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Transporte aéreo internacional - Cancelamento do voo inicial, gerando realocação para voo no mesmo dia (algumas horas mais tarde) e atraso de dez horas na chegada ao destino final - Ação julgada improcedente, considerando que a ré prestou assistência razoável (realocação e alimentação) e que as autoras não provaram abalo interno - Insurgência por estas - Descabimento - A despeito de o cancelamento do voo inicial ter como fato gerador motivo inerente à atividade que a transportadora desenvolve, o que não a exoneraria do pagamento de indenização, tem-se que as autoras não comprovaram o arguido dano moral, que no caso não é in re ipsa, enquadrando-se o ocorrido como mero dissabor inerente à vida cotidiana, além de a ré ter comprovado prestação de assistência adequada, realocando-as no mesmo dia e oferecendo voucher para alimentação - Atraso na chegada ao destino final, sem maiores consequências, que não comprova ocorrência de dano moral - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados em mais 2% sobre o valor dado à causa (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido.... ()
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Alteração da forma de pagamento de financiamento de veículo - Pagamentos que eram realizados mediante desconto em conta que foi encerrada - Banco que confirmou a alteração da forma de pagamento, mas não enviou os boletos, causando empecilhos à quitação do contrato e inserindo o nome da autora no rol dos maus pagadores - Mantida a obrigação da ré em emitir os boletos - Danos morais admitidos, vez que a situação extrapolou os limites do mero aborrecimento em razão da negativação do nome da autora - Quantum fixado na origem que bem reprime a conduta lesiva (R$ 5.000,00), observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Insurgência do demandante. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Ausência de ofensa à dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. MÉRITO. TAXA DE JUROS. Alegação de abusividade da taxa de juros pactuada. Descabimento. Tratando-se de relação de consumo, do CDC, art. 6º, V, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes ou abusividade nas taxas pactuadas. Taxa de juros pactuada não supera a taxa média estipulada pelo BACEN à época da celebração do contrato. Apelação desprovida. Honorários majorados.... ()
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Contratos bancários - Execução por Título Extrajudicial - Cédulas de crédito bancário - Extinção de processo falimentar, decretada a falência da devedora principal, emitente dos títulos - Prosseguimento do feito executivo em relação à avalista, coobrigada, titular de obrigações autônomas na posição jurídica de avalista - Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 581/STJ - Sentença reformada em parte - Recurso provido
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Mandado de segurança - ITBI - Lançamento do tributo com base em cessão de direitos - Impossibilidade - O fato gerador do ITBI só ocorre com a efetiva transferência da propriedade ou do domínio útil e com o registro no competente CRI - Ausência do fato gerador do tributo - Impossibilidade de cobrança - Jurisprudência do STJ, STF - e desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recursos improvidos
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Pleito de reforma - Descabimento - Pacto firmado a partir de convênio com o INSS - «Custo Efetivo Total» da operação (abrangendo todos os custos da avença), que não se confunde com o patamar de juros remuneratórios - Taxas de juros que há época da contratação não poderia exceder o patamar de 2,14% ao mês, o que foi observado - Limite legal não ultrapassado - Inteligência do art. 13, II, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Desabamento de muro divisório construído pelo réu dentro da propriedade dos autores - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO - Impossibilidade - Documentos carreados aos autos que reputam falhas estruturais no muro construído pelo réu - Por sua vez, demandado que deixou de produzir prova técnica no sentido de comprovar a excelência técnica de sua construção - Inexistência de elementos probatórios capazes de evidenciar que a causa determinante para a queda teria sido o excesso de chuva - Dever de indenizar reconhecido - DANOS MATERIAIS - Indicação pelos autores com base em orçamentos de itens novos - Impugnação genérica manifestada pelo réu que não basta para afastar os valores indicados - Manutenção do valor indenizatório - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Interdição do quintal da residência vizinha e eventual necessidade de evacuar o imóvel que não podem ser tidos como meros aborrecimentos - Indenização fixada em R$.4.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido - Sentença integralmente mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
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Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento parcial. DANOS MORAIS Irregularidade dos descontos no benefício previdenciário da autora que é patente. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00. Precedentes desta Câmara. Sucumbência recursal da ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46802)
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Município de Votorantim - Sociedade unipessoal de advocacia - Pretensão ao recolhimento do imposto sobre valor fixo, nos termos dos §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º - Segurança concedida - Suficiência de provas da condição da impetrante de beneficiária do pretendido tratamento privilegiado, ainda que adote o modelo de sociedade unipessoal - Inteligência do Tema 918/1STF - Benefício que independe da pluralidade de sócios - Precedentes - Recurso não provido
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Danos materiais evidenciados. Lucros cessantes. Perda sofrida pela autora referente aos gastos com a locação de equipamento. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO
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parte autora alega a contratação indevida de cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário, contestando a validade da contratação. O banco réu defende a regularidade do contrato, apresentando provas de contratação por meio de assinatura virtual e biometria facial, além de comprovante de depósito na conta da parte autora. ... ()
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Contrato de empréstimo consignado - Portabilidade efetuado pelo banco para quitação de empréstimo no mesmo banco, sem autorização. - Realização de novo empréstimo, sem que tenha comprovada a requisição da portabilidade - Fraude - Prova da contratação - . Declaração de inexigibilidade que era de rigor ... ()
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Adicional de insalubridade regulamentado em âmbito municipal. Condições insalubres em grau máximo, decorrente de exposição aos gases do cloro emitidos na preparação diluída em água, constatadas por perícia bem realizada. Efetiva exposição aos agentes nocivos. Laudo fundamentado e feito por profissional de confiança do juízo. Presunção de veracidade do ato não infirmada. Lei municipal que não dispõe sobre termo inicial do pagamento do aporte pecuniário, que então se reputa devido desde o início da exposição aos agentes insalubres, observada a prescrição parcelar. Inaplicabilidade dos PUILs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Precedentes. Recurso voluntário parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por danos morais. Pretensões formuladas pelo autor que têm por fundamento a falsidade da assinatura aposta no instrumento que ensejou a modificação do plano de previdência complementar por ele contratado. Falsificação de assinatura configura nulidade do negócio jurídico (art. 166, II, do Código Civil). Vício que não é passível de convalescimento pelo decurso do tempo. Preliminares de decadência e prescrição afastadas. Falsidade da assinatura reconhecida por perícia. Nulidade do contrato de 2008 reconhecida, com determinação de que as partes retornem à situação anterior. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$10.000,00 que não comporta redução. Necessidade de que se observem as alterações introduzidas pela Lei 14.905/1924 com relação ao índice de correção monetária e taxa dos juros de mora a partir de 01/09/2024. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela vendedora ré contra sentença que declarou rescindido o contrato de compra e venda de lote urbano e condenou a ré a restituir 75% do valor pago pelos compradores autores. A ré busca a aplicação da Lei do Distrato e a retenção de valores adicionais conforme art. 32-A e contrato. ... ()
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Não comprovada a celebração do contrato de seguro - Débito inexigível - Cabível a restituição dos valores indevidamente descontados - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexistente a relação jurídica referente à «Sabemi Segurado/R$-489» e inexigíveis os débitos a ela relativos, e para condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores pagos - Caracterizado o dano moral - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,0... ()
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Cédula de Crédito Bancário. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prescindibilidade da dilação probatória pretendida. Revisão de cláusulas contratuais, matéria de direito, que pode ser conhecida diretamente. CAPITALIZAÇÃO. Pactuação expressa. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente a autorizar a cobrança. Inteligência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Outrossim, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.316, o Supremo Tribunal Federal houve por permitir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, reconhecendo a constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º, que continua em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional 32, de 2001. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Inexistência de pactuação em patamar abusivo (Súmula 7/STF e Súmula 596/STF). Custo Efetivo Total. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. TABELA PRICE. Critério de amortização de dívida em prestações periódicas e sucessivas. Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Inaplicabilidade do método de Gauss. TARIFA DE CADASTRO. Admissibilidade. Existência de expressa previsão contratual e exigência que se deu no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Inteligência da Súmula 566/STJ. TARIFA DE REGISTRO. Comprovação da prestação do serviço. Legitimidade da cobrança. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Prestação de serviço não comprovada pela instituição financeira. Abusividade verificada. Sentença reformada no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em exame ... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. ... ()
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parte autora nega a filiação à associação sindical e ao desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, e pede dano moral. A sentença afasta a indenização por dano moral. Recurso da autora quanto ao tema, postulando, ainda, pela majoração dos honorários. ... ()
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Autora que é empresa que vende passagens e pacotes turísticos pela internet e contratou os serviços da ré para receber pagamentos por meio de cartões de crédito - Operações autorizadas on-line pela ré - Repasse dos valores não efetuados à parte autora porque, posteriormente, as transações foram canceladas, após contestação pelos reais titulares dos cartões, que não as reconhecem e afirmam terem sido vítimas de fraude - Pedido de condenação da ré ao pagamento dos valores não repassados - Sentença de procedência - Insurgência da ré. 2. Inaplicabilidade do CDC - Inexistência de relação de consumo - Autora que contratou os serviços da ré para o incremento de sua atividade empresarial - Relação interempresarial que, no entanto, não altera a responsabilidade da ré credenciadora - Incidência do disposto no art. 927, parágrafo único do CC - Aplicação da teoria do risco da atividade empresarial - Abusividade da cláusula contratual que atribui exclusivamente ao lojista a responsabilidade pelos cancelamentos de transações em razão de fraudes e contestações pelos titulares dos cartões, porque, de forma indevida, transfere o risco da atividade da ré para a autora. 3. Necessidade, porém, de análise do caso concreto - Venda de produtos turísticos (aéreo, hotel, serviços de receptivo) mediante pagamento com cartão de crédito via link, pela internet - Autora que deixou de adotar cautelas mínimas para confirmação da identidade dos compradores, com exceção das compras realizadas por Luís Rodrigues Cardoso, de quem exigiu cópia dos documentos e foto do cartão de crédito utilizado na compra, que, posteriormente, se mostrou falso - Conduta que deveria ter sido adotada em todas as vendas ora em discussão - Ausência de exigência de quaisquer documentos dos compradores e/ou vinculação dos demais compradores aos cartões de crédito utilizados - Hipótese dos autos em que a autora descumpriu dever de cautela assumido contratualmente e agiu com acentuada negligência, contribuindo decisivamente para a ocorrência da fraude - Precedentes. 4. Sentença de procedência parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta por Jana Serviços Médicos Ltda. contra sentença que julgou procedente em parte a ação de cobrança, condenando exclusivamente a Irmandade de Misericórdia Hospital São José de Itajobi ao pagamento de R$ 12.969,91, e julgou improcedente a ação em relação ao Município de Itajobi. A apelante busca a responsabilização subsidiária do apelado, diante da omissão na fiscalização do convênio que firmou com a interessada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre a possibilidade de responsabilização subsidiária do apelado pelo inadimplemento da interessada, em razão de omissão na fiscalização do convênio. III. Razões de Decidir 3. A Administração Pública não assume automaticamente a responsabilidade por encargos de terceiros nos convênios que firmar, conforme o art. 71, § 1º, da Lei 8.666, de 21/06/1.993, e o TEMA 246, de 26/04/2.017, do STF, salvo comprovação de omissão culposa na fiscalização, sendo da apelante o ônus probatório, de acordo com o TEMA 1.118, de 13/02/2.025, do STF 4. A documentação apresentada nos autos demonstra que não houve atuação do apelado para evitar o cometimento de irregularidades pela interessada, o que demonstra sua omissão e justifica sua responsabilização subsidiária. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO PROVIDA, para determinar que o apelado responderá de forma subsidiária pelo débito cobrado nos autos. 6. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por inadimplemento de terceiros exige comprovação de omissão culposa na fiscalização.... ()
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Extinção do processo por não recolhimento de custas iniciais. Recurso do exequente. Desacolhimento. Extinção, realizada antes da citação da parte ré, dispensa a intimação pessoal do exequente, bastando a intimação na pessoa de seu advogado, nos termos do CPC, art. 290. REsp. 1910279/RN/STJ. Intimação pessoal será necessária tão somente após a citação, visto que o exequente poderá ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em caso de negligência do advogado, conforme orientação do STJ. Não se cogita, portanto, de nulidade ou decisão surpresa. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória c/c obrigação de fazer, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Interposição de apelação. Ausência de questionamento sobre a declaração de inexistência do débito cuja imputação culminou na negativação indevida do nome do autor, a determinação de exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes, a rejeição da pretensão de repetição de indébito em dobro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor. Controvérsia sobre o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais. A inscrição do nome do autor, em razão da imputação de débito que não lhe era exigível, enseja o recebimento de indenização por danos morais, a fim de compensar a ofensa à honra do referido litigante. A majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 10.000,00 se mostra adequada para compensar a ofensa à honra do autor, punir a ré e inibir a prática de outros ilícitos, além de observar o dever de uniformização da jurisprudência (CPC, art. 926), pois é compatível com os montantes indenizatórios usualmente fixados por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação provida... ()
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Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Fazenda Pública do Município de Cândido Mota a fornecer o medicamento «Ocrevus» (Ocrelizumabe) 600mg à parte autora, em caráter contínuo, conforme prescrições médicas. Os requeridos foram condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Esta C. Câmara proferiu acórdão negando provimento aos recursos oficial e voluntário. II. Questão em Discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da causa, ou por apreciação equitativa, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde. III. Razões de Decidir: 4. O STJ, no Tema Repetitivo 1.313, decidiu que os honorários advocatícios em demandas de saúde devem ser fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 5. Considerando a relevância e complexidade da causa, o período de tramitação processual e o trabalho desenvolvido, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e Tese: 6. Acórdão parcialmente alterado, com determinação. Tese de julgamento: 1. Nas demandas contra o Poder Público para satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º; art. 927, III; art. 1.041. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.313. Acórdão parcialmente alterado, com determinação de restituição dos autos à E. Presidência da Seção de Direito Público, para a realização do exame de admissibilidade dos recursos interpostos.... ()
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Alegação da autora de que desconhece a origem do débito lançado pelo réu em plataforma de acordos extrajudiciais. Não comprovada a origem da dívida. Débito inexigível. Indenização por dano moral descabida. Débitos cadastrados na plataforma «Serasa Limpa Nome», de acesso exclusivo do consumidor, inexistindo divulgação ou publicação das informações a terceiros. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO.
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Caso em Exame: 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Eva Maria da Conceição Ferreira contra ANAPPS, visando a declaração de inexistência de débito, restituição em dobro de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória e restitutória; (ii) a imprescritibilidade do pedido declaratório de inexistência de relação jurídica. III. Razões de Decidir: 3. O prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 é aplicável, tendo como termo inicial a data do último desconto indevido. 4. A ação foi ajuizada após o decurso do prazo prescricional, não havendo justificativa para aplicação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição quinquenal é aplicável às pretensões condenatórias cumuladas com pedido declaratório. 2. A teoria da actio nata em viés subjetivo não se aplica ao caso concreto. Legislação Citada: CDC, art. 27; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ: Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 28/8/2019. STJ, REsp. Acórdão/STJ: Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20.06.2013, DJe 01.08.2013. STJ, REsp. 1.836.016: Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/5/2022 STJ, REsp. Acórdão/STJ: Relator Ministro Moura Ribeiro, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 7/5/2020. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP: Rel.: Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025. TJSP; Apelação Cível 1001774-62.2024.8.26.0081: Rel.: Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP: Rel.: Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2025; Data de Registro: 20/08/2025. TJSP; Apelação Cível 1015414-22.2024.8.26.0344: Rel.: José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2025; Data de Registro: 20/08/2025.... ()
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Caso em Exame 1. Autora, portadora de transtorno do espectro autista, busca a cobertura de tratamento multidisciplinar pelo método ABA, incluindo psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, entre outros, sem limite de sessões e em prestador próximo à sua residência. A sentença apelada condenou a ré a garantir parte do tratamento, excluindo algumas terapias e limitando a distância do prestador. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade de: (i) cobertura das terapias prescritas pelo médico da autora; (ii) acompanhamento terapêutico em ambiente escolar; (iii) reembolso integral das despesas particulares com tratamento fora da rede credenciada; (iv) observância de tratamento próximo à residência do paciente. III. Razões de Decidir 3. A negativa de cobertura para as terapias prescritas é abusiva, considerando a condição da autora e a necessidade de tratamento contínuo. 4. O contrato de plano de saúde deve respeitar os direitos do consumidor. 5. A jurisprudência reconhece a obrigatoriedade de custeio de terapias multidisciplinares para o tratamento de TEA, independentemente de estarem no rol da ANS. 6. O acompanhamento terapêutico em ambiente escolar não é coberto, porque extrapola os limites do contrato. 7. O reembolso, em regra, se dá nos limites do contrato. Excepcionalmente, será devido o reembolso integral. 8. Rede credenciada que deve estar localizada próxima à residência da autora, sob pena de se inviabilizar o tratamento. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso da autora e recurso da requerida parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura das terapias prescritas é abusiva. 2. O acompanhamento terapêutico em ambiente domiciliar não é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. 3. O reembolso das despesas particulares, em regra, se dá nos limites do contrato. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 10, § 13; Lei 14.454/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004907-22.2022.8.26.0457, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 12/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1023834-09.2023.8.26.0002, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 01/04/2025... ()
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Sentença julgou procedente a cobrança de comissão devida aos autores, agentes de atletas, e parcialmente procedente a reconvenção apresentada pelo réu, atleta profissional de futebol, condenando os reconvindos ao pagamento de valores referentes a transferências de atleta ao clube Al Nassr, que teriam sido auferidos pelos autores - Apelo dos autores reconvindos, alegando (i) nulidade da sentença por ser «extra petita"; (ii) prescrição da pretensão do reconvinte; (iii) titularidade dos valores recebidos a título de comissão pela transferência do atleta - A condenação em valores certos não configura decisão «extra petita», conforme entendimento do STJ - Não há prescrição, pois a ação e a reconvenção possuem por objeto a cobrança de valores de contrato de representação de atleta, aplicando-se o prazo prescricional de cinco anos - Art. 206, § 5º, I, do Código Civil - A quantia pactuada junto ao clube Al Nassr se tratava de comissão devida ao agente, não ao atleta - Ausência, ademais, de prova do pagamento da quantia de US$ 500.000,00 pelo clube Al Nassr - Recurso parcialmente provido para reformar a sentença quanto à condenação ao pagamento de 90% do valor referente à comissão ajustada com o clube Al Nassr, ficando mantida a condenação relativa ao valor de R$ 120.000,00 pela cessão de imagem ao Santos Futebol Clube, que não foi objeto do recurso - Recurso parcialmente provido. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Ação parcialmente procedente - Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas, entre as partes na proporção de 2/3 para o réu reconvinte e 1/3 para os autores reconvindos, respectivamente - Honorários advocatícios, fixados com base no proveito econômico que cada parte decaiu - São devidos, aos patronos dos autores reconvindos, 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da diferença entre o valor pleiteado pelo reconvinte e os direitos de imagem devidos referentes ao contrato com o Santos Futebol Clube, reconhecidos na sentença, e aos patronos do réu reconvinte, 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação dos referidos direitos de imagem referentes ao contrato do atleta com o Santos, sendo vedada a compensação desta verba. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, fundada na alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado. A autora sustenta cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem realização de perícia e, no mérito, afirma ausência de comprovação da contratação pelo banco réu, requerendo a reforma da sentença ou sua anulação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, sem produção de prova pericial, configurou cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se o banco réu comprovou a regularidade da portabilidade do empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção de provas submete-se ao poder instrutório do magistrado, que pode indeferir diligências desnecessárias, sendo legítimo o julgamento antecipado quando o acervo documental é suficiente. 4. O banco réu demonstra a regularidade da portabilidade mediante apresentação de comprovantes de solicitação e confirmação da operação, os quais guardam correspondência com o histórico de empréstimos e créditos juntados pela própria autora, evidenciando a quitação do contrato anterior e a averbação de novo contrato com parcelas em valor inferior e condições mais vantajosas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Demonstrada a regularidade da portabilidade do crédito e a ausência de indícios de fraude, são indevidas a declaração de inexigibilidade do débito, a repetição de indébito e a indenização por danos morais.». Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370 e CPC, art. 373, § 1º; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2591, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ acórdão Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 07.06.2006; STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.10.2023... ()
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Determinação de emenda da petição inicial para juntada de procuração específica e com reconhecimento de firma. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Inércia da apelante de cumprir a determinação na forma exigida. Extinção da ação sem resolução do mérito. Medida corretamente imposta. RECURSO DESPROVIDO.
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O acolhimento dos embargos declaratórios está condicionado à ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão embargado que fixou a sucumbência de forma expressa e fundamentada, distribuindo-a proporcionalmente em razão da procedência parcial dos embargos à execução. Ausência de omissão ou contradição. Pretensão de reforma do capítulo de sucumbência que configura efeito infringente inadmissível pela via aclaratória. Princípio da causalidade que desfavorece a embargante, porquanto foi ela quem deu causa ao ajuizamento dos embargos à execução ao manter na execução fiscal títulos já extintos pelo pagamento. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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Ação declaratória de nulidade de reserva de margem consignável (RMC) c/c restituição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado. Improcedência. Contratação regular demonstrada pelo requerido. Cumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. O instrumento contratual indica claramente tratar-se de cartão de crédito consignado, com ciência do autor. Não há demonstração de situação excepcional que permita a denúncia unilateral do contrato, observando-se o princípio do «pacta sunt servanda". Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a invalidade de contrato de empréstimo, determinando a exclusão de apontamentos restritivos e fixando indenização no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão: A controvérsia consiste em verificar: (i) a validade da contratação do empréstimo impugnado; (ii) a regularidade das cobranças realizadas; e (iii) a configuração de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir: A instituição financeira não comprovou, de forma robusta, a regularidade da contratação, limitando-se à juntada de contrato eletrônico e comprovante unilateral de suposta liberação de valores, insuficientes para demonstrar a manifestação de vontade válida do consumidor. Extrato bancário apresentado pelo autor que não evidencia o crédito alegado. Ausente prova contemporânea da efetiva disponibilização do numerário e de sua movimentação subsequente. Narrativa do autor amparada por boletim de ocorrência, a evidenciar a plausibilidade da alegação de fraude praticada mediante indução e ausência de ciência quanto à contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos riscos da atividade, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado em razão da cobrança indevida e inscrição em cadastro restritivo, sendo adequado o valor arbitrado. Majoração dos honorários advocatícios em razão do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de Julgamento: A apresentação de contrato eletrônico e comprovante isolado de crédito não é suficiente para comprovar a regularidade da contratação quando há alegação verossímil de fraude, incumbindo à instituição financeira demonstrar a efetiva manifestação de vontade do consumidor e a disponibilização do numerário. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes relacionadas a operações bancárias, por se tratar de fortuito interno. Legislação Citada: CDC, art. 14; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos da Autora, determinando o restabelecimento do acesso à sua página no Facebook e impondo ao Réu a obrigação de não suspender ou desativar a página sem justa causa, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão da página da Autora foi legítima e se o Réu cumpriu com o dever de informar e permitir defesa prévia antes do bloqueio. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço, conforme o CDC. A responsabilidade civil da fornecedora de serviços digitais é objetiva, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano suportado pelo consumidor, somente se afastando mediante comprovação de inexistência do defeito ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. No caso concreto, O Réu não comprovou a violação dos termos de uso pela Autora, nem forneceu justificativa específica para o bloqueio, caracterizando falha na prestação do serviço. A ausência de motivação específica para o bloqueio e a demora no restabelecimento da conta configuram falha na prestação do serviço, evidenciando violação aos deveres de segurança, informação e boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços digitais por bloqueio indevido de contas. 2. A necessidade de comunicação prévia e possibilidade de defesa ao usuário antes de qualquer suspensão de serviço. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 14. CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Barreto e Silva, j. 12/05/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Léa Duarte, j. 11/06/2026; TJSP, Apelação Cível 1100718-42.2024.8.26.0100, Rel. Des. Léa Duarte, j. 11/06/2026.... ()
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Direito do Consumidor. Bancários. Ação Declaratória e Indenizatória. Abusividade. Taxa de juros. Empréstimo Pessoal. Revisão. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de prova pericial contábil. Sentença suficientemente fundamentada. Mérito. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ). Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais (Tema 27 do STJ). Caso concreto em que a taxa pactuada (18% a.m.) supera substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período (5,23% a.m.). Abusividade configurada. Critério de limitação. Sentença que determinou a limitação à taxa média de mercado. Reforma parcial. Entendimento desta C. Turma Julgadora no sentido de limitar os juros ao triplo da taxa média de mercado, decotando-se apenas o excedente. Precedentes. Repetição do indébito devido. Sucumbência recíproca mantida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Preliminar em contrarrazões de inobservância à dialeticidade. Rejeição. Recurso que impugna os fundamentos da sentença. AÇÃO MONITÓRIA. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Não acolhimento. Instrumento Particular de Confissão de Dívida (cartão de crédito). Ausência de cerceamento de defesa, pois, embora seja possível discutir eventuais ilegalidades de contrato anterior, o devedor deve apontar indícios de ilegalidade ou abusividade supostamente presentes no contrato originário. Apelante que se limitou a formular genérica alegação de abusividade de encargos. Petição não inepta. Atendimento aos requisitos previstos pelo CPC, art. 700. Capitalização. Admissão no caso concreto. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ. Ausência de cobrança de comissão de permanência. Honorários advocatícios. Fixação que observou o disposto no CPC, art. 85, § 2º. Majoração, aliás, em razão da sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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I. Caso em exame Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido de marca e tutela de urgência ajuizada para obter provimento jurisdicional voltado à abstenção do uso da marca «Sacudidos» e à reparação de danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que a ré se abstenha de utilizar as marcas da autora e para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00. Inconformismo da autora. II. Questão em discussão A controvérsia recursal limita-se ao valor da indenização por danos morais fixados. III. Razões de decidir A violação dos direitos de propriedade industrial é incontroversa, dado o uso indevido das marcas pela ré. Caracterizada a prática de violação marcária, é de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que são presumidos e dispensam comprovação, porque os efeitos danosos são conhecidos. Valor da indenização fixado na sentença (R$ 2.000,00) é proporcional e adequado à natureza da controvérsia, até porque considera a pouca relevância da infração. Sentença mantida. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral à majoração do adicional de insalubridade de agente comunitária de saúde durante o período pandêmico utilizando o mesmo fundamento de sentença anterior, anulada em fase recursal. NULIDADE DA SENTENÇA. Sentença nula por vício de fundamentação. Art. 489, § 1º, I, IV e VI do CPC. Repetição de fundamento já refutado expressamente nos autos por v. acórdão desta 5ª Câmara de Direito Público, com determinação vinculante em sentido contrário. Sentença que sustenta a ausência de previsão legal para o adicional de insalubridade em grau máximo quando há expressa previsão do benefício em lei complementar municipal vigente, válida e eficaz. Art. 73 da Lei Complementar Municipal 01/92. Precedentes deste E. TJ-SP, que vem anulando reiteradamente sentenças do mesmo juízo com idêntica fundamentação. MÉRITO. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, IV do CPC. Prova pericial que reconheceu a situação de insalubridade a justificar a concessão do benefício em grau máximo durante o período pleiteado. Conclusões e validade da perícia não infirmadas. Termo inicial. Inaplicabilidade, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ - no PUIL. 413 para termo inicial das diferenças. Distinguishing. Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas efetiva demonstração das condições insalubres mediante perícia. Precedentes deste E. TJSP - . Reflexos pleiteados devidos. Arts. 63 e 83, § 3º, da Lei Complementar Municipal 01/92. Consectários legais a serem calculados na forma do Tema 810/STF e da Emenda Constitucional 113/21, a partir da sua vigência. Sentença anulada e recurso provido para julgar procedente a pretensão autoral.... ()
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Atos administrativos - Pretendida autorização para que estabelecimento no ramo de drogaria e farmácia comercialize produtos próprios de loja de conveniência - Lei 5.991/1973 que não proíbe a oferta de artigos de conveniência - Lei Estadual 12.623/2007 que já permitia a comercialização de determinados produtos alheios ao ramo farmacêutico, desde que inócuos à saúde - Rol do art. 1º da Lei Estadual 12.623/2007 que é exemplificativo - Constitucionalidade da Lei Estadual 12.623/2007 declarada pelo 1STF - Lei Estadual 17.832/2023, revogou a Lei Estadual 12.623/2007, mas também estabeleceu, em seu art. 144, caput, rol meramente exemplificativo, permitindo a comercialização de produtos de conveniência por drogarias e farmácias, desde que respeitados os critérios legais de segurança, higiene e embalagem - Proibições contidas em resoluções e instruções normativas da ANVISA que não podem se sobrepor à lei - Lesão a direito líquido e certo caracterizada - Sentença concessiva da ordem mantida. Reexame necessário desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Ação ordinária anulatória de débito fiscal proposta por Noventa Graus Locação de Bens Móveis Ltda contra o Município de Itaquaquecetuba, visando a nulidade de cobrança da Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento (TFLIF) dos exercícios de 2013 a 2024, e indenização por danos morais, alegando que a empresa foi encerrada em 2012, tornando indevidas as cobranças. Sentença julgou parcialmente procedente a ação para declarar a nulidade das Certidões de Dívida Ativa e condenou o réu ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade pelo ônus sucumbencial. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de prescrição foi afastada, pois a ação possui natureza declaratória (inexistência de relação jurídica-tributária), sendo imprescritível. 4. Em relação à verba honorária sucumbencial, ressalte-se ser cabível a imposição de honorários no caso em tela, já que o exame dos autos revela que a Municipalidade deu causa ao ajuizamento da presente ação ante a equivocada cobrança em face da empresa autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo ônus sucumbencial recai sobre quem deu causa à demanda. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0041293-07.2011.8.26.0602, Rel. Des. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 10/11/2016. TJSP, Apelação 9223951-08.2008.8.26.0000, Rel. Des. Rezende Silveira, 15ª Câmara de Direito Público, j. 12/12/2013. TJSP, Apelação Cível 1503289-62.2016.8.26.0564, Rel. Des. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público, j. 18/10/2019. TJSP, Apelação Cível 1016099-28.2017.8.26.0068, Rel. Des. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/06/2019.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação revisional de contrato bancário na qual o autor pretende a revisão de juros incidentes sobre operações de cheque especial, alegando ausência de pactuação das taxas cobradas, abusividade dos encargos, capitalização ilícita. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a petição inicial é apta ao processamento da demanda revisional; e (ii) estabelecer se restou comprovada a abusividade dos juros cobrados em operações de cheque especial, em razão da ausência de contratação específica, da capitalização de juros e da falta de demonstração das taxas pactuadas. III. Razões de decidir 3. Preliminar. Afastamento da inépcia. A petição inicial atende aos requisitos legais, pois identifica a origem da cobrança impugnada e aponta exemplos concretos das taxas de juros cuja abusividade é alegada, afastando a hipótese de inépcia. 4. O termo de adesão apresentado pela instituição financeira demonstra a inexistência de contratação formal de limite de cheque especial, porém os extratos bancários comprovam a utilização contínua do crédito rotativo e a incidência mensal dos respectivos encargos sob operação única. 5. A utilização do limite de crédito por período superior a dez anos, sem qualquer impugnação administrativa, evidencia comportamento incompatível com a posterior pretensão de restituição dos encargos pagos, caracterizando conduta contraditória. 6. Na sistemática do cheque especial, a taxa de juros é informada conforme a utilização do crédito, por meio dos extratos bancários e demais canais disponibilizados pela instituição financeira, em razão da variação periódica do custo da operação. 7. O autor não demonstrou que as taxas efetivamente cobradas superam a média de mercado ou apresentam caráter manifestamente abusivo, limitando-se a produzir laudo particular elaborado com metodologia incompatível com o entendimento consolidado acerca da licitude da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. 8. Os cálculos apresentados pelo assistente técnico partem da premissa de ilicitude da capitalização mensal ou diária, adotando capitalização apenas anual, razão pela qual não constituem prova idônea da abusividade alegada. 9. A realização de prova pericial é desnecessária, pois incumbia ao autor demonstrar a abusividade das taxas mediante comparação com os índices públicos divulgados pelo Banco Central, ônus do qual não se desincumbiu, inexistindo fundamento para inversão do ônus da prova. IV. Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, § 2º, 373, I, 400 e 485, I; CDC, art. 6º, III, IV, V e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 539 e 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1000475-06.2024.8.26.0128; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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I. Caso em Exame 1. Divanete Aparecida Pinto de Oliveira, aposentada, ajuizou ação contra a Associação Masterprev Clube de Benefícios, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem vínculo associativo, e pleiteou declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a adequação do valor arbitrado para indenização por danos morais e (ii) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. O valor de R$ 3.000,00 para danos morais é adequado, considerando a função compensatória e pedagógica, sem enriquecimento sem causa. 4. A majoração dos honorários advocatícios para 20% é necessária para assegurar remuneração condigna ao advogado, dado o trabalho desenvolvido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente; majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20%; manutenção do valor da indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. Indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e adequação. 2. Honorários advocatícios devem refletir o trabalho desenvolvido e a base de cálculo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º, I, III e IV, art. 985, I, art. 1.013, caput. Jurisprudência Citada: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 59).... ()
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Remessa necessária da sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para condenar o Município ao custeio e manutenção da internação compulsória de paciente portador de esquizofrenia e transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de álcool, pelo período indicado pela equipe médica, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a internação compulsória; e (ii) definir se subsiste o dever do Município de custear o tratamento especializado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 10.216/2001 admite a internação compulsória quando demonstrada, por laudo médico circunstanciado, sua necessidade e a insuficiência dos recursos terapêuticos extra-hospitalares. 4. O conjunto probatório evidencia que o paciente é portador de esquizofrenia paranoide associada ao uso abusivo de álcool, apresenta surtos psicóticos, comportamento agressivo e recusa ao tratamento ambulatorial. 5. O laudo médico atesta a necessidade da internação compulsória para preservação da integridade do paciente e de terceiros, registrando o esgotamento das alternativas terapêuticas menos gravosas. 6. A alegação genérica de limitação orçamentária não afasta o dever constitucional do Poder Público de assegurar o direito fundamental à saúde, ausente demonstração concreta de impossibilidade material de cumprimento da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: A internação compulsória constitui medida excepcional, admitida quando comprovada por laudo médico circunstanciado e demonstrada a insuficiência dos recursos terapêuticos extra-hospitalares. Comprovada a necessidade da medida, incumbe ao Poder Público assegurar o custeio do tratamento, em atenção ao direito fundamental à saúde. Legislação citada: arts. 23, II, e 196, da CF/88; arts. 3º, 4º e 6º da Lei 10.216/01. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1002279-63.2022.8.26.0456, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 15.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1001188-24.2021.8.26.0374, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 08.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1002056-15.2018.8.26.0242, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 19.10.2023.... ()
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Manutenção da r. sentença recorrida, quanto ao reconhecimento e à sanção imposta à parte autora por litigância de má-fé, reformando-a para: (a) reduzir a multa imposta para 5% do valor corrigido da causa e (b) afastar a condenação ao pagamento da indenização - A parte autora incorreu em litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos e por proceder de modo temerário, hipóteses previstas no art. 80, II, e V, do CPC - A intenção deliberada de praticar as condutas de alterar a verdade dos fatos e de proceder de modo temerário ficou caracterizada com a propositura da presente ação de declaração de inexistência de dívida, que sabia exigível, com afirmação de não ter celebrado o contrato objeto da ação e ausência de apresentação de justificativa razoável, para essa conduta, mesmo após a apresentação do laudo pericial conclusivo da autenticidade de sua assinatura no contrato - No caso dos autos, a sanção por litigância de má-fé consistente em multa de 5% do valor corrigido da causa mostra-se adequada para punir o ilícito processual cometido, não se justificando, no caso dos autos, a imposição das demais sanções previstas no CPC/2015, art. 81, uma vez que não se vislumbra, nem a parte apelada apontou, dano efetivo decorrente do ilícito em questão, requisito indispensável para a imposição das demais sanções. Recurso provido, em parte.... ()
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Pedido de anulação da avaliação, manutenção do vínculo e participação na atribuição de aulas. Inadmissibilidade. Avaliação prevista na LC Estadual 1.093/2009 e regulamentada pelas Resoluções SEDUC 83/2025, 146/2025 e 8/2026. Insuficiências técnico-pedagógicas comprovadas por registros de acompanhamento e questionários avaliativos. Vínculo temporário e precário. Desnecessidade de processo administrativo disciplinar. Avaliação inserida na discricionariedade técnica da Administração. Ausência de ilegalidade, abuso ou desvio de finalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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