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Doc. ADM Direito 286.9054.4051.1826

1 - TJSP Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 732.6158.1952.2933

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Ônus da prova da legítima contratação do serviço que cabe à ré fornecedora - Empresa ré que apresentou suposta assinatura digital do contrato com anexo de «selfie» e cópia de documentos da autora, sem maiores dados para comprovação da assinatura, como geolocalização, horário detalhado da abertura do documento, aceitação de termos e assinatura - Ilegitimidade da contratação que deve ser presumida - Dano moral - Configurado, já que a autora teve descontos em seus proventos de aposentadoria que não contratou, reduzindo seus proventos líquidos e afetando sua qualidade de vida - Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 - Danos materiais - Violação à boa-fé objetiva verificada - Restituição em dobro, conforme a modulação dos efeitos prevista no Tema 929 do c. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer a nulidade do contrato e condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e à indenização por danos morais, autorizada a compensação... ()

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Doc. ADM Direito 736.5632.1336.8514

3 - TJSP APELAÇÃO- TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - AÇÃO INDENIZATÓRIA- EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM- DANO MORAL- OCORRÊNCIA -

Extravio definitivo de Bagagens- Ausência de todos seus pertences - Necessidade de tomar providências que implica em tempo perdido - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente dos transtornos provenientes do extravio ou atraso na entrega das bagagens, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. ... ()

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Doc. ADM Direito 213.2275.4557.5331

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO IPTU E TAXAS -

Insurgência da autora em face da r. sentença que julgou improcedente a demanda, mantendo-se válida a cobrança do IPTU e Taxas relativos aos lotes especificados na inicial - Cabimento - Invasão da área que compreende os imóveis tributados, que é de conhecimento notório - Esvaziamento do fato gerador do imposto e da faculdade da propriedade - Município que deveria tomar providências para a regularização da área e/ou constituir o débito tributário em nome dos atuais possuidores, que se encontram nos imóveis com «animus domini», qualidade que a autora (executada) não ostenta - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 824.0693.9307.4786

5 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de sensor de monitoramento contínuo de glicemia. Paciente portador de diabetes mellitus tipo 1. Alegação de uso domiciliar e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei  14.454/2022. Existência de prescrição médica. Tratamento diferenciado não se limita a dar maior comodidade e conforto ao paciente, mas é imprescindível para adequado e eficaz controle glicêmico. Custeio devido. Precedentes. Honorários advocatícios. Redução por apreciação equitativa. Inadmissibilidade. Tema 1076 do STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 891.3209.2390.1547

6 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Juros capitalizados mensalmente e acima de 12%. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Cobrança de tarifa de cadastro, de avaliação de bem e de registro de contrato. Admissibilidade, nos termos do decidido nos Recursos especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Seguro. Permitida a cobrança, conforme Recurso especial Acórdão/STJ, decidido sob o regime do CPC/2015, art. 1.040. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 807.5439.0219.1139

7 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EDARAVONA (RADICAVA). AUTORA PORTADORA DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA - CID G12.2). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. MEDICAMENTO COM REGISTRO ANVISA, COM EVIDÊNCIAS CIENTIFICAS PARA A PATOLOGIA DA AUTORA. O FATO DE NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS NÃO EXCLUIU A POSSIBILIDADE DE COBERTURA, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DA LEI 14.454/22. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E POR NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE DA RECUSA. NEGATIVA, QUE DESVIRTUA O CONTRATO, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. OS PROCEDIMENTOS DE SAÚDE COBERTOS PELA REQUERIDA NÃO PODEM SOFRER LIMITAÇÕES QUANDO O PACIENTE ESTÁ EM TRATAMENTO E QUANDO PRESCRITOS POR MÉDICO. ESCOLHA QUE CABE TÃO SOMENTE AO MÉDICO RESPONSÁVEL E AO PACIENTE - LIMITAÇÃO ABUSIVA SÚMULAS 95 E 102 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTORA DIAGNOSTICADA COM UMA ENFERMIDADE SEVERA E DEGENERATIVA QUE EXPERIMENTOU DUPLO SOFRIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO PELA RECUSA DA RÉ EM AUTORIZAR O MEDICAMENTO PRESCRITO COMO FUNDAMENTAL PARA RETARDAR A PROGRESSÃO DA DOENÇA. DESCUMPRIMENTO INICIAL DA LIMINAR, QUE NECESSITOU DE REITERAÇÃO E MAJORAÇÃO DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 220.7726.9950.0266

8 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Segurado que formulou requerimento administrativo perante a distribuidora de energia, para ser ressarcido dos danos. Ausência de prova de que houve qualquer resposta ao pedido feito pelo segurado, ônus que era da ré. Verossimilhança das alegações. Conjunto probatório que aponta para falha na prestação de serviços da ré. Pedido regressivo procedente. Restituição dos valores devida à autora, que se sub-rogou nos direitos do segurado ao efetuar o pagamento da indenização securitária (CCB, art. 786). Valor que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso. Juros que devem ser computados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual (CCB, art. 405). Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 660.6705.1648.4961

9 - TJSP COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Autor pretende a expedição de alvará judicial para a transferência de veículo junto ao DETRAN. Sentença extintiva, nos termos do art. 485, I, c/c arts. 320 e 321, parágrafo único, todos do CPC. Apelo do autor. Determinação judicial para a apresentação de documentos indispensáveis descumprida pela parte. Documentação essencial ao exame da viabilidade da pretensão inicial, observada a causa de pedir afirmada na petição inicial. Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 263.2864.0501.7425

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C./C. REPARAÇÃO MATERIAL. RECONVENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RÉU QUE PLEITEOU EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO A REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

I. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou a ação parcialmente procedente e a reconvenção improcedente, para condenar o Réu em danos materiais e morais, bem como na obrigação de fazer consistente da devolução da documentação do Autor. II. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de realização de prova testemunhal expressamente requerida, em momento processual oportuno, como forma de o Réu, Reconvinte, comprovar sua versão dos fatos. III. Razões de Decidir: Discussão sobre quem deu causa ao inadimplemento contratual, havendo fundada dúvida sobre a ausência de comprovação efetiva por parte do Autor, quanto à alegação no sentido de que teria pagado ao Réu o importe de R$ 1.500,00 em espécie, bem como eventual negativa por parte do Apelante em devolver a documentação do Autor. Situação que demanda a produção de prova testemunhal expressamente requerida. Sentença anulada com determinação para realização da prova testemunhal requerida, restando prejudicadas as demais questões de mérito. IV. Tese de julgamento: A sentença deve ser anulada para reabertura da instrução probatória para realização da prova testemunhal expressamente requerida em momento processual oportuno, aproveitando-se os atos já praticados. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 744.2480.1699.8932

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Compra e venda de produtos gráficos. Autora que vendia produtos ao filho do requerido, passando a emitir as notas fiscais, em determinado momento, sem maiores esclarecimentos, em nome da empresa individual do réu. Inexistência de indicação de relação jurídica anterior com tal empresa, que permitiria em tese a aplicação da teoria da aparência. Requerido, inclusive, que apresenta déficit de cognição desde 2019, encontrando-se interditado desde outubro de 2023. Empresa que estaria inativa desde aquela data. Autora que assumiu o risco de realizar negócio jurídico com determinada pessoa, emitindo as notas fiscais em nome da empresa do genitor dela, sem exigir a comprovação de que teria poderes para representá-la. R. sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 142.0928.4836.9171

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA COMERCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de reativação de conta comercial na rede social Instagram, desativada de forma unilateral e sem notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a desativação de conta em rede social, sem comprovação de violação aos Termos de Uso e sem prévio contraditório, configura falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é consumerista, aplicando-se a responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14). 4. É ônus da plataforma demonstrar a infração contratual cometida pelo usuário (CPC/2015, art. 373, II), o que não ocorreu no caso concreto. 5. O bloqueio unilateral e sem justificativa específica viola os deveres de informação e boa-fé, ensejando a obrigação de restabelecer o perfil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para reformar a sentença e determinar a reativação do perfil de rede social descrito na inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Cláudia Bedotti, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 15.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 07.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 259.5169.2430.2923

13 - TJSP APELAÇÕES -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Erro médico - Atendimento a gestante em gestação gemelar de alto risco - Conduta obstétrica inadequada, caracterizada por ausência de adequada avaliação da vitalidade fetal e demora na realização de cesariana, que se impunha realizar em cárter emergencial - Óbito fetal intrauterino e óbito neonatal - Incerteza quanto ao nexo causal direto - Aplicação da teoria da perda de uma chance - Indenização por danos morais devida - Valor, contudo, que comporta redução (de R$ 300.000,00 para R$ 200.000,00) - Danos materiais (pensão) corretamente afastados - Tema 940 do 1STF - Ilegitimidade passiva do médico - Exclusão do polo passivo - Realinhamento dos honorários advocatícios necessário - RECURSO DO CORRÉU ALBERTO PROVIDO E DEMAIS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 750.7877.5155.3247

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BANCÁRIO - CONTA VINCULADA AO PASEP - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES - IMPROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - NÃO ACOLHIMENTO.

Prescrição decenal configurada - O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual do PASEP é a data do saque integral do principal, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1387 do STJ - No caso concreto, o saque integral ocorreu em 17/04/2012 e a ação foi ajuizada em 25/11/2024, após o transcurso do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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