que deu lastro ao respectivo registro. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO... ()
Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário do autor - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar o cancelamento do contrato, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor, afastado, contudo o dano moral - Insurgência do autor quanto ao afastamento dos danos morais - Descabimento - Desconto mensal de valor diminuto, com a demanda ajuizada após considerável lapso temporal desde o primeiro e o último débito - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra do autor e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Dano moral não configurado - Pretensão de revisão da verba honorária - Descabimento - Honorários sucumbenciais fixados em percentual que alcança o valor aproximado de R$ 1.500,00, mostrando-se adequado para remunerar dignamente o advogado do autor - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - Exclusão, de ofício, da verba honorária da ré, revel no processo, por impossibilidade de recebimento sem comparecimento em juízo - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido
Ação Monitória. Cédula de Crédito Bancário. Impugnação sobre as condições contratuais, que reputa abusivas. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor e das rés de reforma.
Recurso das rés. Julgamento citra petita. Alegação de nulidade da r. sentença por não terem sido apreciadas todas as questões suscitadas. Não cabimento. Sentença que abordou adequadamente as matérias pertinentes, inexistindo qualquer vício. O magistrado não é obrigado a responder individualmente a todos os argumentos das partes, mas sim de enfrentar as questões relevantes e indispensáveis à resolução do litígio.
Cerceamento de defesa. Pretensão de que seja reconhecido o cerceamento de defesa. Não cabimento. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a questão é predominantemente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do juiz. As teses apresentadas estão relacionadas com matéria de direito e são fartamente discutidas nesta Corte. A produção de prova pericial é desnecessária para solução da lide.
Abusividade contratual. Alegação de que foram aplicadas indevidamente a comissão de permanência e a capitalização de juros, bem como os juros moratórios. Não cabimento. Não há impedimento legal para a cobrança, durante o período de inadimplência, de juros remuneratórios cumulados com juros moratórios, desde que tais encargos tenham sido expressamente pactuados. No caso, não há qualquer evidência de que os juros e encargos aplicados extrapolem os limites legais ou configurem abuso, especialmente porque foram acordados previamente pelas partes. Além disso, de acordo com a Lei 10.931/2004 é permitida a capitalização dos juros desde que pactuada. Quando o contrato foi firmado já estava em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que autoriza a capitalização dos juros no art. 5º. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Além disso, os juros foram expressamente pactuados pelas partes. Súmula 382/STJ. Questão que já foi pacificada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ.
Recurso adesivo do autor. Seguro. Pretensão de que seja reformada a r. sentença e mantida a cobrança a título de seguro. Cabimento. A venda casada não restou configurada. Há comprovação da contratação do seguro pelas consumidoras, que tiveram a opção de contratar ou não e não demonstraram a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ - nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 SP e 1.639.320 - SP.
Tarifa. Pretensão de que seja reconhecida a regularidade da cobrança da tarifa mencionada. Não cabimento. Apesar do contrato ter especificado a cobrança de determinada tarifa, não houve discriminação sobre do que se tratava a prestação do serviço, também não havendo prova de que o serviço tenha sido efetivamente prestado.
Sentença reformada. Honorários advocatícios mantidos, nos termos do CPC, art. 85.
RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()
13 - TJSPAÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM HOSPITAL - PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE OS PAGAMENTOS SÓ SERIAM EFETUADOS APÓS A ENTREGA DAS NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS RELATÓRIOS DOS ATENDIMENTOS REALIZADOS DEVIDAMENTE ATESTADOS - PROCESSO INSTRUÍDO APENAS COM AS NOTAS FISCAIS QUE, ADEMAIS, FORAM EMITIDAS MUITO ANTES DE FINALIZADO O MÊS EM QUE TERIAM SIDO PRESTADOS OS SERVIÇOS OBJETO DA COBRANÇA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DAS AUTORAS ÀS QUANTIAS COBRADAS NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVID
14 - TJSPAÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS. BOA-FÉ.
REMESSA NECESSÁRIA.
Valor em discussão inferior ao limite do art. 496, § 3º, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Remessa não conhecida.
APELAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Recurso de apelação restrito à reprodução da contestação. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Inobservância do CPC, art. 1.010. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Apelação não conhecida.
RECURSOS NÃO CONHECIDOS
15 - TJSPDIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME.
1.
Trata-se de ação de ressarcimento decorrente de acidente de trânsito, em que o autor alega que foi atingido por veículo conduzido pelo réu, que desrespeitou o sinal vermelho. Pleiteia lucros cessantes e danos morais.
2. Sentença de improcedência.
3. Recurso do autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
4. A questão em discussão consiste em: (i) comprovação dos lucros cessantes alegados pelo autor; (ii) existência de dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
5. Culpa do réu incontroversa. Questão restrita aos danos pleiteados.
6. Lucros cessantes. Para a configuração do direito à indenização por lucros cessantes, exige-se comprovação clara e efetiva da perda de rendimentos. Não basta a mera alegação de exercício de atividade laboral sem a devida comprovação documental da profissão exercida e dos valores que deixou de auferir no período de afastamento. Verba que não pode ser presumida. Lucros cessantes indevidos.
7. Danos morais. Ausência de comprovação de lesões físicas ou abalo psicológico suficientes. Réu que assumiu prontamente a culpa, pagando espontaneamente todos os custos de reparo (R$ 7.189,31). Acidente de trânsito que, por si só, não causa dano moral indenizável.
IV. DISPOSITIVO.
8. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
16 - TJSPDireito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fraude bancária. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 466 do E. STJ - . Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária.
II. Questão em discussão
2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto.
III. Razão de decidir
3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno".
4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto.
5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão.
IV. Dispositivo
6. Agravo Interno a que se nega provimento
17 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO.
Cartão de crédito consignado não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário.
Sentença de procedência. Insurgência do réu.
Validade do contrato firmado mediante assinatura digital e selfie do contratante. Réu que apresentou documento indicando data, horário, geolocalização, ID de dispositivo. Precedentes desta Corte. Indenização e restituição de valores indevidas.
Dano moral. Se inexistente ato culposo praticado pelo réu, mas exercício regular de direito, não há se falar em dever de indenizar.
Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos, invertida a sucumbência.
Recurso do réu provido... ()
18 - TJSPAPELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. PASEP. RESSARCIMENTO DE DESFALQUES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TEMA 1.387 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação visando o ressarcimento de valores relativos à conta vinculada ao PASEP. O juízo acolheu a prejudicial de prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
Consiste em determinar a ocorrência do termo inicial de prescrição da pretensão de ressarcimento de valores do PASEP.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
O Tema 1.387 do STJ estabelece que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, com termo inicial na data em que o titular realiza o saque integral dos valores, não sendo possível postergá-lo indefinidamente.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores relativos à conta vinculada ao PASEP é decenal, com termo inicial na data do saque integral dos valores, conforme entendimento consolidado pelo E. STJ.
Legislação Citada:
CPC, arts. 85, §11, 99, §4º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema Repetitivo 1.150 (REsp. 1.961.439 e REsp. 1.939.983, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.09.2023);
STJ, Tema Repetitivo 1.387 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 10/12/2025);
TJSP, Agravo de Instrumento 2270926-17.2025.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 12.11.2025;
TJSP, Apelação Cível 1003276-80.2025.8.26.0637, Rel. Marcio Bonetti, j. 12.11.2025;
TJSP, Apelação Cível 1000572-80.2025.8.26.0383, Rel. Swarai Cervone de Oliveira, j. 12.11.2025;
TJSP, Apelação Cível 1012345-25.2025.8.26.0577, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 11.11.2025... ()
19 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO.
Sentença de improcedência que julgou não demonstrado o comprometimento do mínimo existencial nos termos regulamentares, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformado, apela o autor, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil e pela não nomeação de administrador judicial para elaboração de plano de pagamento compulsório. Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Argui a inconstitucionalidade dos Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023, por violação à dignidade da pessoa humana e ao princípio da vedação do retrocesso, e a inaplicabilidade do Tema 1085 do STJ ao caso. Acolhimento parcial. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Rendimentos líquidos do autor de R$ 2.692,82, com considerável comprometimento financeiro diante das dívidas contraídas e das despesas básicas de subsistência. A existência dos bens declarados não se presta, por si sós, a afastar a presunção de insuficiência de recursos para custeio das despesas processuais. Benefício deferido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de indeferimento de prova pericial contábil e de ausência de nomeação de administrador judicial. Não acolhimento. O juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias. A controvérsia é de cunho eminentemente jurídico, dispensando conhecimentos técnicos especializados. A nomeação de administrador judicial pressupõe o reconhecimento prévio do superendividamento, etapa não alcançada nos autos. SUPERENDIVIDAMENTO - MÍNIMO EXISTENCIAL. Afastados os descontos de empréstimos consignados - expressamente excluídos da aferição do mínimo existencial pelo art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022 - , o rendimento líquido da apelante supera o patamar de R$ 600,00 fixado como mínimo existencial, não restando demonstrado o comprometimento exigido pelo art. 54-A, § 1º, do CDC. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS 11.150/2022 E 11.567/2023. Ausência de declaração de inconstitucionalidade em sede de controle concentrado. Presunção de constitucionalidade dos atos normativos do Poder Executivo. Impossibilidade de afastamento pelo julgador ordinário sem fundamento específico. Tese rejeitada. TEMA 1085 DO STJ. A existência da Lei 14.181/2021 não afasta a aplicação do entendimento firmado pelo STJ, que ostenta fundamentos autônomos e incide especificamente sobre a pretensão de limitação genérica dos descontos. Não acolhimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para deferir a gratuidade de justiça ao apelante e majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa... ()
20 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (ii) se é cabível a repetição em dobro dos valores pagos em excesso; e (iii) se estão presentes os pressupostos para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo admissível, em caráter excepcional, a revisão judicial da cláusula relativa aos juros remuneratórios quando demonstrada abusividade no caso concreto. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada caracteriza abusividade, o que autoriza sua readequação ao patamar correspondente ao dobro da média de mercado, afastada a pretensão de substituição pela taxa média simples. 5. Reconhecida a cobrança indevida de valores a título de juros remuneratórios acima do limite admitido, é cabível a repetição em dobro das quantias pagas em excesso, observada a modulação fixada pelo STJ - . 6. A pretensão indenizatória deve ser rejeitada, pois a mera cobrança de encargos contratuais abusivos, desacompanhada de negativação indevida, exposição vexatória ou outra lesão relevante aos direitos da personalidade, não caracteriza dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A abusividade dos juros remuneratórios se configura quando a taxa pactuada supera, no caso concreto, o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. 2. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, é cabível sua readequação ao patamar correspondente ao dobro da taxa média de mercado, com repetição em dobro dos valores pagos em excesso, observada a modulação fixada pelo STJ - . 3. A cobrança de encargos contratuais abusivos, sem circunstância excepcional apta a atingir a esfera extrapatrimonial da parte contratante, não enseja indenização por danos morais. Legislação relevante citada: CDC, art. 3º, caput, §1º e §2º; art. 6º, V; art. 29; art. 42, p. único; art. 51, IV. CC, art. 405; art. 406, §2º e §3º. CPC/2015, art. 85, §14; art. 98, §3º; art. 489, §1º, IV; art. 1.026, §2º. Lei 14.905/2024, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 7/STF; Súmula 596. STJ, Súmula 43; Súmula 297; Súmula 380; Súmula 381; Súmula 382, Tema Repetitivo 27, Tema Repetitivo 28. STF, RE 286963, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 24.05.2005. TJSP, Apelação Cível 1000213-10.2024.8.26.0596, Rel. Ricardo Hoffmann, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 13.11.2025. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. STJ, EREsp. Acórdão/STJ.... ()
21 - TJSPAPELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Sentença que reconheceu a iliquidez do título e determinou a extinção do processo, nos termos do CPC, art. 803, I. Inocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente, nos termos do art. 93, IX, da CF/88e CPC, art. 489. Mérito. O contrato de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial, conforme Lei 8.906/94, art. 24, quando estipula obrigação certa e determinada. Os instrumentos contratuais delimitam obrigações específicas e determinadas, e, uma vez cumpridas, configuram adimplemento contratual, fazendo surgir o dever de pagamento dos honorários pactuados. Revogação posterior do mandato que não afasta a exigibilidade do crédito quando os serviços foram integralmente prestados. Certeza, liquidez e exigibilidade. Reconhecimento. Prosseguimento da execução que se impõe. Litigância de má-fé. Não comprovação. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE; RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.... ()
22 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do réu pelo defeito do serviço bancário. Empréstimo pessoal. Fraude. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Além de inexistir assinatura digital dotada de certificação válida, o réu sequer trouxe aos autos o relatório de validação de sua assinatura e a concordância dos termos pactuados na operação de crédito, com a exposição detalhada os aceites necessários para a conclusão da avença digital. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade dos contratos com inexigibilidade dos valores. Segundo, mantém-se a restituição dobrada dos valores. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Descontos realizados após o período de modulação fixado pelo STJ. Ademais, o caso revelou-se singular. Demonstração de cobrança de má-fé da ré. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. E terceiro, verifica-se a ocorrência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em sua verba alimentar, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00 parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
Ação de reintegração de posse - Reconvenção por benfeitorias - invasão coletiva de imóvel urbano por movimento social - Sentença de procedência da possessória e improcedência da reconvenção - Recurso da parte ré. Razões de decidir: Preliminar de nulidade por inobservância do rito coletivo e da ADPF 828 afastada - A lide possessória envolve invasão recente, de caráter individualizado e sem consolidação de comunidade estável de moradia, o que afasta a incidência do rito especial de conflitos fundiários coletivos e do regime de transição da ADPF 828, cuja aplicação pressupõe ocupações massivas e consolidadas no tempo - Preliminar de nulidade por ausência de audiência de conciliação rejeitada - O julgamento antecipado da lide, autorizado pelo preenchimento dos pressupostos do CPC, art. 355, I, torna dispensável a realização de audiência de conciliação, sobretudo diante do manifesto desinteresse da parte autora na autocomposição e da inviabilidade prática de solução consensual - No mérito, restaram preenchidos os requisitos do CPC, art. 561 - A posse anterior da autora decorre do exercício de atos de administração e conservação do bem, enquanto o esbulho possessório ficou caracterizado pelo ingresso clandestino e violento das rés mediante arrombamento de portões e cadeados - A alegação de abandono do imóvel foi cabalmente descaracterizada - A proprietária manteve o adimplemento integral dos tributos municipais e outorgou a corretor credenciado a administração do bem para fins de alienação no mercado imobiliário, o que afasta o animus abandonandi - A função social da propriedade e o direito à moradia, conquanto garantias constitucionais de extrema relevância, não autorizam a autotutela por movimentos sociais, nem legitimam a invasão de patrimônio particular - A implementação de políticas públicas de habitação e assistência social constitui dever do Estado, não podendo ser transferida de forma impositiva e arbitrária ao particular - O pedido reconvencional de indenização por benfeitorias e direito de retenção é improcedente - A invasão clandestina qualifica a posse como de má-fé, o que afasta o direito de retenção e de indenização por benfeitorias úteis e voluptuárias, nos termos dos arts. 1.219 e 1.220 do Código Civil - Ademais, a ré não apresentou comprovantes idôneos de despesas ou laudos técnicos que demonstrassem a realização e a indispensabilidade de benfeitorias necessárias - Honorários recursais majorados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
24 - TJSPCONSUMIDOR. ABORDAGEM EM LOJA DE DEPARTAMENTOS.
Hipótese em que a consumidora foi abordada na saída do estabelecimento por suspeita infundada de furto logo após a troca de mercadoria. Dinâmica confirmada pelas gravações de vídeo exibidas pela própria ré, que revelam contenção física excessiva e empurrão praticado pelo seu preposto. Conduta que extrapola o exercício regular do direito de vigilância patrimonial e caracteriza falha na prestação do serviço. Situação vexatória vivenciada em local público perante terceiros. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização de R$ 10.000,00 que, neste caso, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Precedentes do STJ - e desta Câmara. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Art. 405 do CC. Recurso provido em parte mínima.... ()
25 - TJSPDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO LABORADO SOB O RGPS. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO INSS. APELAÇÃO DO APELANTE IPRESB PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA APELANTE REGIANE DESPROVIDA.
I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri - IPRESB e por Regiane Bogusiak Vidic contra sentença proferida nos autos da ação ordinária, ajuizada pela apelante REGIANE em face do apelante IPRESB e do Município de Barueri, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer o direito da apelante REGIANE à conversão, em tempo comum, do tempo de serviço prestado em condições especiais, conforme grau médio de exposição apurado na perícia, para fins previdenciários, limitada a conversão ao período anterior à vigência da Em. Cons. Fed. 103, de 12/11/2.019. Por outro lado, foram rejeitadas as pretensões da apelante REGIANE de concessão de aposentadoria especial e de recebimento de abono de permanência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir: (i) se o apelante IPRESB pode reconhecer e converter, em tempo comum, período laborado sob o RGPS anteriormente à instituição do regime próprio municipal, sem Certidão de Tempo de Contribuição - CTC expedida pelo INSS com o reconhecimento da especialidade; (ii) se os períodos de 26/04/2.013 a 19/09/2.016 e de 01/07/2.019 a 01/01/2.022 devem ser reconhecidos como tempo especial; (iii) se a concessão de aposentadoria especial à apelante REGIANE exige o preenchimento da idade mínima prevista na Em. Cons. Fed. 103, de 12/11/2.019, diante do decidido na ADI 6.309, de 03/06/2.026, do STF, e da ausência de adequação da legislação do regime próprio de previdência social do apelado MUNICÍPIO; e (iv) se a apelante REGIANE faz jus ao recebimento de abono de permanência e aos consectários decorrentes da aposentadoria especial. III. Razões de Decidir. 3. (i) Na ausência de CTC expedida pelo INSS com o reconhecimento da especialidade, o apelante IPRESB não pode reconhecer nem converter, em tempo comum, o período laborado até 31/10/2.006 sob o RGPS, pois compete à autarquia previdenciária federal reconhecer a especialidade e certificá-la para fins de contagem recíproca. 4. (ii) Os períodos de 26/04/2.013 a 19/09/2.016 e de 01/07/2.019 a 01/01/2.022 não devem ser reconhecidos como tempo especial, pois o laudo pericial, corroborado pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário e pelo Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, demonstra ausência de exposição habitual e permanente da apelante REGIANE a agentes biológicos nesses intervalos. 5. (iii) A apelante REGIANE não faz jus à aposentadoria especial, pois, ainda que se admita, em seu benefício, o afastamento da exigência de idade mínima em razão do decidido na ADI 6.309, de 03/06/2.026, do STF, não foi implementado o requisito de 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição a agentes nocivos. 6. (iv) A apelante REGIANE não faz jus ao recebimento de abono de permanência, nem aos consectários decorrentes da aposentadoria especial, pois não preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese. 7. APELAÇÃO DA APELANTE REGIANE DESPROVIDA e APELAÇÃO DO APELANTE IPRESB PARCIALMENTE PROVIDA, apenas para excluir da conversão de tempo especial em comum o período laborado pela apelante REGIANE até 31/10/2.006. 8. Tese de julgamento: «1. O reconhecimento e a conversão, em tempo comum, de período laborado sob o RGPS para fins de contagem recíproca dependem de prévio reconhecimento da especialidade pelo INSS em CTC. 2. O reconhecimento de tempo especial exige prova de exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. 3. O afastamento da idade mínima para a aposentadoria especial não dispensa o preenchimento dos demais requisitos legais, inclusive do tempo mínimo de exposição a agentes nocivos. 4. O abono de permanência e os consectários da aposentadoria especial pressupõem o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário.»... ()