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Doc. ADM Direito 811.7463.7681.8029

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA -

Transporte marítimo internacional de coisa - Seguro - Avaria nas mercadorias - Pagamento de indenização pela seguradora (autora) ao seu segurado - Sub-rogação nos respectivos direitos - Pretensão de ressarcimento - Sentença de improcedência, com fulcro CPC, art. 487, II - Acerto - Ausência de relação de consumo entre a pessoa jurídica segurada e a transportadora - Teoria finalista - Mercadorias importadas que seriam utilizadas diretamente no desenvolvimento da atividade econômica da segurada, a qual, dessa forma, não pode ser considerada ser destinatária final dos produtos e, por conseguinte, consumidora - Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJSP - Decadência - Não ocorrência - Inaplicabilidade, à espécie, do prazo estabelecido no art. 754, parágrafo único, do Código Civil - Norma que incide apenas nas relações existentes entre o transportador e o destinatário da carga - Prescrição, todavia, verificada - Prazo ânuo - Decreto-lei 116/1967, art. 8º - Súmula 151 do E. 1STF - Termo inicial - Pagamento da indenização pela seguradora ao segurado - Precedentes - Demanda ajuizada quando já prescrita a pretensão da autora - Sentença mantida, com a majoração da verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 249.1144.1293.4431

2 - TJSP Direito Civil. Apelação. Produção Antecipada de Provas. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: Ação de produção antecipada de provas proposta por Washington Mariano Prates contra Itaú Unibanco S/A, alegando ter sido vítima de golpe de leilão falso e solicitando a exibição de documentos. A sentença homologou os documentos apresentados, extinguindo o feito sem condenação em custas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve resistência injustificada do réu na apresentação dos documentos solicitados pelo autor e se há fundamento para condenação em custas e honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: O recurso não merece acolhimento, pois a sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal.A ação de produção antecipada de provas não admite recurso contra decisão que não indefere totalmente a produção de prova, conforme CPC, art. 382, § 4º. O réu apresentou os documentos disponíveis, atendendo ao objetivo do autor. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença foi confirmada com base nos fundamentos já expostos. 2. Não cabe condenação em custas e honorários em ação de jurisdição não litigiosa sem pretensão resistida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 381, III; art. 382, § 2º e § 4º; art. 1.026, § 2º. RITJSP, art. 252

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Doc. ADM Direito 790.3782.6523.6559

3 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DE PRODUTO PELO AUTOR E INADIMPLEMENTO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ABUSO DO VENDEDOR E AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DOS MEIOS PARA PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALTA DE INFORMAÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A existência do contrato de compra e venda celebrado entre as partes restou incontroversa, não tendo a ré comprovado qualquer vício de consentimento ou ausência de informação apta a infirmar a validade da avença. 2. A alegação de que o produto teria sido entregue por vendedor ambulante, bem como a ausência de envio de boletos ou carnê para pagamento, não elidem a obrigação assumida contratualmente, sobretudo diante da completa inércia da ré em buscar solução junto à credora. Tal conduta revela descompasso com o dever de boa-fé objetiva, que rege as relações obrigacionais. 3. Demonstrado o inadimplemento absoluto da obrigação, e não havendo indícios de tentativa válida de pagamento pela devedora, é de rigor a procedência da ação de cobrança. 4. Tratando-se de obrigação contratual sujeita a termo, os juros moratórios convencionados, a exemplo da correção monetária, devem incidir a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do CCB, art. 397. Contudo, havendo cálculo apresentado pelo autor com atualização e juros até a data do ajuizamento, é de rigor, de ofício, fixar esse marco como termo inicial da incidência, em observância ao CPC, art. 322, § 1º. 5. Matéria de ordem pública, a correção do termo inicial dos juros de mora pode ser determinada «ex officio», mesmo em sede recursal, sem configurar «reformatio in pejus», conforme precedentes do C. STJ - . 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Em razão do desprovimento do recurso e da atuação recursal acrescida, a verba honorária sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11, mantida a suspensão da exigibilidade diante da gratuidade judicial... ()

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Doc. ADM Direito 783.2853.2144.9820

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE, MEDIANTE OPERAÇÃO DE CREDIÁRIO, ADQUIRIU PRODUTOS ELETRODOMÉSTICOS, CO CONTROVERTENDO SOBRE OS ENCARGOS QUE A RÉ LHE ESTÁ A COBRAR. AÇÃO DE REVISÃO DESSES ENCARGOS, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DESACOLHEU TAIS PEDIDOS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. APELO DO AUTOR EM QUE AFIRMA TER SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO LHE TENDO SIDO PERMITIDO PRODUZIR PROVA TÉCNICA, COM A QUAL PRETENDIA DEMONSTRAR A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. APELO INSUBSISTENTE.  CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA FÁTICO JURÍDICA QUE PÔDE SER BEM COMPREENDIDA COM BASE APENAS NOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS, VALORADOS PELO JUÍZO COM CONSISTÊNCIA, EM UM CONTEXTO EM QUE A PROVA PERICIAL NÃO PODERIA CAUSAR NENHUM IMPORTANTE NA CONVICÇÃO, JÁ ENTÃO FORMADA, PELO JUÍZO DE ORIGEM. FINANCIAMENTO QUE FOI CONCEDIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E NÃO PELA RÉ, ESTANDO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS À MARGEM DA LEI DE USURA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 176.5458.9614.6071

5 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de adesão e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora a título de mensalidade associativa - Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, conforme CDC, art. 27 - Último desconto sobre o benefício previdenciário da parte autora que ocorreu em junho de 2019 e demanda ajuizada apenas em dezembro de 2024, após decurso do prazo prescricional quinquenal - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 203.1442.4335.6572

6 - TJSP Mandado de segurança. Servidor estadual. Policial civil (Agente de Telecomunicações). Pleito para se reconhecer como especial sua aposentadoria, na forma da Lei Complementar 51/85. Provento com paridade e integralidade. Reanálise. Situação fora do alcance do art. 1.040, II do CPC. Anterior julgamento mantido

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Doc. ADM Direito 955.0266.5623.7221

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM O PRESCRITO PELO CPC, art. 489 E CF/88, art. 93, IX. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA TECNICAMENTE AFASTADA. PRINCÍPIOS DA CONVICÇÃO MOTIVADA E LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS. ARGUIÇÕES REJEITADAS. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. TRAUMATISMO CRANIANO, OCASIONADO POR ACIDENTE DE TRABALHO, QUE ACARRETOU PERDA OLFATIVA NO SEGURADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 416/STJ. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO OBREIRO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL (LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO). 1.

Recurso do segurado. (i) Preliminares de nulidade da sentença e cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgado que cumpre exaustivamente com os requisitos previstos pelo CPC, art. 489. Fundamentação delineada pelo julgador primevo em consonância com o disposto no CF/88, art. 93, IX. Prova técnica bem fundamentada, com análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Ausência de impugnação por assistente técnico. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Arguições repelidas. (ii) Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Alegação de perda do olfato por traumatismo craniano, ocasionada por acidente de trabalho. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ - . A sequela não acarreta redução da capacidade laborativa. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Isenção do autor ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA, ressalvada a isenção do segurado ao pagamento do ônus sucumbencial. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 222.7609.5205.9243

8 - TJSP RETRATAÇÃO - TEMAS 6

e 1.234 e 793/1STF e - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC, art. 1.030, II - O V. acórdão ora recorrido foi julgado sob a ótica do contexto normativo e jurisprudencial da época vigente, diverso dos estabelecidos posteriormente pelo C. 1STF nos temas ora devolvidos - Assim aplicar os Temas 6, 1234 e 793 do C. 1STF ao caso em tela revela patente inovação dos limites objetivos da lide - Precedente desta E. Câmara - Retratação desacolhida, com a manutenção do julgado.... ()

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