Carregando...
Carregando...
Decreto 6.170, de 25/07/2007

Art. 10º


Art. 10

- As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas decorrentes da celebração de convênios serão feitas exclusivamente por intermédio de instituição financeira oficial, federal ou estadual, e, no caso de contratos de repasse, exclusivamente por instituição financeira federal.

Decreto 8.943, de 27/12/2016, art. 1º (Nova redação ao caput).

Redação anterior (do Decreto 8.244, de 23/05/2014): [Art. 10 - As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas, decorrentes da celebração de convênios e contratos de repasse, serão feitas exclusivamente por intermédio de instituição financeira oficial, federal ou estadual, que poderá atuar como mandatária da União para execução e fiscalização.]

Decreto 8.244, de 23/05/2014, art. 1º (Nova redação ao caput).

Redação anterior ( Decreto 6.428, de 14/04/2008): [Art. 10 - As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas, decorrentes da celebração de convênios e contratos de repasse, serão feitas exclusivamente por intermédio de instituição financeira controlada pela União, que poderá atuar como mandatária desta para execução e fiscalização.]

Decreto 6.428, de 14/04/2008 (Nova redação ao caput).

Redação anterior (original): [Art. 10 - As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas, decorrentes da celebração de convênios e contratos de repasse, serão feitas exclusivamente por intermédio do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal, que poderão atuar como mandatários da União para execução e fiscalização, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere.]

§ 1º - Os pagamentos à conta de recursos recebidos da União, previsto no caput, estão sujeitos à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.

§ 2º - Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação, pelo banco, do beneficiário do pagamento, poderão ser realizados pagamentos a beneficiários finais pessoas físicas que não possuam conta bancária, observados os limites fixados na forma do art. 18. [[Decreto 6.170/2007, art. 18.]]

§ 3º - Toda movimentação de recursos de que trata este artigo, por parte dos convenentes, executores e instituições financeiras autorizadas, será realizada observando-se os seguintes preceitos:

I - movimentação mediante conta bancária específica para cada instrumento de transferência (convênio ou contrato de repasse);

II - pagamentos realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento, por ato da autoridade máxima do concedente ou contratante, devendo o convenente ou contratado identificar o destinatário da despesa, por meio do registro dos dados no SICONV; e

Decreto 6.619, de 29/10/2008 (Nova redação ao inc. II).

Redação anterior: [II - pagamentos realizados exclusivamente mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços; e]

III - transferência das informações mencionadas no inciso I ao SIAFI e ao Portal de Convênios, em meio magnético, conforme normas expedidas na forma do art. 18. [[Decreto 6.170/2007, art. 18.]]

§ 4º - Os recursos de convênio, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme disposto no art. 116, § 4º, da Lei 8.666, de 21/06/1993. [[Lei 8.666/1993, art. 116.]]

Decreto 8.943, de 27/12/2016, art. 1º (Nova redação ao § 4º).
Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 116 (Licitação)

Redação anterior: [§ 4º - Os recursos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira pública federal se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.]

§ 5º - As receitas financeiras auferidas na forma do § 4º serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, observado o parágrafo único do art. 12. [[Decreto 6.170/2007, art. 12.]]

§ 6º - A prestação de contas no âmbito dos convênios e contratos de repasse observará regras específicas de acordo com o montante de recursos públicos envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos no ato conjunto de que trata o caput do art. 18. [[Decreto 6.170/2007, art. 18.]]

Decreto 8.244, de 23/05/2014, art. 1º (Nova redação ao § 6º).

Redação anterior (do Decreto 6.428, de 14/04/2008): [§ 6º - O convenente ficará obrigado a prestar contas dos recursos recebidos, na forma da legislação aplicável e das diretrizes e normas previstas no art. 18.] [[Decreto 6.170/2007, art. 18.]]

Decreto 6.428, de 14/04/2008 (Nova redação ao § 6º).

Redação anterior: [§ 6º - O convenente ficará obrigado a prestar contas dos recursos recebidos no prazo de trinta dias, contados da data do último pagamento realizado.]

§ 7º - A prestação de contas inicia-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros que deverá ser registrada pelo concedente no SICONV.

Decreto 8.244, de 23/05/2014, art. 1º (Nova redação ao § 7º).

Redação anterior (original): [§ 7º - O concedente terá prazo de noventa dias para apreciar a prestação de contas apresentada, contados da data de seu recebimento.]

§ 8º - O prazo para análise da prestação de contas e a manifestação conclusiva pelo concedente será de um ano, prorrogável no máximo por igual período, desde que devidamente justificado.

Decreto 8.244, de 23/05/2014, art. 1º (Nova redação ao § 8º).

Redação anterior (original): [§ 8º - A exigência contida no caput poderá ser substituída pela execução financeira direta, por parte do convenente, no SIAFI, de acordo com normas expedidas na forma do art. 18.] [[Decreto 6.170/2007, art. 18.]]

§ 9º - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da prestação de contas e na comprovação de resultados, a administração pública federal poderá, a seu critério, conceder prazo de até quarenta e cinco dias para o convenente sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.

Decreto 8.943, de 27/12/2016, art. 1º (Nova redação ao § 9º).

Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 8.244, de 23/05/2014): [§ 9º - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da prestação de contas e comprovação de resultados, a administração pública poderá, a seu critério, conceder prazo de até 45 dias para a organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.]

Decreto 8.244, de 23/05/2014, art. 1º (Acrescenta o § 9º).

§ 10 - A análise da prestação de contas pelo concedente poderá resultar em:

Decreto 8.244, de 23/05/2014, art. 1º (Acrescenta o § 10).

I - aprovação;

II - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário; ou

III - rejeição com a determinação da imediata instauração de tomada de contas especial.

§ 11 - A contagem do prazo de que trata o § 8º inicia-se no dia da apresentação da prestação de contas.

Decreto 8.244, de 23/05/2014, art. 1º (Acrescenta o § 11).

§ 12 - Findo o prazo de que trata o § 8º, considerado o período de suspensão referido no § 9º, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas pelo concedente poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente ao exercício em que ocorreu o fato.

Decreto 8.244, de 23/05/2014, art. 1º (Acrescenta o § 12).

§ 13 - Nos casos de contratos de repasse, a instituição financeira oficial federal poderá atuar como mandatária da União para execução e fiscalização desses contratos.

Decreto 8.943, de 27/12/2016, art. 1º (acrescenta o § 13).
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5000204-85.2021.4.04.7109 - Rs - Rel.: Des. Rogerio Favreto - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTROS RESTRITIVOS (SIAFI/CAUC/CADIN). IRREGULARIDADES DE GESTÃO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA NOVA GESTÃO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. SÚMULA 615/STJ. APELAÇÃO PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1000681-34.2023.8.26.0264 - Itajobi - Rel.: Des. Paulo Barcellos Gatti - J. em 18/08/2025 - DJ 21/08/2025
Direito Administrativo. Apelação. Ação de Cobrança. Prestação de Serviços Médicos contratada pelo ente conveniado. Inadimplemento. Pretensão da empresa contratada de obter responsabilização não apenas do ente com o qual contratou, mas também do Município. Impossibilidade. Aplicação da inteligência (ratio decidendi) da Lei 8.666/1993, art. 71, da ADC 16, e dos Temas 246 e 1.118 do STF. Ônus da prova que cabia à autora, para demonstrar negligência da Municipalidade na fiscalização da prestação de serviços - do qual ela não se desincumbiu, especialmente ao pleitear o julgamento antecipado da lide quando a questão fática controvertida era justamente a suficiência, ou não, de procedimentos fiscalizatórios adotados pela Municipalidade. Recurso da empresa desprovido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por M. L. Biasi Clínica Médica Ltda. (prestadora de serviços médicos) em ação de cobrança contra Irmandade de Misericórdia do Hospital São José de Itajobi e Município de Itajobi (requeridas que firmaram convênio). Sentença de primeiro grau julgou improcedente em relação à Municipalidade e procedente contra a Irmandade, condenando-a ao pagamento de R$22.283,97 pelos serviços médicos prestados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se há interesse recursal por parte da apelante (preliminar levantada pela apelada); (ii) se há responsabilidade, seja ela subsidiária ou solidária, da Municipalidade pelo inadimplemento dos serviços prestados ao Hospital; (iii) se ficou suficientemente comprovada a alegação de negligência da Municipalidade na fiscalização da Irmandade. III. Razões de Decidir 3. Há interesse recursal no apelo, uma vez que a sentença foi de procedência apenas em relação à Irmandade, tendo a apelante interesse, ao menos em tese, de discutir acerca da procedência também em relação ao Município. 4. A Municipalidade, no caso, não pode ser responsabilizada pelo inadimplemento contratual. Isso porque a legislação aplicável, incluindo o art. 71 da Lei de Licitações, não transfere automaticamente a responsabilidade à Administração Pública pelo inadimplemento do contratado quanto às relações por ele estabelecidas com terceiros. Na mesma linha, era o Decreto 6.170/2007, art. 10, § 5º, vigente à época dos fatos. Ainda, era essa a previsão da Cláusula sexta, parágrafo sexto, do Termo de Convênio celebrado entre Hospital e Irmandade. 5. Para comprovar negligência da Municipalidade, nos termos exigidos pelo precedente vinculante do STF (Tema 1.118), seria necessária prova robusta de inércia do ente público, que não restou suficientemente configurada no caso em tela, ainda mais porque a autora, a quem incumbia o ônus probatório, pediu pelo julgamento antecipado da lide. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da Administração Pública não restou configurada no caso em tela. Legislação Citada: Lei 8.666/1993, art. 71. Decreto 6.170/2007, art. 10, § 5º. Jurisprudência Citada: STF, ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 24.11.2010. STF, RE 1.298.647/SP/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 26.05.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2330059-24.2024.8.26.0000, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 09.04.2025. TJSP, Apelação Cível 1005300-71.2022.8.26.0157, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 27.05.2025. TJSP, Apelação Cível 1004238-64.2016.8.26.0655, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27.03.2023. TJSP, Apelação Cível 1007385-33.2020.8.26.0405, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 02.05.2022. TJSP, Apelação Cível 0116693-30.2008.8.26.0053, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 31.08.2021. TJSP, Apelação Cível 1000484-56.2017.8.26.0663, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 17.03.2021. TJSP, Apelação Cível 1037890-75.2018.8.26.0114, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 12.06.2020
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.